sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima reunião ordinária, do primeiro período, da primeira
Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
Municipal de Lavras, do ano de 2013.
os vinte e cinco dias do mês de março de ano de 2013, reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal de Lavras, para a décima reunião ordinária, do primeiro período, da
primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de
Lavras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Alisson Magno
Mattioli (Vice-Presidente) José Márcio Faria (Iº Secretário), João Paulo Felizardo, José
Bento da Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva,
“Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda,
Francisco Carlos de Jesus, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Luciano
Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o
Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário fez a
leitura das correspondências recebidas, sendo um ofício da Assessoria Jurídica da
Prefeitura, informando que em decorrência de decisão judicial ajuizada pela empresa
“Marco XX, o Município estava impedido de realizar qualquer obra, até uma negociação
com a referida empresa; ofício do Conselho Municipal de Turismo e Gestão,
convocando os Vereadores que participam deste Conselho para reuniões; Convite da
Secretaria Municipal de Cultura, para inauguração do Cine Clube Geraldo Vitorino;
convite da Secretaria Municipal de Educação para o primeiro encontro de formação
continuada dos profissionais de educação; correspondência do Fundo Nacional de
Saúde, comunicando o repasse ao Fundo Municipal de Saúde no valor de 277 mil reais;
convite para a celebração de missa em memória ao Padre Israel; correspondência da
ACIL — Associação Comercial e Industrial de Lavras, informando o novo horário de
atendimento bancário em Lavras; ofício da Policia Civil, encaminhando à Câmara cópia
da Portaria 02/2013 que desmembra os plantões policiais de Lavras e Campo Belo;
Ofício da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Gabinete do Deputado
Fábio Cherem, comunicando a liberação de recursos da Secretaria Estadual de Saúde,
João Felizardo, solicitou ao Presidente um espaço de dez minutos para o Dr. José
Cherem para tratar de assuntos relacionados com a saúde de Lavras. O Presidente
colocou em votação a solicitação e a mesma foi aprovada. Em seguida, o Presidente
“* Convidou o Dr. José Cherem para fazer uso da palavra na tribuna. O Dr. José Cherem,
porque se sentiu agredido pelo pronunciamento do Vereador Leandro Lazzarini
Moretti, na reunião passada, acusando-o de nepotismo, por estar exercendo sua
profissão de médico urologista no Município. Segundo sua interpretação pessoal,
nepotismo se caracteriza ao ocupar cargo sem qualificação ou não prestar serviços. E
ho seu caso, ele tem todas as qualificações para ONA de urologista no
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para o Município de Lavras, no valor de 275 mil reais. O Vereador Líder do Prefeito, '
disse inicialmente que estava usando a tribuna da Câmara em seu nome pessoal, -
“entro Viva Vida, inclusive com especialização no exterior, num dos maiores centros
“mundiais de urologia na Espanha, portanto ele tem qualificação profissional para
cupar o cargo e cumpre integralmente o horário. Após o pronunciamento do médico
José Cherem, diversos vereadores usaram da palavra para elogiar seu trabalho. O
Jereador Leandro Lazzarini Moretti, autor das críticas ao Dr. José Cherem, usou da
“palavra para esclarecer que em nenhum momento questionou a capacidade do
“médico, o que havia questionado era o fato dele ser irmão do Prefeito, já que, o
próprio Prefeito, quando era Vereador, criticava o nepotismo na administração
“anterior. O Vereador Alisson Magno Mattioli, interpelou o Presidente, e pediu ao.
“Secretário que lesse o art. 244 do Regimento interno, porque foi concedida a palavra
ao: Dr. José Cherem, em desacordo com o Regimento. Após a leitura do art. 244 do
Regimento Interno pelo Vereador Secretário, o Vereador João Paulo Felizardo
“questionou o Vereador Alisson Magno Mattioli, esclarecendo que o espaço concedido
ao Dr. José Cherem foi aprovado pelo Plenário, portanto não havia fundamento seu
questionamento, porque o Plenário seria soberano. O Presidente colocou em votação
as Atas dos dias 4 e 11 de março, as quais foram aprovadas sem qualquer restrição.
Foram colocadas ainda em votação as Atas das Reuniões Extraordinárias dos dias 13 e
14 de março, e ambas foram aprovadas sem restrição. Colocados em votação pelo
Presidente os requerimentos, todos foram aprovados, sendo que o Vereador
Secretário José Márcio Faria votou contrário aos requerimentos do Vereador Sebastião
dos Santos Vieira ao Sr. José Maria, pela sua aposentadoria, e cumprimentos ao Sr.
Isaias pelo seu trabalho à frente da coordenação das ambulâncias. Projetos que deram
entrada: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2013 (Vereador Alisson Mattioli) que
“Torna obrigatória a inclusão da matéria “Noções de Prevenção contra as Drogas” no
currículo básico das escolas municipais de Lavras/MG e dá outras providências”; 02 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2013 (Vereador Alisson Mattioli) que
“Disponibiliza serviço de marcação de exames básico, de média e alta complexidade
pela internet (online) na rede básica de saúde — SUS — no Município de Lavras, e dá
outras providências”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2013 (Vereador Alisson
Mattioli) que “Cria o serviço de consulta e marcação de exames básicos de média e
alta complexidade através de malote entre unidade de saúde e central de
atendimento (Auditoria) no Município de Lavras”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº
027/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a extensão de linha de
transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Lavras e dá outras
Possato) que “Dispõe sobre a extensão de linha de transporte coletivo urbano de
Passageiros do Município de Lavras e dá outras providências”; 06 - Projeto de Lei nº
08/2013 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta a manutenção e a limpeza de lotes e
terrenos urbanos edificados ou não, e dá outras providências”; 07 - Projeto de Lei nº
09/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de
Lavras, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão interrelações entre
4
providências”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2013 (Vereador Marcos +.
os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências”.
rojetos aguardando pareceres: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 003/2013
(Substitutivo ao Projeto de Lei nº 001/2013) (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a
Organização e a Estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de
Lavras-MG, e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei Complementar nº 004/2013
(Substitutivo aos Projetos de Leis nºs. 002/13 e 003/13) (Chefe do Executivo) que
“Altera a Lei Complementar nº 095, de 18.12.2006, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do
Município de Lavras-MG, e dá outras providências”; 03 - Projeto de Lei nº 007/2013.
