sessao nº 33

Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2018, realizada em 22 de outubro de 2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2018.
Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de 2018, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, para a décima segunda reunião ordinária, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2018, os seguintes Vereadores: João 
Paulo Felizardo (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda 
Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho 
(Segundo Tesoureiro), Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos 
Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Secretário fez a 
chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a 
proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O 
Presidente convidou os ex-Vereadores Alisson Magno Mattioli e José Henrique 
Rodrigues para comporem Mesa nessa sessão ordinária. Em seguida, o Presidente 
concedeu o uso da palavra ao Vereador Carlos Lindomar de Sousa que cumprimentou e 
registrou a presença do Reverendo Sérgio Teixeira Júnior, da Primeira Igreja 
Presbiteriana de Lavras. Oportunamente, o Nobre Vereador requereu que o Reverendo 
conduzisse a oração inicial. Registra-se que a solicitação do Vereador Carlos Lindomar 
de Sousa foi aprovada de forma unânime. Desse modo, o Reverendo Sérgio Teixeira 
Júnior conduziu a oração inicial. Por conseguinte, o Presidente concedeu o uso da 
tribuna ao Sr. Márcio Andrade, representante dos moradores do Residencial Mundo 
Novo. Registra-se que o representante apresentou aos Vereadores e a sociedade 
lavrense as dificuldades enfrentadas pelos residentes do residencial citado, 
principalmente, após a divisão do Residencial Mundo Novo e o Bairro Água Limpa, na 
questão do transporte, uma vez que o residencial tem poucas linhas que chegam ao 
local, o que dificultou bastante as mães levarem seus filhos as escolas. Em seguida, o 
Presidente concedeu o uso da palavra aos Vereadores para discursarem sobre o assunto 
emanado pelo Sr. Márcio Andrade. Isto posto, fizeram uso da palavra os Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva Machado, 
Sebastião dos Santos Vieira e Antônio Marcos Possato. Por fim, o representante do 
Residencial Mundo Novo apresentou suas considerações finais. Na sequência, a 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira dez uso da palavra e proferiu a leitura de Ofício 
de sua autoria requerendo o uso da palavra nas sessões dessa Casa Legislativa como 
líder do PSC, com base no art. 46, inciso III do Regimento Interno. Acrescenta-se que o 
Presidente realizou a leitura da solicitação e deferiu-a. Em seguida, a Vereadora fez uso 
da palavra como líder do PSC. A Nobre Vereadora discursou sobre a possibilidade de 
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fechamento da COFAP em Lavras; Projeto de Indicação ao Poder Executivo que concede 
isenção de IPTU aos residentes de casas concedidas pelos Programas Habitacionais 
Federal; Projeto de autoria da Vereadora sobre a alteração nos procedimentos para 
concessão de serviços públicos na cidade de Lavras. O Presidente concedeu o uso da 
palavra aos Vereadores para apresentarem argumentos ao que fora explanado pela 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira. Desse modo, fizeram uso da palavra os 
Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Marcos 
Possato, Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. Registra-se que ao fazer uso 
da palavra o Vereador Carlos Lindomar de Sousa requereu que o Presidente nomeasse 
uma comissão para se direcionarem a COFAP e saber a veracidade sobre os rumores de 
que a supracitada empresa será fechada em Lavras. Atendendo à solicitação do Nobre 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa o Presidente nomeou como membros da Comissão 
para apurar a veracidade do fechamento da COFAP em Lavras os seguintes 
Parlamentares: Nastenka Georgina Ferreira, Carlos Lindomar de Sousa, Elias Freire Filho, 
Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Sebastião dos Santos Vieira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, 
Ailton Magalhães Filho e João Paulo Felizardo. O Secretário fez a leitura das 
correspondências recebidas. Destas destacam-se: 01) Ofício encaminhado pelo 
