sessao nº 38

Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2018, realizada em 26 de novembro de 2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2018.
Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de 2018, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, para a décima sétima reunião ordinária, do 
segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2018, os seguintes Vereadores: João 
Paulo Felizardo (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda 
Secretária), Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho 
(Segundo Tesoureiro), Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos 
Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, 
Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. A Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira conduziu a oração inicial. Evocando questão de ordem o Vereador 
Ailton Magalhães Filho questionou ao Presidente quantos veículos oficiais esta Casa 
Legislativa possui e quais são as finalidades de tais veículos. O Presidente afirmou que o 
uso dos veículos do Poder Legislativo lavrense pode ser feito para uso do Parlamento, 
Vereadores, Assessores, Gabinetes e para servidores em atividade pela Câmara 
Municipal de Lavras. Findada a resposta do Presidente, o Nobre Vereador Ailton 
Magalhães Filho informou que há muito tempo não fazia uso dos veículos oficiais desta 
Casa, contudo, em virtude de estar chovendo precisou utilizar o veículo. Acrescentou 
ainda que no momento em que estava descendo do carro na porta desta egrégia Casa a 
Assessora da Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar o fotografou saindo do 
veículo, deixando-o constrangido. Por essa razão o Vereador requereu que o Presidente 
ressaltasse para todos os demais Vereadores e Assessores que o veículo oficial desta 
Casa pode ser utilizado por todos os Vereadores para trabalhos em prol da Câmara e da 
sociedade lavrense. Expediente. Entraram com proposituras os Vereadores Antônio 
Marcos Possato, Evandro Oliveira Miranda, Daiana Garcia, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Elias Freire Filho e Carlos Lindomar de Sousa. O Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas de forma unânime. O Vereador 
Antônio Claret dos Santos informou que na reunião ordinária anterior o Plenário havia 
aprovado as suas solicitações de viagem para Divinópolis, no dia 26 de novembro de 
2018, e para Santa Rita do Sapucaí, no dia 23 de novembro do ano em curso. No entanto, 
as datas de tais viagens precisaram ser alteradas. Desse modo, a viagem para Divinópolis 
será realizada no dia 03 de dezembro de 2018, e a viagem para Santa Rita do Sapucaí foi 
remarcada para o dia 14 de dezembro de 2018. Oportunamente, o Vereador Antônio 
Marcos Possato também informou alterações na sua viagem que fora autorizada pelo 
Plenário na sessão ordinária anterior. Atendendo à solicitação do Vereador, registra-se 
em Ata, grafado ipsis litteris, sua justificativa de alteração “Coronel Claret uma aparte, 
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por gentileza? Eu gostaria também de fazer um comunicado igualzinho ao Coronel, 
semana passada uma das reuniões foi adiada e pra não ter que voltar duas vezes à Belo 
Horizonte eu deverei ir nessa quinta. E... a reunião será quinta à tarde e sexta de manhã. 
Eu gostaria que constasse em Ata isso aí”. Ulteriormente, o Presidente informou que 
nessa sessão seriam eleitos os novos membros da Mesa Diretora desta Casa, para o ano 
de 2019. Acrescenta-se que o Presidente informou que os candidatos ao cardo de 
Presidente teriam até 10 (dez) minutos para fazer uso da tribuna e se lançarem como 
candidatos ao pleito. Por conseguinte, o Presidente concedeu o uso da tribuna ao 
Advogado Dr. Gustavo, representado a Associação dos Moradores Parque das Pedras 
preciosas Condomínio Província de Lucca, Escola Gralha Azul, e moradores do entorno 
da região do Parque das Pedras, para explanar sobre as dificuldades, transtornos e riscos 
que alguns bairros da cidade estão enfrentando por causa da instalação de torre de 
transmissão de empresa de telefonia. Em seguida, o Presidente informou que o 
Vereador Antônio Marcos Possato, Líder de Governo, iria discursar em nome de todos 
os Vereadores sobre o assunto emanado pelo Dr. Gustavo. Registra-se que o Vereador 
Antônio Marcos Possato fez uso da palavra em novo de todos os Parlamentares e se 
comprometeu a ajudar todos os cidadãos que estão nas localidades supramencionadas. 
Na sequência, o Dr. Gustavo requereu ao Presidente que todos os Vereadores que 
quisessem se manifestar sobre o assunto fizessem uso da palavra devido a relevância do 
assunto in voga. O Presidente colocou a solicitação do Nobre Advogado em votação, 
sendo a mesma aprovada de forma unânime. Isso posto, fizeram uso da palavra os 
Vereadores Elias Freire Filho, Carlos Lindomar de Sousa, João Paulo Felizardo, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, 
Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha e Sebastião dos Santos 
Vieira. Em seguida, o Nobre advogado apresentou suas considerações finais. Registra-se 
que o Vereador Antônio Claret dos Santos ao fazer uso da palavra requereu ao 
Presidente que fosse feita uma Moção de Repúdio desta Casa Legislativa, a ser 
encaminhada para a Prefeitura Municipal de Lavras e para a empresa responsável pela 
instalação da Torre (SBA Torres Ltda.) quanto a construção da torre de telefonia que está 
prejudicando a vida dos cidadãos, por estar tão próxima as residências. O Vereador 
Antônio Marcos Possato discordou que a Moção de Repúdio fosse encaminhada à 
Prefeitura, uma vez que quando a Administração Pública Municipal tomou 
conhecimento da denúncia prontamente atendeu aos cidadãos. O edil Antônio Claret 
dos Santos informou que concordava com os argumentos apresentados pelo Vereador 
Antônio Marcos Possato, desse modo, solicitou que a Moção de Repúdio fosse 
encaminhada somente a empresa SBA Torres Ltda. O Presidente colocou o 
requerimento do Vereador Antônio Claret dos Santos em votação, sendo o mesmo 
aprovado por unanimidade. Em seguida, o Presidente concedeu o uso da palavra a Sra. 
