sessao nº 18

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima oitava reunião ordinária, do primeiro período, da primeira Sessão
Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras, do ano
de 2013.
Aos vinte dias do mês de maio, do ano de 2013, reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal de Lavras, para a décima oitava reunião ordinária, do primeiro
período, da primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
Municipal de Lavras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato
(Presidente), Alisson Magno Mattioli (Vice-Presidente) José Márcio Faria (1º
Secretário), João Paulo Felizardo, José Bento da Silva, Anderson Marques, Cleber
Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro
Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, José Henrique Rodrigues, Leandro
Lazzarini Moretti, Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira.
Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a rp, /) .
Sessão. O Presidente colocou em votação a Ata da reunião do dia treze de maio e |
foi aprovada. O Vereador Secretário fez leitura das correspondências recebidas,
sendo ofício da enfermeira Miriam Murad, solicitando espaço na reunião para
homenagear os profissionais de enfermagem; nota de esclarecimento de Benassi &
Souza de Souza Eventos, fazendo esclarecimentos sobre ocorrência ao final do(
evento promovido por esta empresa; correspondência do Ministério da Saúde
informando liberação de recursos para o Fundo Municipal de Saúde; ofício da
Epamig, agradecendo pelo espaço concedido para apresentação do trabalho da
referida empresa nas pesquisas realizadas em Lavras e pelos vereadores terem
conseguido manter a fazenda na comunidade do Faria nas mãos do município;
ofícios do Deputado Fabio Cherem, comunicando repasses do Governo do Estado
para diversas escolas do Município; convite da Universidade Federal de Lavras para
o décimo quinto encontro de cafeicultores. Colocados em votação os
requerimentos, os mesmos foram aprovados com voto contrário do Vereador José
Márcio Faria aos requerimentos do Vereador Sebastião dos Santos Vieira: Ofício de
cumprimentos ao Sr. Antônio Sebastião; Ofício de cumprimentos à diretoria e
funcionários da EPAMIG; Ofício de cumprimentos à diretoria e funcionários da
EMATER, Ofício de cumprimentos ao CODEMA e seus conselheiros; Ofício de
cumprimentos ao Dr. Ricardo, Coordenador dos PSF's. 01 - Projeto de Lei
Complementar nº 014/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o artigo 10 da Lei
Complementar Municipal nº 280 de 20 de dezembro de 2011”; 02 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 058/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe
sobre a divulgação das informações dos servidores efetivos, comissionados e
contratados dos Poderes Executivo e Legislativo do Município e dá outras
providências”. Projetos aguardando pareceres: 01 - Projeto de Lei do Legislativo
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nº 30/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Altera dispositivos da Lei
nº 3.819, de 15 de dezembro de 2011, e dá outras providências”. (Emendas dos
Vereadores José Bento da Silva e Evandro Castanheira Lacerda); 02 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 040/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Altera a Lei
nº 2.733 de 27 de dezembro de 2001”. (Emendas dos Vereadores José Márcio
Faria e Cléber Pevidor); 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2013 (Vereador
José Márcio Faria) que “Dispõe sobre a proibição de propaganda eleitoral por
meio de sonorização móvel, cavaletes e pinturas em muros e dá outras
providências”; 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 050/2013 (Vereador Luciano
Fernandes de Melo) que “Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.378 de 06 de
maio de 2008 e dá outras providências”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº
054/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a criação do Dia
Municipal da Juventude e dá outras providências”; 06 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 061/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Estabelece cota de
estágios nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do
Município de Lavras”.; 07 - Projeto de Resolução nº 007/2013 (Vereador João
Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de
Lavras, da Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana, e dá outras
providências”; 08 - Projeto de Resolução nº 008/2013 (Vereador Alisson Magno
Mattioli) que “Altera dispositivos da Resolução nº 68/2011 que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”; 09 -
Projeto de Resolução nº 009/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que
“Altera dispositivos da Resolução nº 68/2011 que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”; 10 - Projeto de
Lei Complementar nº 011/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o artigo 9º da Lei
Complementar Municipal nº 241 de 16 de dezembro de 2011”; 11 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 043/2013 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que “Altera
dispositivos da Lei Complementar nº 3.366/2008, que dispõe sobre a
reestruturação da política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e
dá outras providências”. (emenda do Vereador Evandro Castanheira Lacerda);
Vetor parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2013 (Vereador Marcos
Possato) que “Dispõe sobre normas gerais de segurança, prevenção contra
incêndios e pânico em casas de espetáculos e similares no Município de Lavras”.
