sessao nº 7

Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2018, realizada em 19 de março de 2018
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período 
da Sessão Legislativa do ano de 2018.
Aos dezenove dias do mês de março do ano de 2018, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, para a sétima reunião ordinária, do primeiro período da 
Sessão Legislativa do ano de 2018, os seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo 
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos 
(Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Antônio 
Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho (Segundo Tesoureiro), 
Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana 
Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva Machado, 
Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos 
Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. A convite do Presidente o Sr. Carlos Magno fez uso da 
tribuna convidando a população lavrense, em nome da Diretora do Lar Augusto Silva 
Joana D’arc, para um almoço beneficente a ser realizado naquele local, no dia 08 (oito) 
de abril do ano em curso. Também fez uso da tribuna o Sr. Carlos Eduardo Pereira Pinto, 
Diretor e professor do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Minas 
Gerais/Lavras (SENAC/LAVRAS) explanando sobre os cursos gratuitos oferecidos pela
instituição. Na sequência, o Secretário proferiu a leitura das correspondências recebidas. 
Destas destacam-se: 01- Ofício do Gabinete do Prefeito ao Deputado Federal Diego 
Andrade solicitando intervenção junto ao DNIT para instalação de radares na BR 265, nos
quilômetros 333 e 334, ponto conhecido como curva do Rio Capivari. 02- Solicitação do 
Vereador Antônio Claret dos Santos para instalação de Comissão Parlamentar de 
Inquérito para apurar possíveis abusos cometidos pela empresa de abastecimento de 
água de Lavras, COPASA. A Segunda Secretária fez a chamada dos Vereadores. Na 
sequência o Presidente explanou sobre a reforma administrativa da Câmara Municipal de 
Lavras e então passou a palavra a Professora Ana Paula Salej, da Fundação João Pinheiro, 
instituição contratada para a prestação de serviços de reforma da estrutura orgânico￾funcional desta Egrégia Câmara. A professora cumprimentou os presentes e iniciou a 
explanação. Explicou que, desde 28 de outubro de 2017, foram feitas entrevistas com os 
Vereadores, assessores, servidores, Sindicato dos Trabalhadores e Ministério Público, 
além de pesquisas para que a proposta pudesse ser apresentada em plenário. Ela 
apresentou os membros da Fundação que estavam presentes e citou os que ajudaram no 
desenvolvimento do projeto, apontando a função de cada um. Iniciou a apresentação de 
slides mostrando o organograma atual da Câmara. Expôs as necessidades dos gabinetes 
parlamentares, da secretaria, do assessor jurídico, de atendimento à população, dentre 
outras. Em seguida apresentou os elementos da proposta, onde estão incluídas setor de 
transparência, qualificação profissional, administração mais eficiente e efetiva e 
qualidade de produção legislativa. Ela apresentou o organograma proposto, do qual 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2018, realizada em 19 de março de 2018
2
fazem parte o plenário, a Mesa Diretora, sessão de apoio ao parlamentar (composta por 
dezessete assessores e de dois auxiliares administrativos), controladoria (composta de 
um controlador e de um auxiliar administrativo), presidência, gabinete da presidência 
com um chefe de gabinete, assessor jurídico, assessor da presidência e assessor de 
gabinete, e Diretoria Geral que engloba a coordenadoria legislativa (com quatro 
assistentes legislativos, três auxiliares legislativos , um jornalista e um auxiliar técnico, 
além da escola do legislativo) e coordenadoria de gestão e finanças (com quatro 
assistentes administrativos, quatro auxiliares administrativos, um auxiliar técnico e dois 
advogados), explicando todas as funções. Os cargos denominados assistentes são para 
nível superior, os auxiliares nível médio e assessores comissionados. Por conseguinte, a 
pesquisadora apresentou a mediana de proposta salarial para os cargos da nova 
estruturação administrativa da Câmara Municipal de Lavras. A professora enfatizou que 
a mediana foi obtida baseada na estrutura salarial de outras Câmaras, que possuíam 
realidade semelhante a esta Casa Legislativa. Frisou que as atividades meio seriam 
terceirizadas ou contratadas, tais como motorista e serviços gerais. Afirmou a 
necessidade de equilíbrio entre a quantidade de cargos comissionados e cargos de 
provimento efetivo, pois segundo a legislação o número de cargos comissionados não 
deve ser superior ao de cargos efetivos. A FJP enfatizou que tentou-se colocar 
nomenclatura semelhante ao que está previsto no Plano de Cargos e Salários do Poder 
Legislativo, que está em vigência. Acrescenta-se também que existirão cargos com 
exigência de nível superior e outros serão de ensino médio. Quanto a carga horária a FJP 
informou que ainda está em análise diante das atribuições e recomendações do 
Ministério Público. A proposta apresenta os tipos de cargo que são: Cargos 
Comissionados de Recrutamento Amplo (CCRA), que são funções com remuneração 
diferenciada; e, Cargos de Provimento Efetivo (CE). Ressalta-se que ainda há a 
possibilidade de função gratificada para aqueles que desempenharem funções dentro das 
Comissões Permanentes. No que tange a remuneração dos cargos foi realizada mediana, 
pela pesquisadora Elaine Soares Rodrigues, mediante consulta a 14 (quatorze) Câmaras 
com características semelhantes a Câmara Municipal de Lavras (CML), dessas apenas 11 
(onze) responderam. Ana Paula Salej explicou aos Parlamentares que a escolha pela 
mediana, se deve ao fato de que a média é influenciada pelo valores extremos, o que 
impossibilitaria a indicação de uma remuneração mais comum ao que é utilizada em 
outras câmaras. Registra-se que o valor da remuneração ainda está em discussão, mas 
afirmou que a remuneração atual dos servidores da CML está bem abaixo da mediana em 
alguns cargos. Além disso, enfatizou a necessidade enquadramento dos servidores 
efetivos, que estão em exercício. Por conseguinte, discursou sobre a terceirização das 
atividades meio, como por exemplo, copa e limpeza, vigia/segurança e comunicação, 
quanto a este último estuda-se a possibilidade de elaboração de contratos, não 
necessariamente a terceirização. Destacou-se também os gargalos para atender as 
exigências do Ministério Público, quanto ao portal da transparência tanto na parte 
contábil, bem como das leis; e os processos licitatórios que serão necessários, como por 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2018, realizada em 19 de março de 2018
3
exemplo, licitação da terceirização de serviços meios e de empresa para realização de 
concurso público. Findada a explanação a pesquisadora Ana Paula Salej colocou-se à
disposição para responder as indagações que se fizerem necessárias. O Vereador Ennio 
Mendes de Siqueira questionou a pesquisadora sobre quantos cargos estarão à
disposição da presidência no novo plano de cargos e salários. Ana Paula Salej respondeu 
que a princípio a disposição do Presidente estarão 05 (cinco) cargos que poderão se 
alterar conforme mudança e enfoque de cada Gestão. Quando foi questionada pelo 
Vereador quanto ao número de Assessor Parlamentar, a pesquisadora respondeu que 
cada Parlamentar terá a sua disposição 01 (um) Assessor Parlamentar comissionado. 
