sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima quinta reunião ordinária, do primeiro período, da
meira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
Municipal de Lavras, do ano de 2013.
s vinte e nove dias do mês de abril de ano de 2013, reuniram-se no Plenário da
mara Municipal de Lavras, para a décima quinta reunião ordinária, do primeiro
ríodo, da primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
y unicipal de Lavras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente),
lisson Magno Mattioli (Vice-Presidente) José Márcio Faria (Iº Secretário), João Paulo
elizardo, José Bento da Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber
evidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro
astanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, José Henrique Rodrigues, Leandro
Lazzarini Moretti, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo
iúmero regimental, o Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão.
rojetos que deram entrada: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2013 (Chefe do
xecutivo) que “Altera o artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 241 de 16 de
lezembro de 2011”; 02 - Projeto de Lei Complementar nº 012/2013 (Chefe do
xecutivo) que “Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 240 de 16 de dezembro de
011”; 03 - Projeto de Lei nº 023/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município
e Lavras a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da
licrorregião de Lavras (CISLAV) e dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei nº
25/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre reparcelamentos e parcelamentos
e débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de
revidência Social do Município de Lavras/MG (LAVRASPREV) e dá outras
rovidências”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2013 (Vereador José Márcio
aria) que “Dispõe sobre a proibição de propaganda eleitoral por meio de
onorização móvel, cavaletes e pinturas em muros e dá outras providências; 06 -
rojeto de Lei do Legislativo nº 050/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.378 de 06 de maio de 2008 e dá outras
“providências”; 07 — VETO ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2013 (Vereador
Uciano Fernandes de Melo) que “Altera a alínea “e” do art. 5º da Lei Municipal nº
189, de 23 de agosto de 1995”; O Presidente convidou o Prefeito Marcos Cherem
para fazer uso da palavra e discorrer sobre os primeiros meses de sua administração.
ntes do pronunciamento do Prefeito, o Presidente colocou em votação a Ata da
União do dia oito de abril e a mesma foi aprovada. O Vereador Secretário José
Márcio Faria fez a leitura da correspondência recebida, sendo uma carta da Equipe de
Mountain Bike Trilhas Gerais sobre o 5º Desafio de Mountain Bike Lavras-Carrancas;
Ofício da Secretaria Municipal de Administração informando o novo horário de
tendimento ao público na Prefeitura; ofício do PSDB informando que o Vereador
evidor foi escolhido líder do partido na Câmara; convite da E ção Padre
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jehon para o concerto comemorativo ao Dia das Mães; ofício do Deputado Fabio
“herem comunicando que a Copasa havia disponibilizado verbas para o tratamento de
gua e esgoto em Lavras. Após a leitura da correspondência, o Presidente passou a
alavra ao Prefeito. Usando da palavra, o Prefeito Marcos Cherem inicialmente
olicitou dos Vereadores o apoio a projetos de sua autoria que tramitam na Câmara,
rincipalmente o projeto que reduz os salários do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários;
ez uma comparação de sua administração com a administração passada; discorreu
bre o transporte coletivo e área azul em Lavras; falou sobre as atividades na
ducação, destacando o funcionamento das escolas no período de férias; comunicou
aos vereadores que encontrou as contas do Município totalmente desordenadas e que
isso já era do conhecimento do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público;
solicitou o apoio dos vereadores ao projeto que autoriza ao Município a dar em
garantia um terreno rural de 120 hectares de propriedade da Prefeitura para viabilizar
a negociação com a Construtora Marco XX, de uma dívida que vem desde a
dministração do ex-prefeito João Batista, e que agora por decisão judicial tem que ser
paga para liberar as contas do Município, e que sem efetivar a negociação, a Prefeitura
não pode contratar nenhuma obra, mesmo as mais simples, como operação tapa-
buracos. Após os esclarecimentos do Prefeito, o Presidente abriu a palavra para os
Vereadores para questionamentos. O Vereador Cleber Pevidor questionou o Prefeito
sobre um ponto do Projeto, que além de dar em garantia o terreno, autorizava a
