sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
“Ata da décima sétima reunião ordinária, do primeiro período, da
meira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
: Municipal de Lavras, do ano de 2013.
s treze dias do mês de maio, do ano de 2013, reuniram-se no Plenário da Câmara
unicipal de Lavras, para a décima sétima reunião ordinária, do primeiro período, da
nrimeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de
vras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Alisson Magno
attioli (Vice-Presidente) José Márcio Faria (| Secretário), João Paulo Felizardo, José
Bento da Silva, José Delfino de Carvalho, Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva,
Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda,
ancisco Carlos de Jesus, José Henrigue Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Luciano
rnandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o
esidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. O Presidente colocou em
tação as Atas das Reuniões Ordinárias dos dias vinte e dois de abril, vinte e nove de
abril, seis de maio e da Reunião Extraordinária do dia 8 de maio, e todas as Atas foram
aprovadas pelo Plenário. O Vereador Secretário fez a leitura das correspondências
cebidas, sendo um requerimento do Vereador Cleber Pevidor, solicitando a
ermissão para a Sra. Gisele Mendonça de Paula proferir palestra na Tribuna da
âmara, sobre o dia nacional de combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e
idolescentes; correspondência da Sra. Gilza Helena de Carvalho, solicitando usar a
Tribuna da Câmara para responder as acusações feitas a ela pelo Vereador Leandro
Lazzarini Moretti; ofício da Prefeitura Municipal de Lavras, agradecendo a devolução
e numerário da Câmara para a Prefeitura, e informando que já havia efetuado o
eposito em juízo para a viabilização do acordo com a Construtora Marco XX; ofício do
ereador Edmar Bento de Souza, solicitando sua substituição da Comissão de Ética e
Decoro Parlamentar e Cidadania da Câmara Municipal de Lavras; correspondência
ssinada pelos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Elias Freire Filho e Luciano
ernandes de Melo, solicitando a indicação do Vereador Evandro Castanheira Lacerda,
omo representante da Câmara Municipal de Lavras na ASTRAL (Associação Brasileira
e Tvs e Rádios Legislativas), solicitação homologada pelo Plenário e aceita pelo
“residente. Projetos que deram entrada: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2013 Lg
Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a criação do Dia Municipal d
uventude e dá outras providências”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2013
Vereador João Paulo Felizardo) que “Estabelece cota de estágios nas empresas ou
onsórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do Município de Lavras” 03 -
fojeto de Lei Complementar nº 015/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o anexo III
a Lei Complementar nº 093 de 15.12.2006 e dá outras providências”. Projetos
Euardando pareceres: 01 - Projeto de Lei nº 026/2013 (Chefe do Executivo) que
la Lei nº 1.865, de 20 de Junhg de 1993, que
Ea j
N LF br so sf
Altera redação do caput do artigo 4º
efine funções e composição do Conselho Municipal de Saúde do Município de
avras”; 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2013 (Vereador Leandro Lazzarini
oretti) que “Altera a Lei nº 2.733 de 27 de dezembro de 2001”. (Emendas dos
ereadores José Márcio Faria e Cléber Pevidor); 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº
046/2013 (Vereador José Márcio Faria) que “Dispõe sobre a proibição de propaganda
“eleitoral por meio de sonorização móvel, cavaletes e pinturas em muros e dá outras
rovidências”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2013 (Vereador Luciano
“Fernandes de Melo) que “Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.378 de 06 de
aio de 2008 e dá outras providências”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2013,
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título de Utilidade Pública à
“Associação Lavrense de Árbitros de Futebol - ALAF”; 06 - Projeto de Lei nº 22/2013
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.392, de 06 de junho de 2008, que
reestrutura e regulamenta o serviço de transporte de passageiros ou bens por táxi no
município de Lavras, e dá outras providências”; 07 - Projeto de Lei nº 025/2013
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre reparcelamentos e parcelamentos de débitos
oriundos de contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência Social
do Município de Lavras/MG (LAVRASPREV) e dá outras providências”; 08 - Projeto de
Lei nº 027/2013 (Chefe do Executivo) que “Reduz os subsídios de Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais fixados pela Lei Municipal 3842, de 14 de junho de
2012”; 09 - Projeto de Resolução nº 007/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que
“Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Lavras, da Frente
Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana, e dá outras providências”; 10 -
Projeto de Resolução nº 008/2013 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Altera
dispositivos da Resolução nº 68/2011 que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”; 11 - Projeto de Resolução nº
009/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Altera dispositivos da Resolução
nº 68/2011 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e
* dá outras providências”; 12 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2013 (Chefe do
Executivo) que “Altera o artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 241 de 16 de
' dezembro de 2011”; 13 - Projeto de Lei Complementar nº 012/2013 (Chefe do
É 2011”; 14 - Projeto de Lei Complementar nº 013/2013 (Chefe do Executivo) que
“ “Reduz os vencimentos dos cargos comissionados, bem como o número de cargos de
* encarregados do Município de Lavras dispostos na Lei Complementar nº 095, de
“18.12.2006”; 15 — VETO ao Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2013 (Vereador
'* Luciano Fernandes de Melo) que “Altera a alínea “e” do art. 5º da Lei Municipal nº
2189, de 23 de agosto de 1995”. Prestação de contas aguardando parecer da
“Comissão de Finanças e Orçamento: 01 — Prestação de Contas — Exercício de 2004.