Ressaltou que a proposta deixará a disposição dos Vereadores 03 (três) Auxiliares 
Legislativos e 04 (quatro) Assistentes Legislativos, estes que serão pessoas que darão 
apoio nas questões técnicas das matérias dos projetos, além de 01 (um) Advogado que 
estará à disposição de todos. Por conseguinte o Vereador Alessandro Furtado Silva fez 
uso da palavra e expôs a questão do aumento de cerca de 20% (vinte por cento) no 
número de servidores do Poder Legislativo, arguiu quanto a cautela necessária para que 
não se tenha a implementação de supersalários, pois a mediana apresentada está acima 
da média que é observada no salário do setor privado. Acrescenta-se que o Nobre 
Vereador também questionou sobre o impacto dos salários na folha de pagamento da 
CML e sobre o espaço físico desta Casa, para acomodação dos servidores atuais e futuros.
A pesquisadora ao responder as indagaçõesinformou que a alteração da estrutura possui 
um viés técnico e que a proposta evitará a necessidade de alterações do Plano de Cargos 
e Salários, em um curto espaço de tempo. Quanto a questão salarial a pesquisadora 
enfatizou que existe uma relação entre o setor público e o setor privado, mas informou 
que os salários apresentados são resultados da mediana, não necessariamente significa 
que serão os salários utilizados na versão final, uma vez que a carga horária deve ser 
compatível com o salário. Acrescentou que o impacto financeiro ainda será realizado, pois 
a FJP está em contato com a empresa responsável pelo software de contabilidade desta 
Casa, após isso será possível que a Fundação apresente o impacto dos cargos e salários, 
na folha de pagamento do Poder Legislativo lavrense. Registra-se em ata que a 
pesquisadora informou que o aumento do gasto da folha de pagamento com pessoal, não 
extrapola os limites estabelecidos por lei. Durante a sua explanação a pesquisadora Ana 
Paula Salej concedeu o uso da palavra aos pesquisadores Altamir Abreu Fialho e Elaine
Soares Rodrigues que endossaram as informações apresentadas por ela, e enfatizaram 
que esta Casa Legislativa terá conhecimento amplo do impacto financeiro da proposta do 
Plano de Cargos e Salários e que os valores dos salários ainda estão em aberto. Registra￾se que o cidadão Paulo Curió também questionou sobre os salários, carga horária e quais 
os critérios para elaboração dos mesmos. A professora Ana Paula Salej respondeu as 
indagações do cidadão. A pesquisadora Elaine Soares Rodrigues fez uma apresentação, 
em slides, no intuito de explicar os critérios utilizados para escolha dos municípios que 
embasaram a pesquisa de campo. Desse modo, foram selecionadas as seguintes cidades: 
São João del Rei, Itajubá, Passos, Ubá, São Lourenço, Três Corações, Varginha, Itaúna, 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2018, realizada em 19 de março de 2018
4
Muriaé, Araguari, Divinópolis, Formiga, Poços de Caldas e São Sebastião do Paraíso. Em 
seguida, a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira também questionou sobre o impacto 
dos supersalários na folha de pagamento; a questão do espaço físico para o número de 
servidores apresentados; Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), que estão em 
vigência; e por fim, indagou sobre a ausência do Cargo de Contador no organograma 
apresentado. Ana Paula Salej informou que os salários ainda serão revisados e que a 
escolha da mediana foi por mero critério balizador, pois a escolha dos salários será feita 
pelos Vereadores. Quanto ao Cargo de Contador a pesquisadora informou que ele será 
um Assistente Administrativo com formação em Contabilidade. Deixou claro que tudo 
isso é sugestão e não imposição. Sobre o espaço físico afirmou que seu estudo será 
necessário, mas que não tem certeza se novas construções também serão. Quanto aos 
TAC’s afirmou que todos foram discutidos junto ao Ministério Público e foi feito um que 
permitiu a realocação, prazo para terceirização, entre outros. Frisou que fez uso da 
palavra neste dia com a finalidade de pontuar dúvidas e questionamentos para finalizar 
a minuta. Finalizados os esclarecimentos à Vereadora Nastenka Georgina Ferreira, o 
Presidente afirmou que não aprovarão supersalários nesta Casa. Na sequência, solicitou 
que a professora explicasse o que ela quis dizer quando usou o termo trabalho informal,
este que se equipara ao número de funcionários previsto na proposta. Ela explicou que 
não usou o termo correto, e quis se referir às pessoas que apoiam os Vereadores e estão 
sempre colaborando, mas sem vínculo trabalhista com a Câmara. O Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa também fez uso da palavra. Atendendo a solicitado sua explanação 
segue grafada ipsis litteris: “Senhor Presidente, demais Vereadores, Professora Ana Paula, 
quem nos acompanha em casa e aqui no Plenário. Professora Ana Paula, primeiro eu 
gostaria de agradecer a atenção dada a este Vereador e outros né? que eu acho que é 
importante que a população saiba de uma dificuldade que existe na atividade de Vereador 
da Casa, eu particularmente tenho uma formação profissional que me permite tramitar 
com mais tranquilidade dentro do que se refere a parte jurídica da produção legislativa. 
Mas não é só parte jurídica, é parte contábil que envolve, é parte de administração pública 
né? Então, essa Coordenaria Administrativa é uma condição que eu apresentei como 
necessária e está sendo atendida pelo projeto, por esse estudo preliminar apresentado e 
eu acho que ela é muito importante, principalmente, no que se refere à assessoria jurídica 
pra evitarmos os constrangimentos que às vezes ocorrem na Casa porque, queira ou não, 
o assessor jurídico desta Casa é cargo de confiança do Presidente né? E ele fica numa 
situação às vezes desagradável, desconfortável, tenho certeza, porque você tem que, é 
natural que você tem que atender os interesses de quem te contrata e você tendo 
servidores efetivos, advogados efetivos, ele não vai estar ligado a essa questão de vínculo 
de contratação. Então, eu acho que isso é essencial para que os Vereadores tenham 
condição de ter uma assessoria técnica na área do Direito e não só na área do Direito, na 
área da Administração Pública e da Contabilidade Pública, também, que eu acho que são 
pontos essenciais né? Então, só pra justificar pra população que às vezes nós vamos ter 
um aumento aqui de cargos e eles existem, não acredito que sejam, posso estar 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2018, realizada em 19 de março de 2018
5
equivocado aqui professora, talvez, não sejam só 07 (sete) cargos, talvez, possa até 
esclarecer isso melhor porque nós temos aqui hoje contratados, cedidos que estão 
prestando serviços que serão terceirizados, imagino eu. Nós vamos reduzir a quantidade 
de pessoas que estão contratadas e cedidas e isso vai acabar que, no espaço físico eu 
concordo que não vai ter alteração, mas na folha de pagamento isso vai ter um impacto 
que nós vamos tirar pessoas que hoje estão recebendo pra prestar serviços na área de 
motorista, acredito que seja cedido, senão me engano, serviços gerais acho que também 
são cedidos, a parte de comunicação são contratados, salvo engano Sr. Presidente, e você 
tem a questão de portaria e vigilância. Então, enfim nós vamos ter uma redução da folha 
de quantidade de servidores e vamos ter um acréscimo, por outro lado com cargos que 
são atividade fim né? que hoje nós não temos. Mas, isso vai impactar na quantidade de 
profissionais se você for tirar o que não é atividade fim aqui numa quantidade de 
servidores bem maior. É uma preocupação e aí eu vou na linha do que o Dr. Alessandro 
mencionou do espaço físico, não sei se é.... tem uma coisa que tem que ser bem pensada 
pra que nós não vamos aprovar uma lei, depois nós não vamos ter onde colocar esse 
pessoal que é importante. Da parte administrativa eu não vou nem questionar, porque eu 
não participo da Mesa Diretora, não sei a realidade tenho certeza que a Fundação fez um 
trabalho técnico apurado nesse sentido. Mas na parte da chamada Coordenadoria 
Legislativa eu acho que, minha opinião, ela é extremamente importante pra que os 
Vereadores possam ter uma Assessoria técnica, porque quando vai lá pra ser candidato 
não exige de ninguém conhecimento de lei, conhecimento de Contabilidade Pública e 
conhecimento de Administração Pública. Às vezes você chega aqui, eu tenho dificuldade, 
tenho certeza que todos os demais também tenham, que às vezes chega um projeto aqui
de Lei Orçamentária poxa como é que eu vou analisar uma Lei Orçamentária né? Então, 
você ter essa assessoria técnica é muito importante. Gostaria que a professora me 
informasse do que são esses números, qual é o impacto real da quantidade de servidores 
que nós estamos aumentando. Porque quando a gente faz essa conta fria aqui parece que 
são 07 (sete), mas eu creio que sejam mais. E, eu não sei se eu estou enganado aqui, mas 
a professora falou alguma coisa no sentido de terceirizar via licitação essa alimentação 
do portal da transparência, não sei se isso está previsto como uma possibilidade de 
licitação e se for eu acho que não está nem vinculado a esse projeto em si, Presidente. 
