sessao nº 4

Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2018, realizada em 26 de fevereiro de 2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período 
da Sessão Legislativa do ano de 2018.
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de 2018, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, para a quarta reunião ordinária, do primeiro
período da Sessão Legislativa do ano de 2018, os seguintes Vereadores: João Paulo 
Felizardo (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret dos 
Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), 
Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho (Segundo 
Tesoureiro), Alessandro Furtado Silva, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias 
Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da 
Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira e 
Ubirajara Cassiano Rocha. A Vereadora Daiana Garcia conduziu a oração inicial. O 
Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta 
a Sessão. O Presidente colocou a Ata da segunda reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2018, 
realizada em 08 de fevereiro do ano em curso em votação, sendo a mesma aprovada 
de forma unânime. O Secretário proferiu a leitura das correspondências recebidas. 
Destas destacam-se: 01- Memorando do Dr. Wagner Aparecido Rodrigues Dionísio, 
Coordenador Regional das Promotorias de Justiça das Bacias do Rio Grande em 
substituição, solicitando informações acerca da CPI Copasa e eventual propositura ação 
popular por membro da Casa. O Vereador Antônio Claret dos Santos, solicitou ao 
Presidente a possibilidade de entregar em mãos o pedido do Promotor, obtendo 
resposta positiva. 02- Fundação Padre Dehon solicitando ajuda para manutenção dos 
serviços realizados no Núcleo Galpão Cidadão, através de doações, itens ou espécie. 03-
Comunicados do Ministério da Educação referente ao Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação (FNDE) informando recursos destinados ao Município. 
04- Correspondência do Deputado Estadual Fábio Cherem informando que o Projeto de 
Lei 4.373 de sua autoria que ‘declara de utilidade pública a Associação Trem de Minas’, 
com sede no município de Lavras foi sancionado e transformado em Lei nº 2.2867/2018, 
publicado no Diário do Executivo dia 11 de janeiro de 2018. 05- Ofício do Presidente da 
Emater, Sr. Glênio Martins, informando os resultados alcançados em 2017. Na 
sequência, a cerimonialista desta egrégia Casa, Sra. Edméa Clemente, conduziu a 
abertura do Parlamento Jovem de Minas – Lavras 2018, projeto de formação política 
destinado aos estudantes do ensino médio e superior dos municípios mineiros, que cria 
para os jovens uma oportunidade de exercício de participação no Parlamento. Tal 
projeto tem como tema no ano de 2018 “Violência contra a mulher”. O Presidente 
declarou aberta a solenidade de Lançamento do Parlamento Jovem. O Hino Nacional foi 
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executado. Os coordenadores do Parlamento Jovem do Município, Lauriano Resende 
Barbosa e Rodrigo de Iório fizeram uso da tribuna para explanar sobre o projeto e sua 
importância para a juventude. O Presidente parabenizou os Coordenadores e convidou 
Aryadna Rayane Custódio Batista, Presidente do Projeto da Câmara Mirim da Legislatura 
de 2017 e atual membro do Parlamento Jovem, para fazer uso da tribuna. Em seguida,
fizeram uso da palavra as Vereadoras Nastenka Georgina Ferreira e Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, e o Vereador Antônio Marcos Possato. Em seguida, o Presidente nomeou, 
a pedido, os membros da Bancada Católica desta Casa Legislativa que será composta 
pelos Vereadores Alessandro Furtado Silva, Sebastião dos Santos Vieira e Antônio 
Marcos Possato. O Presidente registrou a presença do Vice-Presidente, vereador 
Evandro Oliveira Miranda. Na sequência, o Presidente concedeu o uso da tribuna a 
Servidora Pública Municipal, Sra. Karla Silva Teixeira Souza, representando a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, para explanar sobre questionamentos realizados na 3ª 
reunião ordinária do dia 19 de fevereiro do ano em curso, no que diz respeito as 
despesas com a coleta do lixo (resíduos sólidos). Assim, a servidora apresentou Tabela 
comparativa do custo total de RSU e RSS; contrato de transbordo com a Construtora 
Vina e com a Construtora Contorno Ltda. e comparativo de preço por tonelada de abril 
de 2016 e abril do ano de 2017. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa, que havia 
levantado o questionamento sobre os valores da coleta dos resíduos sólidos, na reunião 
do dia 19 de fevereiro de 2018, agradeceu a servidora pelas informações apresentadas.
