sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima nona reunião ordinária, do primeiro período, da primeira Sessão
egislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras, do ano
de 2013.
Aos vinte e sete dias do mês de maio, do ano de 2013, reuniram-se no Plenário da
Câmara Municipal de Lavras, para a décima nona reunião ordinária, do primeiro
período, da primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara
Municipal de Lavras, os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente),
Alisson Magno Mattioli (Vice-Presidente) José Márcio Faria (Iº Secretário), João Paulo
Felizardo, José Bento da Silva, Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva, Daniel
Costa, Edmar Bento de Souza, Elias Freire Filho, Evandro Castanheira Lacerda,
Francisco Carlos de Jesus, José Henrique Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Luciano
Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o
Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. O Vereador Secretário José
Márcio Faria fez a feitura das correspondências recebidas, sendo um ofício da
Prefeitura Municipal de Lavras, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar
nº.009/2013; ofício do Posto Avançado de Coleta de Lavras, solicitando da TV Câmara
a divulgação da mudança do dia de doação de sangue, em virtude do feriado na
quinta-feira; ofício do Deputado Fabio Cherem informando o repasse do Governo do
Estado para o ano de 2013, sendo para a Santa Casa 817 mil e 483 mil para o Hospital
Vaz Monteiro; ofício do Deputado Fabio Cherem, informando que o Município de
avras foi habilitado pelo programa Farmácia de Minas; ofício do Sindicato dos
“Servidores Públicos de Lavras, parabenizando a Câmara pelas iniciativas em solucionar
problemas dos servidores; ofício da Prefeitura Municipal de Lavras, solicitando
“audiência pública para apresentação das contas do primeiro quadrimestre de 2013;
Ofício de Gilmar dos Santos, solicitando espaço na reunião da Câmara para apresentar
“relatório das atividades do Grupo Ecológico Verde é Vida; ofício do Conselho Municipal
“da Criança e do Adolescente, agradecendo o apoio para a realização da semana de
prevenção ao abuso sexual da criança e do adolescente; ofício do Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente, encaminhando prestação de contas; telegrama do
Ministério da Saúde, comunicando repasse para o Fundo Municipal de Saúde;
telegramas do Ministério de Educação comunicando repasses ao município. O
Vereador Tesoureiro José Bento da Silva, comunicou que no próximo dia 29, às treze
horas, a Comissão de Finanças e Orçamentos fará reunião com o Controle Interno da
Prefeitura para a prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2013, em
obediência a Lei Complementar 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal. O Presidente
Vereador Marcos Possato comunicou a todos a realização dos Jogos de Minas em
Lavras. Colocado em votação os requerimentos, todos foram aprovados, com voto
contrário do Vereador José Márcio de Faria ao requerimento do Vereador Evandro
Castanheira Lacerda de cumprimentos a CAARG pela comemoração dos 60 anos.
Projetos que deram entrada: Projeto de Lei nº 028/2013 (Chefe do Executivo) que
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao orçamento do Município de
Lavras, e dá outras providências”, Projetos aguardando pareceres: 01 - Projeto de Lei
nº 004/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 3.274, de 28 de fevereiro de
2007, dispõe sobre a admissão de estagiários na Administr: Municipal, e
“ dá outras providências” /JEmendas dos Vereadores Evandro/Castanheira Lacerda, Leandro ra
o FREI
Moretti e José Henrique Rodrigues); 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2013
(Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Altera dispositivos da Lei nº 3.819, de 15
de dezembro de 2011, e dá outras providências”. (Emendas dos Vereadores José Bento
“da Silva, Evandro Castanheira Lacerda e Marcos Possato); 03 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 040/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Altera a Lei nº 2.733 de 27 de
dezembro de 2001”. (Emendas dos Vereadores José Márcio Faria e Cléber Pevidor); 04 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2013 (Vereador José Márcio Faria) que “Dispõe
sobre a proibição de propaganda eleitoral por meio de sonorização móvel, cavaletes
e pinturas em muros e dá outras providências”; 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº
050/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dá nova redação a dispositivos
da Lei nº 3.378 de 06 de maio de 2008 e dá outras providências”; 06 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 054/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a
: criação do Dia Municipal da Juventude e dá outras providências”. 07 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 061/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Estabelece cota de
estágios nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do
Município de Lavras”; 08 - Projeto de Resolução nº 007/2013 (Vereador João Paulo
Felizardo) que “Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Lavras, da
Frente Parlamentar em Defesa da Mobilidade Humana, e dá outras providências”; 09
- Projeto de Resolução nº 008/2013 (Vereador Alisson Magno Mattioli) que “Altera
dispositivos da Resolução nº 68/2011 que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. (emenda do Vereador Cléber
José Pevidor); 10 - Projeto de Lei Complementar nº 011/2013 (Chefe do Executivo) que
“Altera o artigo 9º da Lei Complementar Municipal nº 241 de 16 de dezembro de
2011; 11 - Projeto de Lei Complementar nº 014/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera
o artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 280 de 20 de dezembro de 2011”; 12 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que
“Dispõe sobre a divulgação das informações dos servidores efetivos, comissionados e
contratados dos Poderes Executivo e Legislativo do Município e dá outras
providências”. Veto parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2013 (Vereador
Marcos Possato) que “Dispõe sobre normas gerais de segurança, prevenção contra
incêndios e pânico em casas de espetáculos e similares no Município de Lavras”.
