sessao nº 36

Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do
ano de 2018, realizada em 12 de novembro de 2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2018.
Aos doze dias do mês de novembro do ano de 2018, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, para a décima quinta reunião ordinária, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2018, os seguintes Vereadores: João Paulo 
Felizardo (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret dos 
Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), 
Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho (Segundo 
Tesoureiro), Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de 
Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina 
Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião 
dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. A Vereadora Daiana Garcia conduziu a 
oração inicial. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número 
regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu um minuto de 
silêncio em homenagem ao irmão da Servidora desta Casa Legislativa, Sra. Silvânia Maria 
de Lima Pereira, que faleceu no último sábado. Nesse momento, o Vereador Matusalém 
da Silva Machado requereu o envio de Moção de Condolências aos familiares do Sr. 
Sérgio de Oliveira Lima, com subscrição de todos os Vereadores. Registra-se que a 
solicitação do Vereador foi aprovada de forma unânime. O Presidente colocou em 
votação a Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2018, realizada em 29 de outubro de 
2018. Registra-se que a Ata foi aprovada de forma unânime. O Presidente 
cumprimentou todos os agentes de saúde e endemias presentes no Plenário. O 
Presidente, oportunamente, requereu que as Comissões permanentes exarassem 
Pareceres aos Projetos da pauta que versassem sobre reestruturação desta Casa 
Legislativa, redução do número de Vereadores para a próxima legislatura e Cargos da 
Administração Direta e Indireta do município. Em seguida, o Presidente concedeu o uso 
da palavra ao edil Elias Freire Filho que expôs argumentos quanto ao descaso da 
Administração Municipal na não participação dos conselheiros tutelares em 
conferências que envolvem os direitos da criança e do adolescente. Por conseguinte, 
tendo em vista a presença dos agentes de saúde e endemias no Plenário, o Vereador 
Antônio Marcos Possato requereu inversão da pauta para que fosse votado o Projeto de 
Indicação que “Dispõe sobre o novo piso salarial dos agentes de combate às endemias 
– ACEs e agentes comunitários de saúde ACSs no município de Lavras e dá outras 
providências”. O Presidente colocou em votação a solicitação do Vereador, sendo 
aprovada por unanimidade. Em seguida, o Secretário fez a leitura do Projeto de 
Indicação. Por conseguinte, o Vereador Antônio Marcos Possato explanou em defesa de 
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sua propositura. Por ordem de inscrição discursaram sobre o Projeto de Indicação os 
Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva 
Machado, Antônio Clatet dos Santos, Elias Freire Filho, Evandro Oliveira Miranda, Carlos 
Lindomar de Sousa, Sebastião dos Santos Vieira, Ailton Magalhães Filho, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar e João Paulo Felizardo. Registra-se que o Presidente convidou o 
ex Vice-Prefeito, Sr. Aristides Silva Filho, para compor Mesa. Acrescenta-se que o ex 
Vice-Prefeito também fez uso da palavra e apresentou argumentos sobre o Projeto de 
Indicação em discussão. O Presidente colocou o Projeto de Indicação em votação, sendo 
a indicação aprovada por unanimidade. O Presidente suspendeu a reunião para que o 
proponente do Projeto e demais Vereadores pudessem tirar a foto oficial com o Projeto 