Acho que é um anseio muito grande, tô vendo aqui o Vereador aqui do lado, alguém 
cobrando dele a questão do portal da transparência e realmente o portal da transparência 
nosso não existe. Ainda que esteja em implantação ele deixa a desejar e é um anseio 
muito grande da população saber, como o Presidente disse, não tem nada a ser 
escondido, mas precisamos de demonstrar isso efetivamente para a população. Então, 
talvez licitar isso de uma vez, Sr. Presidente, é uma sugestão ou se nesse quadro que tá 
sendo apresentado aqui vai ser só pra manter o portal da transparência ou se é pra 
colocarmos esse portal em prática. Hoje eu recebi um, fazer um paralelo aqui nessa 
questão que a professora falou que os custos da Câmara aqui são bastante enxutos, né? 
Claro que isso é proveito da gestão da Mesa Diretora, mas eu queria colocar um pouco do 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2018, realizada em 19 de março de 2018
6
crédito na conta do Ministério Público do Estado de Minas Gerais através de dois 
Promotores de Justiça, Dr. Dimas Messias e Dr. Eduardo de Paula Machado, que 
reiteradamente tem apertado essa Casa, não nessa Gestão, mas em outras legislaturas 
anteriores exigindo um bom uso do recurso público”. Registra-se que o edil apresentou 
exemplo de contenção de gastos por parte de Vereador de Belo Horizonte quanto a 
verbas de gabinete. Findada a explanação do Nobre Vereador o Presidente arguiu sobre 
os trabalhos realizados pela sua Gestão, para promover a transparência tanto da parte 
contábil quanto da disponibilização das leis nos devidos portais. Por conseguinte, a 
pesquisadora objetivando responder aos apontamentos apresentados pelo Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa informou que, realmente, o número de servidores aumentará 
o que possibilitará melhorias na prestação de serviços de apoio técnico e administrativo. 
Em seguida, explanou sobre a terceirização das funções meios, que já foram 
anteriormente apresentadas. Quanto ao setor de comunicação a proposta é que se 
realize a contratação de uma empresa, para prestar os serviços no momento necessário,
por essa razão, a contratação na área de comunicação possui caráter diferente da 
terceirização. No que tange ao portal da transparência a proposta é pela contratação de 
uma empresa para colocar no portal as informações contábeis dos anos anteriores, 
informações históricas e quando tudo estiver em ordem os próprios servidores do quadro 
poderão realizar o abastecimento das informações, desse modo, o portal permanecerá 
em dia. Em sequência, o Vereador Matusalém da Silva Machado indagou sobre as funções 
do Assistente Legislativo e do Auxiliar Legislativo. Em resposta ao Vereador, a 
pesquisadora Ana Paula Salej, informou que os cargos de Assistente Legislativo, são para 
pessoas que possuem Ensino Superior com formação nas áreas de Contabilidade, 
Administração, Administração Pública, Economia e Direito, pois são áreas de
conhecimento chave para dar suporte aos Parlamentares e as Comissões nas mais 
diversas temáticas. Os cargos de Auxiliar Legislativo, por sua vez, são destinados a 
pessoas que possuem Ensino Médio e auxiliarão no decorrer das atividades rotineiras do 
Poder Legislativo. Ressaltou-se ainda que ambos os cargos supramencionados serão de 
provimento efetivo. O Vereador Elias Freire Filho questionou a ausência do cargo de 
Contador na proposta apresentada pelos pesquisadores. A pesquisadora Ana Paula Salej 
informou que o cargo de Contador está distribuído dentro de um dos cargos de Assistente 
Legislativo, na Coordenadoria de Gestão e Finanças, ressaltou que o cargo é efetivo e de 
provimento concursado. O Vereador Antônio Carlos Nogueira questionou sobre as vagas 
de concurso público desta Casa, que foi realizado no ano de 2012, e que algumas ainda
estão sub judice. A pesquisadora disse que os servidores efetivos do concurso 
supramencionado, que estão na ativa, serão reenquadrados e que o novo organograma 
abrange os possíveis problemas, quanto a alocação dos servidores que ainda não foram 
nomeados, como por exemplo, o cargo de advogado. O Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira expôs sua preocupação com o que o Ministério Público possa considerar quanto a 
realização de contratação de empresas para as áreas de comunicação e para as atividades 
meio dos trabalhos do Poder Legislativo. Acrescentou também a necessidade da 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2018, realizada em 19 de março de 2018
7
realização de concurso de forma eficiente, que não acarrete processos judiciais futuros, 
lesando os cofres públicos. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar explanou 
sobre a necessidade dos cargos de Advogado e Assessor Jurídico, para dar apoio as 
Comissões e aos demais Vereadores. Durante sua exposição a Nobre Vereadora arguiu 
sobre a fala do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, este que segundo a Vereadora, 
durante sua explanação deixou a entender que os pareceres do Assessor Jurídico desta 
Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, possuem cunho não só técnico, mas 
principalmente, político e que os demais Vereadores votam de acordo com a decisão da 
Assessoria Jurídica. Em seguida, o Presidente concedeu uso da tribuna ao Assessor 
Jurídico desta Casa. Segue grafado ipsis litteris o discurso do Nobre Assessor: “Sr.
