sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sexta reunião ordinária, do primeiro período, da
rimeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
Municipal de Lavras, do ano de 2013.
Aos seis dias do mês de maio do ano de 2013, reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal de Lavras, para a décima sexta reunião ordinária, do primeiro período, da
nrimeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de
vras, Os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Alisson Magno
attioli (Vice-Presidente) José Márcio Faria (Iº Secretário), João Paulo Felizardo, José
ento da Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva,
Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda,
rancisco Carlos de Jesus, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Luciano
ernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o
residente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em
otação as Atas da reunião ordinária do dia quinze de abril e da reunião extraordinária
o dia vinte e três de abril, sendo ambas aprovadas. O Vereador Secretário fez a leitura
as correspondências recebidas, sendo: ofício da Assessoria Jurídica do Município de
avras retirando de tramitação o Projeto de Lei nº 021/2013, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a desafetar, oferecer como garantia ou alienar imóvel que
nenciona, e dá outras providências, em virtude do compromisso do Legislativo em
“devolver aos cofres do Executivo o valor de um milhão e cem mil reais
proximadamente; ofício do Conselho Tutelar de Lavras solicitando a interferência da
Câmara junto ao Executivo para a liberação de linha telefônica móvel de uso ilimitado
a liberação de interurbanos no telefone fixo; convite da Escola Municipal Oscar
otelho para as festividades de aniversário da escola; correspondência do Ministério
“da Educação comunicando liberação de verbas para o Município, no valor de 162 mil
eais. O Vereador Vice-Presidente Alisson Magno Mattioli fez comunicação ao Plenário,
em nome da Comissão de Serviços Públicos Municipais, que deliberou pela devolução
e recursos do Legislativo para o Executivo no valor de um milhão de reais, para ser
de um milhão duzentos e cinquenta mil reais, em cinco parcelas mensais de duzentos e
Presidente ponderou, informando que não poderia assumir o compromisso de
devolver duzentos e cinquenta mil reais a cada mês, já que a devolução é a sobra dos
Fecursos do Legislativo, portanto assumiria o compromisso de devolver toda a sobra,
Mas não poderia especificar valores, já que os gastos da Câmara não são fixos e há
árias despesas extraordinárias. Segundo o Presidente, esses valores a serem
devolvidos deves ser de 180 mil a 210 mil reais por mês. Projetos que deram entrada:
jeto esolução nº 008/2013 (Vereador Alisson Magno Ma tiolihque “Altera
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Usado exclusivamente para o pagamento da Construtora Marco XX, e mais a devolução |
exclusivamente para pagamentos de acertos trabalhistas da administração anterior. O |
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Cinquenta mil reais a serem devolvidas em cinco meses consecutivos, sendo usado( (>
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ispositivos da Resolução nº 68/2011 que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”; 02 - Projeto de Resolução nº
009/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Altera dispositivos da Resolução
nº 68/2011 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e
á outras providências”; 03 - Projeto de Lei nº 024/2013 (Chefe do Executivo) que
“Cria o Serviço de Verificação de Óbito (SVO) no âmbito do Município de Lavras/MG,
dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei nº 026/2013 (Chefe do Executivo) que
“Altera redação do caput do artigo 4º da Lei nº 1.865, de 20 de junho de 1991, que
efine funções e composição do Conselho Municipal de Saúde do Município de
“Lavras”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2013 (Vereador Luciano Fernandes
“de Melo) que “Determina a instalação de câmeras de vigilância e monitoramento nas
“unidades de ensino educacional privado de Lavras e dá outras providências”; 06 -
“Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que
““Concede Título de Utilidade Pública à Associação Lavrense de Árbitros de Futebol -
“ALAF”; 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 056/2013 (Vereador Leandro Lazzarini
Moretti) que “Ficam as instituições privadas de ensino obrigadas a elaborar plano de
“evacuação em caso de risco iminente”; 08 - Projeto de Lei nº 027/2013 (Chefe do
: xecutivo) que “Reduz os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
“Municipais fixados pela Lei Municipal 3842, de 14 de junho de 2012”; 09 - Projeto de
“Lei Complementar nº 013/2013 (Chefe do Executivo) que “Reduz os vencimentos dos
“cargos comissionados, bem como o número de cargos de encarregados do Município
de Lavras dispostos na Lei Complementar nº 095, de 18.12.2006"; Projetos
“aguardando pareceres: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2013 (Vereador Edmar
Bento de Souza) que “Regulamenta o plantio da planta Cerca Viva em Lavras e dá
“Outras providências”. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2013 (Vereador Marcos
Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da recomposição das vias e
logradouros públicos municipais, após realização de obras ou serviços, no prazo que
“menciona, e dá outras providências”. (Emenda do Vereador Leandro Lazzarini Moretti); 03
* Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Altera o
art. 4º da Lei Municipal nº 3924, de 18 de março de 2013 e dá outras providências”.
