sessao nº 5

Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
2018, realizada em 03 de setembro de 2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2018.
Aos três dias do mês de setembro do ano de 2018, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, para a quinta reunião ordinária, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2018, os seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo 
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos 
(Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Antônio 
Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho (Segundo Tesoureiro), 
Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana 
Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, 
Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos 
Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha
conduziu a oração inicial. O Secretário realizou a leitura das correspondências recebidas, 
destas destacam-se: 01) Ofício encaminhado pelo Jornalista/Advogado Cacildo Silva 
Júnior informando a inviabilidade de atender à solicitação desta Casa Legislativa 
realizada por meio do ofício 810/2018-SCML/SMLP. 02) Ofício encaminhado ao 
Presidente pelo Sr. Teógenes Coimbra, represente da empresa SERTTEL Soluções em 
Mobilidade e Segurança Urbana Ltda., como resposta ao Ofício nº811/2018-SCML/SMLP 
e informando que após a empresa ter tomado conhecimento do ocorrido está apurando 
os fatos e que ainda não pode fazer nenhum juízo de valor, sem antes averiguar a 
integridade das gravações e a versão do funcionário, porém, por prudência, o 
funcionário foi afastado provisoriamente de suas funções até que o fato seja 
devidamente esclarecido. 03) Ofício encaminhado ao Presidente pelo Conselho 
Municipal de Defesa da pessoa com deficiência (COMDEF) convidando a todos os 
Parlamentares para participar do Dia Nacional da Luta da pessoa com deficiência, a ser 
realizado no dia 23 de setembro de 2018, das 09h às 12h, na Praça Dr. Augusto Silva. 
Ata aguardando votação. O Presidente colocou em votação a Ata da 4ª reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da sessão legislativa do 
ano de 2018, realizada em 27 de agosto de 2018. Registra-se que a Ata foi aprovada de 
forma unânime. Entraram com proposituras os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, 
Antônio Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, 
Elias Freire Filho e Peterson Rodrigo da Silva Borges. O Vereador Ennio Mendes de 
Siqueira requereu a retirada do Requerimento de sua autoria: 04 – Ofício ao Chefe do 
Executivo solicitando informações referente ao Projeto de Lei Complementar nº 
04/2018 que dispõe sobre cargos comissionados na Prefeitura, se houve ou haverá 
aumento em números de cargos e valores dos vencimentos atualmente recebidos pelos 
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que ocupam estes cargos. Resistira-se que a solicitação do Nobre edil foi aprovada por 
unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou as proposituras em votação, sendo 
todas aprovadas por unanimidade. O Presidente fez a leitura do requerimento de 
autoria da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira, que fora protocolado no dia 
29/08/2018 e que requere a convocação de representante da empresa que explora a 
Área Azul em Lavras, bem como o responsável pelo trânsito da cidade, para esta reunião 
ordinária ou em data a ser definida. Registra-se que a Vereadora havia questionado ao 
Presidente as razões pelas quais o requerimento de sua autoria não havia dado entrada 
na pauta da primeira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo 
período da Sessão Legislativa do ano de 2018, realizada em 30 de agosto de 2018. 
Acrescenta-se que o Presidente e o Vereador Antônio Claret dos Santos esclareceram a 
Nobre Vereadora sobre o fato ocorrido. O Presidente requereu que as Comissões dentro 
do possível exarassem parecer aos Projetos que estavam aguardando Parecer da pauta. 
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) informou que o - Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2018 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a revisão geral 
anual, na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, e dá outras 
providências”, estava apto para ser votado, pois possuía dois votos dos membros da 
Comissão pela Constitucionalidade e Legalidade do Projeto. Acrescenta-se que o 
Presidente da CCJ informou que o voto do relator da CCJ, Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa, foi pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade do Projeto. Projeto em votação única. 
01 - Projeto de Resolução (Substitutivo) nº 105/2017 (Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa) que “Regulamenta e estabelece a tramitação de projetos de lei que versem 
acerca da denominação de logradouros e prédios públicos municipais e dá outras 
providências”. (Protocolado em 04/12/2017). O Vereador Antônio Marcos Possato 
discursou sobre o Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Em seguida, o 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa, proponente do Projeto, explanou em defesa de sua 
propositura. Isto posto, discursaram sobre o Projeto os Vereadores Antônio Marcos 
Possato, João Paulo Felizardo e Ennio Mendes de Siqueira. Não havendo mais inscritos 
para discussão, o Presidente colocou o Projeto de Resolução em votação. Votaram 
contrariamente ao Projeto os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, 
Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo 
Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ennio Mendes 
de Siqueira, Matusalém da Silva Machado e Peterson Rodrigo da Silva Borges. Contudo, 
votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Elias Freire Filho, Nastenka Georgina 
Ferreira e Carlos Lindomar de Sousa. O Presidente informou que o Projeto foi rejeitado 
obtendo 14 (quatorze) votos contrários e 03 (três) votos favoráveis. Em seguida, o 
Presidente colocou em discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018 (Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
dos Moradores e Comerciantes da Zona Sul de Lavras-MG”. O proponente sobrestou o
Projeto em epígrafe para a próxima reunião ordinária. Projetos Sobrestados. 01 -
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Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2018 (Vereador Antônio Marcos Possato) que 
“Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Rural Ponte Alta”. 
