sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DELAVRAS
Ata da décima segunda reunião ordinária, do primeiro período, da
“primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara |
Municipal de Lavras, do ano de 2013.
Aos oito dias do mês de abril de ano de 2013, reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal! de Lavras, para a décima segunda reunião ordinária, do primeiro
período, da primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
Municipal de Lavras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente),
Alisson Magno Mattioli (Vice-Presidente) José Márcio Faria (Iº Secretário), João Paulo
Felizardo, José Bento da Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber
Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro
Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, José Henrique Rodrigues, Leandro
Lazzarini Moretti, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo
número regimental, o Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão.
Colocado em votação a Ata da reunião de 25 de março, a mesma foi aprovada. O
Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas, sendo um ofício do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, expondo as consequências da aprovação
da PEC 37 (PEC da Impunidade) que tira do Ministério Público a prerrogativa de
investigação; ofício do Vereador Evandro Castanheira Lacerda, comunicando sua
indicação como líder do PSB; ofício do Vereador Elias Freire Filho, informando que a
partir desta data deixava de integrar a bancada independente, e sua indicação como
líder do PMDB; correspondência do Ministério da Educação, comunicando o repasse à
Prefeitura Municipal de Lavras no valor de 175 mil reais, do FUNDEB; ofício do
Deputado Fábio Cherem, comunicando o repasse de 16 mil reais para a compra de
carteiras escolares para as escolas estaduais do município. Projetos que deram / - SO
entrada: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 09/2013 (Chefe do Executivo) que /7
“Altera o inciso IV do artigo 4º da Lei Complementar nº 148, de 21 de maio de 2008”; |
02 - Projeto de Lei nº 15/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o artigo 15 da Lei
Municipal nº 3918 de 14 de dezembro de 2012”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº
31/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3924, de
18 de março de 2013 e dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº
38/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Revoga o art. 8º da Lei 3085 de
16 de dezembro de 2004 e dá outras providências”. Projetos aguardando pareceres:
01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2013 (Vereador Antônio Marcos Possato) que
“Dispõe sobre normas gerais de segurança, prevenção contra incêndios:e pânico em
casas de espetáculos e similares no Município de Lavras”, (Aguardando pareceres nas
'Pmendas apresentadas pelo Vereador Leandro Moretti); 02 - Projeto de Lei do Legislativo :
AO 4”?ne 018/2013 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Regulamenta o plantio da planta
Cerca Viva em Lavras e dá outras providências”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº
019/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
JO (OD 1/ 1
recomposição das vias e logradouros públicos municipais, após realização de obras
ou serviços, no prazo que menciona, e dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 021/2013 (Vereador Alisson Mattioli) que “Torna obrigatória a inclusão
da matéria “Noções de Prevenção contra as Drogas” no currículo básico das escolas
municipais de Lavras/MG e dá outras providências”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 022/2013 (Vereador Alisson Mattioli) que “Disponibiliza serviço de marcação de
exames básico, de média e alta complexidade pela internet (online) na rede básica
de saúde — SUS — no Município de Lavras, e dá outras providências”; 06 - Projeto de
Lei:do Legislativo nº 025/2013 (Vereador Alisson Mattioli) que “Cria o serviço de
“consulta e marcação de exames básicos de média e alta complexidade através de
malote entre unidade de saúde e central de atendimento (Auditoria) no Município
“de Lavras”; 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 027/2013 (Vereador Marcos Possato)
* que “Dispõe sobre a extensão de linha de transporte coletivo urbano de passageiros
do Município de Lavras e dá outras providências”; 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº
028/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre à extensão de linha de N
“transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Lavras e dá outras |
providências”; 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2013 (Vereador Marcos ]
Possato) que “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3.924, de 18 de março de 2013 e dá J
outras providências”; 10 - Projeto de Resolução nº 004/2013 (Vereadores Dr. Cleber
“José Pevidor da Silva, Leandro Lazzarini Moretti e Elias Freire Filho) que “Revoga ff” |
delegação ao Prefeito para elaborar leis dispondo sobre a Estrutura da |
