sessao nº 14

Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2018, realizada em 07 de maio de 2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro
período da Sessão Legislativa do ano de 2018.
Aos sete dias do mês de maio do ano de 2018, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, para a décima quarta reunião ordinária, do primeiro
período da Sessão Legislativa do ano de 2018, os seguintes Vereadores: João Paulo 
Felizardo (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Alessandro 
Furtado Silva, Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar (Segunda Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), 
Antônio Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana 
Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, 
Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos 
Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. A
Vereadora Daiana Garcia conduziu a oração inicial. O Vereador Elias Freire Filho solicitou 
a inversão da ordem dos trabalhos para que fosse votado o Projeto de Lei do Legislativo 
nº 061/2017 (Vereador Elias Freire Filho) que “Denomina Rua Josébento de Souza 
Godinho logradouro público que menciona”, o que foi aprovado pelo Plenário. A seguir, 
o proponente usou da palavra para defender o referido Projeto e solicitar o apoio dos 
nobres Vereadores. Usaram da palavra os Vereadores Antônio Marcos Possato, Ailton 
Magalhães Filho, Carlos Lindomar de Sousa e João Paulo Felizardo. Neste momento, o 
Vereador Carlos Lindomar solicitou regime simplificado de votação para a matéria, 
sendo a solicitação do Nobre edil aprovada pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto 
em votação, em regime simplificado, e este foi aprovado por unanimidade. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu a palavra à Sra. Gislaine Aparecida de Pádua 
Carvalho, Diretora-Presidente do Instituto de Previdência de Lavras (LAVRASPREV), para 
apresentação da Prestação de Contas daquele Instituto. Por sua vez, a Diretora￾Presidente do LAVRASPREV, apresentou o Sr. Benevides Santos, Consultor Contábil do 
LAVRASPREV, que passou a apresentar a Prestação de Contas do Instituto no ano de 
2017. O Consultor Contábil informou que as demonstrações contábeis foram e são 
elaboradas com base nas práticas adotadas no Brasil, respeitando o novo modelo de 
Contabilidade aplicado ao setor público. Acrescentou ainda que todas as aplicações 
financeiras são realizadas analisando o cenário econômico e obedecendo a legislação e 
orientação do Comitê de Investimentos, respeitando os limites estabelecidos pela 
Política de Investimento. Informou, também, que os valores aplicados e a rentabilidade. 
Afirmou que o LAVRASPREV, no ano de 2017, cumpriu a meta exigida pelo Ministério da 
Previdência. Disse que os bens móveis do LAVRASPREV encontram-se devidamente 
inventariados. Demonstrou as receitas das contribuições previdenciárias, tanto do 
Grupo Financeiro quanto do Grupo Previdenciário. Falou sobre o aporte ao Grupo 
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Financeiro pela Prefeitura Municipal de Lavras. Disse que foram realizados 
parcelamentos e reparcelamentos, conforme a Lei nº 4.427/2017, todos autorizados 
pelo Ministério da Previdência, e que as parcelas estão em dia. Apresentou as despesas 
que são efetuadas com a Taxa de Administração e, também, as despesas com o 
pagamento dos benefícios previdenciários. Concluindo, disse que o LAVRASPREV já 
encontra-se com suas peças contábeis de acordo com o exigido pelo TCE. Demonstraram 
que o patrimônio já se encontra devidamente inventariado, porém, aguarda a 
normatização pelo Município da criação da Comissão Permanente de Patrimônio, para 
que seja aplicada as devidas adequações as novas normas da Contabilidade Pública. 
Informou que o Certificado de Regularidade Previdenciária encontra-se regular. 