(Protocolado em 02/05/2018). O proponente informou que o Projeto permanecerá 
sobrestado. 02- Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2018 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Denomina de Praça Virgílio Augusto Resende Bandeira”. (Protocolado 
em 06/08/2018). O proponente informou que o Projeto permanecerá sobrestado. 03 -
Projeto de Lei nº 14/2018 (Chefe do Executivo) que “Aprova o Plano de Mobilidade 
Urbana do Município de Lavras/MG (PLANMOB), e dá outras providências”. 
(Protocolado em 16/08/2018). O Líder de Governo informou que o Projeto permanecerá 
sobrestado. 04 - Projeto de Lei nº 09/2018 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o 
transporte de animais domésticos no transporte coletivo urbano no âmbito do 
Município de Lavras e dá outras providências”. (Protocolado em 12/04/2018). O Líder 
de Governo informou que o Projeto permanecerá sobrestado. O Presidente concedeu 
início ao interstício para que as Comissões Permanentes pudesse exarar Pareceres aos 
Projetos da pauta. Findado o interstício, o Presidente colocou em apreciação plenária o 
Projeto de Lei Complementar nº 02/2018 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
desafetação de bem de uso institucional, e dá outras providências”. (Protocolado em 
24/08/2018). O Presidente da CCJ informou que o Projeto estava apto para ser votado. 
O Secretário realizou a leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Não havendo inscritos para discussão, o Projeto foi colocado em votação nominal. Assim 
sendo, votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos 
Possato, Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda, 
João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Elias 
Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes 
de Siqueira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Carlos Lindomar de Sousa. Portanto, o 
Projeto foi aprovado por unanimidade em 1ª votação. O Presidente convocou a todos 
os Parlamentares para reunião extraordinária a ser realizada no dia 06 de setembro de 
2018, às 18h:30min, para que todos os Projetos que carecem de duas votações fossem 
votados. Projetos aguardando Parecer. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2018
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Proíbe a fabricação, armazenamento, 
comercialização e o uso de linhas com substâncias cortantes utilizadas para empinar 
papagaios, pipas e similares no Município de Lavras”. (Protocolado em 15/08/2018). O 
proponente sobrestou o Projeto até o mês de outubro. 02 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 29/2018 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Praça Ivone Boueri 
Maciel”. (Protocolado em 15/08/2018). O proponente sobrestou o Projeto até o mês de 
outubro. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018 (Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e 
Comerciantes da Zona Sul de Lavras-MG”. (Protocolado em 27/08/2018). O proponente 
sobrestou o Projeto para a próxima reunião ordinária. 04 - Projeto de Lei Complementar 
nº 003/2018 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a revisão geral anual, na forma do 
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 
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inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, e dá outras providências”. (Protocolado 
em 27/08/2018). Os Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e 
Orçamento e de Serviços Públicos Municipais informaram que o Projeto possuía parecer 
das comissões e estava apto para ser colocado em votação. O Secretário realizou a 
leitura do Projeto em epígrafe. O Presidente colocou o Projeto em discussão. O 
Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Registra-se que votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo 
da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da 
Silva Machado, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos 
Santos, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Ailton 
Magalhães Filho, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, 
Ubirajara Cassiano Rocha e Sebastião dos Santos Vieira. Portanto, o Projeto foi aprovado 
por unanimidade em 1ª votação. 05 - Projeto de Lei Complementar nº 004/2018 (Chefe 
do Executivo) que “Dispõe sobre os cargos em comissão da Administração Direta e 
Indireta e dá outras providências”. (Protocolado em 27/08/2018). Os Presidentes da 
CCJ e CFO informaram que ainda precisam analisar o Projeto para que seja exarado 
Parecer ao mesmo. 06 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2018 (Mesa 
Diretora) que “Dispõe sobre Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. 
