sessao nº 13

Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2018, realizada em 24 de abril de 2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro
período da Sessão Legislativa do ano de 2018.
Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de 2018, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, para a décima terceira reunião ordinária, do 
primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2018, os seguintes Vereadores: João 
Paulo Felizardo (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Alessandro 
Furtado Silva, Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segunda Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), 
Antônio Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana 
Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, 
Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos 
Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. Havendo número regimental, o Presidente, 
sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão.
Expediente. Entraram com proposituras os Vereadores Elias Freire Filho, Antônio 
Claret dos Santos, Peterson Rodrigo da Silva Borges. Projeto aguardando Parecer. 01 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2018 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que 
“Dispõe sobre a proibição de aquisição por qualquer meio e utilização de fogos de 
artifício em eventos oficiais no âmbito municipal e dá outras providências”. O
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) informou que foram 
apresentadas emendas e que ainda não foram exarados os Pareceres as mesmas. 
Projeto aguardando parecer nas emendas. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
058/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Estabelece critérios para 
denominação de logradouros e prédios públicos municipais e dá outras 
providências”. O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) informou que 
ainda não foram exarados os Pareceres. 02 - Projeto de Resolução nº 105/2017 
(Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Regulamenta e estabelece a tramitação de 
projetos de lei que versem acerca da denominação de logradouros e prédios públicos 
municipais e dá outras providências”. O Presidente da Comissão de Constituição e 
Justiça (CCJ) informou que ainda não foram exarados os Pareceres. Prestação de 
contas aguardando Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO). 01 –
Prestação de Contas do Executivo – exercício 2016. O Presidente da CFO informou que 
o Projeto ainda está sob análise. Recursos a Decisão de não Recebimento de Projeto. 
01 – Recurso à Decisão do Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do 
Legislativo nº 008/2018 (Vereador Elias Freire Filho - Lila) que “Fica criado o Conselho 
Municipal de Trânsito e Transporte de Lavras, órgão de controle social da gestão da 
política de trânsito e transporte do Município, com caráter consultivo, fiscalizador e 
deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua competência”. 02 – Recurso à 
Decisão do Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 
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do ano de 2018, realizada em 24 de abril de 2018
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012/2018 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Dispõe sobre assistência médica, 
odontológica e exames médicos periódicos de servidores públicos do Município de 
Lavras/MG”. O Presidente informou que os Recursos ainda estão sendo analisados. 
Projeto em 2ª Votação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2018 (Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis 
informarem ao consumidor se a gasolina comercializada é formulada ou refinada”. O 
Presidente informou que o Projeto foi rejeitado na 1ª Votação. Em seguida, colocou o 
Projeto em votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Elias 
Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes 
de Siqueira e Carlos Lindomar de Sousa. Foram contrários ao projeto os Vereadores 
Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro 
Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho, Antônio Claret dos 
Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Peterson Rodrigo da Silva Borges e João 
Paulo Felizardo. O Secretário proferiu a contagem dos votos, sendo 05 (cinco) votos 
favoráveis e 10 (dez) votos contrários, o Projeto foi rejeitado. Neste momento, o 
Presidente colocou em votação as proposituras dos Vereadores, sendo todas 
aprovadas. O Vereador Ailton Magalhães Filho solicitou a palavra para informar sobre 
as melhorias que o Prefeito Municipal está realizando na Zona Norte da cidade e 
solicitou que fosse aberta a palavra ao ex-candidato a Vereador Cabo Dimas para que 
explanasse sobre o assunto. O Presidente colocou em votação o pedido do Vereador 
Ailton Magalhães Filho. Registra-se que a solicitação do Nobre Vereador foi aprovada
pelo Plenário. Com a palavra, o Cabo Dimas, como representante da Zona Norte, 
agradeceu pelos serviços de melhorias que estão sendo executados naquela região e
solicitou mais algumas melhorias. Por conseguinte, o Presidente lembrou que não foi 
feita a oração inicial e solicitou ao Assessor Jurídico desta Casa Legislativa, Paulo 
Luciano de Oliveira Carlos, que conduzisse a oração. Após, o Presidente passou a 
palavra ao Vereador Ennio Mendes de Siqueira que solicitou que fosse convocada para 
participar da próxima reunião ordinária dessa egrégia Casa, a Diretora do Instituto de 
Previdência Municipal de Lavras (LAVRASPREV), para prestar esclarecimentos sobre o 
pagamento de 13º salário aos aposentados daquele Instituto. O Presidente colocou o 
pedido do Vereador Ennio Mendes de Siqueira em votação nominal. Votaram 
favoravelmente ao pedido os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, 
Ailton Magalhães Filho, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Antônio Claret 
dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva 
Machado, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Peterson Rodrigo da 
Silva Borges e Carlos Lindomar de Souza. A solicitação foi aprovada por unanimidade, 
portanto a Diretora do LAVRASPREV, Sra. Gislaine Aparecida de Pádua Carvalho, será 
convocada para participar da reunião ordinária, do dia 07 de maio de 2018. O 
Presidente concedeu início à terceira parte. Fizeram uso da Tribuna por ordem de 
inscrição os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Elias 
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Freire Filho, Antônio Claret dos Santos, Sebastião dos Santos Vieira, Peterson Rodrigo 
da Silva Borges e Antônio Marcos Possato. O Presidente registrou, neste momento, a 
presença do Vereador Antônio Carlos Nogueira. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
João Paulo Felizardo Evandro Oliveira Miranda
(Presidente) (Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
(Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Ailton Magalhães Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Alessandro Furtado Silva Antônio Marcos Possato
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia
Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira
 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
Ubirajara Cassiano Rocha