Prestação de contas aguardando parecer da Comissão de Finanças e Orçamento: 01 —
Prestação de Contas — Exercício de 2004. (prazo para votação e encaminhamento ao
Tribunal de Contas — 10/07/2013); 02 — Prestação de Contas — Exercício de 2006. (prazo
para votação e encaminhamento ao Tribunal de Contas — 10/07/2013). Projeto aguardando
documentação: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2013 (Vereador Luciano
Fernandes de Melo) que “Concede Título de Utilidade Pública à Associação Lavrense
de Árbitros de Futebol - ALAF”. Projeto em votação única: VETO ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 001/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Altera a alínea “e”
do art. 5º da Lei Municipal nº 2189, de 23 de agosto de 1995”. O Vereador autor do
Projeto, fez a leitura do relatório da Comissão de Constituição e Justiça, exarado
quando o Projeto foi apresentado, sendo favorável ao Projeto. O Vereador João Paulo
Felizardo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, argumentou que depois
que deu o parecer favorável ao Projeto, foi alertado de que o Projeto era
inconstitucional. O veto foi amplamente discutido pelos Vereadores e após colocado
em votação nominal. Votaram a favor do veto os Vereadores: Anderson Marques,
Daniel Costa, José Delfino dg Carvalho, Alisson Magno Mattio)i ndro Castanheira
=,
Es
Lacerda, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, Edmar Bento de Souza e
Francisco Carlos de Jesus; votaram contrario ao veto: Luciano Fernandes de Souza,
José Bento da Silva, Elias Freire Filho, Leandro Lazzarini Moretti, Cleber Pevidor e José
Herrique Rodrigues. Portanto o veto foi mantido com dez votos favoráveis. Projetos
em segunda votação e redação final: 01 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2013
(Chefe do Executivo) que “Altera o caput do artigo 4º da Lei Complementar nº 102 de
01 de junho de 2007”. Colocado em votação nominal, os Vereadores votaram assim:
Alisson Magno, pela aprovação; José Bento, pela aprovação; José Henrique, pela
aprovação; Luciano Fernandes, pela aprovação; Anderson Marques, pela aprovação;
Edmar Bento, pela aprovação; Francisco Carlos, pela aprovação; João Paulo, pela
aprovação; Evandro Castanheira, pela aprovação; Sebastião dos Santos, pela
aprovação; José Delfino de Carvalho, pela aprovação; Elias Freire, pela aprovação;
Cleber Pevidor, pela aprovação; Daniel Costa, pela aprovação; José Márcio, pela
aprovação; Leandro Lazzarini Moretti, pela aprovação. O Projeto foi aprovado em
segunda votação. 02 - Projeto de Lei Complementar nº 012/2013 (Chefe do Executivo)
que “Altera o artigo 9º da Lei Complementar nº 240 de 16 de dezembro de 2011”.
