sessao nº 1

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS



Ata da primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2018.

Aos seis dias do mês de agosto do ano de 2018, às 19h00min, reuniram-se na sede da Câmara Municipal de Lavras, para a primeira reunião ordinária, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2018, os seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho (Segundo Tesoureiro), Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Elias Freire Filho conduziu a oração inicial. O Presidente solicitou ao Assessor Jurídico desta Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, que fizesse uso da palavra para explanar a todos os Vereadores e a sociedade sobre as recomendações do Ministério Público Eleitoral quanto as manifestações e uso da palavra nas sessões ordinárias, extraordinárias, bem como uso da TV Câmara durante o período eleitoral, e as sanções caso as determinações não sejam cumpridas. Em seguida, apresentaram questionamentos ao Assessor Jurídico sobre as recomendações do Ministério Público Eleitoral os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira e Antônio Carlos Nogueira, sendo todos sanados pelo Assessor Jurídico. Por conseguinte, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa requereu, que o Presidente colocasse em votação o seu requerimento para convidar a diretoria da UPA para se fazerem presentes na reunião ordinária do dia 13 de agosto de 2018. Registra-se que o Presidente colocou a solicitação do Nobre Vereador em votação, sendo a mesma aprovada de forma unânime pelo Plenário. Registra-se que o Presidente autorizou a entrada de proposituras do Vereador Elias Freire Filho para serem votados nessa sessão ordinária. O Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Atestado médico da Vereadora Daiana Garcia, do dia 25 de junho de 2018. 02) Ofício encaminhado ao Presidente pelo Deputado Rogério Correia, informando que em tenção a solicitação da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, formulada com base no requerimento do Deputado Antônio Carlos Arantes, Presidente da mesma, e do Deputado Fabiano Tolentino, a audiência pública anteriormente agendada para o dia 21 de junho de 2018, com a finalidade de ouvir a Sra. Sinara Inácio Meireles Chenna, diretora-presidente da COPASA – MG, foi transferida para o dia 07 de agosto de 2018, às 10h, no auditório José Alencar Gomes da Silva, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. 03) Ofício 01/2018 o encaminhado pela Sra. Carla Simone de Carvalho, Presidente da Comissão OAB vai à escola, solicitando apoio e contribuição ao Projeto OAB vai à escola. 04) Ofício encaminhado pelo Deputado Estadual, Fábio Cherem, informando que a indicação de emenda parlamentar do deputado citado foi publicada no Diário Oficial de MG por meio da Resolução 6277/2018 da Secretaria de Estado de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. 05) Ofício encaminhado pelo Promotor de Justiça, Sr. Eduardo de Paula Machado, comunicando a instauração e arquivamento da Notícia de Fato encaminhada pela Câmara Municipal de Lavras relativa à denomina da CPI da COPASA, em que aponta possíveis irregularidades na concessão dos serviços públicos de fornecimento de água potável e de esgotamento sanitário. 06) Ofício encaminhado pelo Prefeito Municipal informando os recursos recebidos pelo Município referente às obras de urbanização e melhorias do parque de exposição e eventos de Lavras – Expolavras; pavimentação de vias e modernização de infraestrutura esportiva – Campos de Futebol. 07) Ofício encaminhado pela Associação Comercial, Industrial e de Prestadores de Serviços de Lavras - ACIL, informando que a partir de 1ª de agosto de 2018, haverá em seu quadro a alteração do Diretor Presidente, tendo em vista a saída do atual Presidente, Sr. José Eustáquio Cardoso, sendo o novo Presidente o Advogado Marcelo Sabato. 08) Ofício nº 598/2018/2018/CRRG, Ministério Público do Estado de Minas Gerais, encaminhado ao Presidente pelo Sr. Rodrigo Caldeira Grava Brazil, Promotor de Justiça Coordenador Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande, informando a entrada em exercício da nova Coordenaria Regional das promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Grande. 09) Ofício encaminhado pelo Vereador Antônio Claret dos Santos apresentando a indicação de Projeto de Extensão em parceria com a Universidade Federal de Lavras (UFLA) com o Vereador sobre a realização do Projeto Veterinário Mirim, e requerendo a publicação de Portaria delegando o Nobre Vereador como Coordenador e represente do Poder Legislativo no supramencionado Projeto, bem como o encaminhamento do Projeto ao Poder Executivo. 