sessao nº 21

A
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima primeira reunião ordinária, do primeiro período, da primeira
Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de Lavras,
do ano de 2013.
Aos dez dias do mês de junho, do ano de 2013, reuniram-se no Plenário da Câmara
Municipal de Lavras, para a vigésima primeira reunião ordinária, do primeiro período,
da primeira Sessão Legislativa, da décima sétima Legislatura da Câmara Municipal de
Lavras, Os seguintes Vereadores: Antônio Marcos Possato (Presidente), Alisson Magno
Mattioli (Vice-Presidente) José Márcio Faria (Iº Secretário), João Paulo Felizardo, José
Bento da Silva, Anderson Marques, Cleber Pevidor da Silva, Daniel Costa, Edmar Bento
de Souza, Evandro Castanheira Lacerda, Francisco Carlos de Jesus, José Henrique
Rodrigues, Elias Freire Filho, José Delfino de Carvalho, Luciano Fernandes de Melo e
Sebastião dos Santos Vieira. Havendo número regimental, o Presidente, em nome de
Deus, declarou aberta a Sessão. Colocadas em votação as atas da reunião ordinária do
dia três de junho e extraordinária também do dia três de junho, foram aprovadas. O
Vereador Secretário fez a leitura das correspondências recebidas: ofício da Secretária
Municipal de Meio Ambiente, solicitando sua participação na reunião ordinária em
curso, para prestar esclarecimentos sobre o serviço de limpeza urbana no Município de
Lavras; diversos telegramas do Ministério da Saúde, informando repasses ao Fundo
Municipal de Saúde, totalizando, em valor arredondado, um milhão seiscentos e
sessenta e sete mil reais; ofício do Prefeito Municipal, solicitando a realização de
audiência pública para debater sobre os serviços funerários em Lavras; ofício do
Prefeito Marcos Cherem, encaminhando à Câmara a relação das dívidas da
administração anterior; correspondência do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, recomendando à observância às leis de silêncio no Município de Lavras, e
fiscalização do Poder Executivo, Policia Militar e Civil ao cumprimento das respectivas
leis; ofício do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, solicitando a indicação
de dois representantes da Câmara em reunião do Conselho. O Presidente indicou os
Vereadores Elias Freire Filho e Luciano Fernandes para participarem da respectiva
reunião; convite da Secretaria Municipal de Saúde, convidando para a inauguração da
nova sede do Caps; ofício do Diretório Municipal do PR indicando o Vereador
Francisco Carlos como líder do partido na Câmara; correspondência do Ministério da
Educação, comunicando o repasse, em valor arredondado, de cento e cinquenta e
nove mil reais ao Fundo Municipal de Educação. Ordem do Dia: projeto aguardando
análise da Comissão de Constituição e Justiça: Projeto de Lei nº 026/2013 (Chefe do
Executivo) que “Altera redação do caput do artigo 4º da Lei nº 1.865, de 20 de junhe
de 1991, que define funções e composição do Conselho Municipal de Saúde do
Município de Lavras”. O Relator da Comissão de Constituição e Justiça, solicitou que o
Vereador Secretário procedesse a leitura do seu relatório. Projetos aguardando
pareceres: 01 - Projeto de Lei nº 004/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº
3.274, de 28 de fevereiro de 2007, dispõe sobre a admissão de estagiários na
Administração Pública Municipal, e dá outras providências”. (Emendas dos Vereadores
Evandro Castanheira Lacerda, Leandro Moretti e José Henrique Rodrigues); 02 - Projeto de
Lei do Legislativo nº 046/2013 (Vereador José Márcio Faria) que “Dispõe sobre a
proibição de propaganda eleitoral por meio de sonorização móvel, cavaletes e
pinturas em muros e dá outras VA 03 - E o A nº
050/2013 (Vereador Luciano Fernandes de Melo) que “Dá nova redação a dispositivos
* da Lei nº 3.378 de 06 de maio de 2008 e dá outras providências”; 04 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 061/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Estabelece cota de
estágios nas empresas ou consórcios que recebam incentivos ou isenção fiscal do
Município de Lavras”; 05 - Projeto de Resolução nº 008/2013 (Vereador Alisson
Magno Mattioli) que “Altera dispositivos da Resolução nº 68/2011 que dispõe sobre
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”.
(emendas dos Vereadores Cléber José Pevidor e João Paulo Felizardo); 06 - Projeto de Lei
Complementar nº 011/2013 - SUBSTITUTIVO (Chefe do Executivo) que “Altera o artigo
9º da Lei Complementar Municipal nº 241 de 16 de dezembro de 2011”; 07 - Projeto
de Lei Complementar nº 014/2013 (Chefe do Executivo) que “Altera o artigo 10 da Lei
Complementar Municipal nº 280 de 20 de dezembro de 2011”; 08 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 058/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Dispõe sobre a
divulgação das informações dos servidores efetivos, comissionados e contratados
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município e dá outras providências”; 09 -
Projeto de Lei nº 028/2013 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito especial ao orçamento do Município de Lavras, e dá outras
* providências”; 10 - Projeto de Resolução nº 009/2013 (Vereador Leandro Lazzarini
Moretti) que “Altera dispositivos da Resolução nº 68/2011 que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”.
