sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima primeira reunião ordinária, do primeiro período, da
primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
Municipal de Lavras, do ano de 2013.
Ao primeiro dias do mês de abril de ano de 2013, reuniram-se no Plenário da Câmara
“Municipal de Lavras, para a décima primeira reunião ordinária, do primeiro período, da
“primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de
Mattioli (Vice-Presidente) José Márcio Faria (Iº Secretário), João Paulo Felizardo, José
Bento da Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva,
Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda,
Francisco Carlos de Jesus, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Luciano
“Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo, número regimental, o
Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em
votação as atas das reuniões extraordinárias do dia 18 de março, as quais foram
aprovadas. Em seguida, foram colocados em votação pelo Presidente, os
requerimentos da Ordem do Dia, os quais foram aprovados, com voto contrário do
Lacerda que cumprimenta todas as Paróquias da cidade pela celebração da Seman
Santa. O Presidente anunciou que o Vereador João Paulo Felizardo, segundo
secretário, havia pedido exoneração do cargo, em virtude de ser o Líder do Prefeito, e
colocou em votação o nome do Vereador Daniel Costa para ocupar o cargo, o que foi
aprovado por unanimidade. Projetos que deram entrada: 01 - Projeto de Lei nº
12/2013 (Chefe do Executivo) que “Institui a gratificação de produtividade a ser
concedida aos motoristas da Saúde e Educação por estímulos à produtividade
individual, visando a ampliação do atendimento, e dá outras providências”; 02 -
Projeto de Lei nº 13/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a proibição de
estocagem, do processamento e da disposição final de resíduos industriais,
provenientes de outros Municípios, Estados da Federação e outros Países, e dá
* Outras providências”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2013 (Vereador Luciano
Fernandes de Melo) que “Altera dispositivos da Lei nº 3.819, de 15 de dezembro de
- 2011, e dá outras providências”. Projetos aguardando pareceres: 01 - Projeto de Lei
“do Legislativo nº 001/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Altera a alínea
“e' do art. 5º da Lei Municipal nº 2.189, de 23 de agosto de 1995”. (Aguardando
* Pareceres na emenda apresentada pelo Vereador João Paulo Felizardo); 02 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 007/2013 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre
hormas gerais de segurança, prevenção contra incêndios e pânico em casas de
013/2013 (Vereador Marcos Possato) « que “Dispõe sobre a Instalação de porta
Polo,
“Lavras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Alisson Magno
Vereador José Márcio Faria ao requerimento do Vereador Evandro costntao
espetáculos e similares no Município de Lavras”. (Aguardando pareceres nas emendas /
- apresentadas pelo Vereador Leandro Moretti); 03 - Projeto de Lei do Legislativo nes
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giratória detectora de metais em estabelecimentos financeiros e dá outras
providências”. (Aguardando pareceres nas emendas apresentadas pelo Vereador Luciano
Fernandes de Melo); 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2013 (Vereador Leandro
Lazzarini Moretti) que “Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto CETEC”; 05 -
rojeto de Lei do Legislativo nº 018/2013 (Vereador Edmar Bento de Souza) que
“Regulamenta o plantio da planta Cerca Viva em Lavras e dá outras providências”; 06
“Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe
“sobre a obrigatoriedade da recomposição das vias e logradouros públicos municipais,
após realização de obras ou serviços, no prazo que menciona, e dá outras.
