sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima reunião ordinária, do primeiro período, da primeira Sessão
Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras, do ano
, de 2013.
Aos três dias do mês de junho, do ano de 2013, reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal de Lavras, para a vigésima reunião ordinária, do primeiro período, da
primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de
Lavras, Os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Alisson Magno
Bento da Silva, Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento
de Souza, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, José Henrique
Rodrigues, Leandro Lazzarini Moretti, Elias Freire Filho, José Delfino de Carvalho,
Luciano Fernandes de Melo e Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número
regimental, o Presidente, em nome de Deus, declarou aberta a Sessão. Colocado em
votação a ata da reunião extraordinária de 14 de maio e a ata da reunião ordinária de
20 de maio, as mesmas foram aprovadas. O Vereador Secretário fez a leitura das
correspondências recebidas: correspondência da Prefeitura Municipal de Lavras,
comunicando o depósito efetuado na justiça, no valor superior a um milhão e
trezentos mil reais a favor da Marco XX Engenharia; ofício do Vereador José Delfino de
Carvalho, apresentando justificativa pela falta à reunião ordinária de vinte de maio;
ofício da Prefeitura Municipal de Lavras, informando que todos os pagamentos dos
servidores efetivos estavam quitados, bem como as contribuições previdenciárias;
convite para palestras sobre os direitos da criança e do adolescente; ofício da
Prefeitura Municipal de Lavras, solicitando espaço na reunião em curso para
esclarecimentos sobre o programa Minha Casa Minha Vida; ofício do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Lavras, solicitando apoio da Câmara para os cursos
de motoristas oferecidos pelo Sest Senat; ofício do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Lavras, solicitando apoio do Legislativo para a campanha de vacinação
contra o vírus da gripe H1N1; correspondência da Astral — Associação Brasileira de
Rádio e Televisão Legislativa, comunicando a nova Diretoria da Associação. O Vereador
Evandro Castanheira Lacerda, solicitou a palavra para ler uma correspondência da
Astral, na qual informava que seu nome fazia parte do Conselho Técnico da Astral. O
Presidente comunicou ao Vereador José Delfino de Carvalho, que iria fazer uma análise
do seu pedido de justificativa de falta à reunião anterior e que colocaria em votação na
próxima reunião. Projetos que deram entrada: 01 — Prestação de Contas — Exercício de
2011. (prazo para votação e encaminhamento ao Tribunal de Contas — 20/09/2013); 02 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 067/2013 (Vereador Cleber José Pevidor da Silva) que
“Altera a Lei nº 3324/2007, que dispõe sobre a fixação de informativos referentes à
proibição da venda de bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados a crianças e
adolescentes”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2013 (Vereador João Paulo
Felizardo) que “Altera a Lei nº 2789/2002 que dispõe sobre obrigatoriedade de
exibição de filmes publicitários, com esclarecimentos e alerta sobre malefícios
causados por drogas, bebidas alcoólicas, fumo e doenças sexualmente
transmissíveis, pelos cinemas localizados no Município e dá outras providências”.
Projetos aguardando pareceres: 01 - Projeto de Lei nº 004/2013 (Chefe da Executivo)
que “Altera a Lei nº 3.274, de 28 de fevereiro de 2007, den a admissão de
Mattioli (Vice-Presidente) José Márcio Faria (Iº Secretário), João Paulo Felizardo, José
Cos
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estagiários na Administração Pública Municipal, e dá outras providências”
“dos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda, Leandro Moretti e José Henrique Rodrigues); 02
*- Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2013 (Vereador José Márcio Faria) que “Dispõe
* sobre a proibição de propaganda eleitoral por meio de sonorização móvel, cavaletes
“e pinturas em muros e dá outras providências”; 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº
050/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dá nova redação a dispositivos
* da Lei nº 3.378 de 06 de maio de 2008 e dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 061/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Estabelece cota de
estágios nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do
Município de Lavras”; 05 - Projeto de Resolução nº 008/2013 (Vereador Alisson
Magno Mattioli) que “Altera dispositivos da Resolução nº 68/2011 que dispõe sobre
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”.
