sessao nº 34

Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2018, realizada em 29 de outubro de 2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2018.
Aos vinte e nove dias do mês de outubro do ano de 2018, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, para a décima terceira reunião ordinária, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2018, os seguintes Vereadores: João 
Paulo Felizardo (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda 
Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho 
(Segundo Tesoureiro), Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos 
Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente 
comunicou aos Vereadores que no dia três de dezembro serão acesas as luzes de Natal 
da Câmara Municipal de Lavras e serão entregues as honrarias e, para isto, solicitou 
que fossem entregues os Projetos concedendo tais honrarias, o mais rápido possível,
para que os mesmos fossem votados e aprovados. Em seguida, o Presidente 
cumprimentou a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar pelo aniversário 
natalício da Vereadora. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar conduziu a 
oração inicial. Logo a seguir, os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, 
Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Antônio Claret dos Santos, Evandro 
Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Ailton Magalhães Filho, Antônio Marcos 
Possato, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia e Ubirajara Cassiano Rocha usaram da 
palavra para homenagear a Vereadora aniversariante. O Secretário fez a chamada 
inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de 
Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente 
convidou o Dr. João Batista da Silva, conhecido como João Franja, para explanar sobre 
o 3º Encontro Nacional de Motociclistas que será realizado nos dias 16, 17 e 18 de 
novembro de 2018. Na oportunidade, o Dr. João Batista convidou toda população para 
divulgar o evento nas redes sociais e comparecer ao evento levando toda a família. O 
Vereador Antônio Marcos Possato fez uso da palavra e enalteceu o evento. Por 
conseguinte, o Presidente inverteu a ordem dos trabalhos, dando início à terceira 
parte, para que as Comissões permanentes pudessem se reunir e exarar os pareceres 
aos Projetos de Leis em tramitação. Por ordem de inscrição fizeram uso da tribuna os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina 
Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, João 
Paulo Felizardo e Sebastião dos Santos Vieira. Ulteriormente, o Presidente comunicou 
que deverão ser nomeados nesta reunião os representantes para o Conselho 
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Municipal de Defesa Civil. Se manifestaram como candidatos os Vereadores 
Matusalém da Silva Machado e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. Como não houve 
mais candidatos, foram nomeados o Vereador Matusalém da Silva Machado, como 
Titular, e a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, como Suplente. O Presidente 
comunicou que os Vereadores Antônio Claret dos Santos e Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar apresentaram o Projeto de Indicação ao Poder Executivo que “Emenda 
Modificativa ao artigo 108 da Lei Complementar nº 327, de 2014, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lavras/MG”. O Presidente colocou 
em discussão e votação, sendo o Projeto de Indicação aprovado pelo Plenário. Ata 
aguardando votação. Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal 
de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2018, realizada em 22 
de outubro de 2018. O Presidente colocou a Ata em votação, sendo aprovada de forma 
unânime. Entraram com proposituras os Vereadores Antônio Marcos Possato, Ailton 
Magalhães Filho, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Carlos Lindomar de Sousa e Antônio Claret dos Santos. O 
Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas por 
unanimidade. Projetos aguardando Parecer. 01 - Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo nº 002/2018 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional 
e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e 
dá outras providências”. (Emendas dos Vereadores Antônio Claret dos Santos, 
Nastenka Georgina Ferreira). O Presidente comunicou que há um Termo de 
Ajustamento de Conduta (TAC) para ser cumprido. Comunicou, ainda, que há a 
necessidade da votação deste Projeto ainda este ano e, se necessário for, serão 
convocadas reuniões extraordinárias para tanto. O Presidente consultou as comissões 
sobre a emissão de parecer. O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, 
Vereador Marcos Possato, comunicou que a comissão já exarou o parecer ao Projeto, 
mas como foram apresentadas emendas, se prontificou a emitir o parecer ainda na 
semana em curso. O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador 
Antônio Claret dos Santos, também se manifestou e disse que o Parecer da Comissão 
de Constituição e Justiça foi liberado na data de hoje e que a Comissão de Finanças e 
Orçamento estava aguardando este parecer, então, se comprometeu a liberar o 
parecer esta semana. O Presidente consultou as comissões e os nobres Vereadores se 
na próxima reunião ordinária o Projeto estaria apto a ser discutido e votado. Todos se 