alienação do mesmo. O Prefeito respondeu ao Vereador, dizendo que como a empresa
hão estava obrigada a aceitar o terreno em garantia, o Executivo teria uma segunda
opção para a negociação com a aprovação do Projeto; O Vereador Cleber Pevidor
solicitou ainda esclarecimento sobre o art. 3º do Projeto, onde constava que “fica o
Poder Executivo autorizado a reconhecer a dívida”, foi esclarecido pelo Prefeito que a
Assessoria Jurídica do Município iria requerer uma auditoria sobre os juros e correção
da dívida. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti questionou o Prefeito sobre a
anterior. Foi respondido pelo Prefeito que esses pagamentos já estavam sendo
realizados, porém o Município não tinha condições de quitar estas folhas de uma só
vez, e que estes servidores foram vitimas de uma administração irresponsável e que a
respondeu dizendo que o Vereador estava mal informado, já que na sua administração
O número destes servidores é menor do que na anterior. Seguindo, o Vereador
Presidente usou da palavra, dando apoio ao Projeto, argumentando que aquela área
Não é usada pelo Município. Continuando, usou da palavra o Vereador João Paulo
Felizardo, que também deu apoio ao Projeto do Executivo. Usando da palavra, o
erson Marques disse que votaria favorávéDao Projeto, nã ra agradar
quitação da folha de pagamento dos servidores contratados da Administração |
atual administração não ia praticar nenhuma irresponsabilidade e os pagamentos, rd
seriam efetuados conforme disponibilidade do Município. O Vereador Leandrá | Ho
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administração, em número superior ao da administração anterior. O Prefeito Ú
o Prefeito, mas sim a população de Lavras. O Vereador Luciano Fernandes propôs a
volução de recursos da Câmara para a Prefeitura, e assim não haveria necessidade
colocar a fazenda em garantia, e que havia consultado a tesouraria da Câmara e foi
informado que havia mais de um milhão de reais em recursos disponíveis. O Prefeito
gradeceu a sugestão do Vereador, e assumiu o compromisso de que, caso a Câmara
evolva esse valor para a Prefeitura, ele completaria o restante e retiraria o Projeto. O
ereador Evandro Castanheira Lacerda questionou o Prefeito sobre o pagamento dos
lários dos servidores contratados da administração anterior, argumentando que eles
ão trabalharam para a Prefeita Jussara e sim para o Município. Sobre o Projeto em
ue:autoriza a vinculação da fazenda em garantia para negociação da dívida com a
onstrutora Marco XX, manifestou seu apoio. Após o pronunciamento do Vereador
vandro, o Prefeito agradeceu o apoio do Vereador e salientou que em conjunto,
xecutivo e Legislativo encontrariam uma solução para o problema. Continuando, o
ereador José Márcio Faria usou da palavra salientando o valor ambiental da
ropriedade, que tem seis nascentes, e adiantou que seu voto era contrário ao
Projeto, por não concordar que o município abra mão de um bem para corrigir erros
jas administrações anteriores, que não efetuaram o pagamento à Construtora Marco
X, deixando para a atual administração todo o ônus. Portanto, continuou, para
garantir a permanência dessa fazenda com o município, e em nome das gerações
futuras, é que seu voto seria contrário. Disse ainda que apoia a sugestão do Vereador
Luciano, de devolver recursos da Câmara à prefeitura. Respondendo ao Vereador José
Márcio, o Prefeito argumentou que havia tomado esta decisão de dar a fazenda em
garantia por falta de outra solução. O Vereador Francisco Carlos defendeu o Projeto,
argumentando que o povo de Lavras quer é ação na saúde e na educação e não
fazenda. Prosseguindo, usou da palavra o Vereador Sebastião dos Santos Vieira que
também apoiou o Projeto. O Vereador Edmar Bento de Souza também usou da palavra
para dar apoio ao Projeto do Executivo e questionou sobre o pagamento da folha dos
servidores contratados da administração anterior. O Vereador Vice-Presidente Alisson
Mattioli apoiou a sugestão de devolver recursos da Câmara e assim evitar a alienação
da fazenda, já que sua posição é contra a alienação do imóvel. O Vereador Elias Freire
Prefeito e o Prefeito não pode cassar os Vereadores, questionou ainda sobre à:
progressões salariais e sobre sua gratificação. O Prefeito respondeu ao Vereador que
Nomeado uma comissão para tratar deste assunto e referente a sua gratificação, não
fia tratar de assuntos pessoais numa reunião da Câmara, e que ele deveria tratar
deste assunto nos canais competentes. O Vereador José Henrique disse que votaria a
avor da alienação da fazenda embora com algum desconforto e que apoia a sugestão
do Vereador Luciano em devolver os recursos da Câmara para liquidação da dívida, e
Propôs ainda continuar a devolver recursos mensalmente até a quitação das folhas de
