sessao nº 4

Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
2018, realizada em 27 de agosto de 2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período 
da Sessão Legislativa do ano de 2018.
Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de 2018, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, para a quarta reunião ordinária, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2018, os seguintes Vereadores: João Paulo 
Felizardo (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret dos 
Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), 
Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho (Segundo 
Tesoureiro), Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de 
Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina 
Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião 
dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Elias Freire Filho 
conduziu a oração inicial. Invertendo a pauta da sessão o Presidente concedeu uso da 
tribuna ao Sr. Pedro Vilas Boas para explanar sobre a Ordem Demolay de Lavras, grupo 
dedicado a realização de ações filantrópicas, destacando a “Caminhada passos que 
salvam” e conscientização sobre câncer infanto-juvenil. O Sr. Pedro Vilas Boas informou 
que a caminhada será realizada no dia 25 de novembro de 2018, na Praça Augusto Silva. 
Os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Claret dos Santos e Antônio Marcos 
Possato discursaram em nome dos demais Nobres Vereadores sobre a importância dos 
Projetos realizados pela Ordem DeMolay de Lavras para a sociedade. Por conseguinte, 
o Presidente convidou o Prefeito Municipal de Lavras, Sr. José Cherem, para compor 
Mesa nessa sessão. Em seguida, o Chefe do Poder Executivo fez uso da palavra e 
informou que se faz presente nessa reunião ordinária para explanar sobre as atividades 
da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Lavras e demais ações no que tange a 
Secretaria de Saúde do município, apresentando assim a real situação do Sistema de 
Saúde de Lavras. Desse modo, o Presidente concedeu o uso da tribuna para que o 
mesmo explicasse a todos a situação do Sistema de Saúde Pública, na cidade de Lavras. 
Acrescenta-se que o Presidente informou a todos os Vereadores os trâmites para 
condução das perguntas a serem direcionadas ao Chefe do Poder Executivo. Isto posto, 
o Prefeito discursou sobre o orçamento destinado a Saúde Pública, bem como 
investimento e ações realizadas pela Prefeitura da cidade para atender as mais diversas 
demandas na saúde, discursou também sobre a crise na saúde pública do Brasil; dívidas 
dos hospitais filantrópicos; atrasos de repasses do Governo Estadual; Gasto médio em 
saúde por habitante – 2017; gastos com cumprimentos de ordens judiciais; dispensação 
de remédios; aumento do investimento em exames complementares – CISLAV; 
Medicamentos complementares que não fazem parte do RENAME – Distribuídos pelo 
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município; Complementação de AIH – Ginecologia e Obstetrícia; Complementação de 
AIH – Cirurgia eletivas; tratamento fora de domicílio; quantidade de exames 
laboratoriais realizados; realização de cirurgias de urgência e eletivas; Consultas 
Especializadas – AME. Findada a explanação do Prefeito, o Presidente concedeu uso da 
tribuna a Sra. Adriana Botelho Pinto, Administradora da UPA 24 horas de Lavras, para 
apresentar informações sobre a ações realizadas pelo Hospital. Assim sendo, a 
Administrado explanou sobre o Protocolo de Atendimento; Total de atendimentos nos 
anos de 2016,2016 e 2018; Procedimentos de urgência – UPA nos anos de 2017 e 2018; 
Média de refeições servidas para pacientes/Dia; Gastos com a manutenção da UPA de 
Lavras; Situação estrutural da UPA em 2017; reforma e revitalização da UPA; 
Investimento em Segurança da UPA; Investimento na padronização da UPA. Nesse 
momento, o Prefeito convidou a Sra. Márcia Regina Guedes, Secretária de Saúde, para 
discursar sobre o credenciamento da UPA Lavras como UPA 24 horas, que permitirá a
Unidade Hospitalar receber mais recursos para melhor atendimento à população. 
Ulteriormente, o Presidente ad hoc, Vereador Evandro Oliveira Miranda, fez uso da 
palavra, discursou sobre as informações apresentadas e cumprimentou ao Prefeito 
sobre as ações realizadas pela saúde da população lavrense. Em seguida, o Presidente 
ad hoc concedeu uso da palavra ao Vereador Carlos Lindomar de Sousa, que informou a 
todos que realizou a convocação dos responsáveis pela UPA após ouvir reclamações de 
muitos cidadãos,sobre os serviços prestados pelo mencionado Hospital. Registra-se que 
o Nobre Vereador apresentou críticas, sugestões, indagações sobre a segurança do 
Hospital e demora no atendimento à população. Registra-se que o Prefeito e a Sra. 