Por conseguinte, o Presidente concedeu o da tribuna ao Dr. Hélio Ribeiro, Assessor 
Institucional da Prefeitura Municipal de Lavras, para fazer apresentação do 
Demonstrativo das Metas Fiscais do 3º quadrimestre do ano de 2017. Desse modo, o 
Assessor Institucional informou que a apresentação a ser realizada é decorrência dos 
cumprimentos da legislação municipal. Assim sendo, foram apresentados as seguintes 
informações sobre Demonstrativo das Metas Fiscais do 3º quadrimestre do ano de 2017: 
a) Estimativa das principais receitas – orçamento 2017 – 3º quadrimestre; b) Principais 
Receitas Realizadas 2017; c) Comparativo da evolução das principais receitas –
realizadas 3º quadrimestre 2016; d) Receita Prevista x Arrecadada (2017); e) Despesa 
Fixada x Empenhada (2017); f) Gastos com Educação 3º quadrimestre; g) gastos com 
Educação 2017; h) FUNDEB 3º quadrimestre; i) FUNDEB total 2017; j) Gastos com saúde 
3º quadrimestre; k) Gasto com saúde total 2017; l) Dívida Fundada (2017); m) Gastos 
com pessoal 2017; n) Avaliação da metas fiscais. O Presidente ad hoc, Vereador Antônio 
Claret dos Santos, concedeu o uso da palavra aos Vereadores, para apresentarem 
informações e questionamentos sobre as informações apresentadas. Por ordem de 
inscrição fez uso da palavra o vereador Elias Freire Filho, que questionou as razões pelas 
quais existe demora no atendimento da população quanto a saúde. O Dr. Hélio Ribeiro 
informou que o município investe na saúde acima do limite legal, mas as demandas são 
infinitas para recursos finitos. Ressaltou também os processos de judicialização da 
saúde. O edil Ennio Mendes de Siqueira questionou se quando um juiz determina que 
seja feito tratamento em um respectivo médico o preço a ser pago ao médico é baseado 
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na tabela do SUS ou nos valores do próprio médico. O Assessor Institucional respondeu 
que nos casos judiciais paga-se o valor estabelecido pelo médico, baseado em cotação 
de menor preço, uma vez que a determinação judicial tem prazo para ser cumprida. O 
Vereador questionou sobre os repasses do IPVA e ICMS. O Assessor Institucional 
informou que os valores referentes aos impostos mencionados pelo Vereador, ainda não 
foram repassados e que o Município ajuizou ação com o intuito de solucionar o 
problema de retenção dos repasses do Estado sobre os supramencionados impostos. O 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira apresentou informações e questionamentos sobre 
o piso mínimo que cada ente federativo (União, Estados e Municípios) devem gastar com 
cada área, a exemplo saúde e educação. O Assessor Institucional informou que quando 
um ente federativo não gasta o mínimo legal em cada área, as contas de tal ente é 
rejeitada pelo Tribunal de Contas competente e, posteriormente, podem sofre ações do 
Ministério Público. O edil Vereador Antônio Marcos Possato discursou sobre o corte de 
repasses do Governo e como a atual Gestão Municipal tem feito milagre para conseguir 
manter o pagamento em dia e, ainda, gastar com saúde e educação acima do piso legal, 
haja vista, que de acordo com as informações apresentadas a Prefeitura Municipal de 
Lavras de toda a receita arrecadada no ano de 2017, aproximadamente, 31 % (trinta e 
um por cento) foi gasto com saúde. O Vereador Matusalém da Silva Machado 
questionou sobre a diferença estimada e arrecadada com Receita de Capital, assim o 
edil questionou se existe além do ICMS e IPVA outros repasses do Governo Estadual e 
Federal que adentrem na Receita de Capital, que ainda não foram recebidos. Hélio 
Ribeiro informou que alguns repasses de convênio da União para com o município, 
também não foram repassados esses fatores são as principais causas pelas quais ocorreu 
grande déficit entre a previsão e arrecadação das Receitas de Capital. O Presidente e o 
Vereador Evandro Oliveira Miranda fizeram uso da palavra cumprimentado o Chefe do 
Poder Executivo e sua equipe pelo trabalho que tem feito na Gestão Municipal, mesmo 
com redução dos recursos financeiros. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa apresentou 
informações sobre o fato de que as Receitas de Capital, realmente, tiveram um 
