sessao nº 35

Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do
ano de 2018, realizada em 05 de novembro de 2018
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2018.
Aos cinco dias do mês de novembro do ano de 2018, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, para a décima quarta reunião ordinária, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2018, os seguintes Vereadores: João Paulo 
Felizardo (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret dos 
Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), 
Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho (Segundo 
Tesoureiro), Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de 
Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina 
Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião 
dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Vereador Elias Freire Filho conduziu a 
oração inicial. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número 
regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. O Presidente convidou, a pedido da Vereadora Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, o Diretor Executivo da FUNDECC, Professor Rilke Tadeu Fonseca 
de Freiras, para fazer a apresentação dos trabalhos da equipe do Lavras Vôlei que 
culminou em honroso 3º lugar no Campeonato Mineiro. Após a apresentação, o 
Presidente passou a palavra aos Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Evandro Oliveira Miranda, Sebastião dos Santos Vieira e Antônio 
Marcos Possato que enalteceram o trabalho realizado pela equipe, elevando o nome de 
Lavras. Neste momento, o Vereador Sebastião dos Santos Vieira solicitou que fosse 
encaminhada uma Moção ao “Feijão” lamentando o incêndio ocorrido no restaurante 
do Lavras Tênis Clube. A moção foi subscrita por todos os Vereadores. Ata aguardando 
votação. Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2018, realizada em 29 de outubro de 
2018. O Presidente colocou a Ata em votação, sendo aprovada de forma unânime. 
Entraram com proposituras os Vereadores Matusalém da Silva Machado, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Elias Freire Filho, Carlos Lindomar de Sousa 
e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou as proposituras em votação, sendo 
todas aprovadas por unanimidade. Moções. 01) Moção de cumprimentos (Vereadora 
Daiana Garcia) ao Dr. Daniel Lacreta e sua equipe pelo projeto de castração realizado na 
clínica UNIVET. A proponente fez uso da palavra para defender a propositura. Por sua 
vez fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo e Ennio Mendes de 
Siqueira. Por conseguinte, o Presidente fez a leitura de correspondência de autoria do 
Vereador Antônio Claret dos Santos solicitando a realização de Audiência Pública, com 
a finalidade de discutir assuntos referentes à abertura de empresas na cidade de Lavras. 
O evento será realizado no dia 20 de novembro, às 19:00 horas. Fizeram uso da palavra
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do
ano de 2018, realizada em 05 de novembro de 2018
2
para discutir sobre o pedido do Nobre edil os Vereadores Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Matusalém da Silva Machado, Antônio Marcos Possato, Nastenka Georgina 
Ferreira, Evandro Oliveira Miranda e Antônio Claret dos Santos. Após discussão, ficou 
acordado que serão convidados para participar da Audiência Pública o Prefeito 
Municipal ou seu representante, representantes da Secretaria de Indústria e Comércio, 
ACIL, Sindicatos, OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, UFLA – Universidade Federal de 
Lavras, FIEMG, FIESP, imprensa e contadores. O Presidente fez a leitura do edital de 
convocação da Audiência Pública que será publicado no Diário Oficial do Município. O 
Presidente colocou em votação o edital de convocação, que foi aprovado por 
unanimidade. Projetos aguardando Parecer. 01 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica do 
Município nº 001/2018 (Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Carlos Lindomar 
de Sousa, Antônio Claret dos Santos, Sebastião dos Santos Vieira, Matusalém da Silva 
Machado) que “Dá nova redação ao caput do Art. 20 da Lei Orgânica do Município de 
Lavras”. O Vereador Antônio Marcos Possato disse que apresentou uma emenda ao 
Projeto. O Presidente consultou a Comissão de Constituição e Justiça se já havia emitido 
parecer ao Projeto, conforme foi solicitado pela Vereadora Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar na última reunião ordinária. O Vereador Antônio Marcos Possato disse que a 
Comissão de Constituição e Justiça já emitiu parecer ao Projeto, mas falta parecer na 
emenda. O Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou vistas ao Projeto. O Presidente 
solicitou à Assessoria Jurídica que se manifestasse com relação à concessão de vistas 
neste momento. O Assessor Jurídico, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, se manifestou 
dizendo que o pedido de vistas ocorre quando o Projeto está em discussão e, como neste 
caso, foi apresentada emenda que está aguardando parecer, não cabe pedido de vistas. 