manifestaram favoráveis. O Presidente, então, comunicou que o Ministério Público
será convidado para comparecer à próxima reunião ordinária para acompanhar a 
discussão e votação do referido Projeto. O Relator da Comissão de Constituição 
eJustiça, Vereador Carlos Lindomar de Sousa, solicitou que se mais algum Vereador for 
apresentar emendas, que o faça até quarta-feira para que a Comissão de Constituição 
e Justiça possa ter tempo hábil para emissão de parecer. 02 - Projeto de Lei 
Complementar (Substitutivo) nº 005/2018 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
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Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo 
Municipal de Lavras-MG, e dá outras providências”. (Emenda da Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira). O Presidente comunicou que este projeto tem pedido de Regime 
de Urgência e tem trinta dias corridos para ser votado, sendo que o Projeto foi 
protocolado no dia 25 de setembro. O Vereador Elias Freire Filho solicitou pedido de 
vistas, mas foi indeferido pelo Presidente tendo em vista que o prazo do pedido de 
Regime de Urgência se esgotou. O Vereador Antônio Marcos Possato disse que a 
votação deste Projeto é muito importante, porque após a aprovação deste Projeto 
será apresentado outro Projeto sobre gratificações. O Presidente disse que é 
importante votar também porque vai gerar uma economia de mais de um milhão de 
reais aos cofres públicos. Por conseguinte, o Presidente colocou em discussão a 
emenda da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira, informou também que o parecer 
da Comissão de Constituição e Justiça foi pela inconstitucionalidade do artigo 3º da 
emenda e pela constitucionalidade dos demais artigos. O Secretário fez a leitura do 
Parecer. O Vereador Antônio Marcos Possato discorreu sobre a emenda da Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira. Também fizeram uso da palavra os Vereadores Ennio 
Mendes de Siqueira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, João Paulo Felizardo, Nastenka 
Georgina Ferreira, Sebastião dos Santos Vieira. O Secretário solicitou ao Presidente 
que colocasse em votação o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela 
inconstitucionalidade do Art. 3º da emenda da Vereadora Nsastenka Georgina Ferreira. 
O Assessor Jurídico desta Casa, Paulo Luciano de Oliveira Carlos, fez uma explicação 
sobre o que seria votado, ou seja, a inconstitucionalidade ou não do Art. 3º da emenda 
da Vereadora. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou que, após votado o 
Parecer, as outras duas emendas fossem votadas em destaque. O Presidente colocou 
em votação nominal o Parecer. Votaram favoravelmente ao Parecer os Vereadores 
Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro 
Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos 
Nogueira, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da 
Silva Borges e Carlos Lindomar de Sousa. Votaram contrários ao Parecer os Vereadores 
Elias Freire Filho, Nastenka Georgina Ferreira e Ennio Mendes de Siqueira. O Secretário 
anunciou o resultado da votação, sendo 03 (três) votos contrários e 14 (quatorze) 
votos favoráveis. O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça foi aprovado. O 
Presidente da Comissão de Serviços Públicos Municipais, Vereador Matusalém da Silva 
Machado, disse que a Comissão estava aguardando a votação do parecer da Comissão 
de Constituição e Justiça para emissão do Parecer. O Presidente então, passou à 
discussão dos outros projetos em pauta para que a Comissão de Serviços Públicos 
Municipais pudesse se reunir e exarar o Parecer. 03 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
do Município nº 001/2018 (Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar) que “Dá 
nova redação ao caput do Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. O 
Vereador Antônio Marcos Possato disse que irá apresentar uma emenda ao Projeto. 
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04- Projeto de Lei nº 016/2018 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município de 
Lavras a celebrar convênio de cooperação com os municípios que menciona, para a 
disponibilização e efetiva prestação de atendimento ambulatorial de urgência e 
emergência de ginecologia e obstetrícia, e dá outras providências”. O Projeto está 
aguardando informações solicitadas pela Comissão de Constituição e Justiça ao Poder 
Executivo. Em sequência, o Presidente voltou à votação da emenda da Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira ao Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 
005/2018 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da 
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Lavras-MG, e dá 
outras providências”, tendo em vista que a Comissão de Serviços Públicos Municipais 
apresentou o seu Parecer. O Secretário fez a leitura dos artigos 1º e 2º da emenda da 
Vereadora. O Presidente colocou em discussão a emenda. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, Carlos Lindomar de Sousa, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Antônio Marcos Possato e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente 
colocou em votação o Art. 1º da emenda. Votaram favoravelmente ao Art. 1º da 
emenda os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, 
Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva Machado. Votaram contrários ao Art. 