Presidente, vou me permitir aqui usar o microfone do Vereador Lila, até porque o nosso 
microfone da tribuna está sendo ocupado. Jamais entrarei, Sr. Presidente, quero deixar 
claro em rota de colisão com qualquer vereador. Eu não sou vereador, eu não fui eleito, 
isso jamais vai acontecer. O meu pronunciamento de agora tem o objetivo de esclarecer 
o que que eu faço aqui. Qual é.... em que situação eu me coloco aqui e o meu trabalho até
hoje. Na verdade, eu não estou falando de 2018 e 2017, estou falando do meu trabalho 
desde o ano de 2013 que estou nessa Casa e de 15 (quinze) anos de profissão. O Assessor 
Jurídico é um cargo privativo de advogado, isso significa que eu recebo a proteção da Lei 
8.906, ou seja, a mesma inviolabilidade que os senhores tem da Lei Orgânica, eu tenho da 
Lei 8.906. Vou fazer valer essa inviolabilidade, vou questionar juridicamente todos os 
abusos que forem cometidos. Não ouvi a fala do vereador Lindomar, pela amizade que 
nós temos acredito que se mencionou meu nome ou o cargo de... isso pode.... obviamente 
ele não quis falar a meu respeito. Espero que isso tenha acontecido. Mas eu devo colocar 
o seguinte, estou aqui há muitos anos e eu desafio qualquer vereador, qualquer cidadão 
a olhar qualquer Parecer Jurídico meu e dizer que é tendencioso. Eu quero que o Senhor, 
Sr. Presidente e o Vereador Possato, que foi Presidente, eu fui cargo comissionado dele, 
nos digam a quantidade de projeto que eu devolvo de Vossa Excelência [vereador João 
Paulo Felizardo] e de Vossa Excelência Possato. Quantos projetos já fiz devolução? 
Inclusive ele tá acabando de mostrar ali um que diz respeito a COPASA, o mesmo que eu 
opinei pela devolução do Coronel Claret. Então, não estou aqui entrando em rota de 
colisão. Se foram cometidos abusos eu vou questionar, nas vias adequadas. Não estou 
falando do vereador Carlos Lindomar, quero deixar bem claro, até porque eu acabei de 
perguntar pra ele. Vereador eu estava ali de fora o Sr. falou meu nome? Não, Paulo eu 
disse isso, não quis dizer... então, isso.... aí não estou polemizando. Estou esclarecendo. 
Me desculpe vereador, só estou usando o microfone [referindo-se ao Vereador Elias Freire 
Filho – Lila]. O que eu quero dizer é o seguinte, a minha posição é uma posição de 
idoneidade e dignidade, ser humano tem dignidade, profissional tem prerrogativas. Eu 
tenho minhas prerrogativas e vou fazer valer minhas prerrogativas. Eu desafio qualquer 
vereador, qualquer vereador a demonstrar, a mostrar um parecer meu que tenha sido 
tendencioso. Não vou aceitar Sr. Presidente, não vou aceitar. Estou indignado com isso”. 
O Presidente se manifestou em seguida: “Dr. Paulo, a indignação é recíproca e eu gostaria 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2018, realizada em 19 de março de 2018
8
de dizer que Vossa Excelência tem conduta ilibada, é um advogado respeitado no meio 
jurídico, no meio público, tem aqui deste Presidente o maior respeito e consideração e 
jamais, jamais obteve qualquer parecer que fosse por interesse de qualquer político, até 
porque os interesses da presidência desta Casa são interesses coletivos da população.
Jamais o Presidente da Câmara, seja neste mandato ou no mandato anterior, declinou 
sobre interesse particular. Aqui nós declinamos sobre interesses públicos e eu chamo 
atenção dos Vereadores e também coloco em tese, eu pergunto: se houve alguma 
declinação do Presidente sobre interesse particular que coloque na Mesa e fale agora”.
Deste modo, o Presidente concedeu aparte ao Vereador Antônio Marcos Possato, que foi 
interrompido pelo Vereador Carlos Lindomar de Sousa e falou: “Eu vou poder fazer uso 
da palavra em algum momento, Senhor Presidente? Eu pedi um aparte ao Vereador Lila, 
ele me deu e até agora eu não consegui falar”. Então, tanto o Presidente quanto o 
Vereador Antônio Marcos Possato passaram a palavra ao Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa: “Bom, Sr. Presidente, pra ficar bem claro, tão querendo polemizar aí uma situação 
que não é realidade, tá? Óbvio, óbvio que, e aqui especificamente, o Paulo Luciano que é 
um grande amigo que eu tenho de exercício de profissão, tá? Em nenhum momento eu 
disse a respeito e hoje aqui, principalmente, eu disse a respeito da pessoa do atual 
Assessor Jurídico da Câmara, pessoa que tenho conhecimento de vários anos e que tem 
dentro do exercício da profissão exercido com o afinco que é peculiar de um bom 
advogado, mas que fique claro, o Assessor Jurídico da Casa, população, o Assessor Jurídico
da Casa é cargo de confiança do Presidente. Não tô dizendo que é o Paulo Luciano, que é 
o João e que é Manoel, estou dizendo que o Assessor Jurídico da Casa é cargo de confiança 
do Presidente e pelo nosso Regimento Interno sempre foi, é o único cargo que nós temos, 
o que eu quis colocar aqui e foi colocado, e a Dra. Ana Paula que tá aqui presente e pode 
confirmar, o que eu pedi à Fundação João Pinheiro como uma reivindicação é que fosse 
criado algum cargo de assessoria efetiva e isso não é pra mim, isso é pras gerações 
vindouras de vereadores dessa Casa, que tivesse um Assessor Jurídico que fosse 
independente. Não estou dizendo que o atual Assessor Jurídico tenha sido privilegiado 
uma situação ou outra. Estou dizendo que ele é cargo de confiança do Presidente da Casa 
e como tal é... ele exerce uma atividade relacionada à Presidência e pelo Regimento 
Interno ele estende isso aos demais vereadores, estende isso aos demais vereadores. Mas, 
olha a situação que nós temos aqui população, o vereador não é obrigado a saber redigir 
um projeto de lei, ele não é obrigado a ter uma Assessoria Jurídica para tal. Então, ele 
procura quem pra redigir? O Assessor Jurídico da Casa. Ótimo. O Assessor Jurídico da 
Casa, como ele é o único, é ele que dá o parecer pelo recebimento ou não do projeto. Após 
isso é o Assessor Jurídico que orienta as Comissões se o projeto é constitucional, ilegal ou 
não. Enfim, fica na mão de uma pessoa só. Produção, recebimento e praticamente a 
orientação jurídica se ele é constitucional ou legal. Enfim, entendo eu, ainda disse hoje 
aqui, é desconfortável a situação do Assessor Jurídico da Casa, foi isso que eu disse e tá aí 
gravado e da reunião passada também. Em nenhum momento ofendi ou quis ofender a 
pessoa do atual Assessor Jurídico. Estou criticando o sistema existente. Por isso pedi a 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2018, realizada em 19 de março de 2018
9
Dra. Ana Paula que fizesse alguma condição diferente de que tivesse uma Assessoria 
independente para os vereadores. Porque eles não são obrigados a saber e não quer dizer 
que eu saiba mais do que ninguém, sou um estudante, eterno estudante como todos os 
demais. Não tô aqui dizendo que saiba mais, eu tenho uma formação que me coloca sim 
um passo na frente, por causa da formação que eu tenho. Se fosse discutir medicina aqui, 
o Dr. Alessandro seria a pessoa indicada, se fosse discutir engenharia agrícola seria o 
Marcos Possato, cada um tem a sua formação e sai na frente por conta disso. Mas que 
fique claro aqui, segundo o nosso Regimento Interno né? o cargo de Assessor Jurídico é 
cargo de confiança do Presidente e, não estou dizendo que não tenha que ter, tem que ter 
sim, a presidência envolve uma responsabilidade muito grande. E a própria Ana Paula 
aqui agora pouco falou que o Assessor Contábil é outro ponto muito importante e que 
deve ser avaliado pelo Presidente se ele necessita dessa assessoria ou não, e eu acho que 
precisa sim. Porque a responsabilidade é muito grande de assinar caneta tanto do 
Presidente quanto do tesoureiro ao fazer pagamentos pela Casa. Então, é natural que ele 
tenha assessores, cargos de confiança. Mas ele é cargo de confiança da presidência. O 
atual Assessor Jurídico, que aqui está presente, posso dizer que em inúmeras situações 
que nós já discutimos projetos não tive problema nenhum com ele, não tive problema 
nenhum com ele. 0 que eu disse na sessão anterior e reitero aqui, novamente, é que se for 
para justificar que o Parercer é A ou B e jogar na conta da Assessoria Jurídica e não na 
conta política do vereador, então não precisa de vereador. Se for pra aceitar todas as 
vezes, não tô falando que o Assessor tá errado ou tá certo. Agora tentar defender uma 
posição política, baseado numa interpretação do parecer do Advogado da Casa, da 
Assessoria Jurídica, o parecer da Assessoria Jurídica que fique claro pra toda população é 
opinativo. O Assessor Jurídico não decide nada, você acata ou não a tese. É um parecer. 