(prazo para votação e encaminhamento ao Tribunal de Contas — 10/07/2013); 02 — Prestação
“de Contas — Exercício de 2006. (prazo para votação e encaminhamento ao Tribunal de
” A VA as tw IA 6)
NAS
* Executivo) que “Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 240 de 16 de dezembro de |
q
Contas — 10/07/2013). Seguindo, o Presidente olocou em votação os requerimentos dos A
Vereadores, todos foram aprovados, com voto contrário do Vereador José Márcio
“aria aos requerimentos do Vereador Evandro Castanheira Lacerda de cumprimentos
ao Presidente do Sindicato dos Rodoviários e ao Chefe do Executivo solicitando que os
rrenos que foram concedidos Direito Real de Uso na administração passada, sejam
regularizados como doação; aos requerimentos do Vereador Sebastião dos Santos
Vieira de cumprimentos ao CAIC, ao Presidente e Diretoria do LTC, ao Sr. Eli e esposa,
o Dr. William M. F. de Moraes e a diretoria, médicos e funcionários do Hospital Vaz
Monteiro; do Vereador Marcos Possato de cumprimentos à Direção do SEST e SENAT.
O Vereador João Paulo Felizardo questionou o Presidente sobre dois Projetos de sua.
autoria que não foram incluídos entre os Projetos que deram entrada, quais sejam:
Projeto nº 060/2013, de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, que dispõe sobre a
apreensão de veículos abandonados em vias públicas do Município de Lavras; Projeto
n2:062/2013, de autoria do Vereador João Paulo Felizardo, que institui o certificado
Lavras é Mais Saúde. O Presidente convidou para fazer uso da Tribuna a Sra. Gisele
Marciana de Paula, para falar sobre o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e
Adolescentes e sobre o dia alusivo à prevenção da exploração sexual da criança e
adolescente. Após sua explanação, vários Vereadores cumprimentaram a palestrante
pelo trabalho desenvolvido frente ao Conselho. Prosseguindo, o Presidente convidou a
Sra. Gilza Helena de Carvalho para ocupar a Tribuna para sua defesa sobre as
acusações feitas na reunião anterior pelo Vereador Leandro Lazzarini Moretti. Também
pós o pronunciamento da Sra. Gilza Helena, vários Vereadores usaram da palavra,
hipotecando solidariedade a mesma, exceto o Vereador Leandro Lazzarini Moretti que
Teafirmou não retirar nenhuma palavra da acusação proferida. Prosseguindo a reunião,
o Vereador Anderson Marques solicitou do Presidente que, com a renúncia do
Vereador Edmar Bento da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que ele fosse o
indicado para fazer parte desta Comissão, o que foi aprovado por todos os vereadores
e deferido pelo Presidente. Projetos em segunda votação e redação final: 01 - Projeto
de Lei do Legislativo nº 022/2013 (Vereador Alisson Mattioli) que “Disponibiliza
“Serviço de marcação de exames básico, de média e alta complexidade pela internet
(online) na rede básica de saúde — SUS - no Município de Lavras, e dá outras
providências”, colocado em segunda redação, o Projeto foi aprovado. 02 - Projeto de
Lei do Legislativo nº 025/2013 (Vereador Alisson Mattioli) que “Cria o serviço de
Consulta e marcação de exames básicos de média e alta complexidade através de
de Lavras”, colocado em segunda votação, o Projeto foi aprovado. 03 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 38/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Revoga o art.
8º da Lei 3085 de 16 de dezembro de 2004 e dá outras providências”, colocado em
segunda votação, o Projeto foi aprovado. O Vereador Daniel Costa solicitou ao!
Presidente, que convidasse para fazer parte da Mesa o Desembargador do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, o Dr. Delmival de Almeida Campos. O Desembargador ao
Ocupar a Mesa, a
DÊ
AT
deceu ao Vereador Daniel Costa que o homenageou com o Título
imalote entre unidade de saúde e central de atendimento (Auditoria) no Município E
de Cidadão Honorário de Lavras e comunicou aos presentes que no dia vinte e quatro
de junho receberia o título concedido a ele. Projetos em discussão e primeira votação:
Projeto de Lei Complementar nº 015/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o anexo lil
da Lei Complementar nº 093 de 15.12.2006 e dá outras providências”. Após ampla
discussão por parte dos Vereadores, o Projeto foi colocado em primeira votação
nominal, todos os vereadores votaram pela aprovação. Projetos em segunda votação e
redação final; Projeto de Lei nº 004/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº
3.274, de 28 de fevereiro de 2007, dispõe sobre a admissão de estagiários na
Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. (Emendas dos Vereadores.