“providências”; 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 020/2013 (Vereador Luciano
“Fernandes de Melo) que “Cria o Dia Municipal do Motociclista e dá outras
providências”; 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2013 (Vereador Alisson
“Mattioli) que “Torna obrigatória a inclusão da matéria “Noções de Prevenção contra
as Drogas” no currículo básico das escolas municipais de Lavras/MG e dá outras
“providências”; 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2013 (Vereador Alisson
Mattioli) que “Disponibiliza serviço de marcação de exames básico, de média e alta
complexidade pela internet (online) na rede básica de saúde — SUS — no Município de
Lavras, e dá outras providências”; 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2013
(Vereador Alisson Mattioli) que “Cria o serviço de consulta e marcação de exames
básicos de média e alta complexidade através de malote entre unidade de saúde e
central de atendimento (Auditoria) no Município de Lavras”; 11 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 027/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a extensão de
linha de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Lavras e dá
outras providências”; 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 028/2013 (Vereador Marcos
Possato) que “Dispõe sobre a extensão de linha de transporte coletivo urbano de
passageiros do Município de Lavras e dá outras providências”; 13 - Projeto de Lei do
“ Legislativo nº 031/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Altera o art. 4º da Lei
— Municipal nº 3.924, de 18 de março de 2013 e dá outras providências”; 14 - Projeto
“de Resolução nº 004/2013 (Vereadores Dr. Cleber José Pevidor da Silva, Leandro
* Lazzarini Moretti e Elias Freire Filho) que “Revoga delegação ao Prefeito para elaborar
“leis dispondo sobre a Estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo”; 15 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2013 (Vereador
“ Elias Freire Filho) que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 092/2006, que
“ dispõe sobre o Código Tributário do Município de Lavras e dá outras providências”;
16 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2013 (Vereador José Henrique
Rodrigues) que “Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município de
* Lavras”. (Aguardando pareceres nas emendas apresentadas pelos Vereadores Sebastião dos
Santos Vieira e Cléber Pevidor); 17 - Projeto de Lei nº 004/2013 (Chefe do Executivo) que
“Altera a Lei nº 3.274, de 28 de fevereiro de 2007, dispõe sobre a admissão de
“estagiários na Administração Pública Municipal, e dá outras providências”.
“ (Aguardando pareceres na emenda apresentada pelo Vereador Evandro Castanheira Lacerda);
18 - Projeto de Lei nº 08/2013 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta a manutenção
e a limpeza de lotes e terrenos urbanos edificados ou não, e dá outras providências”;
19:- Projeto de Lei nº 09/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Sistema
Municipal de Cultura de Lavras, seus princípios, objetivos, estrutura, organização,
gestão inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento
e dá outras providências”. Prestação de contas aguardando parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento: 01 — Prestação de Contas — Exercício de 2001; 02 — Prestação
de Contas — Exercício de 2004; 03 — Prestação de Contas — Exercício de 2006. Projeto
“(Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre o envio de relação dos
funcionários contratados pelo Chefe do Executivo”. O Vereador Líder do Prefeito
informou ao Presidente que havia uma certidão da Secretaria da Câmara, certificando
que já havia uma lei com o mesmo tema, portanto o projeto não poderia ser aprovado.
O Vereador Secretário fez a leitura da certidão que certificava que a Lei nº 3478, de 4
de junho de 2009, tratava do mesmo assunto. O Secretário fez ainda a leitura da Lei nº
3478, que confirmou tratar-se do mesmo assunto. Usando da palavra, o Vereador
autor do Projeto, Leandro Lazzarini Moretti, lamentou o ocorrido, afirmando ser o
terceiro projeto de sua autoria que após a entrada, era informado da existência de lei
semelhante ou tratando do mesmo tema. Afirmou ainda que apesar de existir uma lei
em vigor que regulamenta as informações dos servidores contratados, o Executivo não
estava cumprindo esta lei, e esperava que a mesma fosse cumprida e os dados dos
servidores contratados fossem disponibilizados na internet. Em seguida, o Vereador
autor do Projeto retirou o mesmo da pauta. Projetos em primeira discussão e votação:
04 - Projeto de Lei nº 007/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo
a abrir crédito especial no orçamento do Município de Lavras, e dá outras
providências”. Colocado em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. 02 -
Projeto de Lei Complementar nº 005/2013 (Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 003/2013) (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Organização e
“ a Estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Lavras-MG, e
' dá outras providências”. Colocado o Projeto em discussão, o Vereador Líder do
“Prefeito pediu a todos a aprovação do mesmo, já que a Administração precisava da
aprovação deste Projeto para dar continuidade nas reformas propostas pelo Chefe do
Executivo. Colocado o Projeto em votação, os vereadores manifestaram da seguinte
“forma: Vereador Allison Mattioli, pela aprovação; Vereador José Bento, pela
* aprovação; Vereador José Henrique, pela rejeição; Vereador Luciano Fernandes, pela
rejeição; Vereador Anderson Marques, pela aprovação; Vereador Edmar Bento, pela
o rejeição; Vereador Francisco Carlos, pela aprovação; Vereador João Paulo, pela
* aprovação; Vereador Evandro Castanheira, pela aprovação; Vereador Sebastião dos
Santos, pela aprovação; Vereador José Delfino, pela aprovação; Vereador Elias Freire,
“Pela rejeição; Vereador Leandro Lazzarini Moretti, pela rejeição; Vereador Cleber
'* Pevidor, pela rejeição; Vereador Daniel Costa, pela aprovação; Vereador José Márcio,
“em segunda votação e redação final: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2013.
