sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
“Ata da décima quarta reunião ordinária, do primeiro período, da
primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
Municipal de Lavras, do ano de 2013.
os vinte e dois dias do mês de abril de ano de 2013, reuniram-se no Plenário da
âmara Municipal de Lavras, para a décima quarta reunião ordinária, do primeiro
eríodo, da primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
lisson Magno Mattioli (Vice-Presidente) José Márcio Faria (Iº Secretário), João Paulo
Felizardo, José Bento da Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber
Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro
astanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, José Henrique Rodrigues, Leandro
Lazzarini Moretti, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo
número regimental, o Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão.
Projetos que deram entrada: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2013 (Vereador
Evandro Castanheira Lacerda) que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº
3.366/2008, que dispõe sobre a reestruturação da política municipal dos direitos da
criança e do adolescente, e dá outras providências”; 02 - Projeto de Resolução nº
007/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a criação, no âmbito da
Câmara Municipal de Lavras, da Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade
Humana, e dá outras providências”; 03 - Projeto de Lei nº 22/2013 (Chefe do
Executivo) que “Altera a Lei nº 3.392, de 06 de junho de 2008, que reestrutura e
regulamenta o serviço de transporte de passageiros ou bens por táxi no município de
Lavras, e dá outras providências”; Colocada em votação a Ata da reunião do dia 8 de
abril, o Vereador José Henrique questionou a mesma, ficando sua votação para a
próxima reunião. Colocados em votação os requerimentos dos vereadores, os mesmos
foram aprovados, com voto contrário do Vereador José Márcio Faria aos requerimento
do Vereador Evandro Castanheira Lacerda de cumprimentos ao Padre Honório Links e
ao Chefe do Executivo parabenizando funcionários da Secretaria de Agricultura; aos
quatro requerimentos do Vereador Anderson Marques; e, aos requerimentos do
Vereador Alisson Magno Mattioli de cumprimentos ao Dr. Marcos Reis e ao Sr. João
Batista Carvalho. Projetos aguardando pareceres: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº
Noções de Prevenção contra as Drogas” no currículo básico das escolas municipais
de Lavras/MG e dá outras providências”; 02 - Projeto de Resolução nº 004/2013
(Vereadores Dr. Cleber José Pevidor da Silva, Leandro Lazzarini Moretti e Elias Freire
Filho) que “Revoga delegação ao Prefeito para elaborar leis dispondo sobre a
Estrutura da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo”. A Comissão de
Constituição e Justiça deu parecer pela ilegalidade do Projeto, e o mesmo foi devolvido
aos s autores; 03 - Projeto de Lei nº 09/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe
unicipal de Lavras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente),
021/2013 (Vereador Alisson Mattioli) que “Torna obrigatória a inclusão da matéria 7
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obre o Sistema Municipal de Cultura de Lavras, seus princípios, objetivos, estrutura,
rganização, gestão interrelações entre os seus componentes, recursos humanos,
inanciamento e dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei nº 12/2013 (Chefe do
xecutivo) que “Institui a gratificação de produtividade a ser concedida aos
otoristas da Saúde e Educação por estímulos à produtividade individual, visando a
mpliação do atendimento, e dá outras providências”; 05 - Projeto de Lei nº 13/2013
“hefe do Executivo) que “Dispõe sobre a proibição de estocagem, do processamento
a disposição final de resíduos industriais, provenientes de outros Municípios,
stados da Federação e outros Países, e dá outras providências”. (c/emenda); 06 -.
Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que
“nltera dispositivos da Lei nº 3.819, de 15 de dezembro de 2011, e dá outras
providências”; 07 - Projeto de Lei Complementar nº 09/2013 (Chefe do Executivo) que
“Altera o inciso IV do artigo 4º da Lei Complementar nº 148, de 21 de maio de 2008";
8 - Projeto de Lei nº 15/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o artigo 15 da Lei
Municipal nº 3918 de 14 de dezembro de 2012”; 09 - Projeto de Lei do Legislativo nº
31/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3924, de
18 de março de 2013 e dá outras providências”; 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº
É 8/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Revoga o art. 8º da Lei 3085 de
16 de dezembro de 2004 e dá outras providências”; 11 - Projeto de Lei nº 016/2013
(Chefe do Executivo) que “Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.929 de 27 de março
'de 2013”; 12 - Projeto de Lei nº 017/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o artigo 5º
'da Lei Municipal nº 3.810 de 15 de dezembro de 2011”; 13 - Projeto de Lei
Complementar nº 008/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o caput do artigo 4º da
Lei Complementar nº 102 de 01 de junho de 2007”; 14 - Projeto de Lei Complementar
nº 010/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de
imóvel público à Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA, e dá outras
providências”; 15 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2013 (Vereador Leandro
Lazzarini Moretti) que “Altera a Lei nº 2.733 de 27 de dezembro de 2001”; 16 - Projeto
de Lei do Legislativo nº 041/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Altera a Lei nº
2958, de 02 de abril de 2004, que dispõe sobre a realização de parcerias entre o
Poder Executivo e empresas privadas ou públicas para viabilização de gravação de
Cd's pelas Bandas do 8º Batalhão de Polícia Militar de Lavras e Euterpe Operária, e
Projetos de Leis nºs. 003/13 e 004/13) (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei
Complementar nº 095, de 18.12.2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
& Vencimentos dos Servidores da Administração Pública do Município de Lavras-MG,
e dá outras providências”. Colocado em segunda votação nominal, o mesmo foi
aprovado; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2013 (Verea Antônio Marcos
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dá outras providências”. Prestação de Contas aguardando parecer da Comissão de |
Finanças e Orçamento: 01 — Prestação de Contas do Executivo, exercício de 2004; 02 —”
Prestação de Contas do Executivo, exercício de 2006. Projetos em segunda votação e,
Fedação final: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2013 (Substitutivo aos 4
ossato) que “Dispõe sobre normas gerais de segurança, prevenção contra incêndios
pânico em casas de espetáculos e similares no Município de Lavras”. (C/ emendas). À
enda e o Projeto foram aprovados. Projetos em primeira discussão e votação: 01 -
rojeto de Lei do Legislativo nº 018/2013 (Vereador Edmar Bento de Souza) que
tegulamenta o plantio da planta Cerca Viva em Lavras e dá outras providências”, o
ereador José Henrique solicitou vistas; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2013
ereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da recomposição
as vias e logradouros públicos municipais, após realização de obras ou serviços, no
prazo que menciona, e dá outras providências”, o Vereador Leandro Lazzarini Moretti,
solicitou vistas; 03 - Projeto de Lei nº 004/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei
3.274, de 28 de fevereiro de 2007, dispõe sobre a admissão de estagiários na
Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. (C/ emenda), o Vereador
lias Freire Filho solicitou vistas; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2013
(Vereador Alisson Mattioli) que “Disponibiliza serviço de marcação de exames básico,
de média e alta complexidade pela internet (online) na rede básica de saúde — SUS —
no Município de Lavras, e dá outras providências”, o Vereador João Paulo Felizardo
solicitou vistas; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2013 (Vereador Alisson
Mattioli) que “Cria o serviço de consulta e marcação de exames básicos de média e
alta complexidade através de malote entre unidade de saúde e central de
atendimento (Auditoria) no Município de Lavras”, o Vereador João Paulo Felizardo
solicitou vistas; 06 - Projeto de Lei nº 08/2013 (Chefe do Executivo) que “Regulamenta
a manutenção e a limpeza de lotes e terrenos urbanos edificados ou não, e dá outras
providências”, o Vereador Leandro Lazzarini Moretti solicitou vistas; 07 - Projeto de
Lei do Legislativo nº 044/2013 (Mesa Diretora) que “Procede revisão geral, nos termos
“do inciso X, art. 37, CF/88, nos salários e vencimentos dos servidores públicos
“municipais do Legislativo”, colocado em discussão e primeira votação o Projeto foi
“aprovado; 08 - Projeto de Lei nº 021/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a desafetar, oferecer como garantia ou alienar imóvel que
menciona e dá outras providências”, o Vereador Allison Magno Mattioli solicitou
Vistas. Projeto aguardando votação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça:
01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) '
que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.505, de 04 de outubro de |
1999 e dá outras providências”. Terminada a Pauta do Dia, o Presidente passou para a *
terceira parte e todos os vereadores fizeram uso da palavra. Nada mais havendo para
ser tratado, o Presidente, em nome de Deus, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a
presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os Vereadores.
José Márcio Faria
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