Márcia Cristina Naves Flores Fonseca para explanar sobre as ações do CONSEP. O 
Presidente requereu que o Vereador Elias Freire Filho explanasse em nome de todos os 
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Parlamentares. Registra-se que o Vereador Matusalém da Silva Machado também fez 
uso da palavra para parabenizar a Sra. Márcia pelos trabalhos realizados pelo CONSEP. 
Por fim, a Sra. Márcia apresentou suas considerações finais. Moção. Moção de 
Condolências (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) aos familiares do Sr. Osmar Torres 
(Osmar da Ótica). O Presidente concedeu o uso da palavra ao Vereador Sebastião dos 
Santos Vieira para explanar em defesa da moção de condolências de sua autoria. O 
Vereador Antônio Marcos Possato prestou homenagens ao Sr. Osmar Torres. O 
Presidente colocou em votação a Moção de Condolências, sendo a mesma aprovada de 
forma unânime. Atendendo à solicitação do Vereador Sebastião dos Santos Vieira o 
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 052/2018 (Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira) que “Revoga a Lei nº 4.162, de 20 de agosto de 2014, que 
dá denominação de Rua Maria da Conceição Santos”. O proponente explanou em 
defesa da propositura. Discursaram sobre o Projeto os Vereadores Ennio Mendes de 
Siqueira e Antônio Marcos Possato. O Presidente concedeu o uso da tribuna ao Sr. 
Edilson Lopes, professor da Universidade Federal de Lavras (UFLA), para agradecer a 
homenagem prestada desta Casa à sua mãe Sra. Maria da Conceição Santos. O 
Presidente colocou o Projeto em epígrafe em votação. Registra-se que o Projeto foi 
aprovado de forma unânime. Eleição da Mesa Diretora para o ano de 2019. O 
Presidente informou que se candidataram para o cargo de Presidente, Vereadores 
Antônio Claret dos Santos e Evandro Oliveira Miranda. Até o momento o cargo de Vice￾presidente encontrava-se vago, ou seja, sem candidatos. Para o cargo de Primeiro 
Secretário a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. Já para o cargo de Segundo 
Secretário se candidatou o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha. O Vereador Matusalém 
da Silva Machado se candidatou ao cargo de Primeiro Tesoureiro. E por fim, se 
candidataram para o cargo de Segundo Tesoureiro os Vereadores Ailton Magalhães Filho 
e Elias Freire Filho. O Presidente concedeu o uso da tribuna, por até 10 (dez) minutos, 
para os candidatos ao cargo de Presidente. Desse modo, fizeram uso da tribuna os 
Vereadores Evandro Oliveira Miranda e Antônio Claret dos Santos. Por conseguinte, o 
Presidente colocou em votação o cargo de Presidente. Assim sendo, votaram no 
Vereador Antônio Claret dos Santos os seguintes Parlamentares: Antônio Claret dos 
Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva 
Machado, Ennio Mendes de Siqueira e Carlos Lindomar de Sousa. Votaram no candidato 
Vereador Evandro Oliveira Miranda os seguinte Vereadores: Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, 
Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho, Antônio 
Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda e João Paulo Felizardo. A Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira se absteve de votar no cargo de Presidente. Registra-se em 
Ata que a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar questionou ao Assessor Jurídico 
desta Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, sobre a possibilidade de abstenção do 
voto para matérias e ocasiões que não tenham interesse pessoal. Acrescenta-se que o 
Nobre Assessor Jurídico esclareceu a dúvida da Vereadora Cristiane de Oliveira Costa 
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Lasmar. O Presidente proferiu a contagem dos votos e informou que o Vereador Evandro 
Oliveira Miranda obteve 10 (dez) votos, o Vereador Antônio Claret dos Santos obteve 06 
(seis) votos e 01 (uma) abstenção. Atendendo à solicitação do Presidente, após a 
apuração dos votos, o Assessor Jurídico informou que o Vereador Evandro Oliveira 
Miranda obteve a maior quantidade de votos. Portanto, o Presidente eleito para o ano 
de 2019 foi o Vereador Evandro Oliveira Miranda, que assumirá a presidência a partir do 
dia 1º de janeiro de 2019. Em seguida, o Vereador Evandro Oliveira Miranda agradeceu 
a todos que votaram nele. Sem demora, o Presidente colocou o cargo de Vice-Presidente 
em votação. O Vereador Antônio Claret dos Santos se candidatou ao cargo de Vice￾Presidente. O Presidente colocou o cargo de Vice-Presidente em votação. Votaram no 
candidato Antônio Claret dos Santos os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos 
Possato, Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda, 
João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Elias 
Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Ennio Mendes de Siqueira, Peterson Rodrigo 
da Silva Borges e Carlos Lindomar de Sousa. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira se 
absteve de votar no cargo de Vice-Presidente. O Presidente proferiu a contagem dos 
votos e informou que o Vereador Antônio Claret dos Santos foi eleito Vice-Presidente 
obtendo 16 (dezesseis) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção. A Assessoria Jurídica 
confirmou a eleição do Vereador Antônio Claret dos Santos para o cargo de Vice￾Presidente. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação a eleição para o cargo de 
Primeiro Secretário. O Presidente informou que somente a Vereadora Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar se candidatou para o cargo citado. Em seguida, o Presidente 
colocou em votação a candidatura da Vereadora para o cargo de Primeira Secretária. 