(emendas dos Vereadores Cléber José Pevidor e João Paulo Felizardo); 06 - Projeto de Lei Vad
Complementar nº 011/2013 - SUBSTITUTIVO (Chefe do Executivo) que “Altera o artigo
9º da Lei Complementar Municipal nº 241 de 16 de dezembro de 2011”; 07 - Projeto
de Lei Complementar nº 014/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o artigo 10 da Lei ——
» (Emendas
Complementar Municipal nº 280 de 20 de dezembro de 2011”; 08 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 058/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre a
divulgação das informações dos servidores efetivos, comissionados e contratados /
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município e dá outras providências”; 09 -
Projeto de Lei nº 028/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a A
abrir crédito especial ao orçamento do Município de Lavras, e dá outras /
providências”; 04 - Projeto de Resolução nº 009/2013 (Vereador Leandro Lazzarini y
Moretti) que “Altera dispositivos da Resolução nº 68/2011 que dispõe sobre o ,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. N :
(emenda do Vereador João Paulo Felizardo). Prestação de contas aguardando parecer da ,
Comissão de Finanças e Orçamento: 01 — Prestação de Contas — Exercício de 2004.
(prazo para votação e encaminhamento ao Tribunal de Contas — 10/07/2013); 02 — Prestação
de Contas — Exercício de 2006. (prazo para votação e encaminhamento ao Tribunal de
Contas — 10/07/2013). Projeto aguardando documentação: Projeto de Lei do Legislativo -
nº 053/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Concede Título de Utilidade
Pública à Associação Lavrense de Árbitros de Futebol - ALAF”. O Presidente colocou
em votação os requerimentos, todos foram aprovados, com voto contrário do
Vereador José Márcio Faria aos seguintes requerimentos: do Vereador Evandro
Castanheira Lacerda de cumprimentos à Benassi Souza Eventos; do Vereador Sebastião
dos Santos Vieira de cumprimentos ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer e
Turismo. O Presidente convidou a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social Sra.
Paula Regina, para prestar esclarecimentos sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
Após o pronunciamento da Secretária, todos os Vereadores fizeram questionamento:
que foram prontamente respondidos. O Presidente solicitou ao Secretário que fizesse
a leitura de um convite da Polícia Militar, pelo aniversário da corporação e entrega de
Medalhas comemorativas ao evento. O Vereador Alisson Magno questionou o
Presidente sobre um requerimento convidando o Presidente do Conselho Municipal de
Saúde para prestar esclarecimentos à Câmara. O Presidente, após consulta ao plenário,
agendou a visita do Presidente do Conselho Municipal de Saúde para o dia onze de
junho. Projeto em votação única: 01- VETO PARCIAL ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 007/2013 (Vereador ;Marcos Possato) que “Dispõe sobre-nbrmas gerais de
MDA e DS)
segurança, prevenção contra incêndios e pânico em casas de espetáculos e similares
no Município de Lavras”. O Vereador Luciano Fernandes solicitou vista ao Projeto; 02 -
Projeto de Resolução nº 007/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre
a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Lavras, da Frente Parlamentar em
Defesa da Mobilidade Humana, e dá outras providências”. Após discussão do Projeto
o mesmo foi colocado em votação, sendo aprovado. Projetos em primeira discussão e
votação: 01 - Projeto de Lei nº 025/2013 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre
reparcelamentos e parcelamentos de débitos oriundos de contribuições
previdenciárias devidas ao Instituto de Previdência Social do Município de
Lavras/MG (LAVRASPREV) e dá outras providências”. Após discussão do Projeto, o,
mesmo foi colocado em primeira votação nominal, todos os vereadores votaram a
favor. O Presidente convocou reunião extraordinária para o dia quatro de junho às
treze horas para segunda votação deste Projeto. 02 - Projeto de Lei nº 026/2013
