sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
* Ata da décima terceira reunião ordinária, do primeiro período, da
primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
Municipal de Lavras, do ano de 2013.
Aos quinze dias do mês de abril de ano de 2013, reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal de Lavras, para a décima terceira reunião ordinária, do primeiro período, da
primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de
Lavras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Alisson Magno
Mattioli (Vice-Presidente) José Márcio Faria (Iº Secretário), João Paulo Felizardo, José |
Bento da Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva, / 4
Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda, uv”
“Francisco Carlos de Jesus, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Luciano
“Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o 8
Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. O Presidente registrou a
presença do Presidente do PT de Lavras, José Tarcísio Lima. O Vereador Secretário fez
a leitura das correspondências recebidas, inicialmente lendo uma carta aberta do
“Partido dos Trabalhadores, sobre o processo de cassação do Prefeito e Vice-Prefeito,
onde ressaltou a seriedade com que conduziu sua campanha, e criticando as
campanhas de seus adversários, principalmente pela campanha extemporânea e com
gastos altíssimos; oficio da Reitoria da UFLA, sobre o adiamento de apresentação sobre
a Orquestra de Câmara da UFLA; correspondência da Secretaria Municipal da Fazenda, ,
solicitando prorrogação na entrega das pastas do mês de janeiro de 2013, com as /
contas da Prefeitura; correspondência do Deputado Estadual Marcos Cherem,
acusando recebimento de ofício do Vereador Marcos Possato, solicitando emenda |
para aquisição de equipamento de radioterapia. Colocada em votação a Ata da reunião
do dia primeiro de abril, a mesma foi aprovada. Projetos que deram entrada: 01 -
Projeto de Lei nº 016/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o artigo 5º da Lei
Municipal nº 3.929 de 27 de março de 2013”; 02 - Projeto de Lei nº 017/2013 (Chefe
do Executivo) que “Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.810 de 15 de dezembro de
2011”; 03 - Projeto de Lei nº 021/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a desafetar, oferecer como garantia ou alienar imóvel que
menciona e dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2013
(Chefe do Executivo) que “Altera o caput do artigo 4º da Lei Complementar nº 102 de
01 de junho de 2007”; 05 - Projeto de Lei Complementar nº 010/2013 (Chefe do
Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público à
Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA, e dá outras providências”; 06
- Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que
“Altera a Lei nº 2.733 de 27 de dezembro de 2001”; 07 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 041/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Altera a Lei é 2958, de 02 de abril de
2004, que dispõe sobre a realização de parcerias entre 9 Roder Executivo e empresas
privadas ou públicas para viabilização de gravação de CDs pelas Bandas do 8º
atalhão de Polícia Militar de Lavras e Euterpe Operária, e dá outras providências”;
8 = Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2013 (Mesa Diretora) que “Procede revisão
geral, nos termos do inciso X, art. 37, CF/88, nos salários e vencimentos dos
servidores públicos municipais do Legislativo”. Projetos aguardando pareceres: 01 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2013 (Vereador Edmar Bento de Souza) que
“Regulamenta o plantio da planta Cerca Viva em Lavras e dá outras providências”; 02
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2013 (Vereador Alisson Mattioli) que “Torna
obrigatória a inclusão da matéria “Noções de Prevenção contra as Drogas” no
currículo básico das escolas municipais de Lavras/MG e dá outras providências”; 03 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2013 (Vereador Alisson Mattioli) que
“Disponibiliza serviço de marcação de exames básico, de média e alta complexidade
pela internet (online) na rede básica de saúde — SUS — no Município de Lavras, e dá
outras providências”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2013 (Vereador Alisson
Mattioli) que “Cria o serviço de consulta e marcação de exames básicos de média e
alta complexidade através de malote entre unidade de saúde e central de
atendimento (Auditoria) no Município de Lavras”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº
027/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a extensão de linha de
transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Lavras e dá outras
providências”, projeto retirado da pauta pelo Vereador proponente; 06 - Projeto de
“Lei do Legislativo nº 028/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a
“extensão de linha de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de
Lavras e dá outras providências”, projeto retirado da pauta pelo proponente; 07 -
Projeto de Resolução nº 004/2013 (Vereadores Dr. Cleber José Pevidor da Silva,
Leandro Lazzarini Moretti e Elias Freire Filho) que “Revoga delegação ao Prefeito para
elaborar leis dispondo sobre a Estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo”; 08 - Projeto de Lei nº 08/2013 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta a
Manutenção ea limpeza de lotes e terrenos urbanos edificados ou não, e dá outras
Providências”; 09 - Projeto de Lei nº 09/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre
9 Sistema Municipal de Cultura de Lavras, seus princípios, objetivos, estrutura,
Organização, gestão interrelações entre os seus componentes, recursos humanos,
financiamento e dá outras providências”; 10 - Projeto de Lei nº 12/2013 (Chefe do
Executivo) que “Institui a gratificação de produtividade a ser concedida aos
Motoristas da Saúde e Educação por estímulos à produtividade individual, visando à