Desse modo, votaram na Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar os seguintes 
Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, 
Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho, Antônio 
Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos 
Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva 
Machado, Ennio Mendes de Siqueira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Carlos 
Lindomar de Sousa. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira se absteve de votar. O 
Presidente proferiu a contagem dos votos e informou que a Vereadora Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar foi eleita Primeira Secretária obtendo 16 (dezesseis) votos 
favoráveis e 01 (uma) abstenção. Em seguida, o Assessor Jurídico fez uso da tribuna e 
confirmou a eleita a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar para o cargo de 
Primeira Secretária. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar agradeceu a todos 
os Vereadores pelos votos recebidos. Ulteriormente, o Presidente colocou em votação 
a eleição para o cargo de Segundo Secretário. O Presidente informou que o Vereador 
Ubirajara Cassiano Rocha se candidatou ao cargo de Segundo Secretário. Em seguida, o 
Presidente colocou em votação a candidatura do Nobre Vereador para o cargo de 
Segundo Secretário. Desse modo, votaram no Vereador Ubirajara Cassiano Rocha os 
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seguintes Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana 
Garcia, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho, 
Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Antônio Claret 
dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva 
Machado, Ennio Mendes de Siqueira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Carlos 
Lindomar de Sousa. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira absteve seu voto ao cargo 
de Segundo Secretário. O Presidente proferiu a contagem dos votos e informou que o 
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha foi eleito Segundo Secretário obtendo 16 (dezesseis) 
votos e 01 (uma) abstenção. Em seguida, o Assessor Jurídico fez uso da tribuna e 
confirmou eleito para o cargo de Segundo Secretário o Vereador Ubirajara Cassiano 
Rocha. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha agradeceu a todos os Vereadores pelos 
votos recebidos. O Presidente informou que o Vereador Antônio Marcos Possato 
permanecerá como Líder de Governo no ano de 2019. Sem demora, o Presidente 
colocou em apreciação plenária a eleição para o cargo de Primeiro Tesoureiro. O 
Presidente informou que o Vereador Matusalém da Silva Machado se candidatou ao 
cargo. Em seguida, o Presidente colocou em votação a candidatura do Vereador 
Matusalém da Silva Machado para o cargo de Primeiro Tesoureiro. Desse modo, 
votaram no Vereador Matusalém da Silva Machado os seguintes Vereadores: Sebastião 
dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, 
Antônio Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Evandro 
Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Ennio Mendes de 
Siqueira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Carlos Lindomar de Sousa. A Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira se absteve de votar no cargo de Primeiro Tesoureiro. O 
Presidente proferiu a contagem dos votos e informou que o Vereador Matusalém da 
Silva Machado foi eleito Primeiro Tesoureiro obtendo 16 (dezesseis) votos e 01 (uma) 
abstenção. Em seguida, o Assessor Jurídico fez uso da tribuna e confirmou eleito o 
Vereador Matusalém da Silva Machado para o cargo de Primeiro Tesoureiro. O Vereador 
Matusalém da Silva Machado agradeceu a todos os Vereadores pelos votos recebidos. 
Por fim, o Presidente colocou em votação a eleição para o cargo de Segundo Tesoureiro. 
O Presidente informou que se candidataram para o cargo de Segundo Tesoureiro os 
Vereadores Ailton Magalhães Filho e Elias Freire Filho. Nesse momento, evocando 
questão de ordem o Vereador Carlos Lindomar de Sousa justificou que não se 
candidatou a nenhum cargo da Mesa Diretora em virtude de o Estatuto da OAB vedar 
que o exercício da advocacia a quem exerça cargo na Mesa Diretora. Oportunamente, o 
Vereador informou que o regimento interno e a Constituição Federal estabelecem a 
representação partidária na composição da Mesa Diretora. Assim, segundo as regra 
aritméticas o PHS tem direito a duas vagas na Mesa, o PSD também tem o direito a duas 
vagas, o PSL tem direito a uma vaga na Mesa e o MDB também tem direito a uma vaga 
na Mesa. Dito isso até o momento, o PHS que tem direito a duas cadeiras na Mesa está 
ocupando uma, o PSD tem está sendo ocupado pelos dois cargos, que é devido. O PSL 