Do mesmo jeito que o parecer da CCJ é um parecer, pode ser acatado ou não pelo plenário. 
Então, a Assessoria Jurídica aqui e em qualquer outro lugar ela estabelece parecer, a mim 
parece. Então, a crítica que foi colocada naquele momento foi ao vereador e reitero a 
crítica. O vereador recebeu um não da Assessoria Jurídica se aquietou. O outro vereador 
apresentou outro projeto parecido, apresentou recurso o projeto foi pra votação. A crítica 
foi ao colega vereador, não foi ao advogado. Não tentem colocar uma situação que não 
ocorreu. Que fique claro isso aí e me desculpem estender. Mas é porque como advogado 
que sou se tem algo que defendo acima de tudo são as prerrogativas da lei dos 
advogados”. O Presidente fez uso da palavra e direcionou-a ao edil Carlos Lindomar de 
Sousa “Vossa Excelência se diz desconfortável, Vossa Excelência com a Assessoria Jurídica 
dessa Casa?”. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa respondeu “Não, eu disse que a 
Assessoria Jurídica às vezes pode se sentir desconfortável. Porque o cargo é de... aí eu tô 
falando é de questão técnica. O cargo do, não tô falando que o caso de Vossa Excelência, 
não tô falando que é o caso do Assessor Paulo Luciano. Tô falando que qualquer 
Presidente sentado na Mesa e um Assessor Jurídico, o cargo dele está relacionado com o 
Presidente, eu não acho isso salutar”. O Presidente interrompeu e falou “Eu gostaria de 
fazer uma pergunta técnica ao nosso Assessor Jurídico. Vossa Excelência se sente 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2018, realizada em 19 de março de 2018
10
desconfortável em algum momento nessa Casa?”. O Assessor Jurídico, Dr. Paulo Luciano 
de Oliveira Carlos respondeu “Acho até que Vossa Excelência descobriu o que eu ia acabar 
de dizer. Respeito a opinião do vereador Carlos Lindomar, mas eu devo dizer aqui pra essa 
Casa, pra população jamais me senti desconfortável. Todas as vezes que eu precisei 
devolver, digo, corrijo, opinar pela devolução de projeto de Vossa Excelência, de qualquer 
vereador da Mesa e de qualquer Presidente que tenha passado ou venha passar enquanto 
eu estiver nessa Casa, eu farei. Jamais sofri qualquer tipo de represália. É .... as vezes 
parece que projetos de Vossa Excelência, Presidente, disse muito bem fui nomeado por 
Vossa Excelência, sou cargo de confiança de Vossa Excelência e isso não é nenhum 
demérito. A presidência precisa de uma Assessoria Jurídica de confiança, vereador Marcos 
Possato, não me sinto em nenhum momento desconfortável. Jamais me senti 
desconfortável nessa Casa. Porque eu sou pautado, principalmente, pela minha 
consciência e pela lei. Então, enquanto como fui em todas as situações sempre, sempre, 
então me sinto muito confortável pra dizer, respeito a opinião dele como sempre respeitei 
como amigo, mas jamais, jamais me senti desconfortável, jamais. O que eu quero dizer é 
o seguinte às vezes parece que projetos do Presidente não são devolvidos e tem uma razão 
técnica vereador, talvez isso possa até ser mudado fica aqui uma sugestão. As devoluções 
não constam do informativo, os vereadores não ficam sabendo quais projetos foram 
devolvidos. Quando eu falo informativo digo até um informativo interno de repente isso 
pode causar algum constrangimento. Talvez vereadores tivessem que saber quantos 
projetos, quais projetos estão sendo devolvidos, talvez isso fizesse gerar menos 
desconforto, pra Vossa Excelência, pra mim nunca gerou desconforto...”. O vereador 
Carlos Lindomar de Sousa requereu aparte e falou “Até vereador, desculpa, Assessor 
Jurídico Paulo Luciano, fica, eu quero fazer um gancho nessa sua sugestão, não sei, eu 
não avaliei o portal da transparência, que vai ser adotado, mas na verdade o projeto de 
lei que o vereador apresenta deveria ir pro portal e constar lá o projeto e constar o motivo 
da devolução, pra que toda população possa saber o que o seu vereador apresentou de 
projeto, se ele foi aprovado ou não e porquê. Acredito que o portal tenha essa 
ferramental, aliás deveria ter, acredito que tenha, não sei se o presidente pode 
confirmar”. O Presidente interrompeu e afirmou “Tem”. O vereador Carlos Lindomar de 
Sousa continuou “Mas que isso deve constar não é só pra informativo interno não. A 
população inteira tem que saber o que foi apresentado e porque foi rejeitado. Isso é...”. 
Sem demora o Assessor Jurídico continuou “Então, dizer que o...”, o Presidente 
interrompeu e falou “Só um minuto, inclusive o portal tem tanto essa ferramenta que 
estará ao ar a pouco tempo, que ele vai ser bem claro quando demonstra que o vereador 
entra com projeto nesta Casa, que não é de competência dele pra tentar enganar a 
população. Então, ele vai ser bem claro ali, vai demonstrar projeto de incompetência do 
vereador por não... por não ser de competência do vereador. Projeto rejeitado por este 
fim. Então assim a população terá, vereador Carlos Lindomar, como distinguir a verdade 
da mentira, né? o boato da verdade. As insinuações das coisas que de fato acontecem. 