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo”; 11 - Projeto de Lei nº 004/2013 J
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.274, de 28 de fevereiro de 2007, dispõe
sobre a admissão de estagiários na Administração Pública Municipal, e dá outras
providências”. (Aguardando pareceres na emenda apresentada pelo Vereador Evandro /
Castanheira Lacerda); 12 - Projeto de Lei nº 08/2013 (Chefe do Executivo) que
“Regulamenta a manutenção e a limpeza de lotes e terrenos urbanos edificados ou
não, e dá outras providências”; 13 - Projeto de Lei nº 09/2013 (Chefe do Executivo)
“que “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Lavras, seus princípios,
objetivos, estrutura, organização, gestão interrelações entre os seus componentes,
recursos humanos, financiamento e dá outras providências”; 14 - Projeto de Lei nº
12/2013 (Chefe do Executivo) que “Institui a gratificação de produtividade a ser
concedida aos motoristas da Saúde e Educação por estímulos à produtividade /
individual, visando a ampliação do atendimento, e dá outras providências”; 15 - À
Projeto de Lei nº 13/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a proibição de
— estocagem, do processamento e da disposição final de resíduos industriais,
7) provenientes de outros Municípios, Estados da Federação e outros Países, e dá
outras providências”; 16 - Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2013 (Vereador Luciano
Fernandes de Melo) que “Altera dispositivos da Lei nº 3.819, de 15 de dezembro de
2011, e dá outras providências”. Os Projetos nº 027 e 028, de autoria do Vereador A :
Marcos Possato, foram retirados pelo autor. Prestação de contas aguardando parecer , A |
MÁ
Too
a Comissão de Finanças e Orçamento: 01 — Prestação de Contas — Exercício de 2001;
92 — Prestação de Contas — Exercício de 2004; 03 — Prestação de Contas — Exercício de
006. Em seguida foram colocados em votação os requerimentos dos Vereadores, os
quais foram aprovados. Projetos em segunda votação e redação final: 01 - Projeto de
i do Legistativo nº 013/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a
instalação de porta giratória detectora de metais em estabelecimentos financeiros e
lá outras providências”. Colocado em votação o Projeto foi aprovado por
nanimidade. 02 - Projeto de Lei nº 007/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza O
oder Executivo a abrir crédito especial no orçamento do Município de Lavras, e dá
utras providências”. Colocado em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade.
“03- Projeto de Lei Complementar nº 005/2013 (Substitutivo ao Projeto de Lei
Complementar nº 003/2013) (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Organização e
Estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Lavras, e dá
outras providências”. Colocado o Projeto em votação nominal, o resultado foi o
“seguinte: Vereador José Márcio, pela aprovação; Vereador Daniel Costa, pela
provação; Vereador Cleber Pevidor, pela rejeição; Vereador Leandro Lazzarini
Moretti, pela rejeição; Vereador Elias Freire Filho, pela rejeição; Vereador José Delfino,
pela aprovação; Vereador Sebastião dos Santos, pela aprovação; Vereador Evandro
“Castanheira, pela aprovação; Vereador João Paulo, pela aprovação; Vereador Francisco
“Carlos, pela aprovação; Vereador Edmar Bento, pela aprovação; Vereador Anderson
Marques, pela aprovação; Vereador Luciano Fernandes, pela rejeição; Vereador José
Henrique, pela aprovação, com alteração na Redação Final no preâmbulo por “Faço
saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar” e no
artigo 58, alterando a expressão “Lei Delegada” por “Lei Complementar”; Vereador
José Bento, pela aprovação; Vereador Alisson Mattioli, pela aprovação; Vereador
Marcos Possato, pela aprovação. Após a votação o Vereador Secretário informou que o
Projeto recebeu quatro votos contrários e treze favoráveis, sendo portanto aprovado
em segunda votação. Projetos em discussão e primeira votação: 01 - Projeto de Lei
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 095, de 18.12.2006, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Administração Pública do Município de Lavras, e dá outras providências”. O
Vereador Elias Freire pediu vistas ao este Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº
001/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Altera a alínea “e” do art. 5º da
Lei Municipal nº 2.189, de 23 de agosto de 1995” (com emenda). O Vereador
Secretário fez leitura da Emenda ao Projeto, e em seguida foi colocado em votação a
Emenda, sendo aprovada. Após discussão do Projeto, o mesmo foi “colocado em
votação com a Emenda, sendo aprovado. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº
016/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Declara de Utilidade Pública
Municipal o Instituto CETEC”. Como nenhum Vereador quis discutir o Projeto, o
Mesmo foi colocado em votação e aprovado. 04 - Projeto de Lei do e nº
Complementar nº 006/2013 (Substitutivo aos Projetos de Leis nºs. 003/13 e 004/13) .