O Presidente acatou a sugestão do Assessor Jurídico e informou que, portanto, irá liberar 
pedidos de vistas após a emissão de parecer nas emendas. A Vereadora Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar solicitou que as comissões fiquem atentas ao prazo para emissão 
de parecer e também ao prazo para votação do Projeto, uma vez que o Projeto 
epigrafado foi protocolado em 28 de setembro do ano em curso. 02 - Projeto de Emenda 
à Lei Orgânica do Município nº 002/2018 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que 
“Acrescenta ao Art. 20 da Lei Orgânica o Parágrafo Único ao referido artigo e dá outras 
providências”. O Vereador Antônio Marcos Possato disse que há emendas ao Projeto e
que não pode ser votado nesta data. 03- Projeto de Lei nº 016/2018 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza o Município de Lavras a celebrar convênio de cooperação com 
os municípios que menciona, para a disponibilização e efetiva prestação de 
atendimento ambulatorial de urgência e emergência de ginecologia e obstetrícia, e dá 
outras providências”. O Relator da Comissão de Constituição e Justiça disse que foram 
solicitadas informações ao Executivo e que estas chegaram nesta data, mas como as 
informações foram prestadas pela Secretaria de Saúde surgiram mais algumas dúvidas 
que estão sendo encaminhadas ao Executivo. 04- Projeto de Lei Complementar nº 
007/2018 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de 
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do
ano de 2018, realizada em 05 de novembro de 2018
3
Imóvel público que menciona, e dá outras providências”. O Presidente da Comissão de 
Constituição e Justiça disse que já apresentou o parecer. O Presidente da Comissão de 
Finanças e Orçamento também disse que já foi emitido parecer ao Projeto. Neste 
momento, o Presidente disse que foi questionado pela Vereadora Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmarsobre a tramitação de projetos, pois quando o Projeto de Lei é protocolado 
nesta Casa, segue para a Assessoria Jurídica para emissão de parecer e só após é 
encaminhado, por e-mail, aos Vereadores. Solicitou a Vereadora que, assim que o 
projeto fosse protocolado, o mesmo fosse encaminhado aos Vereadores para que eles 
já pudessem ir tomando conhecimento da matéria. Após entendimentos, ficou acordado 
que os projetos de leis serão encaminhados aos Vereadores assim que forem 
protocolados, com a ressalva de que estarão aguardando parecer da Assessoria Jurídica 
para tramitação. Retornando ao Projeto em pauta, o Secretário fez a leitura do mesmo.