Indicação. Findada a pausa da sessão, o Presidente informou que a terceira parte das 
reuniões será retransmitida, na integra, após o Jornal Revista Câmara e durante a 
programação da TV Câmara Lavras. Entraram com proposituras os Vereadores Evandro 
Oliveira Miranda, Ailton Magalhães Filho, Antônio Marcos Possato, Ennio Mendes de 
Siqueira, Elias Freire Filho. Em virtude de os Vereadores Antônio Carlos Nogueira, 
Antônio Claret dos Santos e Carlos Lindomar de Sousa terem apresentado ofícios de 
requerimento durante essa sessão, o Presidente deixou os requerimentos à disposição 
dos Vereadores para consulta, para que ao final da sessão todos pudessem ser votados 
em bloco. O Presidente inverteu a pauta para que as comissões pudessem exarar 
parecer aos Projetos e concedeu início a terceira parte. Por ordem de inscrição fizeram 
uso da palavra os Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, como líder de Partido do PSC, 
Antônio Marcos Possato e Antônio Claret dos Santos. Registra-se que a Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira requereu ao Presidente informações sobre Projeto de Lei de 
sua autoria sobre a concessão de serviços públicos na cidade de Lavras, que ainda não 
havia recebido decisão da presidência pelo recebimento do Projeto. Nesse momento, o 
Presidente informou que realmente faltava a assinatura dele no despacho final, o qual 
foi dado em conformidade ao Parecer Jurídico dessa Casa, opinando pelo não 
recebimento do Projeto por violar o Art. 53 da Lei Orgânica do Município. Portanto, o 
Presidente informou a Nobre Vereadora que havia decido pelo não recebimento da 
propositura, pelas razões supramencionadas. Acrescenta-se que apresentaram 
comentários sobre o Projeto proposto pela Vereadora Nastenka Georgina Ferreira os 
Parlamentares Antônio Marcos Possato, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de 
Sousa, Evandro Oliveira Miranda, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, 
Antônio Claret dos Santos, que realizou a leitura do Decreto do Poder Executivo sobre a 
realização de processo licitatório para concessão de transporte público coletivo na 
cidade de Lavras. Em seguida, apresentaram argumentos os Vereadores Ailton 
Magalhães Filho e João Paulo Felizardo. O Presidente informou que foi realizada coletiva 
de imprensa com o Chefe do Poder Executivo, na qual o seu Assessor Parlamentar, Sr. 
Erlandson Araújo esteve presente representando-o. Por essa razão o Presidente 
requereu ao Plenário que o Sr. Erlandson Araújo fizesse uso da tribuna para apresentar 
a todos informações sobre o assunto in voga. Registra-se que a solicitação do Presidente 
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foi aprovada por unanimidade. Por conseguinte, o Assessor Parlamentar fez uso da 
tribuna e apresentou aos demais parlamentares as principais informações sobre o uso 
do transporte público coletivo; empresa contratada para realização de estudos técnicos, 
destacando os aspectos a serem considerados na licitação; preço da passagem de 
ônibus; abrigo nos pontos de ônibus; trocadores nos ônibus circulares; e o 
estabelecimento de novos trâmites para concessão de serviços públicos. Na sequência, 
o Presidente concedeu o uso da tribuna ao Procurador do Município, Sr. Marcos 
Henrique Rodrigues, para apresentar esclarecimentos sobre o contrato com a atual 
empresa concessionária de transporte público coletivo “Autotrans” e sobre os futuros 
processos licitatórios sobre o transporte coletivo. Em seguida, o Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa apresentou questionamentos sobre a empresa contratada para a 
elaboração dos estudos técnicos referente ao transporte. Por conseguinte, fizeram uso 
da palavra os Vereadores Antônio Marcos Possato e Nastenka Georgina Ferreira. 