pela aprovação; Vereador Marcos Possato, pela aprovação. O projeto foi, portanto,
rejeitado em primeira votação. Colocado em discussão e votação o Projeto de Lei
Complementar nº 006/2013 (Substitutivo aos Projetos de Leis nºs. 003/13 e 004/13)
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 095, de 18.12.2006, que
ispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
“Administração Pública do Município de Lavras-MG, e dá outras providências”, o
Vereador Edmar Bento de Souza solicitou vista ao Projeto. Projeto aguardando votação
do parecer da Comissão de Constituição e Justiça: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº
- 004/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Altera e acrescenta
dispositivos à Lei Municipal nº 2.505, de 04 de outubro de 1999 e dá outras
providências”. O Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº
016/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Declara de Utilidade Pública
Municipal o Instituto CETEC”, o Vereador José Márcio Faria, solicitou esclarecimentos
do autor do Projeto, se o Instituto CETEC já estava instalado há pelo menos dois anos,
ou se a legislação municipal não fazia esta exigência para a concessão de utilidade
pública. O Vereador autor do Projeto, argumentou que desconhecia a existência desta
legislação, mas que o Projeto havia recebido parecer favorável da Prefeitura. O
Vereador José Márcio Faria pediu vista ao Projeto. O Projeto de Lei do Legislativo nº
013/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a Instalação de porta
giratória detectora de metais em estabelecimentos financeiros e dá outras
providências”. (Aguardando pareceres nas emendas apresentadas pelo Vereador Luciano
Fernandes de Melo). O Vereador autor do Projeto, Marcos Possato, solicitou que
constasse em ata, que a emenda do Vereador Luciano Fernandes estava fora do
contexto do Projeto, porque instituição financeira é uma coisa e casa lotérica outra
completamente diferente, e que seu projeto referia-se apenas às instituições
financeiras. O Vereador Evandro Castanheira também argumentou que casa lotérica
não é instituição financeira, portanto a emenda era inócua. Colocada a emenda em
votação, a mesma foi aprovada por unanimidade. Colocado em votação o Projeto com
a emenda, o mesmo foi aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em
' discussão e votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2013 (Vereador José
Henrique Rodrigues) que “Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município
de Lavras”. (Aguardando pareceres nas emendas apresentadas pelos Vereadores Sebastião
dos Santos Vieira e Cléber Pevidor). O Vereador Sebastião dos Santos Vieira, pediu vista
ao Projeto. O Presidente convidou a Sra. Andréa Campmany Vieira, Secretária do Meio
Ambiente, para fazer palestra sobre o Meio Ambiente, sobre a limpeza dos lotes e em
especial sobre o Projeto de Lei nº 08/2013 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta a
manutenção e a limpeza de lotes e terrenos urbanos edificados ou não, e dá outras
providências. A palestrante forneceu informações sobre o tema, solicitou dos
Vereadores a aprovação do Projeto, pois ele iria dar mecanismos e condições para
uma agilidade nos processos de fiscalização. Após sua fala, diversos Vereadores
manifestaram apoio ao Projeto. Em seguida, o Vereador Presidente ausentou-se do
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plenário, passando a exercer a Presidência o Vereador Alisson Magno Mattioli, que
deu início a terceira parte, fazendo uso das palavras os seguintes Vereadores:
Anderson Marques, José Márcio Faria, Luciano Fernandes de Melo, José Bento da Silva,
vandro Castanheira Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, Alisson Magno Mattioli,
Cleber Pevidor, José Delfino de Carvalho, Elias Freire Filho, Leandro Lazzarini Moretti,
José Bento de Souza, João Paulo Felizardo e José Henrique Rodrigues. Nada mais
havendo para ser tratado, o Presidente, em nome de Deus, encerrou a sessão, da qual
foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os
Alissóh Magno Mattioli José Márcio Faria
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