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que tem direito a uma vaga, que foi assumida pelo Vereador Matusalém da Silva 
Machado, e por fim, tem o MDB direito a uma vaga, que pode ser ocupada pelo 
candidato Vereador Elias Freire Filho, contudo, o Vereador Ailton Magalhães Filho é do 
partido PSD que já possui dois cargos na Mesa Diretora. Desse modo, requereu o Nobre 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa que, segundo o princípio constitucional da 
proporcionalidade, o cargo na Mesa Diretora seja ocupado pelo membro do partido 
MDB. Uma vez que o coeficiente partidário do MDB é maior que o do PSD e, em tese, 
tem direito a uma vaga na Mesa Diretora, para observar o espírito do Legislador 
constituinte de que os partidos minoritários na Casa possam ter assento na Mesa 
Diretora. Registra-se que o Vereador Carlos Lindomar de Sousa requereu manifestação 
da Assessoria Jurídica dessa Casa sobre a questão de ordem levantada por ele. O 
Assessor Jurídico fez uso da palavra e informou que a questão de ordem levantada pelo 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa expõe a colisão de dois princípios de participação, 
sendo o primeiro o da regra da proporcionalidade de partidos na composição da Mesa 
Diretora e o segundo a regra da eleição. Registra-se que o Nobre Assessor Jurídico dessa 
Casa afirmou que a regra da eleição é mais importante e se sobressai a da 
proporcionalidade de partidos na composição da Mesa, pois a eleição é um ato 
impositivo, conforme descrito no Regimento Interno desta Casa Legislativa. Findada a 
explanação do Assessor Jurídico, o Presidente colocou em votação nominal a sugestão 
dada pelo Assessor Jurídico, para que fosse realizada a eleição para o cargo de Segundo 
Tesoureiro, uma vez que esse princípio se sobressai ao da proporcionalidade de partidos 
na composição da Mesa Diretora. Desse modo, votaram a favor da realização de eleição 
para o cargo de Segundo Tesoureiro os Vereadores Antônio Marcos Possato, Evandro 
Oliveira Miranda, Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Sebastião dos Santos Vieira, Peterson Rodrigo da Silva Borges
e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. No entanto, votaram contrariamente à realização 
da eleição, tendo em vista o princípio da proporcionalidade partidária, os Vereadores 
Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, 
Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Antônio Claret dos Santos e João Paulo 
Felizardo. O Secretário proferiu a contagem dos votos e informou que eleição para o 
cargo de Segundo Tesoureiro foi aprovada obtendo 10 (dez) votos favoráveis e 07 (sete) 
contra. Portanto, o Presidente colocou em votação o cargo de Segundo Tesoureiro, 
tendo como candidatos os Vereadores Ailton Magalhães Filho e Elias Freire Filho. Desse 
modo, o votaram no Vereador Ailton Magalhães Filho os Parlamentares Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho, Antônio 
Carlos Nogueira e Evandro Oliveira Miranda. Votaram no Vereador Elias Freire Filho os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire 
Filho, Matusalém da Silva Machado, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de 
Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia e João Paulo Felizardo. Ao findar da 
votação o Vereador Ailton Magalhães Filho obteve 08 (oito) votos e que o Vereador Elias 
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Freire Filho 09 (nove) obteve votos. Registra-se que o Assessor Jurídico confirmou a 
vitória do Vereador Elias Freire Filho para o cargo de Segundo Tesoureiro. Em seguida, 
o Vereador Elias Freire Filho fez uso da palavra agradecendo aos Parlamentares que 
votaram nele. O Presidente informou que a Mesa Diretora para o ano de 2019 será 
composta pelos seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda, como Presidente, 
Antônio Claret dos Santos, Vice-Presidente, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Primeira 
Secretária, Ubirajara Cassiano Rocha, Segundo Secretário, Matusalém da Silva Machado, 
Primeiro Tesoureiro, e Elias Freire Filho, Segundo Tesoureiro. O Vereador Antônio 
Marcos Possato permanecerá como Líder de Governo. O Presidente convidou a todos os 
membros da Mesa Diretora para o ano de 2019 para tirarem uma foto oficial da 
composição da nova Mesa. Registra-se que o Presidente (Vereador João Paulo Felizardo) 
informou ao novo Presidente eleito (Vereador Evandro Oliveira Miranda), que todos os 
setores administrativos dessa Casa Legislativa estão à disposição do novo Presidente 
para realização da transição de mandato. Por conseguinte, o Presidente concedeu o uso 
da tribuna ao Vereador Antônio Claret dos Santo para que o Nobre Vereador fizesse a 
leitura do Relatório Final da CPI da COPASA, sobre a instalação de eliminadores de ar. 
