sessao nº 31

Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2018, realizada em 15 de outubro de 2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período 
da Sessão Legislativa do ano de 2018.
Aos quinze dias do mês de outubro do ano de 2018, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, para a décima reunião ordinária, do segundo período 
da Sessão Legislativa do ano de 2018, os seguintes Vereadores: João Paulo Felizardo 
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos 
(Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Antônio 
Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho (Segundo Tesoureiro), 
Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana 
Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, 
Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos 
Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. 
Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da 
população de Lavras, declarou aberta a Sessão. A seguir, o Presidente informou aos 
Vereadores que o período eleitoral ainda continua e deve-se respeitar as 
recomendações do Ministério Público. Neste momento, o Presidente convidou a 
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Lavras, Dra. Roseli Siqueira, 
para compor a Mesa. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar conduziu a oração 
inicial. Em seguida, o Presidente concedeu o uso da palavra à Dra. Roseli que explanou 
sobre a equipe de Futsal Feminino da OAB – Lavras, que conquistou o terceiro lugar nos 
Jogos dos Advogados Mineiros. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação as 
seguintes atas: a) Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2018, realizada em 1º de outubro de 
2018. b) Ata da terceira reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2018, realizada em 04 de outubro de 
2018. Registra-se que as Atas foram aprovadas de forma unânime. Entraram com 
proposituras os Vereadores Antônio Marcos Possato, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano 
Rocha, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Evandro Oliveira Miranda e 
Carlos Lindomar de Sousa. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo 
todas aprovadas por unanimidade. Moção: 01) Vereador Evandro Oliveira Miranda: 01 
– Moção de Louvor à equipe de futsal feminino da OAB – Lavras que conquistaram, pela 
primeira vez, o terceiro lugar no JAM 2018 – Jogos dos Advogados Mineiros. Projetos 
aguardando Parecer. 01 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2018 
(Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e dá outras 
providências”. (Emendas dos Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos 
Santos e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Nastenka Georgina Ferreira). O Projeto não 
possui parecer das Comissões para votação. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
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032/2018 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre a instalação de 
dispositivos de acessibilidade no município”. O Projeto não possui parecer das 
Comissões para votação. 03 - Projeto de Lei Complementar nº 005/2018 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e 
Indireta do Poder Executivo Municipal de Lavras-MG, e dá outras providências”. 
(Emenda Vereadora Nastenka Georgina Ferreira. O Presidente da CCJ informou que o 
Projeto ainda carece de Parecer, portanto, não estava apto para ser colocado em 
votação. 04 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 034/2018 (Vereadores 
Antônio Claret dos Santos e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar) que “Institui o Junho 
Vermelho como Mês Municipal de Mobilização para Doação de Medula Óssea e Cria o 
Dia Municipal do Doador de Medula Óssea e dá outras providências”. O proponente 
sobrestou o Projeto para a próxima sessão ordinária. 05 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 035/2018 (Mesa Diretora) que “Concede revisão geral, nos termos do Art. 37, inciso 
X, da CF/88, c/c Art. 36, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Lavras, nos 
vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Lavras –
Estado de Minas Gerais”. O Projeto carece de parecer das Comissões para votação. 06
- Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2018 (Vereadora Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar) que “Dá nova redação ao caput do Art. 20 da Lei Orgânica do 
Município de Lavras”. O Projeto não possui parecer das Comissões para votação. 07 -
Projeto de Lei nº 016/2018 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município de Lavras a 
celebrar convênio de cooperação com os municípios que menciona, para 
disponibilização e efetiva prestação de atendimento ambulatorial de urgência e 
emergência de ginecologia e obstetrícia, e dá outras providências”. O Projeto não 
possui parecer das Comissões para votação. 08 - Projeto de Lei nº 017/2018 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de filiação com a União 
Nacional dos Dirigentes Municipais de Minas Gerais (UNDIME) e dá outras 
providências”. O Projeto não possui parecer das Comissões para votação. O Presidente 
comunicou que precisava nomear dois Vereadores para compor a Comissão de Finanças 
e Orçamento para exarar parecer nos Projetos de Leis do Legislativo números 34/2018 
e 35/2018 cujas autorias são de Vereadores que compõem a Comissão Permanente de 
Finanças e Orçamento. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira colocou seu nome à 
disposição. O Presidente ressaltou que seriam necessários nomear dois Vereadores para 
a Comissão de Finanças e Orçamento e um Vereador para a Comissão de Constituição e 
Justiça. Após discussão, o Vereador Antônio Marcos Possato também colocou seu nome 
à disposição para compor a comissão especial de Finanças e Orçamento, juntamente 
com o Vereador Ennio Mendes de Siqueira. Neste momento, o Assessor Jurídico da Casa, 
Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, levantou uma questão de ordem com referência à 
autoria e coautoria de projetos. Tomou como exemplo o Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica do Município nº 001/2018 que é de autoria da Vereadora Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar e teve a assinatura de mais cinco Vereadores para a admissibilidade do 
Projeto, conforme prevê a Lei. Se se entender que assinando o Projeto o Vereador se 
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torna coautor, então, ele não poderá emitir parecer em nenhuma comissão. Se se 
entender que a assinatura é apenas para admissibilidade do Projeto, então não vê 
problema em emitir parecer nas comissões. Neste momento o Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa se manifestou dizendo que ele assinou o projeto em questão como 
coautor. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira também manifestou sua coautoria ao 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica da Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar.
Diante da questão levantada e após intensa discussão, o Presidente colocou em votação 
o procedimento a ser adotado para os próximos projetos. Foi aprovado que o Vereador 
que assinar um Projeto não será coautor e estará apto a exarar pareceres nas comissões, 
a não ser que manifeste, por escrito, a sua coautoria aos Projetos. A seguir, o Presidente 
solicitou que os Vereadores encaminhassem ofício ao Gabinete do Presidente, em até 
48 (quarenta e oito) horas, informando se se consideram coautores ou não dos Projetos 
que estão em trâmite. O Secretário fez a leitura das correspondências recebidas. Destas 
destacam-se: a) Ofício da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil –
COMPDEC, solicitando a indicação de um representante titular e outro suplente para 
compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CMPDEC. O Vereador 
Matusalém da Silva Machado colocou seu nome à disposição. O Presidente solicitou a 
manifestação, na próxima reunião ordinária, de mais um Vereador para compor o 
Conselho. O Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico da Casa para esclarecer 
à vereadora Nastenka Georgina Ferreira sobre as recomendações do Ministério Público 
com relação à manifestação em período eleitoral. Após os esclarecimentos, o Presidente 
concedeu início a terceira parte. Fizeram uso da Tribuna os Vereadores Nastenka 
Georgina Ferreira, Carlos Lindomar de Sousa e Evandro Oliveira Miranda. Nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou 
a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
João Paulo Felizardo Evandro Oliveira Miranda
(Presidente) (Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
(Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Ailton Magalhães Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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Alessandro Furtado Silva Antônio Marcos Possato
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia
Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira
 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
Ubirajara Cassiano Rocha