sessao nº 16

Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 24 de abril de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro
período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de 2017, às 22h00min, reuniram-se no 
Plenário “Orlando Haddad” para a décima sexta reunião ordinária, da Câmara Municipal 
de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes 
Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segunda Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro), 
Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio 
Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. O Vereador Secretário 
fez a chamada dos Vereadores presentes ao início desta sessão. Havendo número 
regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em discussão para votação as seguintes
Moções de autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira: 01- Moção de 
cumprimentos ao Chefe da Instrução do Tiro de Guerra. Jeferson Otaviano da Silva, 
Instrutores e Atiradores; 02 – Moção de cumprimentos ao Sr. Ângelo Carlos dos Anjos; 
03 – Moção de cumprimentos aos párocos da Igreja Nossa Senhora Aparecida, 
Auxiliadora, Fátima e Matriz de Santana. O proponente explanou em defesa das 
proposituras. O Presidente colocou as Moções em votação, sendo todas aprovadas por 
unanimidade. O Presidente colocou em 2ª votação nominal o Projeto de Lei Substitutivo 
nº 008/2017 (Chefe do Executivo) que “Reestrutura a proteção do Patrimônio Cultural
do município de Lavras e dá outras providências”. Isto posto, votaram favoravelmente
ao Projeto os edis Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos 
Nogueira, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Matusalém da Silva Machado, Elias 
Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos e João Paulo 
Felizardo. Registra-se que os edis Carlos Lindomar de Sousa e Nastenka Georgina 
Ferreira se abstiveram de votar no Projeto. Acrescenta-se que o Ennio Mendes de 
Siqueira votou contrário ao Projeto. O Secretário proferiu a contagem dos votos e 
informou que o Projeto em epígrafe foi aprovado, obtendo 1 (voto) contrário e 2 (duas) 
abstenções. Em seguida, o Presidente colocou em 2ª votação o Projeto de Lei 
Complementar 002/2017 (Chefe do Executivo) que “ Altera a Lei Complementar nº 192, 
de 25 de junho de 2010, que autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel 
público municipal à Sociedade Lavrense de Proteção aos Animais, e dá outras 
providências”. Assim sendo, votaram favoravelmente ao Projeto os Parlamentares 
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 24 de abril de 2017
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Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, 
Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de 
Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. O
Projeto foi aprovado por unanimidade, e será encaminhado para sanção do Chefe do 
Poder Executivo. Ulteriormente, o Presidente colocou em 2ª votação o Projeto de Lei 
Complementar 003/2017 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito 
real de uso de imóvel público que menciona, e dá outras providências”. Desse modo, 
votaram favoravelmente ao Projeto os Parlamentares Sebastião dos Santos Vieira, 
Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, 
Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Carlos Lindomar de 
Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina 
Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. O Projeto foi aprovado por 
unanimidade, e será encaminhado para sanção do Prefeito. Projetos sobrestados. 01 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2017 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que
“Dispõe sobre a instituição da Mostra Cultural de Lavras e dá outras providências”. O
Projeto será discutido e votado após a realização de Audiência Pública. 02- Projeto de 
Resolução (Substitutivo) nº 07/2017 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que
“Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara 
Municipal de Lavras e dá outras providencias”. 03 - Projeto de Lei nº 11/2017 (Chefe 
do Executivo) que “Dispõe sobre a identidade e as características mínimas de 
qualidade a que o produto cárneo denominado ‘carne moída’ obedecerá quando 
destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes no 
Município de Lavras e dá outras providências”. 04 - Projeto de Resolução nº 08/2017
(Vereadores Marcos Possato e Carlos Lindomar de Sousa) que “Regulamenta e 
estabelece a tramitação de Projetos de Lei que versem acerca da denominação de 
logradouros e prédios públicos municipais e dá outras providências”. 05 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 17/2017 (Vereadores Marcos Possato e Carlos Lindomar de Sousa) 
que “Estabelece critérios para denominação de logradouros e prédios públicos 
municipais e dá outras providências”. O Presidente informou, que a Câmara Municipal 
de Lavras fará repasses a Prefeitura Municipal de Lavras, em conformidade com as 
economias realizadas pelo Poder Legislativo lavrense. O Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa convidou a todos os Vereadores para participarem do Curso de Direito Público 
Municipal, a ser realizado nos dias 27 e 28 de abril de 2017, na Câmara Municipal de 
Lavras. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade 
lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes. 
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do 
ano de 2017, realizada em 24 de abril de 2017
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 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
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 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
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 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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 Antônio Marcos Possato Alessandro Furtado Silva 
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 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia
 
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 Ennio Mendes de Siqueira Elias Freire Filho
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 Nastenka Georgina Ferreira Matusalém da Silva Machado
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 Peterson Rodrigo da Silva Borges Ubirajara Cassiano Rocha