Evandro Castanheira Lacerda e Leandro Moretti), O Vereador Luciano Fernandes solicitou
vistas a este Projeto; Projeto de Lei nº 13/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe
obre a proibição de estocagem, do processamento e da disposição final de resíduos
industriais, provenientes de outros Municípios, Estados da Federação e outros
Países, e dá outras providências”. (Emenda do Vereador Evandro Castanheira Lacerda), O
Vereador João Paulo Felizardo solicitou vistas a este Projeto; Projeto de Lei nº
016/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 3.929 de 27
“de março de 2013”, colocado em primeira votação o Projeto foi aprovado; Projeto de
“Lei nº 024/2013 (Chefe do Executivo) que “Cria o Serviço de Verificação de Óbito
(SVO) no âmbito do Município de Lavras/MG, e dá outras providências”, colocado em
primeira votação o Projeto foi aprovado; Projeto de Lei Complementar nº 008/2013
(Chefe do Executivo) que “Altera o caput do artigo 4º da Lei Complementar nº 102 de
01 de junho de 2007”, o Vereador José Márcio Faria solicitou vistas a este Projeto;
“Projeto de Lei Complementar nº 009/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o inciso IV
“do artigo 4º da Lei Complementar nº 148, de 21 de maio de 2008”, o Vereador
Leandro Lazzarini Moretti solicitou vistas a este Projeto; Projeto de Lei do Legislativo
nº 018/2013 (Vereador Edmar Bento de Souza) que “Regulamenta o plantio da planta
Cerca Viva em Lavras e dá outras providências”. (Emenda do Vereador José Henrique
Rodrigues), colocado em primeira votação o Projeto foi aprovado; Projeto de Lei do
Legislativo nº 019/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade da recomposição das vias e logradouros públicos municipais, após
realização de obras ou serviços, no prazo que menciona, e dá outras providências”.
(Emenda do Vereador Leandro Lazzarini Moretti), o Vereador autor do Projeto Marcos
Possato solicitou vistas ao Projeto; Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2013 (Vereador
Luciano Fernandes de Melo) que “Altera dispositivos da Lei nº 3.819, de 15 de
dezembro de 2011, e dá outras providências”. (Emenda do Vereador José Bento da Silva),
o Vereador Evandro Castanheira Lacerda solicitou vistas a este Projeto; Projeto de Lei
do Legislativo nº 31/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Altera o art. 4º da Lei
Municipal nº 3924, de 18 de março de 2013 e dá outras providências”. (Emenda do
Vereador José Henrique Rodrigues), colocado em primeira votação o Projeto foi
aprovado; Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2013 (Vereador Marcos Possato) que
2958, de 02 de abril de 2004, que dispõe sobre-a realização de
“
Altera
.
Lei
parcerias entre o Poder Executivo e empresas privadas ou públicas para viabilização
de gravação de Cd's pelas Bandas do 8º Batalhão de Polícia Militar de Lavras e
terpe Operária, e dá outras providências”, colocado em primeira votação o Projeto
i aprovado; Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2013 (Vereador Evandro Castanheira
cerda) que “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.366/2008, que dispõe
bre a reestruturação da política municipal dos direitos da criança e do adolescente,
e dá outras providências”, por decisão da Mesa, este Projeto foi devolvido ao autor
para correção, já que trata de um Projeto de Lei Ordinária alterando uma Lei
Complementar; Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2013 (Vereador Luciano,
Fernandes de Melo) que “Determina a instalação de câmeras de vigilância e
monitoramento nas unidades de ensino educacional privado de Lavras e dá outras
providências”, colocado em primeira votação, o Projeto foi aprovado; Projeto de Lei
o Legislativo nº 056/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Ficam as
nstituições privadas de ensino obrigadas a elaborar plano de evacuação em caso de
risco iminente”, colocado em primeira votação o Projeto foi aprovado. Antes do
érmino da reunião o Presidente convocou os Vereadores para reunião extraordinária
no dia 14 de maio, às 13:00 horas. Nada mais havendo para ser tratado, o Presidente
em nome de Deus encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após
provada pelo Plenário será assinada por todos os Vereadores.
José Márcio Faria
José Delfino de Carvalho
Elias Freire Filho EvandroCaf
Fra
Luciário Fernandes de Melo
Sebastião dos Santos Vieira
(0 a