considerável decréscimo, contudo as Receitas Correntes tiverem superávit, que 
impactam no valor que foi investido na saúde e educação. O Assessor Institucional fez 
suas considerações finais. Findada a explanação do Assessor Institucional, o Presidente 
convidou a representante do Fórum Municipal de Lutas, Giovana Augusta Torres, para 
fazer uso da tribuna. Ela fez a leitura de documento que expõe a opinião dos membros 
do Fórum a respeito da Reforma Previdenciária. Após a leitura Giovana Augusta Torres 
convidou a população para participar do Fórum e fez suas considerações finais 
agradecendo a oportunidade de fazer uso da tribuna nessa Casa. O Vereador Antônio 
Claret dos Santos fez uso da palavra, parabenizou a cidadã pela luta e também expôs 
sua opinião sobre a Reforma da Previdência. O Vereador Antônio Marcos Possato 
também fez uso da palavra apresentando o que a Câmara Municipal de Lavras fez
quando a PEC 287 estava em evidência, para que não fosse aprovada e também 
apresentou valores que grandes empresas devem à Previdência, o que gera grande 
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revolta. O Presidente agradeceu a palavra dos Vereadores e a visita da Sra. Giovana 
Augusta Torres e deu seguimento à pauta. Na sequência, o Presidente, Vereador João 
Paulo Felizardo transferiu a presidência ao Secretário Antônio Claret dos Santos para 
reunir-se com o restante da Mesa Diretora a fim de julgar os recursos à decisão de não 
recebimento de projetos apresentados pelos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e 
Antônio Claret do Santos. Para isso, inverteu a pauta e deu início à terceira parte. Deste 
modo fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores: Elias Freire Filho, Alessandro 
Furtado Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos e Sebastião dos 
Santos Vieira. Terminado o interstício o Presidente, Vereador João Paulo Felizardo, fez 
a leitura dos Vereadores que entraram com proposituras. São eles: Antônio Carlos 
Nogueira, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Evandro Oliveira 
Miranda, João Paulo Felizardo, Ubirajara Cassiano Rocha, Ennio Mendes de Siqueira, 
Ailton Magalhães Filho, Sebastião dos Santos Vieira, Elias Freire Filho, Antônio Claret dos 
Santos, Nastenka Georgina Ferreira, Antônio Marcos Possato e Matusalém da Silva 
Machado. Os requerimentos foram colocados em votação e aprovados por 
unanimidade. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira entrou com Moção de 
cumprimentos à direção e toda equipe da Rádio Universitária FM pela brilhante 
atuação na transmissão dos jogos da Superliga B Feminina de Vôlei realizado no Lavras 
Tênis Clube e Moção de cumprimentos ao Secretário Municipal de Esportes, Cultura e 
Turismo pelo apoio, dedicação e incentivo ao esporte, na realização dos jogos da 
Superliga B Feminina de Vôlei realizado no Lavras Tênis Clube. O Vereador proponente 
fez uso da palavra para sustentar suas moções. Projetos aguardando parecer: 01 -
Projeto de Lei nº 003/2018 (Chefe do Executivo) que “Aprova o Plano Municipal de 
Saneamento Básico do Município de Lavras – PMSB-Lavras, e o Plano Municipal de 
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Lavras – PMGIRS-Lavras”. Permanece sem 
parecer da CCJ e aguarda visita de representantes da FUNDEC para discussão. O 
Presidente relembrou aos edis sobre a reunião que acontecerá às 19h00min do dia 27 
de fevereiro do ano em curso, para tal discussão. 02 - Projeto de Resolução nº 107/2017 
(Mesa Diretora) que “Institui a Câmara Itinerante no Município de Lavras e dá outras 
providências”. O Presidente solicitou sobrestamento do projeto. 03 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 05/2018 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre a 
proibição de aquisição por qualquer meio e utilização de fogos de artifício em eventos 
oficiais no âmbito municipal e dá outras providências”. Permanece sem parecer das 
comissões pertinentes. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2018 (Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis 
informarem ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada”. 
