sessao nº 2

Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2018, realizada em 13 de agosto de 2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período 
da Sessão Legislativa do ano de 2018.
Aos treze dias do mês de agosto do ano de 2018, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, para a segunda reunião ordinária, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2018, os seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo 
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos 
(Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Antônio 
Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho (Segundo Tesoureiro), 
Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana 
Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, 
Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos 
Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Elias Freire Filho conduziu a 
oração inicial. O Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 
01) Comunicado do Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação (FNDE), informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir 
a execução de programas do FNDE. 02) Ofício nº 032/2018/SMS/MRG, encaminhado 
pela Gestora do SUS Municipal, da Secretaria de Saúde de Lavras, Sra. Márcia Regina 
Guedes, informando que a Sra. Adriana Botelho Pinto, Administradora da UPA 24 horas, 
se encontra de férias, o que impede o seu comparecimento a essa reunião ordinária. O 
ofício solicita que seja realizada nova convocação da Administradora a partir do dia 
21/08/2018. Registra-se que esta Casa Legislativa fará a convocação da Sra. Adriana 
Botelho Pinto, Administradora da UPA 24h, para o dia 27 de agosto de 2018, 
encaminhando cópia da convocação ao Chefe do Poder Executivo. O Presidente colocou
em votação a Ata da 1º (primeira) reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período do ano de 2018, realizada em 06 de agosto de 2018. Registra-se que a 
Ata foi aprovada de forma unânime. Entraram com proposituras os Vereadores Antônio 
Claret dos Santos, Carlos Lindomar de Sousa, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ennio 
Mendes de Siqueira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Elias Freire Filho, Sebastião dos 
Santos Vieira e Matusalém da Silva Machado. O Presidente colocou as proposituras em
votação, sendo todas aprovadas de forma unânime. Projetos aguardando Parecer. 01 -
Projeto de Resolução (Substitutivo) nº 105/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) 
que “Regulamenta e estabelece a tramitação de projetos de lei que versem acerca da 
denominação de logradouros e prédios públicos municipais e dá outras providências”. 
(Protocolado em 04/12/2017). O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) 
pediu sobrestamento do parecer para a próxima sessão. 02 - Projeto de Lei do 
Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2018, realizada em 13 de agosto de 2018
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Legislativo nº 22/2018 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre o 
deslocamento, o pagamento de indenizações e diárias e o procedimento de prestação 
de contas de vereadores e servidores da Câmara Municipal de Lavras”. (Protocolado 
em 16/07/2018) (Emenda Vereador Carlos Lindomar de Sousa). O Vereador Elias Freire 
Filho apresentou emenda ao Projeto. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu vistas 
a emenda de autoria do Vereador Elias Freire Filho. 03 - Projeto de Lei nº 13/2018 (Chefe 
do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo, por meio de seus representantes da 
Fazenda Pública, a celebrar acordos em processos judiciais e dá outras providências”. 
(Protocolado em 25/07/2018). O Projeto ainda carece de Parecer. 04 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 15/2018 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Declara de Utilidade 
Pública Municipal a Associação Comunitária Rural Ponte Alta”. (Protocolado em 
02/05/2018). O Projeto ainda carece de Parecer. Projeto aguardando Audiência Pública 
01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2018 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Dispõe sobre a instituição do ‘Maio Amarelo’ o mês de maio no Município de Lavras”. 
(Protocolado em 21/05/2018). O proponente informou que realizará a Audiência 
Pública. Veto aguardando Parecer da CCJ. 01 – Veto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 
058/2017 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Estabelece critérios para 
denominação de logradouros e prédios públicos municipais e dá outras providências”. 
(Protocolado em 14/06/2018 – Prazo para votação: 30 dias). O Veto ainda carece de 
Parecer. Recursos à decisão de não recebimento de Projetos. 01 – Recurso à Decisão 
do Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2018 
(Vereadores Daiana Garcia e Carlos Lindomar de Sousa) que “Dispõe acerca de normas 
para comercialização de animais no Município de Lavras”. 02 – Recurso à Decisão do 
Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2018 
(Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira e 
Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre repasse do reajuste do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais 
da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”. O Presidente informou que a Mesa 
Diretora ainda não se manifestou sobre os recursos, portanto, os mesmos permanecem 
na pauta. Ordem do dia. Projetos em 1ª discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 
09/2018 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o transporte de animais domésticos 
no transporte coletivo urbano no âmbito do Município de Lavras e dá outras 
providências”. (Protocolado em 12/04/2018) (Emenda Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa). O Vereador Antônio Marcos Possato, Líder de Governo, sobrestou o Projeto. 02 
- Projeto de Lei nº 11/2018 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as Diretrizes do 
Município de lavras para elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras 
providências”. (Protocolado em 27/06/2018). O Vereador Antônio Marcos Possato, 
Líder de Governo, sobrestou o Projeto. O Presidente concedeu início a terceira parte. 
Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva 
Machado, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, Sebastião dos Santos
Vieira, Elias Freire Filho e Evandro Oliveira Miranda. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Ata da segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2018, realizada em 13 de agosto de 2018
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Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
João Paulo Felizardo Evandro Oliveira Miranda
(Presidente) (Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
(Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Ailton Magalhães Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Alessandro Furtado Silva Antônio Marcos Possato
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia
Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira
 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
Ubirajara Cassiano Rocha