Em seguida, discursaram sobre o Relatório os Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio 
Marcos Possato, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Matusalém da Silva Machado. Ulteriormente, o 
Presidente colocou em apreciação plenária o Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo nº 002/2018 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional 
e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e 
dá outras providências”. (Emendas dos Vereadores Antônio Claret dos Santos, Nastenka 
Georgina Ferreira). O Secretário realizou a leitura da emenda de autoria da Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira. A proponente explanou em defesa da emenda de sua 
autoria. Tendo em vista que a emenda apresentada pela Nobre Vereadora foi baseada 
em uma das emendas de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos, o Presidente 
informou que primeiramente seriam colocadas em votação as emendas do Vereador 
Antônio Claret dos Santos para que, posteriormente, fosse votada a emenda de autoria 
da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira. Desse modo, o Secretário proferiu a leitura 
da primeira e segunda emenda de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos, uma 
vez que tais emendas se complementam. Assim sendo, foi conduzida a leitura da 
emenda que altera o Anexo III e IV do Projeto e em seguida a segunda emenda, que 
altera o Anexo IX. Nesse momento, o Nobre Assessor Jurídico, Dr. Paulo Luciano de 
Oliveira Carlos, informou que o Projeto em análise tem ao todo 13 (treze) emendas e 
que algumas foram retiradas. Assim, o Assessor Jurídico requereu que fossem votadas 
as emendas partindo da mais recente para a mais antiga de acordo com o número de 
protocolo de tais emendas. Nos casos em que as emendas se complementarem ou 
apresentarem discrepâncias uma em relação a outra, essas deveriam ser apreciadas em 
conjunto. Acrescenta-se que o Assessor Jurídico informou que para não haver prejuízos 
para a segunda votação do Projeto a Secretaria Geral desta Casa, findada a primeira 
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votação, elaborará a redação final para segunda votação, caso haja alguma discordância 
nesse momento, apesar de não ser usual, o Projeto poderá ser discutido para correção 
da redação final. Por fim, o Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos requereu que ao realizar 
a leitura da emenda, também fosse informada o número da página da emenda para 
evitar quaisquer transtornos durante a votação e elaboração da redação final. Sem 
demora, o Presidente colocou as emendas do Vereador Antônio Claret dos Santos em 
discussão para votação. Discursaram sobre a emenda os Vereadores Evandro Oliveira 
Miranda, Ennio Mendes de Siqueira, Sebastião dos Santos Vieira, Elias Freire Filho e João 
Paulo Felizardo. Findada a discussão, o Presidente colocou em votação nominal as
emendas de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos (folhas 357 a 358; e 359 a
360). Votaram favoravelmente à emenda os Vereadores Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar e Antônio Claret dos Santos. No entanto, votaram contrários a emenda os 
Parlamentares João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, 
Ailton Magalhães Filho, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Daiana 
Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Sebastião dos Santos Vieira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Ennio Mendes de Siqueira e Matusalém da Silva Machado. Os Vereadores Carlos 
Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira e Elias Freire Filho se abstiveram de 
votar nas emendas. O Presidente informou que as emendas foram rejeitadas obtendo 
12 (doze) votos contrários, 02 (dois) votos favoráveis e 03 (três) abstenções. O Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa requereu prorrogação dos trabalhos até que todos os projetos 
da pauta fossem votados, sendo sua solicitação aprovada pelo plenário por 
unanimidade. Em seguida, o Presidente colocou em votação as emendas de autoria da 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira (página 375 e 393). Acrescenta-se que o 
Presidente informou que a emenda da Nobre Vereadora utilizará o Anexo IX constado 
na emenda do Vereador Antônio Claret dos Santos. Votaram contrariamente à emenda 
os Vereadores Antônio Marcos Possato, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos 
Nogueira, Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Sebastião dos Santos Vieira, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Matusalém da Silva Machado, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. Votaram favoravelmente as 
emendas da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira os edis Ennio Mendes de Siqueira, 
Nastenka Georgina Ferreira e Elias Freire Filho. O Presidente informou que as emendas 
da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira foram rejeitadas obtendo 14 (quatorze) votos 
contrários e 03 (três) votos favoráveis. Em seguida, o Presidente colocou em discussão 
para votação a emenda de autoria do Vereador Carlos Lindomar de Sousa (folhas 330 a 
354). O Secretário realizou a leitura da emenda de autoria do Vereador Carlos Lindomar 
de Sousa. O proponente requereu que o Secretário fizesse leitura da justificativa de sua 
emenda. Em seguida o Vereador Carlos Lindomar de Sousa requereu que os art. 1º, 2º e 
3 º da sua emenda fossem votados em destaque, uma vez que tais artigos são 
relacionados a normatização de redação. Requereu, também, que os demais artigos que
são referentes a redução de cargos fossem votados em bloco. Discursaram sobre a 
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emenda de autoria do Vereador Carlos Lindomar de Sousa os Vereadores João Paulo 
Felizardo e Evandro Oliveira Miranda. Por conseguinte, o Presidente colocou em votação 
nominal o art. 1º da emenda de autoria do Vereador Carlos Lindomar de Sousa. Votaram 
favoravelmente ao art. 1º da emenda os Vereadores: Antônio Claret dos Santos, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, 
Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Carlos Lindomar de Sousa, Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Ailton 
Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda e João Paulo 
Felizardo. Portanto, o art. 1º da emenda de autoria do Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa foi aprovado de forma unânime. Na sequência, o Presidente colocou em votação 
nominal o art. 2º da emenda de autoria do Vereador Carlos Lindomar de Sousa. Votaram 
favoravelmente ao art. 2º da emenda os Vereadores: Antônio Claret dos Santos, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, 
Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Carlos Lindomar de Sousa, Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Ailton 
Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda e João Paulo 
Felizardo. Portanto, o art. 2º da emenda de autoria do Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa foi aprovado de forma unânime. E por fim, o Presidente colocou em votação 