Prestação de contas aguardando parecer: 01 — Prestação de Contas — Exercício de
2004. (prazo para votação e encaminhamento ao Tribunal de Contas —
10/07/2013); 02 — Prestação de Contas — Exercício de 2006. (prazo para votação e
encaminhamento ao Tribunal de Contas — 10/07/2013). Projeto aguardando
documentação: Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2013 (Vereador Luciano
Fernandes de Melo) que “Concede Título de Utilidade Pública à Associação
Lavrense de Árbitros de Futebol - ALAF”. O Presidente convidou a enfermeira
Mirian Murad Leite Andrade para falar sobre a comemoração da Semana da
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Enfermagem. O Presidente colocou em votação o Veto do Prefeito ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 001/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Altera
a alínea “e” do art. 5º da Lei Municipal nº 2189, de 23 de agosto de 1995”; como a
Comissão de Constituição e Justiça não emitiu parecer sobre o projeto, o Vereador
Evandro Castanheira Lacerda solicitou vista. Projetos em segunda votação: Projeto
de Lei do Legislativo nº 018/2013 (Vereador Edmar Bento de Souza) que
“Regulamenta o plantio da planta Cerca Viva em Lavras e dá outras
providências”. Colocado em votação o Projeto foi aprovado; Projeto de Lei do
Legislativo nº 31/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Altera o art, 4º da Lei a
Municipal nº 3924, de 18 de março de 2013 e dá outras providências”. Colocado [n7
em segunda votação o Projeto foi aprovado; Projeto de Lei do Legislativo nº y
041/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Altera a Lei nº 2958, de 02 de abril de
2004, que dispõe sobre a realização de parcerias entre o Poder Executivo e ,
empresas privadas ou públicas para viabilização de gravação de Cd's pelas /,
Bandas do 8º Batalhão de Polícia Militar de Lavras e Euterpe Operária, e dá
outras providências”. Colocado em segunda votação o Projeto foi aprovado;
Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) /
que “Determina a instalação de câmeras de vigilância e monitoramento nas / |
unidades de ensino educacional privado de Lavras e dá outras providências”. |
Colocado em segunda votação o Projeto foi aprovado; Projeto de Lei do Legislativo
nº 056/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Ficam as instituições
privadas de ensino obrigadas a elaborar plano de evacuação em caso de risco
iminente”. Colocado em votação, o Projeto foi aprovado. Projetos em discussão e
primeira votação: Projeto de Lei nº 004/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a
Lei nº 3.274, de 28 de fevereiro de 2007, dispõe sobre a admissão de estagiários
na Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. (Emendas dos
Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e Leandro Moretti). O Vereador José Henrique
| solicitou vista ao Projeto; Projeto de Lei nº 22/2013 (Chefe do Executivo) que ,
“Altera a Lei nº 3.392, de 06 de junho de 2008, que reestrutura e regulamenta o | ,
serviço de transporte de passageiros ou bens por táxi no município de Lavras, eí Li
dá outras providências”. O Vereador Daniel Costa solicitou votação simplificada ao nu
Projeto. Colocada em votação, a solicitação do Vereador Daniel Costa foi aprovada.
Após ampla discussão dos Vereadores, o Projeto foi colocado em votação
simplificada e foi aprovado; Projeto de Lei nº 025/2013 (Chefe do Executivo) que
“Dispõe sobre reparcelamentos e parcelamentos de débitos oriundos de
contribuições previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência Social do
Município de Lavras/M6G (LAVRASPREV) e dá outras providências”. O Vereador
Evandro Castanheira pediu vista ao Projeto; Projeto de Lei nº 026/2013 (Chefe do
Executivo) que “Altera redação do caput do artigo 4º da Lei nº 1.865, de 20 de
junho de 1991, que define funções e composição do Conselho Municipal de
Saúde do Município de Lavras”. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou regime ' x,
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simplificado de votação; colocado em votação o regime simplificado foi aprovado.