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no
orçamento do Município de Lavras, e dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 001/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Altera a alínea “e”
doart. 5º da Lei Municipal nº 2.189, de 23 de agosto de 1995”. (Aguardando parecer na
emenda apresentada pelo Vereador João Paulo Felizardo); 05 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 007/2013 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre normas gerais de
“Segurança, prevenção contra incêndios e pânico em casas de espetáculos e similares
“ho Município de Lavras”. (Aguardando pareceres nas emendas apresentadas pelo Vereador
Leandro Moretti); 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2013 (Vereador Leandro
Lazzarini Moretti) que “Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto CETEC”; 07 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2013 (Vereador Edmar Bento de Souza) que
“Regulamenta o plantio da planta Cerca Viva em Lavras e dá outras providências”; 08 À
= Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade da recomposição das vias e logradouros públicos municipais,
após realização de obras ou serviços, no prazo que menciona, e dá outras /
providências”; 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2013 (Vereador Luciano
Fernandes de Melo) que “Cria o Dia Municipal do Motociclista e dá outras -
providências”; 10 - Projeto de Resolução nº 004/2013 (Vereadores Dr. Cleber José SEA
Pevidor da Silva, Leandro Lazzarini Moretti e Elias Freire Filho) que “Revoga delegação NA
ao Prefeito para elaborar leis dispondo sobre a Estrutura da Administração Direta e E
Indireta do Poder Executivo”; 11 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3
001/2013 (Vereador Elias Freire Filho) que “Altera dispositivos da Lei Complementar d
* nº 092/2006, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras e dá 3
outras providências”; 12 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2013 (Vereador Ju
José Henrique Rodrigues) que “Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica do IS
Município de Lavras”. (Aguardando parecer nas emendas dos Vereadores Sebastião dos*,
Santos Vieira e Cléber Pevidor); 13 - Projeto de Lei nº 004/2013 (Chefe do Executivo) que
“Altera a Lei nº 3.274, de 28 de fevereiro de 2007, dispõe sobre a admissão de
estagiários na Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.
(Aguardando parecer na emenda apresentada pelo Vereador Evandro Castanheira Lacerda). II)
Prestação de Contas aguardando parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: 01 4
Prestação de Contas — Exercito de 2001; 02 — Prestação de Contas — E: 4 = 2004; ;
si (im MS
“03 — Prestação de Contas — Exercício de 2006. O Presidente colocou em votação o
Projeto de Lei Complementar nº 003/2013, de autoria do Chefe do Executivo, que
“dispõe sobre a Organização e a Estrutura da Administração Pública do Poder Executivo
“municipal de Lavras, no entanto o Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vistas ao
“Projeto, e também ao Projeto nº 004/2013 de autoria do Chefe do Executivo. Em
“seguida, o Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2013,
“de autoria do Vereador Leandro Lazzarini Moretti, que dispõe sobre o envio de relação
dos funcionários contratados pelo Chefe do Executivo, tendo sido aprovado em
“Marcos Possato, que dispõe sobre a instalação de porta giratória detectora de metais
em estabelecimentos financeiros, com vista para o Vereador Luciano Fernandes de
Melo que apresentou emenda, e esta aguarda parecer das Comissões. O Vereador
Cleber Pevidor questionou o Presidente sobre a situação do Vereador João Paulo, que
é líder do Prefeito e faz parte da Mesa como segundo Secretário, e conforme o art. 45,
parágrafo terceiro, do Regimento Interno, os lideres não podem fazer parte da Mesa.
Portanto, o Regimento estava sendo desrespeitado e esperava que o Presidente
resolvesse a situação. O Presidente prometeu que até a próxima reunião o problema
seria resolvido. Questionou ainda o Vereador Cleber Pevidor, que o líder do Prefeito
faz parte de Comissão de Constituição e Justiça e acha que também isso deveria ser
resolvido. O Presidente argumentou que iria consultar a Assessoria Jurídica sobre a
permanência ou não do líder do Prefeito na Comissão. Em seguida o Presidente
anunciou a terceira parte, passando a palavra aos Vereadores inscritos, fizeram
pronunciamento os seguintes Vereadores: Alisson Magno Mattioli, José Márcio Faria,
Anderson Marques, José Bento da Silva, Sebastião dos Santos Vieira, Luciano
Fernandes de Melo, Cleber Pevidor, Leandro Lazzarini Moretti, Evandro Castanheira
Lacerda, João Paulo Felizardo, José Henrique Rodrigues, Marcos Possato, Edmar Bento
de Souza. Nada mais havendo para ser tratado, o Presidente, em nome de Deus,
* Será assinada por todos os Vereadores.
Cleber/Pe for da Silva Daniêt Costa
primeira votação. Projeto de Lei do Legislativo nº 013/2013, de autoria do Vereador.
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encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário
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Fefnandes de Melo Sebastião dos Santos Vieira
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