sessao nº 17

Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa
do ano de 2017, realizada em 08 de maio de 2017
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro 
período da Sessão Legislativa do ano de 2017.
Aos oito dias do mês de maio do ano de 2017, às 19h00min, reuniram-se no Plenário 
“Orlando Haddad” para a décima sétima reunião ordinária, da Câmara Municipal de 
Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2017, os seguintes 
Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Sebastião dos Santos Vieira (Vice￾Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segunda Secretária), Evandro Oliveira Miranda (Primeiro Tesoureiro), 
Antônio Carlos Nogueira (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro 
Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias 
Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da
Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Ubirajara Cassiano Rocha. O 
Vereador Secretário fez a chamada dos Vereadores presentes ao início desta sessão. 
Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira
conduziu aoração inicial. Entraram com propositura os Vereadores Sebastião dos Santos 
Vieira, Antônio Marcos Possato, Ubirajara Cassiano Rocha, Nastenka Georgina Ferreira, 
João Paulo Felizardo, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Carlos Lindomar de Sousa, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ennio Mendes de Siqueira, Ailton Magalhães Filho, 
Evandro Oliveira Miranda e Elias Freire Filho. O Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas de forma unânime. O Presidente colocou em 
apreciação do Plenário as seguintes moções: 01- Moção de autoria da Vereadora Daiana 
Garcia “Moção de Cumprimentos a toda equipe empenhada no resgate do cavalo 
mutilado/abandonado na zona rural de Lavras”. A Vereadora Daiana Garcia explanou 
em defesa da Moção proposta pela Vereadora. O Presidente colocou a presente Moção 
em votação. Registra-se que a Moção foi aprovada de forma unânime. 02- Moção de 
autoria do Vereador Ailton Magalhães Filho “ Moção de cumprimentos ao atleta Paulo 
Roberto da Silva e seus familiares, pela conquista do Título de campeão paulista de 
Futebol/2017, pela Equipe Sport Clube Corinthians Paulista ”. O Vereador Ailton 
Magalhães Filho explanou em defesa da Moção de cumprimentos de sua autoria. O 
Presidente colocou a presente Moção em votação. Registra-se que a Moção foi 
aprovada de forma unânime. O Secretário realizou a leitura das correspondências 
recebidas. Destas destacam-se: 01 – Correspondência encaminhada ao Presidente pela 
Comissão de Assistentes Sociais da FENASPS informando sobre a Defesa do modelo de 
avaliação biopsicossoail da pessoa com deficiência. 02- Ofício encaminhado ao 
Presidente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente esclarecendo aos Vereadores 
quanto a economia gerada pela Municipalização do Lixo. 03 - Ofício encaminhado ao 
Presidente pelo Deputado Estadual Fábio Cherem informando sobre a liberação de 
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa
do ano de 2017, realizada em 08 de maio de 2017
2
emenda Parlamentar destinada a cidade de Lavras, para ser utilizada pela Secretaria de 
Saúde. 04- Ofício encaminhado ao Presidente pelo Presidente da Comissão de 
Promoção da Igualdade Racial 17ª Subseção OAB/MG, Sr. Claudinei Silva de Castro, 
convidando a todos para participarem do movimento de conscientização denominado 
“Cartão Vermelho para o Racismo”. O evento será realizado dia 13 de maio de 2017, a 
partir das 09h00min, na Praça Dr. Augusto Silva. 05- Ofício encaminhado ao Presidente 
pela Gestora do Bolsa Família, Sra. Patrícia Conde Marques, informando quanto 
divulgação dos eventos que ocorrerão durante o ano do Bolsa Família, e do evento que 
será realizado no dia 13 de maio de 2017, das 09h00min às 12h00min, na Escola 
Municipal Lafaiete Pereira (Cachoeirinha). 06 - Ofício encaminhado ao Presidente pelo 
Chefe do Poder Executivo, requerendo prorrogação do prazo de 15 (quinze) dias para o 
envio de informações requeridas no ofício nº0522/2017/SCML/SMLP, enviado ao 
Gabinete. 07- Ofício encaminhado ao Presidente pelo Secretário Adjunto de Relações 
do Trabalho, Sr. Luís Carlos Silva Barbosa, abordando sobre a legalidade da Contribuição 
Sindical obrigatória pelos Servidores Públicos. Evocando questão de ordem o Vereador 
Antônio Marcos Possato explanou sobre a veiculação de matéria em jornal impresso 
lavrense, que dava a interpretação de que alguns Vereadores poderiam ter recebido 
benefícios para votar contrariamente à emenda apresentada pelo edil Carlos Lindomar 
de Sousa ao Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 (Chefe do Executivo) que 
“Autoriza a concessão de direito real de uso de imóvel público que menciona e dá 
outras providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato ressaltou também que a 
matéria inverídica apresentava erros quanto a grafia correta do português. Assim 
sendo, discursaram sobre o assunto em voga os Nobres Antônio Marcos Possato, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, 
Sebastião dos Santos Vieira e João Paulo Felizardo, estes que deixaram claro que em 
momento algum receberam proposta e que jamais aceitariam qualquer vantagem em 
votar nas proposituras sejam dos Vereadores ou do Poder Executivo, uma vez que 
todos, sem exceções são pessoas honestas e idôneas. Registra-se que o edil Carlos 
Lindomar de Sousa, Vereador mencionado na matéria do jornal lavrense, ao fazer uso 
da palavra enfatizou que a matéria veiculada no jornal apresentava informações quanto 
ao partidarismo de coalizão e em momento algum, na matéria, foi mencionado que os 
Vereadores receberiam algo em troca do voto. Haja vista, que não há ilícito nenhum em 
relação ao partidarismo/ governo de coalização,uma vez que, esta é a forma utilizada, 
principalmente, pelo Governo Federal para aprovação de reformas propostas pelo 
Presidente da República. O Nobre ressaltou que o talvez o “preciona” escrito na matéria, 
faça alusão ao preço do Governo de coalização, pois o autor da matéria, talvez possa ter 
chamado atenção para esse fato de forma humorística. Projetos aguardando Parecer. 
