sessao nº 3

Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2018, realizada em 20 de agosto de 2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período 
da Sessão Legislativa do ano de 2018.
Aos vinte dias do mês de agosto do ano de 2018, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, para a terceira reunião ordinária, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2018, os seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo 
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos 
(Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Antônio 
Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho (Segundo Tesoureiro), 
Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana 
Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, 
Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos 
Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira
conduziu a oração inicial. O Presidente registrou a presença dos Vereadores Sebastião 
dos Santos Vieira e Evandro Oliveira Miranda. Entraram com proposituras os Vereadores 
Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Sebastião dos 
Santos Vieira, Ailton Magalhães Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Elias Freire Filho e Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas de forma unânime. Projetos aguardando Parecer. 01 - Projeto de Resolução 
(Substitutivo) nº 105/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Regulamenta e 
estabelece a tramitação de projetos de lei que versem acerca da denominação de 
logradouros e prédios públicos municipais e dá outras providências”. (Protocolado em 
04/12/2017). O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) informou que o 
Projeto ainda carece de Parecer. Evocando questão de ordem o Presidente informou 
que o prazo regimental para votação do Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
058/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Estabelece critérios para 
denominação de logradouros e prédios públicos municipais e dá outras providências”. 
(Protocolado em 14/06/2018 – Prazo para votação: 30 dias) findou-se, assim sendo, o 
Presidente requereu ao Presidente da CCJ que exarasse parecer ao Veto, para que o 
mesmo pudesse ser colocado em votação. Atendendo à solicitação do Presidente da CCJ, 
o Presidente concedeu início ao interstício da sessão para que a CCJ emitisse Parecer ao 
Veto evitando o trancamento da pauta de reuniões desta Casa Legislativa. Findado o 
interstício o Presidente concedeu o uso da palavra ao Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa, proponente do Projeto de Lei que recebeu o Veto, para explanar em defesa de 
sua propositura. O Presidente colocou o Veto ao Projeto em discussão. Isto posto, 
discutiram sobre o Veto in voga os Vereadores Antônio Marcos Possato, Presidente da 
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CCJ, Ennio Mendes de Siqueira, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. O Presidente colocou o Veto ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 058/2017 em votação nominal. Assim sendo, votaram favoravelmente ao 
Veto os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira
Miranda, João Paulo Felizardo. Contudo, votaram contrariamente ao Veto os 
Parlamentares Ubirajara Cassiano Rocha e Daiana Garcia. Ao fazer uso da palavra para 
proferir seu voto o Vereador Secretário informou que o Veto para ser aprovado carece 
de maioria absoluta, em conformidade ao Regimento Interno dessa Casa Legislativa. 
Nesse momento, o Presidente informou que há uma divergência entre a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno. Uma vez que a Lei Orgânica estabelece que para 
rejeição do Veto são necessários 2/3 (dois terços) dos votos. Em virtude da questão de 
ordem levantada pelos Vereadores, o Presidente concedeu início ao interstício para que 
o Assessor Jurídico desta Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, analisasse a questão 
e explanasse a todos se para rejeição do Veto, realmente, são necessários 2/3 (dois 
terços) dos votos. Findado o interstício, o Presidente informou que após análise da 
Assessoria Jurídica foi constatado que o Veto só poderá ser rejeitado por maioria 
absoluta, ou seja, para que o Veto ao Projeto seja rejeitado são necessários 09 (nove) 
votos. Em continuidade ao tramite de votação o Presidente requereu que o Vereador 
Secretário proferisse seu voto. Nesse momento, o Secretário requereu que o Presidente 
reiniciasse a votação, uma vez que o mesmo não havia conseguido realizar a contagem 
dos votos. Todavia, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa apresentou objeção à 
solicitação do Secretário justificando que os votos já haviam sido realizados e sendo de 
simples contagem. Registra-se que o Presidente acatou a objeção do Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa em continuar a votação a partir do voto do Secretário. Desse modo, 
prosseguindo a votação o Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borges votou 
favoravelmente ao Veto. Todavia, os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Nastenka 
Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira e Carlos Lindomar de Sousa votaram 
contrariamente ao Veto. O Secretário proferiu a contagem dos votos e informou que o 
Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 058/2017 obteve 09 (nove) votos contrários e 
08 (oito) votos favoráveis. Portanto, o Veto fora rejeitado pelos Parlamentares, desse 
modo, o Projeto será encaminhado para sanção do Chefe do Executivo. Dando 
sequência a pauta o Presidente colocou em apreciação os Projetos aguardando Parecer. 
02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2018 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que 
“Dispõe sobre o deslocamento, o pagamento de indenizações e diárias e o 
procedimento de prestação de contas de vereadores e servidores da Câmara 
Municipal de Lavras”. (Protocolado em 16/07/2018) (Emendas Vereadores Carlos 
Lindomar de Sousa e Elias Freire Filho). O Vereador Elias Freire Filho retirou a emenda 
de sua autoria ao Projeto. O Secretário realizou a leitura da emenda do Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa ao Projeto. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa explanou em 
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defesa de sua emenda ao Projeto. Discursaram sobre o Projeto e a emenda in voga os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato e João Paulo Felizardo. 