Promotor de Justiça, Dr. Eduardo de Paula Machado, comunicando arquivamento do 
Inquérito Civil nº MPMG – 0382.16.000311-9, instaurado de ofício para apurar as 
circunstâncias de contratação de estagiários por parte da Câmara Municipal de Lavras, 
notadamente em razão (i) do impacto financeiro de suas contratações, a ensejar, 
inclusive, pagamento impontual dos vencimentos dos servidores públicos e (ii) de 
possível ausência de processo seletivo prévio à contratação. 02) Ofício encaminhado 
pelo Promotor de Justiça, Dr. Eduardo de Paula Machado, comunicando arquivamento 
do Inquérito Civil nº MPMG – 0382.17.000087-3, instaurado no âmbito da 3ª Promotoria 
de Justiça, para acompanhar a atualização do Plano Diretor do Município de Lavras, Lei 
Complementar nº097, de 17 de abril de 2007. 03) Ofício encaminhado ao Presidente 
pela Secretária de Educação, Sra. Claudia das Neves Vieira Lopes Carvalho, informando 
que em atenção ao Ofício nº 956/2018 – SCML/SMLP e em virtude de compromisso 
previamente agendado não seria possível a sua presença nesta sessão ordinária do dia 
22/10/2018. Contudo, a Secretária informou que se fará presente na reunião ordinária 
do dia 29/10/2018. 04) Ofício encaminhado ao Presidente pelo Vereador Matusalém da 
Silva Machado ressaltando participação em coautoria de Projetos para tramitação nessa 
Casa. 05) Requerimento nº 122/2018/AASN, Vereador Carlos Lindomar de Sousa, 
requerendo informações acerca da liberação do canal EPTV no Município de Lavras. 06) 
Projeto de Indicação de autoria da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira que dispõe
sobre a concessão de isenção de IPTU aos residente de Programas Habitacionais do 
Governo Federal. O Presidente concedeu o uso da palavra a Vereadora Natenka 
Georgina Ferreira para explanar em defesa do Projeto de Indicação. O Presidente 
colocou o Projeto de Indicação em discussão. Discursaram sobre o Projeto os 
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Vereadores Elias Freire Filho e Antônio Marcos Possato. Acrescenta-se que o Vereador 
Antônio Marcos Possato solicitou a Vereadora que na redação final do Projeto de 
Indicação também fossem incluídos os residentes do COHAB que são de Programas 
Habitacionais em âmbito estadual. Registra-se que o Presidente informou que a 
Secretaria Geral dessa acrescentará a sugestão do Vereador Antônio Marcos Possato na 
redação final do Projeto de Indicação. Em seguida, o Presidente colocou o Projeto de 
Indicação em votação plenária, sendo o mesmo aprovado e indicado de forma unânime.
07) Ofício encaminhado pelo Presidente do CREFITO -4, Sr. Anderson Luís Coelho, ao 
Presidente informando a posse de Delegado de representação política do Conselho 
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região – Minas Gerais (CREFITO￾4), em 31 de agosto, o fisioterapeuta radicado no município de Lavras/MG, Dr. Aguinaldo 
Oliveira Leite. Atas aguardando votação. Ata da décima reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2018,realizada 
em 15 de outubro de 2018 e Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2018, 
realizada em 16 de outubro de 2018. O Presidente colocou as Atas em votação, sendo 
todas aprovadas de forma unânime. Entraram com proposituras os Vereadores 
Alessandro Furtado Silva, Ailton Magalhães Filho, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de 
Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira e Matusalém da Silva Machado. O Presidente 
colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas por unanimidade. Projetos 
aguardando Parecer. 01 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2018
(Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e dá outras 
providências”. (Emendas dos Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos 
Santos e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Nastenka Georgina Ferreira). O Projeto 
ainda carece de Parecer das Comissões para ser colocado em votação. 02 - Projeto de 
Lei Complementar (Substitutivo) nº 005/2018 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo 
Municipal de Lavras-MG, e dá outras providências”. (Emenda da Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira). 03 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2018
(Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar) que “Dá nova redação ao caput do Art. 