Então, esta é uma oportunidade ímpar”. O vereador Carlos Lindomar de Sousa 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2018, realizada em 19 de março de 2018
11
interrompeu e falou “Me permita vereador, cê tá dizendo que eu menti ou que eu espalhei 
algum boato?”. O Presidente prosseguiu “a população terá a oportunidade...”. O 
vereador Carlos Lindomar de Sousa interrompeu, novamente, e questionou “Eu tô 
perguntando, tá parecendo, se essa fala é dirigida a mim?”. O Presidente prosseguiu “Eu 
acredito que Vossa Excelência mentiu nas redes sociais no caso da COPASA, eu vou citar 
mais sobre isso tarde quando nós formos falar da COPASA”. O vereador Carlos Lindomar 
de Sousa interrompeu e falou “Nós discutiremos isso no momento oportuno. Só não quero 
que Vossa Excelência faça uso da presidência, para ficar a todo momento levando pra 
sociedade uma suposta alegação de mentira que nós vamos mostrar aqui, que o Senhor 
é que tá equivocado”. O Presidente mais uma vez prosseguiu “De todas as sessões da 
Câmara Municipal de Lavras o Presidente é o que menos faz o uso da palavra, né? então, 
a gente tem que aqui mediar a reunião, portanto, nós teremos a oportunidade, no 
momento oportuno do projeto da COPASA de discutir em alto nível esse tema”. O Assessor 
Jurídico requereu a palavra e expôs “Sr. Presidente apenas para encerrar. Então, para 
deixar claro, eu nunca me senti nem me sentirei constrangido por nenhuma situação e eu 
vou dizer aqui Senhor Presidente que eu vou fazer um trabalho a partir de amanhã nessa 
Casa, que é de levantamento de todos os projetos devolvidos. Pra apresentar ao plenário 
o meu trabalho inclusive é... eventualmente contrários aos interesses de Mesa e 
Presidente. Obrigado, Senhor Presidente”. Por conseguinte, a Vereadora Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar pediu a palavra para concluir sua exposição “Senhor Presidente, só 
pra concluir. O vereador Carlos Lindomar que eu tenho o maior respeito, uma das pessoas 
que eu discuto quase todos os projetos, eu faço questão de conversar com ele, porque ele 
de repente tem uma outra visão, sabe o respeito que eu tenho. É... mas eu queria, ele 
explicou muito bem como que ele quis colocar essa questão né? das votações, mas quero 
realmente só pra frisar pedir encarecidamente que tome cuidado na colocação das 
palavras, porque realmente eu tenho percebido, desde as últimas reuniões essa situação 
de colocar como se a gente não tivesse votando e sim por parecer ou da Comissão ou pelo 
opinativo do Assessor Jurídico. Então, eu peço assim, só pra ter o cuidado de falar porque 
tá dando a entender isso. Parece que a gente tá aqui né? pra ser cordeirinho e eu não 
estou aqui pra isso. Estou falando de mim, eu não estou aqui pra isso. Brigada viu?’”. O 
Presidente agradeceu aos pesquisadores da Fundação João Pinheiro pela explanação e 
pela apresentação do organograma preliminar. Registra-se que os pesquisadores Altamir 
Abreu Fialho, Elaine Soares Rodrigues e Ana Paula Salej colocaram-se à disposição dos 
Parlamentares para sanar quaisquer dúvidas que se façam necessárias e informaram que 
todos os apontamentos levantados nessa sessão serão considerados, para apresentação 
de um novo modelo de reestruturação dessa Casa Legislativa. O Presidente requereu ao 
plenário autorização para prorrogação dos trabalhos até que todos os Projetos da pauta, 
em especial, o Projeto de Lei nº 08/2018 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento 
de água no âmbito do município de Lavras e dá outras providências.”. Registra-se que a 
solicitação do Presidente foi aprovada de forma unânime. Em seguida o Presidente 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2018, realizada em 19 de março de 2018
12
concedeu uso da palavra ao Vereador Antônio Marcos Possato “Senhor Presidente eu não 
poderia me calar nesse momento, principalmente, quando tive a oportunidade, o prazer, 
a honra de trabalhar com o Dr. Paulo Luciano nos dois anos que eu fui Presidente. Já 
naquela época, talvez o Assessor Jurídico Dr. Paulo não se lembre, vários projetos de 
minha autoria eles foram rejeitados por não serem constitucionais, por não ser da 
competência do Vereador e eu nunca recorri, sempre confiei na palavra do Assessor. E 
digo mais, o Assessor Jurídico é um cargo de confiança do Presidente João Paulo Felizardo,
mas sobretudo ele é o Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Lavras, qualquer 
Vereador que tiver necessidade, achar que é necessário, pode procurar o Assessor Jurídico 
para discutir projetos. O que nós não podemos, meus amigos, é apresentar projetos de lei 
que são totalmente contrários ao nosso Regimento Interno e à nossa Lei Orgânica 
Municipal. Essa é a questão que está pegando hoje em nossa cidade em relação à 
projetos. Eu não posso fazer uma emenda num projeto de lei concedendo aumento ao 
servidor público municipal, por exemplo. Agora eu posso fazer e ir pra rede social dizer 
que o Vereador Possato está trabalhando, apresentou emenda, que isso é constitucional, 
que isso não é permitido. Então a questão levantada com relação a poder ou não poder é 
muito simples. Dr. Carlos Lindomar, eu apresentei no dia 23/10/2017 um projeto 
relacionado, dispondo sobre a instalação de eliminador de ar em cavalete hidrômetro no 
ramal externo da ligação de água e dá outras providências. Eu tive o projeto rejeitado 
pela Assessoria Jurídica, só que eu aceitei porque realmente é uma iniciativa privativa do 
Poder Executivo e nem mesmo, Vossa Excelência [referindo- se ao vereador Carlos 
Lindomar de Sousa] sabe, eu já fiz algumas consultas, nem mesmo o Deputado Estadual 
pode apresentar projetos que não é da iniciativa deles. Então, fica parecendo, eu gostaria 
aqui de externar minha solidariedade a todos os Vereadores que foram citados porque 
não é verdade, nós queremos o bem da sociedade, nós queremos o bem do cidadão, mas 
nós temos que votar os projetos de lei, repito, de acordo com o nosso Regimento Interno 
e de acordo com nossa Lei Orgânica Municipal que se é bem elaborada, se ela é a melhor 
ou a pior não nos interessa. Então vamos mudar essa lei. Eu tive, aproveitando vou fazer 
um relatório da nossa viagem, Vereador Ennio, eu estive em Brasília, por que que eu estive 
em Brasília? Por que que eu saí desta Câmara, deste assento e fui até Brasília? Porque eu 
não posso apresentar projetos de leis que não são da minha competência, eu não posso 
apresentar um projeto de lei para que o DNIT, o Ministério do Transporte coloque quatro 
passarelas na BR 265 no município de Lavras. Se eu pudesse eu faria, mas nós fomos lá, 
Vereador Matusalém, já está liberado praticamente o recurso, vão iniciar as obras de 
licitação, demora um pouco sim, mas as quatro passarelas, se Deus quiser, num espaço 
breve, pequeno, já estará implantado em nosso Município porque como eu anotei aqui, o 
Dr. André Martins e Valder Silveira, que é o diretor geral do DNIT no nosso país, já deu a 
declaração da existência de recursos, porque se ele dá uma declaração que não existe 
recurso o projeto das rotatórias seriam arquivados. Então, meus amigos, eu poderia 
também apresentar um projeto para o DNIT instalar uns radares móveis na curva do 
Capivari na BR 265, Vereador Toninho do Raio X, mas eu não posso, não é da minha 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2018, realizada em 19 de março de 2018
13
competência, não é da competência do Deputado Estadual, não é da Competência do 
Deputado Federal, não é da competência do Senador. Eu fui lá em nome do Prefeito Dr. 