O Presidente colocou a emenda de autoria do Vereador Carlos Lindomar de Sousa em 
votação nominal. Assim sendo, votaram favoravelmente a emenda os Vereadores 
Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Claret dos Santos, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de 
Siqueira e Carlos Lindomar de Sousa. Votaram contrários à emenda os Vereadores 
Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Antônio Marcos Possato, Ailton Magalhães 
Filho, Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Elias 
Freire Filho, Matusalém da Silva Machado e Peterson Rodrigo da Silva Borges. O 
Secretário proferiu a contagem dos votos e informou que a emenda foi rejeita obtendo 
10 (dez) votos contrários e 07 (sete) votos favoráveis. O Vereador Antônio Marcos 
Possato requereu votação em regime simplificado ao Projeto. Registra-se que a 
solicitação do Nobre Vereador foi aprovada de forma unânime pelo plenário. O 
Vereador Antônio Claret dos Santos explanou em defesa do Projeto de sua autoria. 
Discursaram sobre o Projeto os Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Alessandro Furtado Silva, Nastenka Georgina Ferreira, Antônio Marcos Possato, João 
Paulo Felizardo e Sebastião dos Santos Vieira. Findada a discussão sobre o Projeto, o 
Presidente colocou o mesmo em votação simplificada. Registra-se que o Projeto em 
epígrafe foi aprovado por unanimidade. 03 - Projeto de Lei nº 13/2018 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo, por meio de seus representantes da 
Fazenda Pública, a celebrar acordos em processos judiciais e dá outras providências”. 
(Protocolado em 25/07/2018) Os Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça e 
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) informaram que o Projeto possui Parecer pela 
tramitação do mesmo. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Discursaram sobre 
o Projetos os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Claret dos Santos, Antônio 
Marcos Possato e João Paulo Felizardo. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira solicitou 
votação em regime simplificado ao Projeto, sendo seu requerimento aprovado por 
unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou o Projeto em votação. Registra-se que 
o Projeto foi aprovado de forma unânime. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2018
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação Comunitária Rural Ponte Alta”. (Protocolado em 02/05/2018). O Presidente 
da CCJ informou que o Projeto ainda carece de Parecer. 05 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 25/2018 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Praça Virgílio 
Augusto Resende Bandeira”. (Protocolado em 06/08/2018). O Presidente da CCJ 
informou que o Projeto ainda carece de Parecer. 06 - Projeto de Lei nº 14/2018 (Chefe 
do Executivo) que “Aprova o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Lavras/MG 
(PLANMOB), e dá outras providências”. (Protocolado em 16/08/2018). O Presidente da 
CCJ informou que o Projeto ainda carece de Parecer. Projeto aguardando Audiência 
Pública. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2018 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Dispõe sobre a instituição do ‘Maio Amarelo’ o mês de maio no 
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Município de Lavras”. (Protocolado em 21/05/2018). O proponente sobrestou o 
Projeto. Recursos a decisão de não recebimento de Projetos. 01 – Recurso à Decisão do 
Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2018 
(Vereadores Daiana Garcia e Carlos Lindomar de Sousa) que “Dispõe acerca de normas 
para comercialização de animais no Município de Lavras”. O Presidente informou que 
a Mesa Diretora ainda não analisou o presente recurso. 02 – Recurso à Decisão do 
Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2018 
(Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira e 
Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre repasse do reajuste do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais 
da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”. O Presidente informou que a Mesa 
Diretora ainda não analisou o recurso. Ordem do Dia. Projetos em 1ª discussão e 
votação. 01 - Projeto de Lei nº 09/2018 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o 
transporte de animais domésticos no transporte coletivo urbano no âmbito do 
Município de Lavras e dá outras providências”. (Protocolado em 12/04/2018) (Emenda 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa). Os Vereadores Antônio Claret dos Santos e 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar informaram que entraram com emenda ao Projeto.
Assim sendo, o Projeto ainda carece de Parecer da CCJ na emenda dos Nobres 
Vereadores, portanto, o Projeto será colocado em votação na próxima sessão. 02 -
Projeto de Lei nº 11/2018 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes do 
Município de Lavras para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras 
providências”. (Protocolado em 27/06/2018). O Presidente da Comissão de Finanças e 
Orçamentos informou que o Projeto possui Parecer da Comissão e estava apto para ser 
votado. Desse modo, o Secretário proferiu a leitura da ementa do Projeto e, em seguida, 
discorreu sobre o mesmo. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar requereu 
votação em regime simplificado ao Projeto, sendo sua solicitação aprovada por 
unanimidade pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em epígrafe 
em votação. Registra-se que o Projeto foi aprovado unanimemente. O Presidente 
concedeu início a terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Elias Freire Filho, 
Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado e Ennio Mendes de Siqueira. 
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade 
lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes.
João Paulo Felizardo Evandro Oliveira Miranda
(Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2018, realizada em 20 de agosto de 2018
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Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
(Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Ailton Magalhães Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Alessandro Furtado Silva Antônio Marcos Possato
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia
Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira
 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
Ubirajara Cassiano Rocha