Permanece sem parecer das comissões pertinentes. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
058/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Estabelece critérios para 
denominação de logradouros e prédios públicos municipais e dá outras providências”. 
Permanece sem parecer das comissões pertinentes. 06 - Projeto de Lei Resolução nº 
105/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Regulamenta e estabelece a 
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tramitação de projetos de lei que versem acerca da denominação de logradouros e 
prédios públicos municipais e dá outras providências”. Permanece sem parecer das 
comissões pertinentes. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar fez uso da 
palavra para explanar sobre a Comissão de Revisão do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa e da Lei Orgânica do Município de Lavars. Destacou as funções, sendo a 
mesma Presidente, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa relator e os Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, Matusalém da Silva Machado e Nastenka Georgina Ferreira 
membros. Afirmou que diante das inúmeras divergências entre as duas legislações um 
estudo minucioso deverá ser realizado para a adequação. Deste modo, solicitou 
autorização do Presidente para orçamentar consultoria da Fundação João Pinheiro (FJP), 
instituição contratada para a prestação de serviços de reforma da estrutura orgânico￾funcional desta egrégia Câmara, para a reformulação do Regimento Interno, visto que a 
mesma já realizou este trabalho em diversos municípios. O Vereador Elias Freire Filho 
solicitou ao Presidente que o mesmo solicitasse da secretaria da Casa envio de ofício ao 
Secretário de Desenvolvimento Social, Aloísio Soares de Lima Júnior, confirmando sua 
permanência de Vice-Presidente do Conselho Municipal Antidrogas. O Presidente 
acatou a solicitação do Vereador Elias Freire Filho, sobre a solicitação da Vereadora 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. O Presidente achou excelente a ideia e afirmou que 
encaminharia o pedido ao setor de licitação desta Casa. Na sequência, o Presidente 
iniciou a discussão dos recursos. 01 – Recurso à Decisão do Presidente pelo não 
recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2018 (Vereador Carlos Lindomar de 
Souza) que “Assegura vagas de estacionamento para gestantes no Município de 
Lavras/MG”. A Mesa Diretora aceitou o recurso. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa 
fez uso da palavra para agradecer o acatamento do recurso e sustentar o projeto. Deste 
modo, o projeto entrará em pauta para tramitação novamente. O Presidente informou 
que a decisão da Mesa será transformada em Projeto de Resolução e, posteriormente, 
colocada em discussão no plenário. 02 – Recurso à Decisão do Presidente pelo não 
recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2018 (Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa) que “Concede isenção de IPTU para contribuinte que ceder ou locar imóvel para 
entidade religiosa e/ou beneficente e dá outras providências”. A Mesa votou pelo não 
recebimento do recurso. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa fez uso da palavra 
explicando o objetivo e defendendo o projeto, solicitou nova análise da Mesa Diretora. 