(emenda do Vereador João Paulo Felizardo); 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 067/2013
“(Vereador Cleber José Pevidor da Silva) que “Altera a Lei nº 3324/2007, que dispõe
sobre a fixação de informativos referentes à proibição da venda de bebidas
alcoólicas, cigarros e assemelhados a crianças e adolescentes”; 12 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 068/2013 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Altera a Lei nº
2789/2002 que dispõe sobre obrigatoriedade de exibição de filmes publicitários, com
* esclarecimentos e alerta sobre malefícios causados por drogas, bebidas alcoólicas,
* fumo e doenças sexualmente transmissíveis, pelos cinemas localizados no Município
e dá outras providências”. Colocados em votação os requerimentos, todos foram
aprovados, com voto contrário do Vereador José Márcio Faria aos seguintes
requerimentos do Vereador Evandro Castanheira Lacerda: 1 — Ofício de cumprimentos
ao Colégio Nossa Senhora de Lourdes pelas festividades do “IV Jogos Estudantis da
CIANSP”; 2 — Ofício de cumprimentos ao Sr. lvan Lima Borges; 3 — Ofício de
cumprimentos à UFLA pela colação de grau de diversos cursos. O Vereador José Márcio
Faria votou contrário também ao requerimento do Vereador Sebastião dos Santos
Vieira, de cumprimentos à UNILAVRAS pelos 45 anos de fundação. . O Presidente
* convidou para usar a tribuna para esclarecimento referente ao serviço de coleta de
lixo, a Secretária Municipal do Meio Ambiente, Sra. Andréa Campmany Vieira. Durante
a palestra da Secretária, houve participação do Dr. Hélio Ribeiro, Assessor Jurídico da
Prefeitura, após a explanação, todos os Vereadores questionaram a palestrante e seus
questionamentos foram respondidos. Projetos em votação única: VETO PARCIAL ao
* Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2013 (Vereador Marcos Possato) que “Dispõe
sobre normas gerais de segurança, prevenção contra incêndios e pânico em casas de
espetáculos e similares no Município de Lavras”, Colocado o veto em votação única o
mesmo foi mantido, recebendo voto contrário de cinco vereadores. Projetos em
discussão e primeira votação: 01 - Projeto de Lei do Legislati /2013 (Vereador
Marcos Possato) que EB la ones das ,
Átia . (Na AS A
logradouros públicos municipais, após realização de obras ou serviços, no prazo que
menciona, e dá outras providências”. (Emenda do Vereador Leandro Lazzarini Moretti).
Como o Vereador Leandro Lazzarini Moretti, autor da emenda, estava ausente, o Projeto foi
suspenso até a próxima reunião 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2013 (Vereador
Evandro Castanheira Lacerda) que “Altera dispositivos da Lei nº 3.366/2008, que
dispõe sobre a reestruturação da política municipal dos direitos da criança e do
adolescente, e dá outras providências”. (emenda do Vereador Evandro Castanheira
Lacerda). O Vereador Luciano Fernandes de Melo pediu vista ao Projeto. 03 - Projeto de Lei
do Legislativo nº 040/2013 (Vereador Leandro Lazzarini Moretti) que “Altera a Lei nº
2.733 de 27 de dezembro de 2001”. (Emendas dos Vereadores José Márcio Faria e Cléber
Pevidor). Como o autor do Projeto, Vereador Leandro Lazzarini Moretti, estava ausente, o
Projeto foi suspenso até a próxima reunião Prestações de contas: 01 — Prestação de
Contas — Exercício de 2004. Em votação nominal, o parecer do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais foi a seguinte a votação: Vereador Alisson Magno, pela
aprovação; José Bento, pela aprovação; José Henrique, pela aprovação; Luciano
Fernandes, pela aprovação; Anderson Marques, pela aprovação; Edmar Bento, pela
aprovação; Francisco Carlos, pela aprovação; João Paulo, pela aprovação; Evandro
Castanheira, pela aprovação; Sebastião dos Santos, pela aprovação; José Delfino, pela
aprovação; Elias Freire, pela aprovação; Cleber Pevidor, pela aprovação; Daniel Costa,
pela aprovação; José Márcio, pela aprovação. O relatório foi aprovado. 02 — Prestação
de Contas — Exercício de 2006. Em votação nominal, o parecer do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais foi a seguinte a votação: Vereador Alisson Magno, pela
aprovação; José Bento, pela aprovação; José Henrique, pela aprovação; Luciano
Fernandes, pela aprovação; Anderson Marques, pela aprovação; Edmar Bento, pela
aprovação; Francisco Carlos, pela aprovação; João Paulo, pela aprovação; Evandro
Castanheira, pela aprovação; Sebastião dos Santos, pela aprovação; José Delfino, pela
aprovação; Elias Freire, pela aprovação; Cleber Pevidor, pela aprovação; Daniel Costa,
pela aprovação; José Márcio, pela aprovação. O relatório foi aprovado. O Presidente
convocou reunião extraordinária para o dia onze de junho às dezenove horas. Nada
mais havendo para ser tratado, o Presidente, em nome de Deus, encerrou a sessão, da
qual foi lavrada a presente Ata, que após aprovada pelo Plenário será assinada por
todos os Vereadores.
ADO
José Márcio Faria
oão Páulo-Felizardo
José Delfino de Carvalho
A
Clebgf P
ívidor da Silva fiel Costa
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Edmár Bento de Souza Elias Freire Filho Evandro Castanheira Lacerda
[5 fissff Cantos de Jesus
Luciano-Fernandes de Melo Sebastião dos Santos Vieira
Leandro Lazzarini Moretti