(Chefe do Executivo) que “Altera redação do caput do artigo 4º da Lei nº 1.865, de 20
de junho de 1991, que define funções e composição do Conselho Municipal de Saúde
do Município de Lavras”. (Apresentada retificação da justificativa pelo Chefe do (
Executivo que se encontra anexada ao Projeto). O Vereador Alisson Magno solicitou |
novo parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto, já que o Executivo
havia alterado o mesmo. A Solicitação foi aceita. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº
019/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
recomposição das vias e logradouros públicos municipais, após realização de obras
ou serviços, no prazo que menciona, e dá outras providências”. (Emenda do Vereador
Leandro Lazzarini Moretti). O Vereador José Márcio solicitou vista ao Projeto. 05 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2013 (Vereador Evandro Castanheira Lacerda) que
“Altera dispositivos da Lei nº 3.366/2008, que dispõe sobre a reestruturação da
política municipal dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras
providências”. (emenda do Vereador Evandro Castanheira Lacerda). O Vereador Elias
Freire solicitou vista ao Projeto. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2013 (Vereador
Luciano Fernandes de Melo) que “Altera dispositivos da Lei nº 3.819, de 15 de
dezembro de 2011, e dá outras providências”. (Emendas dos Vereadores José Bento da
Silva, Evandro Castanheira Lacerda e Marcos Possato). O Vereador Marcos Possato retirou
sua emenda ao Projeto. O Projeto foi amplamente discutido pelos Vereadores. Após a
discussão o Presidente colocou em votação a Emenda do Vereador José Bento, que foi
aprovada. Colocado em votação a Emenda do Vereador Evandro Castanheira a mesma
foi aprovada. O Vereador José Henrique solicitou votação simplificada ao Projeto, e a
solicitação foi aprovada pelo Plenário. Colocado o Projeto em votação o mesmo foi
aprovado. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2013 (Vereador Leandro Lazzarin |
Moretti) que “Altera a Lei nº 2.733 de 27 de dezembro de 2001”. (Emendas dos
Vereadores José Márcio Faria e Cléber Pevidor) O Vereador Elias Freire solicitou vista ao
Projeto. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2013 (Vereador João Paulo Felizardo)
que “Dispõe sobre a criação do Dia Municipal da Juventude e dá outras
providências”. O Vereador Luciano Fernandes solicitou votação simplificada ao
Projeto, colocado a solicitação em votação o Plenário aprovou a votação simplificada.
Colocado o Projeto em votação, o Projeto foi aprovado com voto contrário do A
trabalhos. Colocada em votação, a solicitação deprorrogação-dos trabalhos foi
aprovada. Projetos. retirados da pauta pelo Chefe do Execyfivo: 01 - Projeto de Lei /
“mem >
Complementar nº 013/2013 (Chefe do Executivo) que “Reduz os vencimentos dos
cargos comissionados, bem como o número de cargos de encarregados do Município
de Lavras dispostos na Lei Complementar nº 095, de 18.12.2006”; 02 - Projeto de Lei
nº 027/2013 (Chefe do Executivo) que “Reduz os subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais fixados pela Lei Municipal 3842, de 14 de junho de 2012”. O
Presidente comunicou aos Vereadores que a reunião extraordinária marcada para o
dia quatro às treze horas, seria realizada quinze minutos após o encerramento desta
sessão. Nada mais havendo para ser tratado, o Presidente em nome de Deus encerrou
a sessão, da qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será
assinada por todos os Vereadores.
A 1$hó Mardo Possato Alisson Magno Mattioli
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ção Paulo Felizardo
José Delfino de Carvalho
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Anderson Marques niel Costa
Edmar Bento de So Elias Freir “Evandro Cas anheira É a
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ísco Carlos de Jesus Jósé Henrique Rodriguas —- Leandro Lazzarini Moretti
Luciano Fernandes de Melo Sebastião dos Santos Vieira.