Findado os questionamentos e comentários dos Vereadores, o Procurador do Município 
apresentou suas considerações finais e se colocou à disposição para quaisquer 
questionamentos futuros. Em continuidade a terceira parte fizeram uso da tribuna os 
Vereadores João Paulo Felizardo, Matusalém da Silva Machado, Ennio Mendes de 
Siqueira. Registra-se que o Vereador Ennio Mendes de Siqueira ao fazer uso da palavra 
questionou o fato de seus requerimentos destinados a Secretaria de Obras do Município 
não serem atendidos. Nesse momento, o Presidente requereu que o Secretário da 
Secretaria de Obras, Regulação Urbana e Defesa Civil, Sr. Talles Silva Monteiro, fizesse 
uso da tribuna para explanar sobre os questionamentos do Nobre Vereador. Antes que 
o Secretário fizesse uso da tribuna, o ex Vice-Prefeito, Aristides Silva Filho, fez uso da 
palavra para explanar sobre os trabalhos realizados pelo Secretário, durante a sua 
Gestão. Em seguida, Sr. Talles Silva Monteiro, fez uso da palavra para responder os 
questionamentos apresentados pelo Vereador Ennio Mendes de Siqueira. Novamente, 
em continuidade da terceira parte fizeram uso da tribuna os Vereadores Ailton 
Magalhães Filho, que também apresentou questionamentos ao Secretário de Obras, 
Antônio Carlos Nogueira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Carlos Lindomar de Sousa. 
O Presidente concedeu o uso da palavra do Vereador Antônio Marcos Posato, Líder de 
Governo, para que explanar sobre o Processo Seletivo realizado pela Procuradoria do 
Município para seleção do Procurador, assunto este que fora emanado pelo Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa durante o uso da terceira parte. Em seguida, o Nobre Vereador 
Antônio Marcos Possato requereu que o Procurador do Município, Sr. Marcos Henrique 
Rodrigues, fizesse uso da tribuna para discorrer sobre o assunto. Em seguida, fizeram
uso da tribuna na terceira parte os Vereadores Evandro Oliveira Miranda e Sebastião 
dos Santos Vieira. Projetos aguardando Parecer. 01 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
do Município nº 001/2018 (Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Carlos 
Lindomar de Sousa, Antônio Claret dos Santos, Sebastião dos Santos Vieira e Matusalém 
da Silva Machado) que “Dá nova redação ao caput do Art. 20 da Lei Orgânica do 
Município de Lavras”. (Emendas Vereadores Antônio Marcos Possato e Evandro Oliveira 
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do
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Miranda). Os Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e 
Orçamento informaram que o Projeto em epígrafe estava apto para ser votado. A 
Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar pediu vistas nas emendas dos Vereadores 
Antônio Marcos Possato e Evandro Oliveira Miranda e no Projeto. Registra-se que a 
Vereadora justificou o pedido de vistas ao Projeto e requereu ao Presidente que, na 
próxima reunião, quando o Projeto em discussão for colocado em votação não haja 
inversão de pauta para que a população lavrense possa assistir a votação do Projeto, 
uma vez que devido ao avançar da hora, provavelmente, poucas pessoas estavam 
assistindo à reunião. 02 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 002/2018 
(Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Carlos Lindomar de Sousa e Sebastião dos 
Santos Vieira) que “Acrescenta ao Art. 20 da Lei Orgânica o Parágrafo Único ao referido 
artigo e dá outras providências”. O Projeto carece de Parecer na emeda de autoria do 
Vereador Antônio Claret dos Santos, portanto, não estava apto para ser votado. 03 -
Projeto de Lei nº 016/2018 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município de Lavras a 
celebrar convênio de cooperação com os municípios que menciona, para a 
disponibilização e efetiva prestação de atendimento ambulatorial de urgência e 
emergência de ginecologia e obstetrícia, e dá outras providências”. Aguardando 
resposta da secretaria de saúde no questionamento apresentado pela CCJ ao Projeto.