20/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Cria o Dia Municipal do
Motociclista e dá outras providências”. Como nenhum Vereador quis discutir o
ojeto, o mesmo foi colocado em votação e aprovado. 05 - Projeto de Emenda à Lei
gânica nº 001/2013 (Vereador José Henrique Rodrigues) que “Dá nova redação ao
igo 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. (com emendas). Após ampla
iscussão pelos Vereadores, o Vereador Secretário fez a leitura da Emenda
presentada pelo Vereador Sebastião dos Santos Vieira, que reduz o número de
ereadores para dez. Em votação nominal, a Emenda recebeu os seguintes votos:
Jereador José Márcio, pela aprovação; Vereador Daniel Costa, pela rejeição; Vereador
leber Pevidor, pela rejeição; Vereador Leandro Lazzarini Moretti, pela rejeição;
ereador Elias Freire Filho, pela rejeição; Vereador José Delfino, pela rejeição;
ereador Sebastião dos Santos, pela aprovação; Vereador Evandro Castanheira, pela
ejeição; Vereador João Paulo, pela rejeição; Vereador Francisco Carlos, pela rejeição;
jereador Edmar Bento, pela rejeição; Vereador Anderson Marques, pela rejeição;
ereador Luciano Fernandes, pela rejeição; Vereador José Henrique, pela aprovação;
“Vereador José Bento, pela rejeição; Vereador Alisson Mattioli, pela rejeição; Vereador
Marcos Possato, pela aprovação. O Secretário anunciou que houve quatro votos
avoráveis, portanto a Emenda foi rejeitada. Em seguida, o Vereador Secretário fez a
leitura da Emenda apresentada pelo Vereador Cleber Pevidor, que reduz o número de
“vereadores para quinze. Colocada em votação nominal a Emenda, foi o seguinte o
resultado: Vereador José Márcio, pela rejeição; Vereador Daniel Costa, pela rejeição;
Vereador Cleber Pevidor, pela aprovação; Vereador Leandro Lazzarini Moretti, pela
rejeição; Vereador Elias Freire Filho, pela rejeição; Vereador José Delfino, pela rejeição;
“Vereador Sebastião dos Santos, pela aprovação; Vereador Evandro Castanheira, pela
rejeição; Vereador João Paulo, pela aprovação; Vereador Francisco Carlos, pela
aprovação; Vereador Edmar Bento, pela aprovação; Vereador Anderson Marques, pela
rejeição; Vereador Luciano Fernandes, pela rejeição; Vereador José Henrique, pela
rejeição; Vereador José Bento, pela aprovação;; Vereador Alisson Mattioli, pela
rejeição; Vereador Marcos Possato, pela rejeição. O Secretário anunciou o resultado
sendo seis votos favoráveis, a Emenda foi, portanto rejeitada. O Presidente colocou
então em votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Vereador José
Henrique, que dá nova redação ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras,
reduzindo o número de vereadores de dezessete para treze. Em votação nominal, foi o
seguinte o resultado da votação: Vereador Alisson Mattioli, pela aprovação; Vereador
José Bento, pela aprovação; Vereador José Henrique, pela aprovação; Vereador
Luciano Fernandes, pela aprovação; Vereador Anderson Marques, pela aprovação;
Vereador Edmar Bento, pela rejeição; Vereador Francisco Carlos, pela rejeição;
Vereador João Paulo, pela aprovação; Vereador Evandro Castanheira, pela rejeição;