10) Ofício encaminhado pelo Vereador Antônio Claret dos Santos apresentando a indicação de Projeto de Extensão em parceria com a Universidade Federal de Lavras (UFLA) com o Vereador sobre a realização do Projeto “Lucas: Ação de extensão sobre primeiros socorros para professores e servidores da rede de ensino das escolas públicas e servidores da Administração de Lavras” e requerendo a publicação de Portaria delegando o Nobre Vereador como Coordenador e represente do Poder Legislativo no supramencionado Projeto, bem como o encaminhamento do Projeto ao Poder Executivo.  O Vereadores Alessandro Furtado Silva e Carlos Lindomar de Sousa manifestaram interesse em fazerem parte do Projeto e, se possível, como subcoordenadores. O Presidente concedeu o uso da palavra ao Vereador Sebastião dos Santos Vieira, este que indagou ao Presidente se no período eleitoral as Moções de cumprimentos para leitura no plenário estariam suspensas. O Presidente informou ao Parlamentar que as Moções somente entrarão em pauta plenária após o período eleitoral. Em seguida, o Presidente colocou em votação a nomeação do Vereador Antônio Claret dos Santos como Coordenador e representante do Poder Legislativo nos Projetos de Extensão Veterinário Mirim e Projeto “Lucas: Ação de extensão sobre primeiros socorros para professores e servidores da rede de ensino das escolas públicas e servidores da Administração de Lavras”. Nesse momento, manifestaram interesse em serem subcoordenadores e representantes do Legislativo lavrense em ambos os Projeto os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia e Matusalém da Silva Machado. Por fim o Presidente colocou em votação a Coordenação dos Projetos ao Vereador Antônio Claret dos Santos e, sub coordenação e representação dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia e Matusalém da Silva Machado. Registra-se que a nomeação dos parlamentares foi aprovada por unanimidade pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação as seguintes Atas: a) Ata da 12ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período, da Sessão Legislativa do ano de 2018, realizada em 23 de abril de 2018; b) Ata da 14ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2018, realizada em 07 de maio de 2018; c) Ata da 17ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2018, realizada em 28 de maio de 2018; d) Ata da 21ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2018, realizada em 25 de junho de 2018; e) Ata da 5ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do primeiro período da Sessão Legislativa do ano de 2018, realizada em 29 de junho de 2018. Registra-se que todas as Atas supramencionadas foram aprovadas por unanimidade. Projetos aguardando Parecer: 01 - Projeto de Resolução (Substitutivo) nº 105/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Regulamenta e estabelece a tramitação de projetos de lei que versem acerca da denominação de logradouros e prédios públicos municipais e dá outras providências”. (Protocolado em 04/12/2017) O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) informou que o Projeto ainda não possui Parecer da CCJ. 02 - Projeto de Lei nº 09/2018 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no transporte coletivo urbano no âmbito do Município de Lavras e dá outras providências”. (Protocolado em 12/04/2018) (Emenda Vereador Carlos Lindomar de Sousa). O Presidente da CCJ informou que o Projeto está apto para ser votado, isto posto, o Secretário realizou a leitura da emenda do Vereador Carlos Lindomar de Sousa ao Projeto. O Presidente colocou a emenda em discussão, assim sendo, os Vereadores Antônio Marcos Possato e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar discursaram sobre a emenda. Os Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Antônio Claret dos Santos pediram vista na emenda do Vereador Carlos Lindomar de Sousa. 03 - Projeto de Lei nº 11/2018 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes do Município de lavras para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”. (Protocolado em 27/06/2018). O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) informou que o Projeto está apto para ser votado. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira requereu vistas ao Projeto em epígrafe. 04 - Projeto de Lei nº 12/2018 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial para os finas que menciona e dá outras providências”. (Protocolado em 19/07/2018) os Presidentes da CCJ e CFO informaram que o Projeto possui Parecer de ambas as Comissões, portanto, o mesmo estava apto a ser votado. O Secretário realizou a leitura do Projeto. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu votação em regime simplificado ao Projeto. O Presidente colocou a solicitação do Nobre Vereador em votação, sendo a mesma aprovada de forma unânime pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em discussão, desse modo, discursaram sobre o Projeto os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. Não havendo mais inscritos para discussão, o Presidente colocou o Projeto em votação, em regime simplificado. Registra-se que o Projeto foi aprovado de forma unânime pelo Plenário. 05 – Projeto de Lei nº 13/2018 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo, por meio de seus representantes da Fazenda Pública, a celebrar acordos em processos judiciais e dá outras providências”. (Protocolado em 25/07/2018) O Projeto carece de Parecer da CFO. Portanto, não estava apto para ser colocado em votação. 06- Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2018 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre o deslocamento, o pagamento de indenizações e diárias e o procedimento de prestação de contas de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Lavras”. (Protocolado em 16/07/2018). Tendo em vista que o Vereador Carlos Lindomar de Sousa apresentou emenda ao Projeto em epígrafe e sendo o Nobre Vereador Relator da CCJ, o que o impede de exarar parecer a sua emenda, o Presidente nomeou ad hoc o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha como membro da CCJ para que a Comissão pudesse emitir Parecer a emenda do Vereador Carlos Lindomar de Sousa. Desse modo, o Projeto será colocado em votação quanto o mesmo tiver Parecer na emenda. Projeto aguardando Documentação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2018 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Rural Ponte Alta”. O proponente informou que já regularizou a documentação e, oportunamente, sobrestou o Projeto. Projeto aguardando Audiência Pública. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2018 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição do ‘Maio Amarelo’ o mês de maio no Município de Lavras”. O proponente informou que realizará a Audiência Pública, para regularização do Projeto. Veto aguardando Parecer da CCJ. 01 – Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Estabelece critérios para denominação de logradouros e prédios públicos municipais e dá outras providências”. (Protocolado em 14/06/2018 – Prazo para votação: 30 dias). O Presidente da CCJ informou que manterá o veto e requereu que o Veto ao Projeto seja colocado em votação na próxima sessão. Recursos a decisão de não recebimento de projetos. 01 – Recurso à Decisão do Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2018 (Vereadores Daiana Garcia e Carlos Lindomar de Sousa) que “Dispõe acerca de normas para comercialização de animais no Município de Lavras”. O Presidente informou que o recurso ao Projeto ainda não foi analisado pela Mesa Diretora. 02 – Recurso à Decisão do Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2018 (Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira e Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”. O Presidente informou que o recurso ao Projeto ainda não foi analisado pela Mesa Diretora. Findada a pauta dessa sessão ordinária, em atenção à solicitação dos moradores do Bairro Fonte Verde para que o Prefeito Municipal e a Deputada Federal, Dâmina Pereira, esclarecessem a todos os cidadãos a real situação em relação a emenda parlamentar para realização das obras de ligação entre o Residencial Fonte Verde e Água Limpa. Isto posto, o Presidente concedeu o uso da tribuna ao Sr. Alexandre, Presidente da Associação de Moradores do Residencial Fonte Verde. Em seguida, o Presidente convidou a Sra. Denise Aparecida Hypólito Borges, Gerente de contratos da Prefeitura Municipal de Lavras, para compor a Mesa de discussão sobre o assunto in voga. Por conseguinte, o Sr. Alexandre fez uso da tribuna e apresentou a todos as dificuldades enfrentadas pelos moradores do Residencial Fonte Verde, dentre elas destaca-se a dificuldade de locomoção, uma vez que são poucos os ônibus e itinerários que atendem ao bairro. O Sr. Alexandre requereu também mais segurança a todos residentes. Em seguida, o Sr. Alexandre entregou ao Presidente um abaixo assinado contendo as seguintes reivindicações dos moradores do Residencial Fonte Verde: rotatória de entrada para o residencial; limpeza e demolição das casas abandonadas na entrada no residencial; construção de PSF; aquecedor solar nas casas; ampliação do CMEI e inclusão da Pré- escola; fiscalização