Colocado em votação nominal, os Vereadores votaram assim: Alisson Magno, pela
aprovação; José Bento, pela aprovação; José Henrique, pela aprovação; Luciano
Fernandes, pela aprovação; Anderson Marques, pela aprovação; Edmar Bento, pela
aprovação; Francisco Carlos, pela aprovação; João Paulo, pela aprovação; Evandro
Castanheira, pela aprovação; Sebastião dos Santos, pela aprovação; José Delfino de
Carvalho, pela aprovação; Elias Freire, pela aprovação; Cleber Pevidor, pela aprovação;
Daniel Costa, pela aprovação; José Márcio, pela aprovação; Leandro Lazzarini Moretti,
pela aprovação. O Projeto foi aprovado em segunda votação. Projetos em discussão e
primeira votação: 01 - Projeto de Lei nº 025/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe
sobre reparcelamentos e parcelamentos de débitos oriundos de contribuições
* previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência Social do Município de
* Lavras/MG (LAVRASPREV) e dá outras providências”. O Vereador Leandro Lazzarini
Moretti pediu vista ao Projeto e solicitou que fosse convocado alguém do Lavrasprev
para dar esclarecimentos aos vereadores. O Presidente convocou os Vereadores para
reunião extraordinária no dia 29 próximo as 12 horas, para Os esclarecimentos do
responsável pelo Lavrasprev e votação do Projeto. 02 - Projeto de Lei nº 026/2013
(Chefe do Executivo) que “Altera redação do caput do artigo 4º da Lei nº 1.865, de 20
* de junho de 1991, que define funções e composição do Conselho Municipal de Saúde
do Município de Lavras”. Em discussão o Vereador Cleber Pevidor, questionou que na
mensagem do Prefeito enviada juntamente com O Projeto, ele cita textualmente que a
alteração é para satisfazer as exigências da Resolução do Conselho Nacional de Saúde
nº 333/2003, mas que esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 453/2012,
portanto o Projeto está prejudicado, já que está alterando uma Lei para cumprir
exigências de uma Resolução revogada, e disse ainda lamentar que a Comissão de
Constituição e Justiça deu parecer pela aprovação neste Projeto. O Vereador João
Paulo Felizardo, pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei do Legislativomº 019/2013
(Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da recomposição
das vias e logradouros públicos municipais, após realização de obras ou serviços, no
prazo que menciona, e dá outras providências”. (Emenda do Vereador Leandro Lazzarini
Moretti) O Vereador Elias Freire pediu vista ao Projeto. 04 - Projeto de Resolução nº
A
ispositivôs da Resolução
í
nº 68/2011 que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e
dá outras providências”. O Vereador João Paulo Felizardo pediu vista ao Projeto. 05 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2013 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que
* “Altera dispositivos da Lei nº 3.366/2008, que dispõe sobre a reestruturação da
política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras
* providências”. (emenda do Vereador Evandro Castanheira Lacerda) O Vereador Francisco
Carlos de Jesus pediu vista ao Projeto. Projetos aguardando votação do parecer da
Comissão de Constituição e Justiça: 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2013
* (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei
“Municipal nº 2.505, de 04 de outubro de 1999 e dá outras providências”. O Vereador
autor do Projeto solicitou a retirada do Projeto de tramitação. 02 - Projeto de Lei
Complementar nº 013/2013 (Chefe do Executivo) que “Reduz os vencimentos dos
cargos comissionados, bem como o número de cargos de encarregados do Município
de Lavras dispostos na Lei Complementar nº 095, de 18.12.2006”. A Comissão de q
Constituição e Justiça deu o parecer pela inconstitucionalidade do Projeto. O Vereador f D)
Cleber Pevidor, usando da palavra, disse que este Projeto, como o Projeto nº Ê,
“027/2013, são inconstitucionais, e que o Prefeito ao enviar estes Projetos para a
Câmara tinha conhecimento da inconstitucionalidade dos mesmos e que sua atitude
era de demagogia e estava colocando em situação complicada os membros da Câmara,
inclusive sua base de apoio, e sugeriu para o Líder do Prefeito pedir vista ao Projeto e
negociar com o Prefeito a retirada dos dois Projetos. O Vereador Luciano Fernandes de
Melo pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei nº 027/2013 (Chefe do Executivo) que
“Reduz os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais fixados pela
Lei Municipal 3842, de 14 de junho de 2012”. A Comissão de Constituição e Justiça :
deu parecer pela inconstitucionalidade do Projeto. O Vereador Luciano Fernandes de
Melo pediu vista ao Projeto. O Presidente passou para a terceira parte, e fizeram uso
da palavra os seguintes Vereadores: Anderson Marques; Luciano Fernandes de Melo;
José Bento da Silva; Daniel Costa; Elias Freire Filho; José Delfino de Carvalho; Alisson
Magno Mattioli; Evandro Castanheira Lacerda; Sebastião dos Santos Vieira; José
Márcio Faria; Cleber Pevidor; João Paulo Felizardo; Leandro Lazzarini Moretti; Edmar
Bento de Souza; José Henrique Rodrigues; Nada mais havendo para ser tratado, o
Presidente, em nome de Deus, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata,
que após aprovada pelo Plenário será assinada por todos os Vereadores.
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AftóptiAMarcos Rossato Alissof Magno Mattioli José Márcio Fari :
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Edfnar Bento de Souz Elias Freire Fil “—— Evandro Castanheira Lacerda
O Carlos de Jesus Josg Henri Rodrigues “> Leandro Lazzarini Moretti
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Lucia rhandes de Melo Sebastião dos Santos Vieira