O Presidente informou que houve divergência entre os votos da Mesa, pois o Presidente
e o Vereador Ailton Magalhães Filho votaram pela tramitação do Projeto, contudo os 
demais membros da Mesa Diretora votaram pela não tramitação da propositura. Sendo 
votos vencidos, o parecer da Mesa foi pelo não recebimento do Projeto. 03 – Recurso à 
Decisão do Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 
003/2018 (Vereador Carlos Lindomar de Souza) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade 
dos profissionais da educação do Município a receberem gratuitamente lições de 
primeiros socorros e dá outras providências”. Tal recurso também não foi aceito pela 
Mesa. O Vereador propositor fez uso da palavra para explanar em defesa da propositura 
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de sua autoria. Oportunamente, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa requereu ao 
Presidente que os projetos de resolução referentes aos recursos fossem votados quando 
o Nobre edil estivesse presente, de preferência, em reunião ordinária, uma vez que caso 
os recursos não fossem colocados em votação nessa sessão, possivelmente, iriam para 
votação na reunião extraordinária a ser realizada amanhã, dia 27 de fevereiro de 2018, 
no entanto, o Vereador não poderá se fazer presente em virtude de compromissos 
previamente agendados. 04 – Recurso à Decisão do Presidente pelo não recebimento 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2018 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que 
“Estabelece para as concessionárias de abastecimento de água, a obrigatoriedade de 
instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água, e dá outras 
providências”. O recurso do Vereador foi acatado pela Mesa Diretora. O proponente 
explanou em defesa do projeto. O Presidente requereu autorização do plenário para 
prorrogar os trabalhos até que todos os recursos fossem votados. Registra-se que a 
solicitação do Presidente foi aprovada de forma unânime. Em seguida, o Presidente 
colocou em votação o Projeto de Resolução (Mesa Diretora) que “Dá provimento ao 
recurso interposto pelo vereador Carlos Lindomar de Sousa em face da decisão do 
presidente da câmara municipal de lavras, que deixou de receber o projeto de lei nº 
001/2018”. O Presidente realizou a leitura do Projeto de Resolução. Não havendo 
inscritos para discussão, o Presidente colocou o Projeto de resolução em votação 
nominal. Assim sendo, votaram favoravelmente ao Projeto de Resolução e pela 
tramitação do Projeto nº 001/2018 os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Ailton 
Magalhães Filho, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Sebastião dos Santos Vieira, 
Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, 
Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Cristiane 
de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. Votaram 
contrários ao Projeto de Resolução os Vereadores Antônio Carlos Nogueira e Alessandro 
Furtado Silva. O Secretário proferiu a contagem dos votos. O Projeto de Resolução em 
epígrafe foi aprovado obtendo 14 (quatorze) votos favoráveis e 02 (dois) votos 
contrários. Portanto, o Projeto de autoria do Vereador Carlos Lindomar de Sousa será 
encaminhado à CCJ para tramitação. Sem demora, o Presidente colocou em votação o
Projeto de Resolução que “Nega provimento ao recurso interposto pelo vereador 
Carlos Lindomar de Sousa em face da decisão do presidente da câmara municipal de 
lavras, que deixou de receber o projeto de lei nº 002/2018”. O Presidente realizou a 
leitura do Projeto de Resolução. Não havendo inscritos para discussão, o Presidente 
colocou o Projeto de Resolução em votação nominal. Assim sendo, votaram 
favoravelmente ao Projeto de Resolução e pela não tramitação do Projeto 002/2018 os 
Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Alessandro Furtado 
Silva, Sebastião dos Santos Vieira, Ennio Mendes de Siqueira e Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar. Contudo, votaram contrariamente ao Projeto de Resolução os Vereadores 
Ailton Magalhães Filho, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Carlos Lindomar de 
Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da 
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Silva Machado, Elias Freire Filho, Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. O 
Secretária proferiu a contagem dos votos. O Projeto de Resolução em epígrafe obteve 
10 (dez) votos contrários e 06 (seis) votos favoráveis. Portanto, o Projeto de Resolução 
foi rejeitado e o Projeto de lei nº 002/2018, será encaminhado as Comissões para 
tramitação. Posteriormente, o Presidente colocou em votação o Projeto de Resolução 
que “Nega provimento ao recurso interposto pelo vereador Carlos Lindomar de Sousa 
em face da decisão do presidente da Câmara Municipal de Lavras, que deixou de 
receber o projeto de lei nº 003/2018”. O Presidente realizou a leitura do Projeto de 