Zé Cherem, do Vice-Prefeito Duti, apresentar o pedido, registrar o pedido para que seja 
implantado dois radares móveis naquele local. Então, são situações, Vereadora Nanáh, 
que nós não podemos mudar. A creche aqui, por exemplo, eu vejo aqui o Pedemonte, 
gostaria inclusive de cumprimenta-lo, desde janeiro que o FNDE, o Fundo Nacional de 
Desenvolvimento de Educação está solicitando um documento da prefeitura. A prefeitura 
tem mandado todos os documentos via e-mail, mas são milhares de e-mails que eles 
recebem, Vereador Ennio, todos os dias e quando nós chegamos pra verificar a questão 
da creche no bairro Novo Horizonte, vereador Peterson, faltava documentos. O que que a 
assessoria do [Deputado Federal] Carlos Melles fez? Ligou na prefeitura, conversou com 
Pedemonte. Pedemonte mandou e-mail em mãos nós estivemos no Ministério da 
Educação para apresentar os projetos, se não fosse isso essa semana é a última semana 
pra apresentação dos documentos, nós perderíamos uma creche, que não é de 
competência do Deputado Federal apresentar projeto de lei pra construir creche. Então, 
nós temos que ver o que é da nossa competência, o que que não é da nossa competência. 
Por exemplo, vão o Prefeito de Lavras a nosso pedido também solicitou R$300.000,00 
(trezentos mil reais) para revitalização de parte do Mercado Municipal. Deputado Carlos 
Melles vai fazer a emenda, já fez a emenda inclusive a prefeitura já está autorizada a 
enviar o projeto, para que esses recursos sejam liberados, como vão ser liberados os 
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para compra de canalização, de canos e 
para caixas d’água para colocar nos postos artesianos. Nós tamo lutando aí com várias 
pessoas, vários vereadores. Então, isso seria muito fácil para o político apresentar 
projetos. Agora nós temos que ter a consciência de que tem projetos que não é da nossa 
competência. Eu não posso apresentar projeto, Dr. Alessandro, aumentando ou 
diminuindo IPTU, aumentando ou diminuindo a tarifa do circular urbano, não é da minha 
competência nem de Deputado Estadual e nem de Deputado Federal é isso que nós temos 
que entender. Eu gostaria de saber e gostaria de abrir aqui uma possibilidade de qual 
Deputado Estadual que vai apresentar um projeto pra reduzir a taxa de esgoto de Lavras 
em 50% (cinquenta por cento). Por que que nós não procuramos um deputado em Brasília 
federal, um estadual no caso em Belo Horizonte para que ele apresente a necessidade e 
obrigatoriedade da Copsasa colocar o eliminador de ar? Porque não é da competência 
deles. Isso é muito difícil e às vezes a gente fica vendo o nosso nome nas redes sociais, eu 
não me preocupo com isso. Eu tenho muitos amigos, graças à Deus. Eu me preocupo com 
a minha família, a minha irmã, meu filho que questiona me perguntando o que que 
houve? Aí quando eu explico a pessoa entende, vereador Peterson. Macular a imagem da 
pessoa é muito grave. Nós temos que ter responsabilidade e respeito entre as pessoas, 
porque nada como um dia após o outro. Amanhã, hoje as pessoas tão sorrindo da 
desgraça, da dificuldade das pessoas, mas eu tenho certeza que o Dr. Alessandro, o 
vereador Dr. Sebastião, a Daia, o Bira, vereador Ti Ailton, meu amigo Toninho do Raio X, 
vereador Mestre Grilo, João Paulo, Cristiane, vereador Peterson são pessoas honradas, a 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2018, realizada em 19 de março de 2018
14
grande maioria são pais de família. A Daia é uma pessoa que está grávida e prestes a 
ganhar o seu filho. Então, nós temos que ter respeito mútuo. Eu estava tão entusiasmado 
com essa Câmara, Dr. Alessandro, pelo trabalho, pela dignidade e de repente desvirtuou 
tudo, citando nome de vereador de forma injusta. O dia que eu votar um projeto de lei de 
benefício dessa cidade que for de competência da Comissão de Constituição e Justiça, de 
Finanças que ele é um projeto viável e eu votar contra, cite o meu nome. Mas, enquanto 
isso não acontece, vereador Ennio, é muito ruim, isso é muito ruim. É nome de pessoas, 
de médicos, de cidadãos que estão sendo envolvidos. Eu tô muito tranquilo, eu tô vacinado 
com relação a isso. Já participei de uma Câmara que era 10 (dez) a 01 (um), apenas eu 
fazia parte de uma bancada. Graças à Deus fui um dos mais votados naquela ocasião, 
porque nós temos que ter honra, dignidade e eu tenho certeza inclusive os outros 
vereadores Carlos Lindomar, Nanáh, Ennio, Coronel Claret, Lila, são meus amigos, 
Matusalém, são pessoas honradas, mas eu jamais, vereador João Paulo, nos meus quase 
25 (vinte e cinco) anos eu nunca citei nome de um vereador, que fez de alguma forma 
coisa que, realmente, não é de interesse público. Nós somos adversários políticos quantos 
anos Lila? 02 (dois) anos, eu nunca desrespeitei, nunca desrespeitei, é.... 04 (quatro) mais 
02 (dois) nunca desrespeitei, nunca citei seu nome, nunca fui pra rede social pra tentar 
denegrir. Porque não denigre, não denigre. O vereador João Paulo falou, a inverdade ela 
tem perna curta. Muitas vezes aquilo que a gente tenta fazer e não faz, acaba sendo pior. 
Então, fica aqui meu desabafo e só pra encerrar eu gostaria de agradecer a assessoria do 
Deputado Diego Andrade, pela possibilidade de estar presente com relação as passarelas. 
O nosso Deputado Federal Carlos Melles, que inclusive já vai incluir, vereador João Paulo, 
em suas emendas uma creche para a Zona Norte, vereador Ennio, de seu interesse 
Caminho das Águas, Vista do Lago, Alto dos Ipês, Cidades Novas lá nós teremos se Deus 
quiser nesse final de ano, início do outro uma nova creche, porque é uma região que cresce 
muito, e pra encerrar eu gostaria de cumprimentar Vossa Excelência [se direcionando ao 
vereador João Paulo Felizardo] o vereador João Paulo iniciou um trabalho interessante de 
gabinete né? de bairro, hoje eu fiz questão de ir mesmo sem condições eu estive lá porque 
sei da sua competência, sei do seu trabalho, é um vereador que nesse período que eu 
estou junto a ele também sempre usou de muita ética de muito propósito de seriedade 
política sem macular, sem prejudicar o nome de ninguém. Então, fica aqui meus 
cumprimentos, conte comigo no que for necessário e desejo sorte a Vossa Excelência e a 
todos meus caros colegas vereadores, que eu respeito muito, jamais farei qualquer coisa 
para denegrir a imagem dos senhores. Muito obrigado”. Em seguida, o Vereador Antônio 
Marcos Possato concedeu aparte ao edil Ennio Mendes de Siqueira que afirmou que o 
principal erro do Poder Legislativo foi aprovar a criação da taxa de tratamento de esgoto 
com índices superiores a 50% (cinquenta por cento), durante a Gestão do ex-prefeito 
Carlos Alberto Pereira, na qual o vereador Antônio Marcos Possato era Líder de Governo. 