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tos atrasadas. Continuando, o Vereador Daniel Costa, declarou apoio ao
Filho, usou da palavra inicialmente dizendo que os Vereadores podem cassar 9,
quem cassa os vereadores é o eleitor através do voto e, sobre as progressões, já havia '
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Projeto de alienação da fazenda, bem como a devolução dos recursos da Câmara. O
Vereador José Delfino de Carvalho deu apoio ao Projeto e criticou as administrações
teriores que não cumpriram suas obrigações. O Vereador José Bento usando da
palavra, deu apoio ao Projeto. Questionado pelo Vereador Leandro Lazzarini Moretti
obre Os casos de dengue no Município de Lavras, o responsável pela Vigilância
anitária prestou esclarecimentos, dizendo haver 93 casos confirmados de dengue em
Lavras. Dando continuidade a reunião, o Presidente anunciou os Projetos aguardando
areceres: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2013 (Vereador Edmar Bento de
ouza) que “Regulamenta o plantio da planta Cerca Viva em Lavras e dá outras
rovidências”. (Emenda do Vereador José Henrique Rodrigues); 02 - Projeto de Lei do
egislativo nº 31/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Altera o art. 4º da Lei
Municipal nº 3924, de 18 de março de 2013 e dá outras providências”. (Emenda do
“Vereador José Henrique Rodrigues); 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2013
“(Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Altera a Lei nº 2.733 de 27 de dezembro de
“2001”. (Emenda do Vereador José Márcio Faria); 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº
“041/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 2958, de 02 de abril de
“2004, que dispõe sobre a realização de parcerias entre o Poder Executivo e empresas
“privadas ou públicas para viabilização de gravação de Cd's pelas Bandas do 8º
“Batalhão de Polícia Militar de Lavras e Euterpe Operária, e dá outras providências”;
“05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2013 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.366/2008, que dispõe sobre a
“reestruturação da política municipal dos direitos da criança e do adolescente; 06 -
Projeto de Lei nº 13/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a proibição de
“estocagem, do processamento e da disposição final de resíduos industriais,
provenientes de outros Municípios, Estados da Federação e outros Países, e dá
outras providências”. (Emenda do Vereador Evandro Castanheira Lacerda); 07 - Projeto de
Lei nº 016/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.929
de 27 de março de 2013”; 08 - Projeto de Lei nº 22/2013 (Chefe do Executivo) que
“Altera a Lei nº 3.392, de 06 de junho de 2008, que reestrutura e regulamenta o
Serviço de transporte de passageiros ou bens por táxi no município de Lavras, e dá
que “Altera o inciso IV do artigo 4º da Lei Complementar nº 148, de 21 de maio de
2008”; 11 - Projeto de Resolução nº 007/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que
“Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Lavras, da Frente
Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana, e dá outras providências”. Prestação
de Contas aguardando parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: 01 — Prestação
de Contas — Exercício de 2004; 02 — Prestação de Contas — Exercício de 2006. Foi
outras providências”; 09 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2013 (Chefe do f
Executivo) que “Altera o caput do artigo 4º da Lei Complementar nº 102 de 01 de +
junho de 2007”; 10 - Projeto de Lei Complementar nº 09/2013 (Chefe do Executivo) |
e
Evandro Castanheira Lacerda de cumprimentos ao Bradesco, e de condolências aos
familiares do Sr. Magno de Souza, Sr. Alcides Penoni, Sr. Geraldo Alves e Sra. Maria
América de Souza. Projetos em segunda votação e redação final: 01 - Projeto de Lei nº
15/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o artigo 15 da Lei Municipal nº 3918 de 14
de dezembro de 2012”. Colocado em segunda votação, o Projeto foi aprovado; 02 -
Projeto de Lei nº 017/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o artigo 5º da Lei
Municipal nº 3.810 de 15 de dezembro de 2011”, colocado em votação o Projeto foi
aprovado. Projetos em primeira votação e discussão: 01 - Projeto de Lei do Legislativo
n2:019/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
recomposição das vias e logradouros públicos municipais, após realização de obras
ou serviços, no prazo que menciona, e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 022/2013 (Vereador Alisson Mattioli) que “Disponibiliza serviço de
marcação de exames básico, de média e alta complexidade pela internet (online) na
rede básica de saúde — SUS — no Município de Lavras, e dá outras providências”. A