das residências sem moradores; disponibilização de mais ônibus circulares e aumentar horários de atendimento ao residencial; instalação de orelhões; instalação de lixeiras; ônibus para estudantes menores de idade que se deslocam para outro zoneamento; praça, academia ao ar livre, campo de futebol e outros destinados ao lazer dos moradores. O Presidente informou que a Secretaria Geral desta Casa Legislativa encaminhará ao Chefe do Poder Executivo e a todos os demais setores competentes as reivindicações dos moradores. Em seguida, o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha fez uso da palavra, pois se sentiu citado durante a explanação do Sr. Alexandre. Ulteriormente, fizeram uso da palavra sobre as reivindicações e situação dos moradores do residencial os Vereadores João Paulo Felizardo, Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira e Antônio Marcos Possato. Atendendo à solicitação do Vereador Antônio Marcos Possato registra-se em Ata que o Nobre Vereador afirmou que o Chefe do Poder Executivo dará todo o suporte possível para solucionar os problemas vivenciados pelos residentes do Fonte Verde e que, mesmo que seja com recursos próprios do Município, o retorno/ rotatória e a ligação entre os bairros será feita.  Em sequência, fez uso da tribuna a Sra. Denise Aparecida Hypólito Borges, Gerente de contratos da Prefeitura, que informou que, no momento, ainda não há recursos financeiro na conta caixa da Prefeitura para realização das obras requeridas pela população. Assim, a Gerente de Contratos apresentou todas as informações sobre os recursos indicados ao Contrato de Repasse nº 84986/2017, que possui como órgão concedente o Ministério da Cidade e indicação da Deputada Federal Dâmina Pereira, com destinação à Pavimentação e que seria utilizado para realização da obra de ligação entre o Residencial Fonte Verde e o bairro Água Limpa. A Gerente informou, ainda, que após a verificação da complexidade da obra foram constatados três grandes entraves: a) o recurso encaminhado pela Emenda Parlamentar não era suficiente; b) o recurso seria suficiente para fazer apenas uma parte da obra, o que não seria benéfico a população; c) ter a certidão de matrícula de que as terras de área verde e área a ser feita obra sejam do Município, além do fato de que a construção da rotatória não está dentro de perímetro urbano, o que impede o município de aplicar tal recurso para construção da mesma. Sem demora, a Gerente apresentou também todo o histórico das tratativas entre a Prefeitura e a Deputada Federal quanto ao recebimento e destinação dos recursos advindos da emenda Parlamentar.  E, por fim, enfatizou que apesar de o valor da emenda parlamentar ter sido empenhado pelo Ministério das Cidades o mesmo ainda não foi debitado na conta da Prefeitura destinada aquele convênio, portanto, não é possível a realização da obra. Posteriormente, o Presidente convidou o Sr. Rubens, Assessor da Deputada Federal Dâmina Pereira, para compor Mesa e explanar a todos sobre a emenda Parlamentar destina a obras de ligação entre os bairros Fonte Verde e Água Limpa. O Assessor informou que o representante da Deputada Federal se atrasou porque estava preso em congestionamento na cidade de Oliveira, em razão de acidente ocorrido naquele local. O Assessor questionou a Gerente de Contratos sobre Emenda Parlamentar encaminhada pela Deputada Federal ao município de Lavras, no ano de 2015. Em resposta ao Assessor da Deputada Federal, a Sra. Denise Aparecida Hypólito Borges informou que no ano de 2015 o recurso não pode ser recebido, porque o Município não atendia aos pré-requisitos para recebimento da emenda parlamentar não impositiva (extra orçamentária), uma vez que estava com irregularidades junto ao Lavrasprev. Em seguida, consultado o Plenário, o Presidente obteve aprovação para que a cidadã Kátia fizesse perguntas a Gerente de Contratos. Isto posto, a Sra. Kátia perguntou a Gerente de Contratos se a emenda parlamentar encaminhada pela Deputada Federal, Dâmina Pereira, destinada ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Lavras foi recebida, pois a destinada as obras de ligação entre os bairros Fonte Verde e Água Limpa ainda não foi liberada, como fora apresentado pela Gerente de Contratos da Prefeitura. Em reposta a indagação da Sra. Kátia, a Sra. Denise Aparecida Hypólito Borges informou que não pode afirmar se o recurso para o Hospital supramencionado foi encaminhado ou não, pois as emendas destinadas a saúde são recebidas em Fundo específico de destinação e a gerência de contratos não tem informações e nem controle sobre esses recursos. Enfatizou