Ressaltou, ainda, que o Instituto segue rigorosamente a legislação vigente em critérios 
na concessão de benefícios, licitações, Lei 4320/64, responsabilidade fiscal, visando 
desta forma preservar e garantir a transparência em suas ações. Neste momento, o 
Secretário passou a palavra ao Vereador Carlos Lindomar de Sousa que fez alguns 
questionamentos que foram esclarecidos pela Diretora-Presidente do LAVRASPREV, 
informando que está sendo feito um novo Cálculo Atuarial e que a falta de concurso 
público, pode prejudicar o LAVRASPREV no futuro, uma vez que, em média, são 
apresentados dez requerimentos de aposentadoria por mês. Informou, ainda, que o 
pagamento do 13º (décimo terceiro) salário do beneficiário será feito somente no final 
do ano, e não mais uma parte no mês de aniversário do servidor, como vinha sendo 
feito. Neste momento, o Vereador Elias Freire Filho, solicitou que a Presidente da 
Associação dos Aposentados e Pensionistas do LAVRASPREV, Sra. Marta Maria Pereira 
de Oliveira, fizesse parte da Mesa, o que foi acatado pelo Presidente. Em seguida, o 
Vereador Ennio Mendes de Siqueira demonstrou a sua preocupação com relação ao 
pagamento do 13º (décimo terceiro) salários dos aposentados. Com aparte, o Vereador 
Alessandro Furtado Silva solicitou a Diretora-Presidente do LAVRASPREV que explicasse 
a diferença entre Grupo Financeiro e Grupo Previdenciário. A Diretora-Presidente 
esclareceu, suscintamente, que o Grupo Financeiro é pago pela Prefeitura Municipal e o 
Grupo Previdenciário é pago pelo LAVRASPREV. Neste momento, o Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa solicitou que o Assessor Jurídico do LAVRASPREV, Adelson Barbosa 
Damasceno, ocupasse a Tribuna para esclarecer alguns fatos jurídicos. Com a palavra o 
Dr. Adelson fez uma explanação sobre o LAVRASPREV, explicando o motivo do déficit 
financeiro, relacionado à época em que o Município contribuía para o IPSEMG , pois 
considerava que era uma contribuição previdenciária, e na verdade era apenas convênio 
médico. Explicou como é feito o aporte da Prefeitura Municipal para o LAVRASPREV. 
Relatou a diferença entre Grupo Financeiro e Grupo Previdenciário. Esclareceu também, 
que o pagamento das aposentadorias é gerenciado pelo LAVRASPREV, independente de 
qual grupo ela pertence, mas o que não pode acontecer é fazer o uso do dinheiro do 
Grupo Financeiro para pagar o Grupo Previdenciário, e vice versa. O Vereador 
Alessandro Furtado Silva questionou sobre o Grupo Financeiro e o Assessor Jurídico 
respondeu que este Grupo será bancado pela Prefeitura Municipal. A Vereadora 
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Nastenka Georgina Ferreira manifestou a sua preocupação com relação ao não 
pagamento de parte do 13º (décimo terceiro) salário no mês de aniversário do 
aposentado e solicitou que esta decisão fosse revista. O Assessor Jurídico esclareceu que 
o problema com relação ao pagamento desta parcela do 13º (décimo terceiro) salário 
foi referente à diferenciação entre os Grupos, o LAVRASPREV poderia pagar ao Grupo 
Previdenciário, mas a Prefeitura encontrou dificuldades financeiras para pagar o Grupo 
Financeiro e, por uma questão de isonomia, decidiu-se não pagar para nenhum dos 
Grupos mas, se for interesse dos funcionários, estes poderiam fazer um requerimento, 
que seria submetido aos Conselhos do LAVRASPREV, e então seria pago ao Grupo 
Previdenciário, porém o Grupo Financeiro dependeria do aporte da Prefeitura 
Municipal. O Presidente, concedeu a palavra à Presidente da Associação dos 
Aposentados e Pensionistas do LAVRASPREV. Com a palavra, a Sra. Marta explanou 
sobre sua indignação com a falta de consideração e respeito com os aposentados do 
Grupo Financeiro, uma vez que estes fazem uso do cartão de crédito para diversas 
finalidades, inclusive exames médicos, contando com o adiantamento do 13º (décimo 
terceiro) salário e, simplesmente, foi cortado este benefício, sem aviso prévio, deixando 
os aposentados numa situação lamentável. O Vereador Antônio Marcos Possato usou 
da palavra para dizer que entende a situação da Prefeitura Municipal, sabe que o atual 
Prefeito tem cumprido rigorosamente com o repasse ao LAVRASPREV, contudo alguns
ex-Prefeitos da cidade não cumpriram com o dever de realizar os repasses da forma 
correta. Disse, ainda, que os Vereadores têm que lutar pelos servidores, que deram a 
vida pela Prefeitura Municipal. O Nobre edil informou que vai procurar o Prefeito e 
saber o motivo da decisão de pagar o 13º (décimo terceiro) salário só no final do ano e 
tentará reverter a situação. Findada as manifestações, o Presidente agradeceu a 
presença da Diretora-Presidente do LAVRASPREV. Dando continuidade aos trabalhos, o 
Presidente colocou em votação as seguintes atas: Ata da quarta reunião ordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 