(Emenda do Vereador José Henrique Rodrigues); 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº
040/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Altera a Lei nº 2.733 de 27 de
dezembro de 2001”. (Emendas dos Vereadores José Márcio Faria e Cléber Pevidor); 05 -[
Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Altera a Lei
nº 2958, de 02 de abril de 2004, que dispõe sobre a realização de parcerias entre o
Poder Executivo e empresas privadas ou públicas para viabilização de gravação de
dá outras providências”; 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2013 (Vereador
Evandro Castanheira Lacerda) que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº
3.366/2008, que dispõe sobre a reestruturação da política municipal dos direitos da
Criança e do adolescente, e dá outras providências”; 07 - Projeto dé Tei| nº-13/2013
= Dera
Cd's pelas Bandas do 8º Batalhão de Polícia Militar de Lavras e Euterpe Operária, e “
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Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a proibição de estocagem, do processamento
é da disposição final de resíduos industriais, provenientes de outros Municípios,
Estados da Federação e outros Países, e dá outras providências”. (Emenda do Vereador
Evandro Castanheira Lacerda); 08 - Projeto de Lei nº 016/2013 (Chefe do Executivo) que
“Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.929 de 27 de março de 2013”; 09 - Projeto de
ei nº 22/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.392, de 06 de junho de
2008, que reestrutura e regulamenta o serviço de transporte de passageiros ou bens
nor táxi no município de Lavras, e dá outras providências”; 10 - Projeto de Lei
omplementar nº 008/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o caput do artigo 4º da
ei Complementar nº 102 de 01 de junho de 2007”; 11 - Projeto de Lei Complementar
09/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o inciso IV do artigo 4º da Lei
omplementar nº 148, de 21 de maio de 2008”; 12 - Projeto de Resolução nº
07/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a criação, no âmbito da VÁ
Câmara Municipal de Lavras, da Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade
umana, e dá outras providências”; 13 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2013
“(Chefe do Executivo) que “Altera o artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 241
“de 16 de dezembro de 2011”; 14 - Projeto de Lei Complementar nº 012/2013 (Chefe
“do Executivo) que “Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 240 de 16 de dezembro
de 2011”; 15 - Projeto de Lei nº 023/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o
“Município de Lavras a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos
“Municípios da Microrregião de Lavras (CISLAV) e dá outras providências”; 16 - Projeto
e. Lei nº 025/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre reparcelamentos e
“parcelamentos de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas ao
Instituto de Previdência Social do Município de Lavras/MG (LAVRASPREV) e dá
* Outras providências”; 17 - Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2013 (Vereador José
“Márcio Faria) que “Dispõe sobre a proibição de propaganda eleitoral por meio de
sonorização móvel, cavaletes e pinturas em muros e dá outras providências”; 18 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que
“Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.378 de 06 de maio de 2008 e dá outras
Providências”; 19 — VETO ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2013 (Vereador
Luciano Fernandes de Melo) que “Altera a alínea “e” do art. 5º da Lei Municipal nº
2189, de 23 de agosto de 1995”. Prestação de Contas aguardando parecer da
Comissão de Finanças e Orçamento: 01 — Prestação de Contas — Exercício de 2004; 02 —
Prestação de Contas — Exercício de 2006. Colocado em votação os requerimentos dos
Vereadores, todos foram aprovados, com voto contrário do Vereador José Márcio Cs
Faria aos requerimentos do Vereador Evandro Castanheira Lacerda de cumprimentos a x ZA
equipe Bruno Bomba; à empresa Trilhas das Gerais; ao DAE/UFLA e ao gerente da
Caixa Econômica. Argumentou o Vereador que cumprimentos não são atividades