Adriana Botelho Pinto responderam a todas as indagações apresentadas pelo Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa e afirmaram que analisarão a viabilidade de implementação 
das sugestões apresentadas pelo Nobre Vereador. Em seguida, o Vereador Ennio 
Mendes de Siqueira fez uso da palavra e apresentou elogios quanto a contratação de 
médico otorrinolaringologista; criticou o fechamento do Posto odontológico na UPA; a 
não priorização das filas no atendimento do sistema de saúde municipal; questionou 
sobre a impossibilidade de acompanhantes adentrarem na UPA com os cidadãos que 
serão atendidos. O Prefeito informou que analisará as informações apresentadas pelo 
Nobre edil, principalmente, no que tange ao não respeito das filas para atendimento e 
realização de procedimentos cirúrgicos. Por conseguinte, a Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira apresentou questionamentos quanto a demora para realização de 
cirurgias de cataratas e cirurgias ortopédicas; contratação de médico geriatra; cirurgias 
de próstata. Em resposta às indagações da Nobre Vereadora, a Administradora da UPA 
informou que os questionamentos apresentados não puderam ser esclarecidos por ela, 
pois compete a responsável pela realização de cirurgias eletivas, uma vez que a 
Administradora é responsável pela UPA 24h. O Vereador Elias Freire Filho questionou 
sobre a quantidade de médicos que atentem na UPA 24h; demora na realização de 
hemogramas; direito a refeição das pessoas que estão acompanhando pacientes; 
repasses do SAMU para a UPA 24h. Em resposta aos questionamentos do Vereador Elias 
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Freire Filho o Prefeito informou que cabe ao médico colocar a urgência para realização 
dos exames requeridos e acrescentou que são dadas as devidas providências aos casos 
urgentes. A Administradora informou que é concedida alimentação aos acompanhantes 
dos pacientes que são menores de 18 (dezoito) anos ou maiores de 65 (sessenta e cinco) 
anos. O Prefeito informou que o repasse vindo do SAMU é muito pequeno diante da 
complexidade e dimensão dos gastos com a saúde. A Vereadora Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar cumprimentou a todos os responsáveis pela UPA 24h em virtude dos 
trabalhos e melhorias realizados. Acrescentou que é necessário ter cautela tanto ao 
fazer reclamações nas redes sociais quanto em acreditar em tudo que está sendo 
afirmado, pois isso pode causar desgaste a Administração. Em seguida, a Vereadora 
questionou sobre a realização de cirurgias fora do município de Lavras. O Prefeito 
informou que o Município tem muita dificuldade em conceder o atendimento a tais 
procedimentos cirúrgicos. Acrescentou que são realizadas parcerias com hospitais de 
Belo Horizonte, Alfenas, com o Hospital da Baleia e que, infelizmente, tem casos mais 
graves que não tem como referenciar, informou ainda que as decisões judiciais, de certo 
modo, faz com que um número menor de pessoas sejam atendidas. Desse modo, 
considera relevante a elaboração de um nova pacto federativo, para que os municípios 
tenham mais condições de fazer tais procedimentos cirúrgicos. O Vereador Matusalém 
da Silva Machado questionou se há a possibilidade de que pacientes em situação de 
vulnerabilidade socioeconômica e que residem em locais afastados, ao receberem alta 
sejam conduzidos às suas residências pela ambulância da UPA 24h. A Administradora 
informou que tal serviço é prestado somente aos pacientes acamados em virtude dos 
custos, contudo, são analisados casos específicos, que permitem em casos esporádicos 
a concessão do serviço para pacientes que não são acamados. Posteriormente, os
Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Claret dos Santos, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Antônio Marcos Possato e João Paulo Felizardo fizeram elogios as ações da UPA 
que beneficiaram os cidadãos, contudo, apresentaram também sugestões de melhorias, 
questionamentos e reclamações que advindas por parte da sociedade quanto aos 
serviços prestados, no que tange o Sistema Público de Saúde da cidade de Lavras. 
Registra-se que o Prefeito e a Administradora da UPA 24h responderam a todos os 
questionamentos apresentados e colocaram-se à disposição para sanar quaisquer 
outras dúvidas, bem como aceitaram as sugestões apresentadas pelos parlamentares. 