O Secretário também fez a leitura do parecer da Comissão de Constituição e Justiça que 
é pela legalidade e constitucionalidade do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra no intuito de apresentar argumentos sobre o assunto 
os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, Carlos Lindomar 
de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Antônio Marcos Possato, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda. O Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa disse que recebeu o Projeto epigrafado na data dessa sessão 
ordinária e solicitou vistas para melhor análise. Projeto aguardando parecer nas 
emendas. 01 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2018 (Mesa Diretora) 
que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. (Emendas dos 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar de 
Sousa). O Presidente comunicou que foi encaminhado convite ao Promotor de Justiça, 
Dr. Eduardo de Paula Machado, para acompanhar a votação deste Projeto, mas o convite 
chegou às mãos do Promotor somente na data de hoje, devido ao feriado de sexta-feira, 
e como o Promotor já havia compromissos agendados para a data de hoje, não 
compareceu a essa reunião. O Presidente fez um breve relato sobre o trabalho efetuado 
pela Fundação João Pinheiro com relação ao Projeto. O Vereador Antônio Claret do 
Santos disse que recebeu nesta data uma emenda do Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa, com vinte e seis laudas, e solicitou vistas para análise. O Vereador Alessandro 
Furtado da Silva solicitou a palavra para alertar que está sendo feita uma reestruturação 
organizacional sem haver a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica da Vereadora 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar que reduz o número de Vereadores. Se o Projeto for 
aprovado haverá a redução do número de Vereadores e este Projeto de reestruturação 
não fará nenhum sentido. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa concordou com o 
Vereador Alessandro Furtado Silva. Como não foi emitido parecer da Comissão de 
Constituição e Justiça na emenda do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, o Vereador 
Antônio Claret dos Santos retirou o pedido de vistas. O Presidente alertou que há um 
Termo de Ajustamento de Conduta a ser cumprido, caso os Vereadores optem por votar 
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do
ano de 2018, realizada em 05 de novembro de 2018
4
primeiro o Projeto da Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e depois o Projeto 
da Reestruturação da Câmara, sem demora o Presidente solicitou que a Assessoria 
Jurídica da Casa entrasse em contato com o Ministério Público para um ajustamento no 
TAC e que todos os Vereadores assinassem conjuntamente. O Assessor Jurídico, Dr. 
Paulo Luciano de Oliveira Carlos, usou da palavra para dizer que estava bastante 
tranquilo com relação ao prazo de votação do Projeto de Reestruturação uma vez que 
foi encaminhado um cronograma para o Ministério Público informando sobre o prazo 
máximo de votação do Projeto seria 90 (noventa) dias. Disse também, que concorda com 
o Vereador Alessandro Furtado Silva, porque a reestruturação ora proposta foi pensada 
numa Casa com 17 (dezessete) Vereadores. O Vereador Antônio Claret dos Santos disse 
que o prazo de 90 (noventa) dias vence no dia 28 de novembro. Após discussão, ficou 
acordado que o Projeto da Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar será votado na 
próxima reunião ordinária e o Projeto de reestruturação será votado na reunião 
seguinte. Projeto aguardando documentação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
036/2018 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Geni Aparecida 
de Carvalho Jesus”. Projeto em 2ª Votação e Redação Final. 01 - Projeto de Lei 
Complementar (Substitutivo) nº 005/2018 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo 
Municipal de Lavras-MG, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Sebastião dos 
Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, 
Antônio Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Evandro 
Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Matusalém da Silva Machado e Peterson Rodrigo da Silva Borges. Foram 
contrários ao Projeto os Vereadores Elias Freire Filho, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio 
Mendes de Siqueira e Carlos Lindomar de Sousa. O Secretário proferiu o resultado da 
votação, sendo 13 (treze) votos favoráveis e 04 (quatro) contrários. O Projeto foi 
aprovado e será encaminhado para sanção do Prefeito. Projeto em 1ª Discussão e 
Votação. 01 - Projeto de Lei nº 017/2018 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder 
Executivo a firmar termo de filiação com a União Nacional dos Dirigentes Municipais 
de Minas Gerais (UNDIME), e dá outras providências”. O Vereador Antônio Marcos 
Possato solicitou regime simplificado de votação para a matéria, sendo aprovado pelo 
Plenário. O Secretário fez a leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em 
votação, sendo aprovado por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente deu início à 
terceira parte. Por ordem de inscrição fizeram uso da tribuna os Vereadores Ennio
Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo e Sebastião dos Santos Vieira. Nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou 
a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do
ano de 2018, realizada em 05 de novembro de 2018
5
João Paulo Felizardo Evandro Oliveira Miranda
(Presidente) (Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira CostaLasmar
(Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Ailton Magalhães Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Alessandro Furtado Silva Antônio Marcos Possato
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia
Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira
 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
Ubirajara Cassiano Rocha