2018, realizada em 26 de fevereiro de 2018; Ata da sétima reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2018, 
realizada em 19 de março de 2018. Registra-se que todas as Atas foram aprovadas por 
unanimidade. Expediente. Entraram com proposituras os Vereadores Evandro Oliveira 
Miranda, Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, Daiana Garcia, João Paulo 
Felizardo, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ubirajara Cassiano Rocha, Antônio Carlos 
Nogueira, Ennio Mendes de Siqueira, Sebastião dos Santos Vieira, Matusalém da Silva 
Machado, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Carlos Lindomar de 
Sousa. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas de 
forma unânime. Neste momento, o Vereador Antônio Marcos Possato apresentou 
relatório de duas viagens realizadas pelo Nobre edil, sendo uma no dia 11 de abril de 
2018, onde foram discutidos assuntos referentes à BR 265, e a outra, na cidade de 
Varginha, referente à transmissão dos sinais de TV em Lavras. Moções. 01) Moção de 
pesar por falecimento (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) à família da Sra. Maria 
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Cristina Godinho Lopes Ferreira. O proponente usou da palavra para defender a matéria. 
A moção foi subscrita pelos Vereadores Alessandro Furtado Silva, Ennio Mendes de 
Siqueira, Matusalém da Silva Machado, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ailton 
Magalhães Filho e Antônio Carlos Nogueira. O Presidente colocou a Moção em votação, 
sendo aprovada de forma unânime. Projetos aguardando Parecer. 01 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 05/2018 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre a 
proibição de aquisição por qualquer meio e utilização de fogos de artifício em eventos 
oficiais no âmbito municipal e dá outras providências”. O Presidente comunicou que 
o Vereador Sebastião dos Santos Vieira apresentou uma emenda e que esta ainda não 
possui parecer das comissões pertinentes. 02 - Projeto de Lei nº 09/2018 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no transporte 
coletivo urbano no âmbito do Município de Lavras e dá outras providências”. O 
Presidente da CCJ comunicou que o Projeto ainda está sob análise. Projeto aguardando 
parecer nas emendas. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2017 (Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa) que “Estabelece critérios para denominação de logradouros e 
prédios públicos municipais e dá outras providências”. O Presidente informou que 
ainda não foram exarados os Pareceres. 02 - Projeto de Resolução nº 105/2017 
(Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Regulamenta e estabelece a tramitação de 
projetos de lei que versem acerca da denominação de logradouros e prédios públicos 
municipais e dá outras providências”. O Presidente informou que ainda não foram 
exarados os Pareceres. Prestação de contas aguardando Parecer da Comissão de 
Finanças e Orçamento (CFO). 01 – Prestação de Contas do Executivo – exercício 2016. 
O Presidente da CFO informou que o Projeto ainda está sob análise. Recursos a Decisão 
de não Recebimento de Projeto. 01 – Recurso à Decisão do Presidente pelo não 
recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2018 (Vereador Elias Freire Filho -
Lila) que “Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Lavras, órgão 
de controle social da gestão da política de trânsito e transporte do Município, com 
caráter consultivo, fiscalizador e deliberativo, respeitando os aspectos legais de sua 
competência”. 02 – Recurso à Decisão do Presidente pelo não recebimento do Projeto 
de Lei do Legislativo nº 012/2018 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Dispõe 
sobre assistência médica, odontológica e exames médicos periódicos de servidores 
públicos do Município de Lavras/MG”. O Presidente informou que os Recursos ainda 
estão sendo analisados. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de 
Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que 
será assinada pelos Vereadores presentes.
João Paulo Felizardo Evandro Oliveira Miranda
(Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa 
do ano de 2018, realizada em 07 de maio de 2018
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Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
(Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Ailton Magalhães Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Alessandro Furtado Silva Antônio Marcos Possato
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia
Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira
 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
Ubirajara Cassiano Rocha