Findada a explanação dos Vereadores o Prefeito Municipal e a Administradora da UPA 
24h fizeram suas considerações finais. Ulteriormente, o Presidente colocou em votação 
a Ata da 3ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
sessão legislativa do ano de 2018, realizada em 20 de agosto de 2018. Registra-se que 
a Ata foi aprovada de forma unânime. Entraram com proposituras os Vereadores 
Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Matusalém 
da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Elias 
Freire Filho e Antônio Claret dos Santos. O Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas de forma unânime. O Secretário realizou a leitura da 
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Moção de Pesar (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) com subscrição de todos os 
Vereadores presentes pelo falecimento do Sr. Ênio Wilden. O Presidente colocou a 
presente moção em votação, sendo a mesma aprovada de forma unânime. Projetos 
aguardando Parecer. 01 - Projeto de Resolução (Substitutivo) nº 105/2017 (Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa) que “Regulamenta e estabelece a tramitação de projetos de 
lei que versem acerca da denominação de logradouros e prédios públicos municipais 
e dá outras providências”. (Protocolado em 04/12/2017) o Vereador Antônio Marcos 
Possato pediu vistas ao Projeto. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2018 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Comunitária Rural Ponte Alta”. (Protocolado em 02/05/2018) O proponente sobrestou 
o Projeto. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2018 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Denomina de Praça Virgílio Augusto Resende Bandeira”. (Protocolado 
em 06/08/2018) O proponente sobrestou o Projeto. 04 - Projeto de Lei nº 14/2018 
(Chefe do Executivo) que “Aprova o Plano de Mobilidade Urbana do Município de 
Lavras/MG (PLANMOB), e dá outras providências”. (Protocolado em 16/08/2018) O 
Líder de Governo sobrestou o Projeto. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2018 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Proíbe a fabricação, armazenamento, 
comercialização e o uso de linhas com substâncias cortantes utilizadas para empinar 
papagaios, pipas e similares no Município de Lavras”. (Protocolado em 15/08/2018) O 
Presidente da CCJ informou que o Projeto em epígrafe não possui parecer. 06 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 29/2018 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de 
Praça Ivone Boueri Maciel”. (Protocolado em 15/08/2018) O proponente sobrestou o 
Projeto. Projetos aguardando Audiência Pública. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
17/2018 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Dispõe sobre a instituição do ‘Maio 
Amarelo’ o mês de maio no Município de Lavras”. (Protocolado em 21/05/2018) O 
proponente informou que realizará audiência pública. Recursos a decisão de não 
recebimento de Projetos. 01 – Recurso à Decisão do Presidente pelo não recebimento 
do Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2018 (Vereadores Daiana Garcia e Carlos 
Lindomar de Sousa) que “Dispõe acerca de normas para comercialização de animais no 
Município de Lavras”. 02 – Recurso à Decisão do Presidente pelo não recebimento do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2018 (Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Elias 
Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira e Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre 
repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”. O 
Presidente informou que a Mesa Diretora se reuniu e que os presentes recursos 
possuem decisão da Mesa. Em seguida, o Presidente colocou em apreciação Plenária se 
a votação dos recursos poderia ser colocada em votação na próxima sessão. Registra-se 
que o Plenário aprovou por unanimidade a solicitação do Presidente. Projetos 
aguardando parecer na emenda. 01 - Projeto de Lei nº 09/2018 (Chefe do Executivo)
que “Dispõe sobre o transporte de animais domésticos no transporte coletivo urbano 
no âmbito do Município de Lavras e dá outras providências”. (Protocolado em
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12/04/2018) (Emenda Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Claret dos Santos 
e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar). O Vereador Carlos Lindomar de Sousa explanou 
em defesa da emenda de sua autoria. O Presidente colocou a emenda de autoria do 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa em discussão. Não havendo inscritos para discussão, 
o Presidente colocou o Projeto em votação. Desse modo, votaram favoravelmente a 
emenda os Vereadores Elias Freire Filho, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar e Carlos Lindomar de Sousa. Contudo, os Vereadores Antônio Marcos 
Possato, Sebastião dos Santos Vieira, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, João 
Paulo Felizardo, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Ailton Magalhães 
Filho, Antônio Carlos Nogueira, Matusalém da Silva Machado e Peterson Rodrigo da Silva 
Borges. Registra-se que os Vereadores Nastenka Georgina Ferreira e Ennio Mendes de 
Siqueira se abstiveram de votar na emenda in voga. A Segunda Secretária proferiu a 
contagem do voto e informou que a emenda do Vereador Carlos Lindomar de Sousa foi 
rejeitada obtendo 04 (quatro) votos favoráveis, 11 (onze) votos contrários e 02 (duas) 
abstenções. Por conseguinte, os Vereadores Antônio Claret dos Santos e Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar discursaram em defesa da emenda de autoria de ambos edis. O
Presidente colocou a emenda em discussão. Isto posto, discursaram sobre o Projeto e a 
emenda os Vereadores Daiana Garcia, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret 
dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva Machado, Sebastião dos 
Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Marcos Possato, Nastenka Georgina 
Ferreira e Ubirajara Cassiano Rocha. Registra-se que durante a discussão do Projeto e da 
emenda fora levantada a possibilidade da não realização de Processo Licitatório, pela 
Administração Municipal, para concessão de transporte público coletivo. Desse modo, 
O Presidente proferiu a leitura de resposta encaminhada pela Secretária de 
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Mobilidade Urbana, Sra. Cintia 
Cristina Fernandes, quanto a indagação do Vereador Ennio Mendes de Siqueira quanto 
ao Processo Licitatório para contratação de concessionária de transporte público 
coletivo. Ulteriormente, atendo a solicitação dos Vereadores o Líder de Governo 
sobrestou o Projeto. O Presidente informou a todos os Vereadores que o Projeto de Lei 
Complementar para reforma da estrutura orgânico-funcional da Câmara Municipal de 
Lavras está à disposição da Mesa Diretora para assinatura e que o Relatório 
encaminhado pela Fundação João Pinheiro está à disposição de todos os Parlamentares. 
O Presidente concedeu início a terceira parte. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira fez 
uso da tribuna na terceira parte. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em 
nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente 
ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
João Paulo Felizardo Evandro Oliveira Miranda
(Presidente) (Vice-Presidente)
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Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
(Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Ailton Magalhães Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Alessandro Furtado Silva Antônio Marcos Possato
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia
Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira
 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
Ubirajara Cassiano Rocha