nominal o art. 3º da emenda do Vereador Carlos Lindomar de Sousa. O proponente 
retirou o art. 3º da emenda, tendo em vista a questão levantada pelo Vereador Evandro 
Oliveira Miranda, que considerou que ao levar a plenário os recursos de processos 
administrativos, os quais o servidor que se sentir lesado pela ação do Presidente, poderá 
causar exposição do servidor, e não é este o papel do Poder Legislativo. Sem demora, o 
Presidente colocou em votação a emenda do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, sem 
os destaques que já haviam sido votados e aprovados. Desse modo, votaram 
favoravelmente a emenda do Vereador Carlos Lindomar de Sousa os Vereadores Carlos 
Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Elias Freire 
Filho e Antônio Claret dos Santos. Contudo, votaram contrários a emenda do Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos 
Nogueira, Ailton Magalhães Filho, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, 
Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Sebastião dos Santos Vieira, Peterson Rodrigo 
da Silva Borges, Cristiane de Oliveira Lasmar e João Paulo Felizardo. O Vereador 
Matusalém da Silva Machado se absteve de votar na emenda em votação. Registra-se 
que o Vereador Carlos Lindomar de Sousa informou que um erro material no valor do 
salário do cargo de Advogado, pois constam valores diferentes no Projeto original, 
requereu assim que tal erro fosse corrigido na redação final do Projeto. O Secretário 
proferiu a contagem dos votos e informou que a emenda foi rejeitada obtendo 05 (cinco) 
votos favoráveis, 01 (uma) abstenção e 11 (onze) votos contrários. Portanto, a emenda 
foi rejeitada excetuando-se os destaques aprovados (art. 1º e 2º da emenda do Vereador 
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2018, realizada em 26 de novembro de 2018
10
Carlos Lindomar de Sousa, uma vez que o art. 3º foi retirado pelo proponente). Na 
sequência, o Presidente colocou em discussão para votação as emendas de autoria da 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira (folhas 362 e 366). A Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira explanou em defesa das emendas de sua emenda e requereu a 
retirada do parágrafo segundo de sua emenda que mencionava sobre a redução dos 
vencimentos dos assessores. O Presidente informou a Nobre Vereadora que a emenda 
que reduzia os vencimentos dos assessores parlamentares já fora retirada pelo 
proponente. Em seguida, o Presidente colocou a emenda em votação. Votaram 
contrariamente a emenda os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos 
Nogueira, Ailton Magalhães Filho, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, 
Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Sebastião dos Santos Vieira, Peterson Rodrigo 
da Silva Borges, Matusalém da Silva Machado, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. Votaram favoravelmente a emenda os 
Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina 
Ferreira e Elias Freire Filho. O Secretário proferiu a contagem dos votos e informou que 
a emenda foi rejeitada obtendo 04 (quatro) votos favoráveis e 13 (treze) votos 
contrários. Por conseguinte, o Presidente colocou em discussão para votação a emenda 
de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos (folhas 325 a 328). O Presidente 
informou que a emenda mencionada fora retirada. O Secretário realizou a leitura da 
emenda. O proponente explanou em defesa da emenda de sua autoria, que discute e 
estabelece a possibilidade de abertura de processo seletivo, para atender ao interesse 
público. O Secretário informou que a emenda em votação constavam nas folhas 210 a 
211 (emenda 1). Desse modo, votaram favoravelmente a emenda os Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho, 
Matusalém da Silva Machado, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Carlos Lindomar de Sousa, Sebastião dos Santos Vieira, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos 
Possato, Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda e 
João Paulo Felizardo. Portanto, o a emenda de autoria do Vereador Antônio Claret dos 
Santos, que abarca assuntos sobre a realização de Processo Seletivo Simplificado, foi 
aprovado de forma unânime. Oportunamente, o Presidente colocou em discussão para 
votação a emenda de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos (folhas 322 a 323). 
O Secretário realizou a leitura da emenda. Em seguida, o Vereador Antônio Claret dos 
Santos explanou em defesa da emenda de sua autoria, que estabelece critérios para 
escolha do cargo de Diretor Geral. Discursaram sobre a emenda os Vereadores João 
Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva Machado e Evandro 
Oliveira Miranda. O Presidente colocou a emenda em votação, votaram favoravelmente 
a emenda os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Elias Freire Filho, Matusalém da 
Silva Machado, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa e Alessandro 
Furtado Silva. No entanto, votaram contrariamente à emenda proposta pelo Vereador 
Antônio Claret dos Santos os Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Peterson 
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2018, realizada em 26 de novembro de 2018
11
Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana 
Garcia, Antônio Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, 
Evandro Oliveira Miranda e João Paulo Felizardo. O Secretário proferiu a contagem dos 
votos e informou que a emenda foi rejeitada obtendo 07 (sete) votos favoráveis e 10 
(dez) votos contrários. Ulteriormente, o Presidente informou que a emenda de folhas 
217 a 218, de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos foi retirada. Em seguida, o 
Presidente colocou em discussão para votação a emenda de autoria do Vereador 
Antônio Claret dos Santos (folhas 214 a 216), que insere a TV Câmara no Organograma 
apresentado no Projeto. O proponente explanou em defesa da emenda. Isso posto, 
votaram favoravelmente a emenda os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cristiane 
de Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Nastenka 
Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Carlos 
Lindomar de Sousa, Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana 
Garcia, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho, 
Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda e João Paulo Felizardo. Portanto, o 
a emenda de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos, que inclui a TV Câmara no 
Organograma do Projeto foi aprovada de forma unânime. Na sequência, o Presidente 
colocou em discussão a emenda (folhas 212 e 213) de autoria do Vereador Antônio 
Claret dos Santos. O Secretário realizou a leitura da emenda. O proponente explanou 
em defesa da emenda. O Presidente colocou a emenda em votação, votaram 
favoravelmente a emenda os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Nastenka 
Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Carlos 
Lindomar de Sousa, Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana 
Garcia, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho, 
Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda e João Paulo Felizardo. Portanto, o 
a emenda de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos, que estabelece critérios 
para criação de comissão de enquadramento foi aprovada de forma unânime. O 
Presidente colocou em votação o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 
002/2018 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e dá outras 
providências”, em votação nominal. Assim sendo, votaram favoravelmente ao Projeto 
os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Ailton Magalhães 
Filho, Antônio Marcos Possato, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho e João Paulo 
Felizardo. Ao passo que, votaram contrários ao Projeto os Vereadores Alessandro 
Furtado Silva, Sebastião dos Santos Vieira, Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de 
Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Antônio Claret 
dos Santos. O Secretário proferiu a contagem dos votos e informou que o Projeto em 
epígrafe foi rejeitado, em primeira votação, obtendo 07 (sete) votos contrários e 10 
(dez) votos favoráveis, uma vez que por se tratar de matéria de Lei Complementar o 
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2018, realizada em 26 de novembro de 2018
12
Projeto carece de 12 (doze) votos favoráveis para aprovação. O Presidente informou que 
o Projeto irá para segunda votação na reunião extraordinária, a ser realizada dia 30 de 
novembro de 2018, às 18h. Ulteriormente, o Presidente colocou em discussão para 
votação Projeto de Lei Complementar nº 011/2018 (Chefe do Executivo) que “Autoriza 
a concessão de uso de imóvel público que menciona em favor do Instituto Mineiro de 
Gestão das Águas (IGAM), e dá outras providências”. O Secretário realizou a leitura do 
Projeto. Discursaram sobre o Projeto os Parlamentares Antônio Marcos Possato e Carlos 
Lindomar de Sousa. O Presidente concedeu o uso da tribuna ao Sr. Paulo para discursar 
sobre o IGAM e sobre o Projeto em epígrafe. Os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Antônio Marcos Possato requereram em conjunto 
votação em regime simplificado ao Projeto, sendo a solicitação dos Vereadores 
aprovada por unanimidade pelo Plenário. Em seguida, o Presidente colocou o Projeto 
em votação, em regime simplificado. Registra-se que o Projeto foi aprovado de forma 
unânime. Projetos aguardando parecer. 01 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica do 
Município nº 002/2018 (Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Carlos Lindomar de 
Sousa e Sebastião dos Santos Vieira) que “Acrescenta ao Art. 20 da Lei Orgânica o 
Parágrafo Único ao referido artigo e dá outras providências”. O Projeto foi sobrestado 
pela Vereadora proponente para a próxima sessão. 02 - Projeto de Resolução nº 
037/2018 (Mesa Diretora) que “Regulamenta o uso de veículos automotores da 
Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. Em virtude de haver 
substitutivo ao Projeto em epígrafe, o mesmo permanece aguardando Parecer das 
Comissões. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2018 (Vereador Antônio Claret dos 
Santos) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Liga Independente do Futebol 
Amador de Lavras - LIFAL”. O Projeto foi sobrestado pelo proponente. 06 - Projeto de 
Resolução nº 067/2018 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Altera o texto do 
Art. 122, IV, do Regimento Interno e dá outras providências”. O Projeto está sem 
parecer das comissões permanentes. 07 - Projeto de Lei Complementar nº 010/2018 
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o processo de regularização ambiental de áreas 
consolidadas nas faixas marginais dos cursos d’água situados em zona urbana e de 
expansão urbana no município de Lavras”. O Projeto está sem parecer das comissões 
permanentes. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2018 (Vereador Elias Freire Filho 
- Lila) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Comunidade Terapêutica Nova 
Vida”. O Projeto não possui parecer das comissões permanentes. Projetos aguardando 
Parecer de Comissão Especial. 01 - Projeto de Resolução nº 097/2018 (Vereador 
Alessandro Furtado Silva) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Frederico 
Faúla de Souza. 02. Projeto de Resolução nº 098/2018 (Vereadora Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar) que “Concede homenagem com entrega de entrega de placa ao 
Goninhos’s Pub”. 03. Projeto de Resolução nº 099/2018 (Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar) que “Concede homenagem com entrega de placa ao Circuito Alternativo”. O 
Presidente colocou os Projetos em discussão, não havendo inscritos para discussão o 
Presidente colocou os Projetos em votação. Registra-se que os Projetos foram 
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2018, realizada em 26 de novembro de 2018
13
aprovados de forma unânime. O Vereador Evandro Oliveira Miranda, que será 
Presidente no ano de 2019 desta Casa Legislativa, convidou o Nobre Assessor Jurídico 
atual, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, para continuar suas atividades como Assessor 
Jurídico para o ano de 2019. Registra-se que o Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos 
aceitou o convite e agradeceu ao novo Presidente eleito pela confiança a ele dispensada. 
O Vereador Carlos Lindomar de Sousa falou em nome de todos os demais Vereadores 
sobre a permanência do Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos como Assessor Jurídico 
desta Casa. Projetos aguardando documentação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
036/2018 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Geni Aparecida 
de Carvalho Jesus”. O proponente sobrestou o Projeto. Projeto aguardando 
informações solicitadas pela CCJ. 01 - Projeto de Lei nº 016/2018 (Chefe do Executivo)
que “Autoriza o Município de Lavras a celebrar convênio de cooperação com os 
municípios que menciona, para a disponibilização e efetiva prestação de atendimento 
ambulatorial de urgência e emergência de ginecologia e obstetrícia, e dá outras 
providências”. O relator da CCJ, Vereador Carlos Lindomar de Sousa informou que a 
informação requerida ainda não foi enviada a essa Casa. Veto aguardando parecer da 
CCJ. 01 – Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2018 (Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre a instalação de dispositivos de acessibilidade no 
município.”. O relator da CCJ informou que o Veto Parcial ao Projeto estava apto para 
ser votado. Registra-se que o Parecer da CCJ foi pela manutenção do Veto parcial. O
Presidente colocou o Veto Parcial em votação nominal. Votaram favoravelmente ao 
Veto Parcial os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Ailton
Magalhães Filho, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, 
Sebastião dos Santos Vieira, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, 
Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, 
Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos e João 
Paulo Felizardo. O Veto Parcial ao projeto em epígrafe foi aprovado por unanimidade. 