O Nobre edil acrescentou ainda que hoje os percentuais da taxa supramencionada 
subiram ao patamar de 90 % (noventa por cento). Em resposta ao Vereador Ennio 
Mendes de Siqueira o Vereador Antônio Marcos Possato afirmou que considera alto o 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2018, realizada em 19 de março de 2018
15
índice de 90 %(noventa por cento), mas afirma que o trabalho da COPASA é de 
fundamental importância para a Saúde Pública, pois não é possível consumir água sem o 
devido tratamento. O Vereador Antônio Marcos Possato solicitou que o Vereador Ennio 
Mendes de Siqueira entrasse em contato com Deputados para conseguir criarem 
medidas para reduzir os índices de cobrança da taxa de tratamento de esgoto para 50% 
(cinquenta por cento). O Vereador Carlos Lindomar de Sousa pediu aparte ao edil Antônio 
Marcos Possato e afirmou que em suas postagens nas redes sociais, em momento algum, 
citou o nome de qualquer vereador que votaram pela rejeitarão da tramitação dos 
projetos de sua autoria. Acrescentou também que o vereador Antônio Marcos Possato 
apresentou na legislatura passada projeto que não era de competência de vereador. O 
Parlamentar Antônio Marcos Possato informou que entrou com o Projeto, mas como não 
era de competência de vereador apresentou-o como Projeto de Indicação ao Chefe do 
Poder Executivo. Posteriormente, o Presidente com aprovação do plenário inverteu a 
pauta da sessão e colocou em discussão para votação o Projeto de Lei nº 08/2018 (Chefe 
do Executivo) que “Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na 
tubulação do sistema de abastecimento de água no âmbito do município de Lavras e dá 
outras providências.”. Antes de colocar o Projeto em discussão o Presidente informou 
que cada vereador teria até 02 (dois) minutos para explanar sobre a votação do Parecer 
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pela não tramitação do Projeto de Lei do 
Legislativo nº 007/2018 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Estabelece para as 
concessionárias de abastecimento de água, a obrigatoriedade de instalação de 
dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água, e dá outras providências, 
declarando-o ilegal e inconstitucional. Uma vez que muitos cidadãos manifestaram nas 
redes sociais, de forma enfática, afirmando que os vereadores que votaram a favor do 
Parecer da CCJ e contra a tramitação do Projeto estavam contra a sociedade. Isto posto, 
fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Nastenka Georgina 
Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Carlos Lindomar 
de Sousa, Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, 
Alessandro Furtado Silva, Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira e Evandro 
Oliveira Miranda e João Paulo Felizardo. Registra-se que o vereador Antônio Claret dos 
Santos informou que o equipamento de ar não será útil em todas as residências, pois nem 
todas as residências possuem ar nas tubulações, logo a instalação do eliminador de ar 
não fará com que haja redução do valor da conta de água, das residências que não 
precisam, ou seja, das residências que não possuem ar nas tubulações. A vereadora 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar endossou a fala do Nobre Vereador e acrescentou que 
o valor da conta de água está elevado em virtude do alto índice de cobrança da taxa de 
esgoto. Findada a explanação dos vereadores o Presidente voltou para discussão do 
Projeto de Lei nº 08/2018 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a instalação de 
equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no 
âmbito do município de Lavras e dá outras providências.”. Entraram com emendas no
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2018, realizada em 19 de março de 2018
16
projeto em epigrafe os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Nastenka Georgina 
Ferreira e Antônio Marcos Possato. O Presidente consultou às Comissões sobre as 
emendas e todas obtiveram parecer favorável à votação da Comissões competentes. O 
Vereador Alessandro Furtado Silva consultou se no caso de aprovação da emenda do 
Vereador Antônio Claret dos Santos as outra seriam anuladas e obteve resposta 
afirmativa. Na sequência a emenda do Vereador Antônio Claret dos Santos foi colocada 
em votação nominal. Os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Ailton 
Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo 
Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho, 
Matusalém da Silva Machado, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges e Carlos Lindomar de Sousa votaram a favor da emenda. 
No momento em que votava, a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar lembrou 
que existe uma Lei Estadual que obriga a COPASA a instalar o equipamento ao solicitante 
desde que ele pague. A Nobre Vereadora afirmou que espera que a emenda e projeto 
surtam efeitos, mas que devido a essa Lei supõe que não. O Secretário proferiu a 
contagem dos votos e a emenda foi aprovada por unanimidade. O Presidente lembrou, 
mais uma vez, que, com a aprovação da emenda do Vereador Antônio Claret dos Santos, 
as emendas dos Vereadores Antônio Marcos Possato e Nastenka Georgina Ferreira foram 
retiradas. Na sequência, o Secretário proferiu a leitura do projeto acrescido da emenda 
aprovada. O Vereador Antônio Marcos Possato solicitou votação em regime simplificado. 
O Presidente colocou a solicitação em votação obtendo aprovação unânime. Por 
conseguinte, o projeto também foi colocado em votação e foi aprovado por unanimidade.
Em seguida, o Presidente colocou a Ata da Sessão Solene de Comemoração do 185º 
aniversário da Câmara Municipal de Lavras, realizada em 26 de agosto de 2017 em 
votação, a qual foi aprovada por unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores 
Matusalém da Silva Machado, Daiana Garcia, João Paulo Felizardo, Peterson Rodrigo da 
Silva Borges, Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina Ferreira, Sebastião dos Santos 
Vieira, Elias Freire Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Claret dos Santos e Ennio 
Mendes de Siqueira. O Presidente colocou os requerimentos em votação e os mesmos 
foram aprovados de forma unânime. O Presidente solicitou que os Vereadores que 
quisessem fazer parte da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis 
abusos cometidos pela empresa de abastecimento de água – COPASA anunciada pelo 
Secretário no início da reunião se manifestassem. Deste modo, os vereadores Antônio 
Claret dos Santos, Carlos Lindomar de Sousa, Matusalém da Silva Machado, Antônio 
Marcos Possato e Ennio Mendes de Siqueira demonstraram interesse. Na sequência, o 
Presidente solicitou autorização do plenário para instauração da CPI a ser presidida pelo 
Vereador Antônio Claret dos Santos e ter como membros os Vereadores Carlos Lindomar 
de Sousa, Matusalém da Silva Machado, Antônio Marcos Possato e Ennio Mendes de 
Siqueira. Com aprovação unânime a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar 
possíveis abusos cometidos pela empresa de abastecimento de água – COPASA foi 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2018, realizada em 19 de março de 2018
17
autorizada. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da 
sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
João Paulo Felizardo Evandro Oliveira Miranda
(Presidente) (Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
(Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Ailton Magalhães Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Alessandro Furtado Silva Antônio Marcos Possato
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia
Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira
 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
Ubirajara Cassiano Rocha