e da disposição final de resíduos industriais, provenientes de outros Municípios,
Estados da Federação e outros Países, e dá outras providências”. (c/emenda); 12 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2013 (Vereador Luciano. Fernandes de Melo) que
“Altera dispositivos da Lei nº 3.819, de 15 de pre de 2011, e dá outras
rovidências”; 13 - Projeto de Lei Complementar nº 09/2013 (Chefe do Executivo) qu
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(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a proibição de estocagem, do processamento ; -
ampliação do atendimento, e dá outras providências”; 11 - Projeto de Lei nº 13/2013 [2
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“Altera o inciso IV do artigo 4º da Lei Complementar nº 148, de 21 de maio de 2008”;
“14 - Projeto de Lei nº 15/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o artigo 15 da Lei
Municipal nº 3918 de 14 de dezembro de 2012”; 15 - Projeto de Lei do Legislativo nº
31/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3924, de
8 de março de 2013 e dá outras providências”; 16 - Projeto de Lei do Legislativo nº
38/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Revoga o art. 8º da Lei 3085 de
16 de dezembro de 2004 e dá outras providências”. Prestação de contas aguardando
parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: 01 — Prestação de Contas — Exercício
de 2004; 02 — Prestação de Contas — Exercício de 2006. Colocados em votação os
requerimentos, os mesmos foram aprovados, sendo que o Vereador José Márcio Faria
votou contra o requerimento do Vereador Marcos Possato de condolências aos
familiares do Padre Luiz Eustáquio do Nascimento. Projetos em segunda votação e
redação final: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2013 (Substitutivo aos
Projetos de Leis nºs. 003/13 e 004/13) (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei
“Complementar nº 095, de 18.12.2006, que dispõe sobre o Pláno de Cargos, Carreiras
“e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG,
“e dá outras providências”, antes do Projeto ser colocado em votação, o Vereador Elias
Freire Filho solicitou vistas ao Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2013
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Altera a alínea “e” do art. 5º da Lei
Municipal nº 2.189, de 23 de agosto de 1995”, colocado o Projeto em votação, o
mesmo foi aprovado; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 016/2013 (Vereador Leandro
“Lazzarini Moretti) que “Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto CETEC”,
colocado em votação o Projeto foi aprovado; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº
“020/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Cria o Dia Municipal do
"Motociclista e dá outras providências”, colocado em votação o Projeto foi aprovado.
Projetos em primeira discussão e votação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº
007/2013 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre normas gerais de
segurança, prevenção contra incêndios e pânico em casas de espetáculos e similares
no Município de Lavras”. (C/ emendas), a Emenda Supressiva ao Projeto, de autoria do
' Vereador Leandro Lazzarini Moretti, foi retirada pelo autor. Colocado em votação as demais
emendas, as mesmas foram aprovadas. Colocado em votação o Projeto com as Emendas, o
mesmo foi aprovado. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2013 (Vereador Marcos
Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da recomposição das vias e
logradouros públicos municipais, após realização de obras ou serviços, no prazo que
menciona, e dá outras providências”, o Vereador Alisson Magno Mattioli pediu vista
ao Projeto antes dele entrar em discussão. 03 - Projeto de Lei nº 004/2013 (Chefe do
Executivo) que “Altera a Lei nº 3.274, de 28 de fevereiro de 2007, dispõe sobre a
admissão de estagiários na Administração Pública Municipal, e dá outras
: rovidências”, (C/ emenda). O Vereador Evandro Lacerda usou da palavra para defender os
7 Motivos de sua Emenda. O Vereador Leandro Lazzarini Morettipédiu vistas.ao Projeto. Projeto
: dor Projeto de Lai do Legislativo
aguardando parecer da Comissão de Constituição e Jus iç 01 -
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e 004/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Altera e acrescenta
spositivos à Lei Municipal nº 2.505, de 04 de outubro de 1999 e dá outras
providências”. O Presidente comunicou que havia recebido um importante projeto do
Chefe do Executivo que desafeta e oferece como garantia terreno de propriedade do
unicípio, para solucionar o impasse com a Construtora Marco XX. Para esclarecer
sobre a importância do Projeto, o Presidente convidou o Assessor Jurídico da
Prefeitura Sr. Hélio Ribeiro. Usando da palavra, o Assessor Jurídico da Prefeitura fez
um pronunciamento, sobre a necessidade de dar garantias para que o Município
pudesse negociar com a Construtora Marco XX, e assim liberar o ativo do Executivo.
ara a execução de obras. Após a explanação do Assessor Jurídico da Prefeitura, vários
readores usaram da palavra para dirimir dúvidas. Continuando, o Vereador
Presidente passou para a terceira parte, fazendo uso da palavra os Vereadores: Allison
Magno Mattioli; Anderson Marques; João Paulo Felizardo; Evandro Castanheira
acerda; Elias Freire Filho; José Delfino de Souza; Leandro Lazzarini Moretti; Edmar
Bento de Souza; José Márcio Faria; Luciano Fernandes de Melo; Sebastião dos Santos
leira; Antônio Marcos Possato; Daniel Costa; José Henrique Rodrigues e Francisco
arlos de Jesus. Nada mais havendo para ser tratado, o Presidente em nome de Deus
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário
será assinada por todos os Vereadores.
| 4
llao Ju Mattioli
o Felizardo prio da
Clebey Pevidor da Silva
o
oão
losé Delfino de Carvalho
Anderson Marques//X0
Edmar Bento de Soga Elias Freirê Filho Evandro sstanheira Lacerda
Henrique Rodriguúe
Sebastião dos Santos Vieira