Assessoria Jurídica deu parecer para a retirada do Projeto por ferir o art. 156, inciso XII
do: Regimento interno. O autor do Projeto discordou da Assessoria Jurídica,
“argumentando que o Projeto em questão não criaria despesas ao Município e que iria
beneficiar a população evitando a interferência de terceiros na marcação de exames. O
Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vistas ao Projeto. 03 - Projeto de Lei do
“Legislativo nº 025/2013 (Vereador Alisson Mattioli) que “Cria o serviço de consulta e
marcação de exames básicos de média e alta complexidade através de malote entre
“unidade de saúde e central de atendimento (Auditoria) no Município de Lavras”. O
Vereador Leandro Lazzarini Moretti pediu vistas ao Projeto. 04 - Projeto de Lei do
“Legislativo nº 30/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Altera dispositivos
daleins 3.819, de 15 de dezembro de 2011, e dá outras providências”. O Vereador
José Bento da Silva pediu vistas ao Projeto. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº
38/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Revoga o art. 8º da Lei 3085 de
16 de dezembro de 2004 e dá outras providências”. O Vereador Alisson Mattioli pediu
Vistas ao Projeto. 06 - Projeto de Lei nº 004/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a
“lei nº 3.274, de 28 de fevereiro de 2007, dispõe sobre a admissão de estagiários na
“Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. (C/ emenda). O Vereador
edificados ou não, e dá outras providências”. O Vereador João Paulo solicitou
Votação simplificada ao Projeto, colocado em votação a solicitação de votação
“simplificada a mesma foi aprovada. No entanto, o Presidente informou que segundo
“informação da Assessoria Jurídica, os Projetos de autoria do Executivo não podem ser
submetidos à votação simplificada, portanto o Projeto terá duas votações. Após ampla
discussão sobre o Projeto, o mesmo foi colocado em primeira votação e aprovado. 08 -
Projeto de Lei nº 09/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o Sistema
Munici de Sultura de Lavras, seus princípios, objetivos, estrutura, organização,
Cleber Pevidor pediu vistas ao Projeto. 07 - Projeto de Lei nº 08/2013 (Chefe do .
Executivo) que “Regulamenta a manutenção e a limpeza de lotes e terrenos urbanos À
gestão interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e
dá outras providências”. Colocado em discussão e primeira votação, após ampla
discussão, o Projeto foi aprovado em primeira votação. 09 - Projeto de Lei nº 021/2013
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, oferecer
como garantia ou alienar imóvel que menciona e dá outras providências”. O
Vereador Cleber Pevidor pediu vistas ao Projeto. 10 - Projeto de Lei Complementar nº
010/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de direito real de uso de
imóvel público à Companhia de Saneamento de Minas Gerais — COPASA, e dá outras
providências”. O Vereador José Márcio Faria pediu vistas ao Projeto. Projetos.
aguardando votação dos pareceres da Comissão de Constituição e Justiça: 01 - Projeto
de Lei do Legislativo nº 004/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Altera e
acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.505, de 04 de outubro de 1999 e dá
outras providências”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2013 (Vereador Alisson
Mattioli) que “Torna obrigatória a inclusão da matéria “Noções de Prevenção contra
as Drogas” no currículo básico das escolas municipais de Lavras/MG e dá outras
providências”; 03 - Projeto de Lei nº 12/2013 (Chefe do Executivo) que “Institui a
gratificação de produtividade a ser concedida aos motoristas da Saúde e Educação
por estímulos à produtividade individual, visando a ampliação do atendimento, e dá
outras providências” (aguardando votação do parecer da Comissão de Constituição e
Justiça na emenda apresentada pelo Vereador Luciano). O Vereador Leandro Lazzarini
Moretti disse que dois Projetos de autoria do Executivo haviam sido votados de
maneira errada pela Câmara. Segundo o Vereador, os Projetos eram de Lei Ordinária,
alterando Leis Complementares, e que Lei Ordinária não pode alterar Lei
Complementar. O Presidente passou a questão a Assessoria Jurídica para análise e
apresentação de parecer na próxima reunião. Nada mais havendo para ser tratado, o
Presidente, em nome de Deus, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, 7.
que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os Vereadores.
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José Delfino de Carvalho
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Anderson Marques N N Cleb: idor da Silva Daniel Costa
Edmar Bento de Souza Elias Freire Filho Evandro Casta Fate da
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fernandes & Melo Sebastião dos Santos Vieira