04 - Projeto de Resolução nº 037/2018 (Mesa Diretora) que “Regulamenta o uso de 
veículos automotores da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. O 
Presidente requereu que dois Vereadores se voluntariassem a emitir Parecer ao Projeto 
em nome da CFO, uma vez que os membros da mencionada Comissão são proponentes 
do Projeto, por serem membros da Mesa Diretora. Registra-se que os Vereadores 
Ubirajara Cassiano Rocha e Matusalém da Silva Machado colocaram seus nomes à 
disposição. Portanto, os membros ad hoc da CFO para exarar Parecer a esse Projeto 
serão os supracitados Vereadores. 05 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2018 (Chefe 
do Executivo) que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 328 de 16.07.2014 e dá 
outras providências”. O Projeto carece de parecer da CFO para ser colocado em 
votação. 06 - Projeto de Lei Complementar nº 008/2018 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2008, que dispõe sobre o 
Zoneamento e regulamenta o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município e dá 
outras providências”. Os Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças 
e Orçamento informaram que o Projeto em epígrafe estava apto para ser votado. O 
Secretário realizou a leitura do Projeto. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa requereu 
ao Presidente que o Projeto em epígrafe fosse votado posteriormente, uma vez que o 
Nobre Vereador estava dirimindo dúvidas sobre a propositura com o Secretário de 
Obras, que estava presente no Plenário. Atendendo à solicitação do Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa o Presidente deu continuidade à pauta da sessão. Projetos 
aguardando Parecer nas emendas. 01 - Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 
002/2018 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e dá outras 
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providências”. (Emendas dos Vereadores Antônio Claret dos Santos, Nastenka Georgina 
Ferreira). Os Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e 
Orçamento informaram que o Projeto em epígrafe ainda não possuía parecer nas 
emendas que deram entrada na data de realização dessa sessão. Oportunamente, o 
Presidente consultou o Assessor Jurídico desta Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, 
sobre a possibilidade de realização de uma reunião extraordinária após o término da 
reunião ordinária do dia 19 de novembro de 2018, para que todos os Projetos da pauta 
fossem votados. O Assessor Jurídico informou que não há impedimento para a 
realização da extraordinária, desde que haja pauta para votação. Nesse momento, o 
Presidente convocou reunião extraordinária para o dia 19 de novembro de 2018, que 
será realizada após a reunião ordinária da mesma data. Projeto aguardando 
documentação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2018 (Vereador Antônio 
Marcos Possato) que “Denomina de Rua Geni Aparecida de Carvalho Jesus”.
Sobrestado pelo proponente. Registra-se que o Líder de Governo informou o 
sobrestamento do Projeto de Lei Complementar nº 009/2018 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Complementar nº 154, de 25 de julho de 2008, que dispõe estabelece o 
Código de Obras do Município de Lavras e dá outras providências”, que estava 
aguardando Parecer. O Presidente da CFO informou que o Projeto de Lei nº 018/2018 
(Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de créditos 
adicionais especiais para os fins que menciona, e dá outras providências”; e o Projeto 
de Lei nº 019/2018 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
abertura de créditos adicionais especiais para os fins que menciona, e dá outras 
providências” ainda não possuem Parecer da Comissão. Ordem do dia. Projeto em 1ª 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 007/2018 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de imóvel público que 
menciona, e dá outras providências”. O Secretário realizou a leitura do Projeto. O 
Presidente colocou o Projeto em discussão. Isto posto, discursaram sobre o Projeto os 
Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Marcos Possato, Nastenka Georgina 
Ferreira, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado e Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar. Registra-se em ata que o Presidente informou que a Assessoria Jurídica desta 
Casa esclareceu-o que, de acordo com o Regimento Interno desta Casa, é necessário o 
interstício de 24 horas entre uma sessão e outra para votação do Projetos. Desse modo, 
o Presidente cancelou a reunião extraordinária do dia 19 de novembro de 2018 e 
convocou-a para o dia 21 de novembro do ano em curso, às 18h. Em seguida, o 
Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto 
os Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos 
Nogueira, Ailton Magalhães Filho, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, 
Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Sebastião dos Santos Vieira, Carlos Lindomar 
de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da 
Silva Machado, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo . Portanto, o Projeto foi 
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do
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aprovado de forma unânime em primeira votação. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
João Paulo Felizardo Evandro Oliveira Miranda
(Presidente) (Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira CostaLasmar
(Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Ailton Magalhães Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Alessandro Furtado Silva Antônio Marcos Possato
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia
Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira
 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
Ubirajara Cassiano Rocha