20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. 04- Projeto de Lei nº 016/2018 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Município de Lavras a celebrar convênio de cooperação com 
os municípios que menciona, para a disponibilização e efetiva prestação de 
atendimento ambulatorial de urgência e emergência de ginecologia e obstetrícia, e dá 
outras providências”. 05 - Projeto de Lei nº 017/2018 (Chefe do Executivo) que
“Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de filiação com a União Nacional dos 
Dirigentes Municipais de Minas Gerais (UNDIME), e dá outras providências”. 06 -
Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 002/2018 (Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira) que “Acrescenta ao Art. 20 da Lei Orgânica o Parágrafo Único ao 
referido artigo e dá outras providências”. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2018
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(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Geni Aparecida de Carvalho 
Jesus”. 08- Projeto de Resolução nº 010/2018 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que
“Regulamenta o uso de veículos automotores da Câmara Municipal de Lavras e dá 
outras providências”. Atendendo à solicitação do Vereador Antônio Claret dos Santos o 
Presidente colocou em discussão para votação o Projeto de Lei do Legislativo
(Substitutivo) nº 034/2018 (Vereadores Antônio Claret dos Santos e Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar) que “Institui o Junho Vermelho como Mês Municipal de Mobilização 
para Doação de Medula Óssea e Cria o Dia Municipal do Doador de Medula Óssea e dá 
outras providências”, em virtude da presença de crianças no plenário, que aguardavam
a votação do Projeto em epígrafe. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu 
votação em regime simplificado ao Projeto, sendo sua solicitação aprovada de forma 
unânime. O Presidente convidou o Sr. Fábio Lasmar para compor Mesa de discussão do 
Projeto. O Secretário realizou a leitura do Projeto. Os autores explanaram em defesa da 
propositura. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Isto posto, discursaram sobre 
o Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio 
Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira e o Sr. Fábio Lasmar. Em seguida, o 
Presidente convidou os jovens João Francisco e Maria Clara para assumirem as cadeiras 
de Presidente e Vice-Presidente, para consultar o voto de cada parlamentar ao Projeto 
em discussão. Desse modo, votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Ailton 
Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Claret dos 
Santos, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira 
Miranda, João Paulo Felizardo, Matusalém da Silva Machado, Nastenka Georgina 
Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara 
Cassiano Rocha. Portanto, o Projeto em epígrafe foi aprovado de forma unânime. Em 
seguida, o Presidente convidou a todos os envolvidos no Projeto e presentes no plenário
para tirar uma foto oficial. Por conseguinte, o Presidente colocou em discussão para
votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2018 (Vereadora Nastenka Georgina 
Ferreira) que “Dispõe sobre a instalação de dispositivos de acessibilidade no 
município”. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu votação em regime 
simplificado ao Projeto, sendo a sua solicitação aprovada por unanimidade pelo 
plenário. Em seguida, a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira proferiu a leitura do 
Projeto e explanou em defesa do mesmo. O Vereador João Paulo Felizardo discursou 
sobre o Projeto. Não havendo mais inscritos para discussão o Presidente colocou o 
Projeto em votação. Registra-se que o Projeto foi aprovado unanimemente. 
Ulteriormente, o Presidente colocou em discussão para votação o Projeto de Resolução
nº 011/2018 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre o deslocamento, 
o pagamento de indenizações e diárias e o procedimento de prestação de contas de 
vereadores e servidores da Câmara Municipal de Lavras”. Registra-se que o Presidente 
informou que, na verdade, a propositura é de autoria da Mesa Diretora. Portanto, o 
Presidente colocou em discussão o Projeto de Resolução nº 011/2018 (Mesa Diretora)
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que “Dispõe sobre o deslocamento, o pagamento de indenizações e diárias e o 
procedimento de prestação de contas de vereadores e servidores da Câmara 
Municipal de Lavras”. Em seguida, o Secretário realizou a leitura do Projeto em epígrafe.
Discursaram sobre o Projeto os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Sebastião dos 
Santos Vieira. O Presidente colocou em votação o Projeto de Resolução. Registra-se que 
o Projeto foi aprovado de forma unânime. Por conseguinte, o Presidente requereu 
informações da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira sobre o Projeto de Lei nº 
037/2018 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre condições para 
concessão de serviços públicos no âmbito do Município e dá outras providências”. 
Desse modo, a Vereadora proferiu a leitura da justificativa do Projeto. Registra-se que o 
Presidente ainda não decidiu pela entrada do Projeto para tramitação ou não, por essa 
razão o Projeto 037/2018 ainda não constava na pauta dessa sessão ordinária. O
Presidente concedeu início a terceira parte. Por ordem de inscrição fizeram uso da 
tribuna os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio 
Mendes de Siqueira, Elias Freire Filho, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo, 
e Matusalém da Silva Machado. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome 
de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata 
que será assinada pelos Vereadores presentes.
João Paulo Felizardo Evandro Oliveira Miranda
(Presidente) (Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
(Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Ailton Magalhães Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Alessandro Furtado Silva Antônio Marcos Possato
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia
Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira
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 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
Ubirajara Cassiano Rocha