Parlamentares. Projetos em segunda votação: 01 - Projeto de Lei nº 08/2013 (Chefe do
Executivo) que “Regulamenta a manutenção e a limpeza de lotes e terrenos urbanos , -
edificados não, e dá outras providências”; Colocado em ségunda votação, EO
Projeto foi aprovado. 02 - Projeto de Lei nº 09/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe
“sobre o Sistema Municipal de Cultura de Lavras, seus princípios, objetivos, estrutura,
rganização, gestão interrelações entre os seus componentes, recursos humanos,
financiamento e dá outras providências”. Colocado o Projeto em segunda votação, o
mesmo foi aprovado. Projetos aguardando votação dos pareceres da Comissão de
Constituição e Justiça: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2013 (Vereador Luciano
Fernandes de Melo) que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2,505, de
04 de outubro de 1999 e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº
021/2013 (Vereador Alisson Mattioli) que “Torna obrigatória a inclusão da matéria
'Noções de Prevenção contra as Drogas” no currículo básico das escolas municipais
de Lavras/MG e dá outras providências”; O autor do Projeto solicitou a retirada do
Projeto da tramitação, por considerar que o mesmo é inconstitucional. 03 - Projeto de
Lei nº 12/2013 (Chefe do Executivo) que “Institui a gratificação de produtividade a ser
concedida aos motoristas da Saúde e Educação por estímulos à produtividade
individual, visando a ampliação do atendimento, e dá outras providências”. Havia
uma emenda do Vereador Luciano Fernandes, e antes da emenda ser colocada em
“votação o autor da emenda fez a retirada da mesma. Em seguida o Presidente colocou
“O Projeto em discussão e primeira votação e, como nenhum Vereador quis discutir o
Projeto, o mesmo foi colocado em votação e aprovado. Colocado em discussão e
* primeira votação o Projeto de Lei nº 023/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o
Município de Lavras a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos
Municípios da Microrregião de Lavras (CISLAV) e dá outras providências”. Após ampla
discussão por parte dos Vereadores, o Projeto foi colocado em primeira votação e foi
“aprovado. Colocado em discussão e primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº
022/2013 (Vereador Alisson Mattioli) que “Disponibiliza serviço de marcação de
exames básico, de média e alta complexidade pela internet (online) na rede básica
de saúde — SUS — no Município de Lavras, e dá outras providências”, o relator da
Comissão de Constituição e Justiça, Vereador Anderson Marques, deu parecer
contrário à tramitação do Projeto, opinando pela devolução do mesmo ao autor. O
Vereador Cléber Pevidor pediu questão de ordem para questionar o Relator da
omissão de Constituição e Justiça, argumentando que não compete ao Relato
ôpinar por devolução de Projeto, já que o Plenário é o único órgão deliberativo da
Plenário. Argumentou ainda o Vereador Cléber Pevidor, que projetos de sua autoria e
de autoria do Vereador Elias Freire receberam parecer do Relator pela devolução e os
pareceres não foram votados pelo Plenário. Acrescentou ainda o Vereador que a
Comissão de Constituição e Justiça tem que emitir parecer é pela legalidade ou
ilegalidade, pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Projeto, e não um
Parecer opinativo pela devolução ao autor, pois com essa posição;-o-Relator estaria
Usur op poder deliberativo do Plenário. 25 ainda que iria e [o)
A,
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Câmara, e Relator e Comissão são órgãos opinativos, portanto qualquer que seja o,
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parecer do Relator ou da Comissão este parecer tem que passar pela votação do“
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tratamento que foi dado ao seu Projeto, para que o mesmo voltasse para a pauta de
votação. O Presidente colocou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em
votação, sendo o mesmo rejeitado por todos os Vereadores, com exceção do Vereador
elator do Parecer. Colocado o Projeto em primeira votação, o Vereador Leandro
Lazzarini Moretti solicitou votação nominal, autorizada pelo Presidente Marcos