Resolução. Não havendo inscritos para discussão, o Presidente colocou o Projeto de 
resolução em votação nominal. Assim sendo, votaram favoravelmente ao Projeto de 
Resolução e pela não tramitação do Projeto 003/2018 os Vereadores Antônio Carlos 
Nogueira, Alessandro Furtado Silva, Sebastião dos Santos Vieira e Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar. Votaram contrariamente ao Projeto de Resolução os Vereadores Evandro 
Oliveira Miranda, Ailton Magalhães Filho, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, 
Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Antônio 
Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. O Secretário realizou a contagem dos votos e 
informou que o Projeto de Resolução obteve 11 (onze) votos contrários e 05 (cinco) 
votos favoráveis. Em sequência, o Presidente colocou em votação o Projeto de 
Resolução (Mesa Diretora) que “Dá provimento ao recurso interposto pelo vereador 
Antônio Claret dos Santos em face da decisão do Presidente da Câmara Municipal de 
Lavras, que deixou de receber o Projeto de lei nº 007/2018”. O Presidente realizou a 
leitura do Projeto de Resolução. O Presidente cumprimentou o Vereador Antônio Claret 
dos Santos pela inciativa do Projeto, que beneficiará muitos cidadãos. Em seguida, 
discutiram sobre o Projeto os Vereadores Ailton Magalhães Filho e Carlos Lindomar de 
Sousa. O Presidente colocou o Projeto de Resolução em votação nominal. Assim sendo, 
votaram favoravelmente ao Projeto de Resolução e pela tramitação do Projeto 
007/2018 os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Ailton 
Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Sebastião dos Santos Vieira, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, 
Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, 
Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos. 
Portanto, o Projeto de Resolução foi aprovado de forma unânime e o Projeto 007/2018, 
será encaminhado as Comissões pertinentes. Em seguida, o Presidente colocou em 
votação o Projeto de Resolução 02/2018 (Mesa Diretora) que “Concede Diploma de 
Honra ao Mérito ao Lavras Vôlei”. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira, em nome da 
Mesa Diretora, discursou em defesa do Projeto. Registra-se que o Projeto em epígrafe 
foi aprovado de forma unânime. Logo em sequência, o Presidente colocou em votação 
o Projeto de Resolução 03/2018 (Mesa Diretora) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito a Rádio Universitária FM – 105.7”. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira, em 
nome da Mesa Diretora, discursou em defesa do Projeto. Registra-se que o Projeto em 
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epígrafe foi aprovado de forma unânime. Na sequência, o Presidente colocou em 
votação o Projeto de Resolução nº 109/2017 (Mesa Diretora) que “Rejeita recurso 
apresentado pelo Vereador Carlos Lindomar de Sousa, acerca da decisão da 
Presidência que deixou de receber o Projeto de Lei nº 54/2017, que institui o Programa 
para Valorização de Iniciativas Esportivas no âmbito do Município de Lavras”. O 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa fez uso da palavra em defesa do projeto. O 
Presidente proferiu a leitura do Parecer da Mesa Diretora e do Projeto de Resolução em 
epígrafe. Posteriormente, explicou que votando a favor da resolução o Projeto de Lei 
nº54/2017 seria rejeitado, e votando contra o Projeto o Projeto de Lei nº54/2017
voltaria a tramitação. O Presidente colocou o Projeto em votação. Os Vereadores 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos 
Santos Vieira, Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda e João Paulo felizardo 
votaram favoráveis ao Projeto de Resolução. No entanto, os Vereadores Antônio Claret 
dos Santos, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Nastenka Georgina Ferreira, 
Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana 
Garcia, Alessandro Furtado Silva e Ailton Magalhães Filho votaram contra a Resolução. 
O Secretário proferiu a contagem dos votos. Com 10 (dez) votos contrários e 06 (seis) 
favoráveis, o Projeto de Resolução nº 109/2017 foi rejeitado e o Projeto de Lei 
nº54/2017 seguirá para as Comissões para tramitação nessa Casa Legislativa. Nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou 
a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
João Paulo Felizardo Evandro Oliveira Miranda
(Presidente) (Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
(Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Ailton Magalhães Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Alessandro Furtado Silva Carlos Lindomar de Sousa
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 Daiana Garcia Elias Freire Filho 
 Ennio Mendes de Siqueira Matusalém da Silva Machado 
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges
 Sebastião dos Santos Vieira Ubirajara Cassiano Rocha