02 - Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2018 (Vereadora Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar e Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Institui o Junho 
Vermelho e Amarelo como mês municipal de mobilização para doação de sangue e 
medula óssea e cria o dia municipal do doador de medula óssea e dá outras 
providências.”. O relator da CCJ informou que o Veto Parcial ao Projeto estava apto para 
ser votado. Registra-se que o Parecer da CCJ foi pela manutenção do Veto parcial. O
Presidente colocou o Veto Parcial em votação nominal. Votaram favoravelmente ao 
Veto Parcial os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Ailton
Magalhães Filho, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, 
Sebastião dos Santos Vieira, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, 
Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, 
Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos e João 
Paulo Felizardo. O Veto Parcial ao Projeto foi aprovado por unanimidade. Ordem do 
dia. Projeto em 2ª votação e redação final. (Votação na reunião extraordinária do dia 
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2018, realizada em 26 de novembro de 2018
14
30/11/2018). 01 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2018
(Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Carlos Lindomar de Sousa, Antônio 
Claret dos Santos, Sebastião dos Santos Vieira e Matusalém da Silva Machado) que “Dá 
nova redação ao caput do Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. Projetos 
em 1ª discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2018 (Chefe do 
Executivo) que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 328 de 16.07.2014 e dá outras 
providências”. O Secretário proferiu a leitura da ementa do Projeto. O Presidente 
colocou o Projeto em discussão, não havendo inscritos para discussão o Presidente 
colocou o Projeto em votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os 
Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Ailton Magalhães Filho, 
Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Sebastião dos Santos 
Vieira, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de 
Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo.
Registra-se que o Projeto foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores em primeira 
votação. Em seguida, o Presidente colocou em discussão e votação o Projeto de Lei 
Complementar nº 008/2018 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
156, de 22 de setembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento e regulamenta o Uso 
e a Ocupação do Solo Urbano do Município e dá outras providências”. (Emenda 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa). O Secretário realizou a leitura da emenda de 
autoria do Vereador Carlos Lindomar de Sousa. O proponente fez uso da palavra para
explanar em defesa da emenda de sua autoria. O Secretário realizou a leitura do Projeto 
original. Discursaram sobre a emenda os Vereadores Alessandro Furtado Silva e Elias 
Freire Filho. O Presidente colocou a emenda em votação nominal. Votaram 
favoravelmente a emenda os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de 
Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Ailton 
Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira Miranda e João Paulo 
Felizardo. Votaram contrários a emenda os Vereadores Matusalém da Silva Machado e 
Peterson Rodrigo da Silva Borges. O Secretário proferiu a contagem dos votos e 
informou que a Emenda foi aprovada obtendo 15 (quinze) votos favoráveis e 02 (dois) 
votos contrários. Em seguida, o secretário realizou a leitura do Projeto com a emenda 
que fora aprovada. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Evandro Oliveira 
Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Ailton Magalhães Filho, Antônio Marcos Possato, 
Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Sebastião dos Santos Vieira, Carlos Lindomar 
de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka 
Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. Registra-se que o 
Projeto foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores em primeira votação. Por 
conseguinte, o Presidente colocou em discussão para votação o Projeto de Lei 
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2018, realizada em 26 de novembro de 2018
15
Complementar nº 009/2018 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
154, de 25 de julho de 2008, que dispõe estabelece o Código de Obras do Município de 
Lavras e dá outras providências”. O Secretário realizou a leitura da emenda de autoria 
do Vereador Carlos Lindomar de Sousa. Não havendo inscritos para discussão, o 
Presidente colocou a emenda em votação nominal. Votaram favoravelmente a emenda
do Vereador Carlos Lindomar de Sousa os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, 
Antônio Carlos Nogueira, Ailton Magalhães Filho, Antônio Marcos Possato, Alessandro 
Furtado Silva, Daiana Garcia, Sebastião dos Santos Vieira, Carlos Lindomar de Sousa, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina 
Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio 
Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. O Vereador Elias Freire Filho votou 
contrariamente à emenda. Registra-se que a emenda foi aprovada obtendo 16 
(dezesseis) e 01 (um) voto contrário. O Secretário realizou a leitura da emenda de 
autoria do Vereador Antônio Marcos Possato. O proponente explanou em defesa da 
emenda do Vereador Antônio Marcos Possato, votaram favoravelmente a emenda os 
Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Ailton Magalhães Filho, 
Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Sebastião dos Santos 
Vieira, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de 
Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo.
Registra-se que a emenda do Vereador Antônio Marcos Possato ao Projeto foi aprovada
por unanimidade. Sem demora, o Presidente colocou em votação o Projeto em epígrafe. 
Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Antônio 
Carlos Nogueira, Ailton Magalhães Filho, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado 
Silva, Daiana Garcia, Sebastião dos Santos Vieira, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, 
Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. Registra-se que o Projeto foi aprovado 
por unanimidade pelos Vereadores em primeira votação. Nada mais havendo a ser 
tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
João Paulo Felizardo Evandro Oliveira Miranda
(Presidente) (Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira CostaLasmar
(Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2018, realizada em 26 de novembro de 2018
16
 Antônio Carlos Nogueira Ailton Magalhães Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Alessandro Furtado Silva Antônio Marcos Possato
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia
Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira
 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
Ubirajara Cassiano Rocha