Possato. Colocado o Projeto em votação nominal o mesmo recebeu voto favorável de
odos os Vereadores. Colocado em discussão e primeira votação o Projeto de Lei do
Legislativo nº 025/2013 (Vereador Alisson Mattioli) que “Cria o serviço de consulta e
marcação de exames básicos de média e alta complexidade através de malote entre
inidade de saúde e central de atendimento (Auditoria) no Município de Lavras”. O
elator da Comissão de Constituição e Justiça Vereador Anderson Marques emitiu
arecer opinativo pela devolução do Projeto ao autor. Colocado em votação o parecer
o Relator da Comissão de Constituição e Justiça, o mesmo foi rejeitado por todos os “J
ereadores, com exceção do Relator. Colocado o Projeto em primeira votação o
mesmo foi aprovado por unanimidade. O Presidente colocou em discussão e primeira |
otação o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2013 (Vereador Luciano Fernandes de
Meio) que “Altera dispositivos da Lei nº 3.819, de 15 de dezembro de 2011, e dá a
outras providências”. Como o Vereador José Bento havia apresentado emenda a este / |
E f
Projeto e a emenda ainda não havia recebido parecer das comissões, o Presidente /
uspendeu a discussão e votação do Projeto. Foi colocado em discussão e primeira Cs |
“Votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Ú
Melo) que “Revoga o art. 8º da Lei 3085 de 16 de dezembro de 2004 e dá outras
rovidências”. Após discussão pelos Vereadores, o Projeto foi colocado em primeira
Otação e aprovado. Colocado em discussão e primeira votação o Projeto de Lei nº
004/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.274, de 28 de fevereiro de 2007,
dispõe sobre a admissão de estagiários na Administração Pública Municipal, e dá N
outras providências”. (C/ emenda), as comissões não deram ainda parecer sobre a
| emenda e o Projeto não foi votado. Colocado em discussão e primeira votação o ]
Projeto de Lei Complementar nº 010/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a |
Concessão de direito real de uso de imóvel público à Companhia de Saneamento de »
Minas Gerais - COPASA, e dá outras providências”. Após a discussão pelos |.
Vereadores, o Projeto foi colocado em primeira votação nominal, os Vereadores
votaram: José Márcio Faria, pela aprovação; Daniel Costa, pela aprovação; Cleber .
Pevidor, pela aprovação; Leandro Lazzarini Moretti, pela aprovação; Elias Freire, pela
aprovação; José Delfino, pela aprovação; Sebastião dos Santos, pela aprovação;
Evandro Castanheira, pela aprovação; João Paulo, pela aprovação; Edmar Bento, pela
aprovação; Anderson Marques, pela aprovação; Francisco Carlos, pela aprovação;
Luciano Fernandes, pela aprovação; José Henrique, pela aprovação; José Bento, pela
aprovação; Alisson Magno, pela aprovação; Marcos Possato, pela aprovação. O ;
Vereador Secretário anunciou o resultado, sendo dezessete votos pela aprovação, o E É
Projeto foj aprovado por unanimidade em primeira votação O Vereador Leandro /
; , , “2 |
Z TEN / 5
azzarini Moretti, questionou o Assessor Jurídico sobre uma colocação feita pelo
Vereador a respeito de duas leis que teriam sido aprovadas de forma errônea. Como o
ssessor Jurídico informou que ainda não havia emitido o parecer, o Vereador solicitou
ue constasse em Ata que em reuniões anteriores, as Leis nºs 3928 e 3929 foram
provadas de forma errônea e espera a correção. O Presidente passou para a terceira
arte, com os pronunciamentos livre dos Vereadores. Fizeram uso da palavras os
eguintes Vereadores: Anderson Marques; João Paulo Felizardo; Francisco Carlos de
lesus; Edmar Bento de Souza; Alisson Magno Mattioli; Evandro Castanheira Lacerda;
osé Delfino de Souza; Luciano Fernandes de Melo; Elias Freire Filho; José Márcio Faria;
ntônio Marcos Possato; José Henrique Rodrigues; Leandro Lazzarini Moretti; Cleber
evidor; José Bento da Silva; Daniel Costa e Sebastião dos Santos Vieira. Nada mais
avendo para ser tratado, o Presidente em nome de Deus encerrou a sessão, da qual
oi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os
AM -
José Márcio Faria
José Delfino de Carvalho
Daniel Costa
Elias Teia TA
“
ç A psdirdo
Luciano féfnandes de Melo Sebastião dos Santos Vieira