(Protocolado em 29/08/2018). Os Presidentes da CCJ e CFO informaram que ainda 
precisam analisar o Projeto para que seja exarado Parecer ao mesmo. Recursos à 
decisão de não recebimento de Projetos. 01 – Recurso à Decisão do Presidente pelo 
não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2018 (Vereadores Daiana 
Garcia e Carlos Lindomar de Sousa) que “Dispõe acerca de normas para comercialização 
de animais no Município de Lavras”. O Secretário realizou a leitura da decisão da Mesa 
negando o recurso. Os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Daiana Garcia 
explanaram em defesa do Projeto. Registra-se que também discursaram sobre o Projeto 
recursado os Vereadores Antônio Marcos Possato e João Paulo Felizardo. O Presidente 
colocou o Projeto de Resolução (Mesa Diretora) que Nega provimento ao recurso 
interposto pelos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Daiana Garcia, nos autos do 
Projeto de lei nº 009/2018, que “Dispõe acerca de normas para comercialização de 
animais no município de Lavras” em votação. Isso posto, votaram favoravelmente ao 
Projeto de Resolução da Mesa Diretora os Vereadores Antônio Claret dos Santos, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ennio Mendes de Siqueira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho, 
Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda e João Paulo Felizardo. No entanto, 
votaram contrariamente à decisão da Mesa Diretora os Parlamentares Elias Freire Filho, 
Matusalém da Silva Machado, Nastenka Georgina Ferreira, Carlos Lindomar de Sousa, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia e Alessandro Furtado Silva. O Secretário 
proferiu a contagem dos votos e informou que o Projeto de obteve 10 (dez) votos 
favoráveis e 07 (sete) votos contrários. Portanto, o Projeto de Resolução foi aprovado e 
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o recurso negado. 02 – Recurso à Decisão do Presidente pelo não recebimento do 
Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2018 (Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Elias 
Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira e Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre 
repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica 
e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Lavras”. O 
Secretário realizou a leitura da decisão da Mesa negando o recurso e do Projeto de 
Resolução (Mesa Diretora) que “Nega provimento ao recurso interposto pelos 
Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira e 
Nastenka Georgina Ferreira, nos autos do Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2018 
que “Dispõe sobre repasse do reajuste do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do 
Município de Lavras”. Os Vereadores Elias Freire Filho e Carlos Lindomar de Sousa 
explanaram em defesa do recurso. Em seguida, discursaram sobre o Projeto de 
Resolução os Vereadores Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Evandro 
Oliveira Miranda e Sebastião dos Santos Vieira. Neste momento, o Presidente convidou 
o Presidente da Câmara Municipal de Itutinga, Sr. Moab de Ávila Nonato da Silva, para 
compor Mesa de discussão. Em seguida, o Presidente colocou o Projeto de Resolução 
(Mesa Diretora) em votação. Registra-se que votaram favoravelmente ao Projeto de 
Resolução os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Daiana Garcia, Alessandro Furtado da Silva, Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos 
Nogueira, Evandro Oliveira Miranda e João Paulo Felizardo. Os Elias Freire Filho, 
Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira e Carlos Lindomar de Sousa 
votaram contra o Projeto de Resolução. Acrescenta-se que o Vereador Matusalém da 
Silva Machado se abstive de votar no Projeto de Resolução. O Secretário proferiu a 
contagem dos votos e informou que o Projeto de Resolução foi aprovado obtendo 12 
(doze) votos favoráveis, 06 (seis) votos contrários e 01 (uma) abstenção. Em seguida, o 
Presente obteve aprovação plenária para inserção na pauta de ofício de requerimento 
de autoria do Vereador Antônio Carlos Nogueira. Por conseguinte, o Presidente colocou 
em apreciação do Plenário a solicitação do Vereador Antônio Marcos Possato para 
realizar viagem a Belo Horizonte, nos dias 05 e 06 de setembro de 2018, para participar 
de reunião com o Deputado Estadual Fábio Cherem, na ALMG. Acrescenta-se que o 
Vereador Antônio Carlos Nogueira requereu autorização para acompanhar o Vereador 
Antônio Marcos Possato e participar da reunião com o supracitado Deputado. Registra￾se que a solicitação dos Nobre Vereadores foi aprovada, com dois votos contrários. O 
Presidente, mais uma vez, convocou todos os Parlamentares para reunião extraordinária 
a ser realizada no dia 06 de setembro de 2018, às 18h:30min. Ulteriormente, o 
Presidente concedeu o uso da palavra ao Vereador Presidente da Câmara Municipal de 
Itutinga, Sr. Moab de Ávila Nonato da Silva. Registra-se que o Presidente informou ao 
Sr. Moab de Ávila Nonato da Silva sobre as recomendações feitas pelo Ministério Público
Eleitoral sobre o que não se é permitido falar nas sessões durante o período eleitoral. 
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Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade 
lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes.
João Paulo Felizardo Evandro Oliveira Miranda
(Presidente) (Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
(Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Ailton Magalhães Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Alessandro Furtado Silva Antônio Marcos Possato
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia
Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira
 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
Ubirajara Cassiano Rocha