O Vereador Elias Freire Filho solicitou vista ao Projeto; Projeto de Lei
Complementar nº 008/2013 (Chefe do Executivo) que “Aitera o caput do artigo 4º
da Lei Complementar nº 102 de 01 de junho de 2007”. Após discussão dos
Vereadores, o Projeto foi colocado em votação nominal. Os Vereadores votaram:
José Márcio, pela aprovação; Daniel Costa, prela aprovação; Cleber Pevidor, pela
aprovação; Leandro Lazzarini Moretti, pela aprovação; Elias Freire, pela aprovação;
Evandro Castanheira, pela aprovação; Sebastião dos Santos, pela aprovação; João
Paulo, pela aprovação; Francisco Carlos, pela aprovação; Edmar Bento, pela
aprovação; Anderson Marques, pela aprovação; Luciano Fernandes, pela
aprovação; José Henrique, pela aprovação; José Bento, pela aprovação; Alisson
Magno, pela aprovação. O Projeto foi aprovado em primeira votação; Projeto de
Lei Complementar nº 009/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o inciso IV do
artigo 4º da Lei Complementar nº 148, de 21 de maio de 2008”. O Vereador
Leandro Lazzarini Moretti, solicitou vista ao Projeto; Projeto de Lei Complementar
nº 012/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº
240 de 16 de dezembro de 2011”. Colocado o Projeto em votação nominal, os
Vereadores votaram: José Márcio, pela aprovação; Daniel Costas, prela aprovação;
Cleber Pevidor, pela aprovação; Leandro Lazzarini Moretti, pela aprovação; Elias /
Freire, pela aprovação; Evandro Castanheira, pela aprovação; Sebastião dos Santos,
pela aprovação; João Paulo, pela aprovação; Francisco Carlos, pela aprovação;
Edmar Bento, pela aprovação; Anderson Marques, pela aprovação; Luciano
Fernandes, pela aprovação; José Henrique, pela aprovação; José Bento, pela
A
aprovação; Alisson Magno, pela aprovação. Projeto de Lei do Legislativo nº
019/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
recomposição das vias e logradouros públicos municipais, após realização de
obras ou serviços, no prazo que menciona, e dá outras providências”. (Emenda do
Vereador Leandro Lazzarini Moretti). O Vereador Evandro Castanheira solicitou vista
ao Projeto. Projeto de Resolução nº 009/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti)
que “Altera dispositivos da Resolução nº 68/2011 que dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências. O Vereador José
Márcio Faria solicitou vista ao Projeto. Projetos aguardando votação do parecer da
Comissão de Constituição e Justiça: 01 -Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2013
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Municipal nº 2.505, de 04 de outubro de 1999 e dá outras providências”; O
Vereador Alisson Magno solicitou vista ao Projeto; 02 - Projeto de Lei 7 /
Complementar nº 013/2013 (Chefe do Executivo) que “Reduz os vencimentos dos |
cargos comissionados, bem como o número de cargos de encarregados do
Município de Lavras dispostos na Lei Complementar nº 095, de 18.12.2005"; O
Vereador Alisson Magno solicitou vista ao Projeto; 03 - Projeto de Lei nº 027/2013
(Chefe do Executivo) que “Reduz os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais fixados pela Lei Municipal 3842, de 14 de junho de 2012”.
O Vereador Alisson Magno solicitou vista ao Projeto. Projeto com pedido de
retirada de tramitação pelo Chefe do Executivo: Projeto de Lei nº 13/2013 (Chefe
do Executivo) que “Dispõe sobre a proibição de estocagem, do processamento e
da disposição final de resíduos industriais, provenientes de outros Municípios,
Estados da Federação e outros Países, e dá outras providências”. O Vereador
Evandro Castanheira Lacerda questionou sobre a demora da Comissão de Finanças
e Orçamentos em apresentar o parecer para a apreciação das contas do Executivo
relativas ao ano de 2004 e 2006. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira
argumentou que havia solicitado algumas informações à Assessoria Jurídica da
Prefeitura e ainda não havia recebido. O Vereador Leandro Lazzarini Moretti, que
também faz parte da Comissão de Finanças e Orçamentos usou da palavra para
discordar do Vereador Sebastião dos Santos, já que a Câmara tem como finalidade
a fiscalização do Executivo, e ao solicitar um parecer do Executivo, a Câmara estaria
renunciando a esta finalidade de fiscalizar.O Vereador José Bento, Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento disse que não havia tomado conhecimento da
atitude do Vereador Sebastião dos Santos. O Vereador Sebastião dos Santos disse
que não solicitou parecer ao Executivo, mas sim alguns documentos. Na terceira
parte, usaram da palavra os Vereadores: Luciano Fernandes de Melo; Alisson
Magno Mattioli; José Márcio Faria; Anderson Marques; Francisco Carlos; Elias
Freire Filho; João Paulo Felizardo; Sebastião dos Santos Vieira; Leandro Lazzarini
Moretti; Marcos Possato; Edmar Bento; Evandro Castanheira Lacerda e José
Henrique. Nada mais havendo para ser tratado, o Presidente em nome de Deus
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo
Plenário será assinada por todos os Vereadores.
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Sebastião dos Santos Vieira