Vereador Sebastião dos Santos, pela aprovação; Vereador José Delfino, pela rejeição;
Vereador Elias Freire, pela rejeição; Vereador Leandro Lazzarini Moretti, pela rejeição;
Vereador Cleber Pevidor, pela rejeição; Vereador Daniel Costa, pela rejeiçã i Vereador
osé Márcio, pela aprovação; Vereador Marcos Possato, pela rejeição. Após a votação
Vereador Secretário informou que foram oito votos favoráveis ao projeto. O
residente anunciou que o Projeto foi rejeitado, pois necessitava de dois terços dos
rotos para sua aprovação, ou seja, 12 votos. O Presidente comunicou ao Plenário, que
ouve um equivoco em conceder vistas ao Projeto de Lei Complementar de autoria do
"hefe do Executivo ao Vereador Elias Freire, já que, segundo o Regimento Interno, o
edido de vistas é limitado a uma vista por bancada, portanto ia colocar novamente
m votação o Projeto de Lei Complementar que Altera a Lei Complementar nº 095, de
8.12.2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
“Servidores da Administração Pública do Município de Lavras, e dá outras
“providências”. Colocado em votação nominal, o resultado foi o seguinte: Vereador
Alisson Mattioli, pela aprovação; Vereador José Bento, pela aprovação; Vereador José
Henrique, pela aprovação; Vereador Luciano Fernandes, pela rejeição; Vereador
“Anderson Marques, pela aprovação; Vereador Edmar Bento, pela aprovação; Vereador
Francisco Carlos, pela aprovação; Vereador João Felizardo, péla aprovação, Vereador
Evandro Castanheira, pela aprovação; Vereador Sebastião dos Santos, pela aprovação,
Vereador José Delfino, pela aprovação; Vereador Elias Freire, pela rejeição, Vereador
Leandro Lazzarini Moretti, pela rejeição; Vereador Cleber Pevidor, pela rejeição;
Vereador Daniel Costa, pela aprovação; Vereador José Márcio, pela aprovação;
Vereador Marcos Possato, pela aprovação. Encerrada a votação, o Vereador Secretário
informou que o Projeto recebeu quatro votos contrário e treze favoráveis. O Projeto
foi, portanto, aprovado em primeira votação. O Presidente convidou o Sr. Júlio César,
Gerente da Vigilância em Saúde do Município, para fazer uma explanação sobre o
* trabalho da vigilância em saúde do Município de Lavras. Após sua explanação, diversos
vereadores usaram da palavra para arguir o gerente da Vigilância em Saúde do
Município de Lavras. Dando prosseguimento à reunião, o Presidente passou para a
terceira parte, tema livre para os vereadores discorrerem sobre qualquer assunto.
Usaram da palavras os Vereadores: José Delfino de Carvalho; Alisson Magno Mattioli;
Anderson Marques; Francisco Carlos; José Bento; Evandro Castanheira Lacerda;
Sebastião dos Santos Vieira; Luciano Fernandes de Melo; José Márcio Faria; Elias Freire
Filho; Daniel Costa; Edmar Bento de Souza; Leandro Lazzarini Moretti; José Henrique
C/R odrigues; João Paulo Felizardo e Marcos Possato. Nada mais havendo para ser
“tratado, o Presidente, em nome de Deus, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a
ppPresente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada | or todos os Vereadores. é
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