1º da emenda os Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Elias Freire Filho, Cristiane 
de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, Evandro 
Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira. Neste momento, a Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira interrompeu a votação para dizer que estava confusa com relação à 
votação. O Presidente esclareceu as dúvidas da Vereadora. O Assessor Jurídico da 
Casa, Paulo Luciano de Oliveira Carlos, também usou da palavra para esclarecer as 
dúvidas e disse que o pedido de destaque solicitado pelo Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa não havia sido votado pelo Plenário. O Presidente então, colocou-o em votação, 
sendo aprovado pelo Plenário. Como houve dúvidas que prejudicou a votação, o 
Presidente solicitou que a votação fosse reiniciada. Votaram favoravelmente ao Art. 1º 
da emenda os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, 
Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado e Elias Freire Filho. Votaram 
contrários ao Art. 1º da emenda os Vereadores Peterson Rodrigo da Silva Borges, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, 
Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Ailton Magalhães Filho, Antônio 
Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha e 
Sebastião dos Santos Vieira. O Secretário anunciou o resultado da votação, sendo 11 
(onze) votos contrários e 06 (seis) votos favoráveis. O Presidente anunciou que o Art. 
1º foi rejeitado. O Secretário fez a leitura do Art. 2º da emenda para discussão. Fez uso 
da palavra o Vereador Antônio Marcos Possato. Neste momento, o Secretário solicitou 
a correção na contagem dos votos do Art. 1º da emenda, sendo 05 (cinco) votos 
favoráveis e 12 (doze) votos contrários. O Presidente anunciou então que o Art. 1º da 
emenda foi rejeitado por 12 (doze) votos. O Presidente colocou em votação o Art. 2º 
da emenda. Votaram contrários ao Art. 2º da emenda os Vereadores Sebastião dos 
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2018, realizada em 29 de outubro de 2018
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Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado silva, 
Antônio Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Evandro 
Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Matusalém da Silva Machado e Peterson Rodrigo da Silva Borges. 
Votaram favoráveis ao Art. 2º da emenda os Vereadores Elias Freire Filho, Nastenka 
Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira e Carlos Lindomar de Sousa. O Secretário 
anunciou o resultado da votação, sendo 04 (quatro) votos favoráveis e 13 (treze) votos 
contrários. O Presidente anunciou que o Art. 2º da emenda foi rejeitado. Sem demora, 
o Presidente colocou em discussão o Projeto. Fizeram uso da palavra os Vereadores 
Nastenka Georgina Ferreira, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, João 
Paulo Felizardo, Elias Freire Filho, Evandro Oliveira Miranda, Ennio Mendes de Siqueira, 
Alessandro Furtado Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Após intensa discussão, o 
Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto 
os Vereadores Peterson Rodrigo da Silva Borges, Matusalém da Silva Machado, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, 
Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Ailton Magalhães Filho, Antônio 
Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha e 
Sebastião dos Santos Vieira. No entanto, votaram contrários ao Projeto os Vereadores
Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira e 
Elias Freire Filho. O Secretário anunciou o resultado da votação, sendo 13 (treze) votos 
favoráveis e 04 (quatro) votos contrários. O Presidente informou que o Projeto foi 
aprovado em sua primeira votação, sendo encaminhado para segunda votação na 
próxima reunião ordinária. 05 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 
002/2018 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Acrescenta ao Art. 20 da Lei 
Orgânica o Parágrafo Único ao referido artigo e dá outras providências”. O Projeto 
encontra-se sem parecer. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar apresentou 
um documento solicitando que as comissões exarem seus pareceres dentro do prazo 
regimental. 06 - Projeto de Lei nº 017/2018 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o 
Poder Executivo a firmar termo de filiação com a União Nacional dos Dirigentes 
Municipais de Minas Gerais (UNDIME), e dá outras providências”. O Presidente 
comunicou que a Comissão de Constituição e Justiça tinha solicitado a presença da 
Secretária Municipal de Educação para esclarecer dúvidas com relação ao Projeto. O 
Relator da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador Carlos Lindomar de Sousa, 
usou da palavra para dizer que ele e o Vereador Antônio Marcos Possato, Presidente 
de Comissão de Constituição e Justiça, já estiveram com a Secretária Municipal de 
Educação e as dúvidas foram esclarecidas. Diante disso, a Comissão de Constituição e 
Justiça apresentou o parecer pela constitucionalidade e legalidade da matéria. O 
Vereador Elias Freire Filho solicitou vistas ao Projeto. 07 - Projeto de Lei do Legislativo 
nº 036/2018 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Geni 
Aparecida de Carvalho Jesus”. Projeto devolvido por vício de iniciativa. Projeto de 
Resolução nº 010/2018 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Regulamenta o uso 
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa 
do ano de 2018, realizada em 29 de outubro de 2018
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de veículos automotores da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. 
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade 
lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes.
João Paulo Felizardo Evandro Oliveira Miranda
(Presidente) (Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira CostaLasmar
(Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Ailton Magalhães Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Alessandro Furtado Silva Antônio Marcos Possato
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia
Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira
 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira
 Peterson Rodrigo da SilvaBorges Sebastião dos Santos Vieira
Ubirajara Cassiano Rocha