que tem conhecimento de que algumas emendas destinadas ao Hospital Santa Casa de Misericórdia de Lavras foram de fato recebidas, mas não se tem como afirmar se foram recebidas em sua totalidade. O Presidente questionou ao Sr. Rubens se ele poderia responder ao questionamento feito pela Sra. Kátia. Registra-se que o Sr. Rubens respondeu que o recurso destinado a Santa Casa de Misericórdia de Lavras está disponível na conta da Caixa. Em seguida, outra cidadã questionou ao Sr. Rubens se a Deputada Federal tem conhecimento das necessidades dos residentes do Residencial Fonte Verde, pois ao que tudo indica somente foram destinadas emendas parlamentares a saúde e não as obras de ligação entre os bairros. O Sr. Rubens respondeu que a Deputada está ciente da situação dos bairros citados tanto que, a exemplo do ano de 2015, encaminhou recursos ao município para tais obras, contudo, o recurso não foi recebido porque o município estava impedido de receber a emenda parlamentar. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador Evandro Oliveira Miranda que também explanou sobre o assunto e demonstrou sua indignação pelo fato de o recurso ainda não ter sido liberado para a Prefeitura de Lavras. Posteriormente, o Presidente convidou o Sr. Talles Silva Monteiro, Secretário de Obras, Regulação Urbana e Defesa Civil, para compor Mesa de discussão sobre o assunto in voga. Sem demora, o Presidente concedeu uso da palavra ao Sr. Bruno, representante dos residentes no bairro Fonte Verde, que apresentou as reivindicações dos moradores e questionou onde está o recurso que, até então, seriam destinados as obras de ligação entre os bairros Fonte Verde e Água Limpa. O Assessor da Deputada Federal informou que o dinheiro está empenhado, todavia, não está na conta da Caixa em virtude do período eleitoral. Assim, o Assessor afirmou que findado o período eleitoral, a partir do mês de outubro, o recurso será liberado. O Presidente concedeu o uso da palavra ao Vereador Carlos Lindomar de Sousa que questionou a Sra. Denise Aparecida Hypólito Borges se a verba empenhada será destinada somente para as obras de acesso ao bairro e não para as obras de construção da rotatória. A Gerente respondeu que a verba foi destinada a pavimentação, não para construção da rotatória. Ulteriormente, o Nobre Vereador questionou ao Assessor da Deputada Federal Dâmina Pereira a partir de quando o dinheiro será de fato liberado. Em resposta a indagação do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, o Assessor informou que a partir do mês de outubro o recurso estará disponível, ou seja, quando findado o período eleitoral. Em seguida, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa questionou ao Secretário de Obras, Regulação Urbana e Defesa Civil se após o dinheiro estar na conta da Caixa a Prefeitura já possui os projetos para as obras de criação do acesso ao residencial Fonte Verde e da rotatória requerida pelos moradores.  O Secretário respondeu que quando assumiu o cargo de Secretário constatou a existência de um Projeto de ligação entre os bairros. Ao ter conhecimento de que a Deputada Federal havia encaminhado tal recurso ao município, fez análise do Projeto e da quantia da emenda parlamentar encaminhada, onde constatou que o valor a ser encaminhado era insuficiente para realização do Projeto de acesso e ligação entre os bairros. Assim, informou que após análise técnica da Secretaria de Obras e dos itens listados, em relação à parte contratual, pela Gerente de Contratos, chegou-se à conclusão de que tal Projeto não poderia ser executado. Antes que o Secretário terminasse sua explanação, ocorreu tumulto no Plenário, em razão do tema em discussão. Zelando pela segurança de todos os cidadãos e demais pessoas que estavam no Plenário o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes.







João Paulo Felizardo	   Evandro Oliveira Miranda

(Presidente)	(Vice-Presidente)







Antônio Claret dos Santos	Cristiane de Oliveira Costa Lasmar

(Primeiro Secretário)	(Segunda Secretária)







 	

                   Antônio Carlos Nogueira                                    Ailton Magalhães Filho

(Primeiro Tesoureiro)	(Segundo Tesoureiro)









Alessandro Furtado Silva	Antônio Marcos Possato







                  Carlos Lindomar de Sousa	       Daiana Garcia









Elias Freire Filho                                          Ennio Mendes de Siqueira









                 Matusalém da Silva Machado                         Nastenka Georgina Ferreira







              Peterson Rodrigo da Silva Borges	       Sebastião dos Santos Vieira







Ubirajara Cassiano Rocha