01 - Projeto de Lei nº 10/2017 (Chefe do Executivo) que “Reestrutura e disciplina o 
paisagismo e a arborização urbana no Município de Lavras e dá outras providências”. 
02 – Projeto de Resolução nº 009/2017 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Altera 
a Resolução nº 068/2011, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regimento 
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa
do ano de 2017, realizada em 08 de maio de 2017
3
Interno da Câmara Municipal de Lavras”. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2017
(Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a instituição da meia-entrada 
para professores da rede pública e privada de ensino de Lavras, em estabelecimentos 
que proporcionem lazer e entretenimento no âmbito do Município de Lavras e dá 
outras providências”. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira pediu vista na emenda de 
autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira ao Projeto. 04 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 32/2017 (Vereador Elias Freire Filho) que “Dispõe sobre a instalação de 
caixas eletrônicos ’24 horas’ nas delegacias do Município”. Recurso encaminhado à 
Mesa Diretora (nos termos do Parágrafo Único do Art. 156 do Regimento Interno). 
Recurso interposto em face de decisão da Presidência, que não recebeu o Projeto de Lei 
do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, que “Dispõe sobre a inclusão das disciplinas de 
noções básicas de Direito, Moral e Cívica na rede pública de ensino fundamental do 
Município de Lavras/MG e dá outras providências”. Ordem do dia. Projetos 
sobrestados. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2017 (Vereador Antônio Claret
dos Santos) que “Dispõe sobre a instituição da Mostra Cultural de Lavras e dá outras 
providências”. 02- Projeto de Resolução (Substitutivo) nº 07/2017 (Vereadora Nastenka
Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no 
âmbito da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providencias”. 03 - Projeto de Lei
nº 11/2017 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a identidade e as características 
mínimas de qualidade a que o produto cárneo denominado ‘carne moída’ obedecerá 
quando destinado à venda, manipulado e embalado no comércio varejista de carnes 
no Município de Lavras e dá outras providências”. 04 - Projeto de Resolução nº 
08/2017 (Vereadores Marcos Possato e Carlos Lindomar de Sousa) que “Regulamenta 
e estabelece a tramitação de Projetos de Lei que versem acerca da denominação de 
logradouros e prédios públicos municipais e dá outras providências”. 05 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 17/2017 (Vereadores Antônio Marcos Possato e Carlos Lindomar 
de Sousa) que “Estabelece critérios para denominação de logradouros e prédios 
públicos municipais e dá outras providências”. O Presidente concedeu início a terceira 
parte. Isto posto, desfrutaram da tribuna, por ordem de inscrição, os Vereadores
Antônio Claret dos Santos, Nastenka Georgina Ferreira, Antônio Marcos Possato, Elias 
Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Evandro Oliveira Miranda, Ennio 
Mendes de Siquera e Sebastião dos Santos Vieira. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi
lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
_______________________ ______________________
 João Paulo Felizardo Sebastião dos Santos Vieira
 (Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa
do ano de 2017, realizada em 08 de maio de 2017
4
_______________________ ______________________
 Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
 (Primeiro Secretário) (Segundo Secretário)
_______________________ ______________________
 Evandro Oliveira Miranda Antônio Carlos Nogueira 
 (Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
_______________________ ______________________
 Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado 
_______________________ ______________________
 Antônio Marcos Possato Carlos Lindomar de Sousa
 
_______________________ ______________________
 Daiana Garcia Elias Freire Filho
_______________________ ______________________
 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado
_______________________ ______________________
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
_______________________ 
 Ubirajara Cassiano Rocha