sessao nº 7

Ata da quinta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2018, realizada em 30 de novembro de 2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quinta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2018.
Aos trinta dias do mês de novembro do ano de 2018, às 18h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, para a quinta reunião extraordinária, do segundo 
período da Sessão Legislativa do ano de 2018, os seguintes Vereadores João Paulo 
Felizardo (Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret dos 
Santos (Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), 
Antônio Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho (Segundo 
Tesoureiro), Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de 
Sousa, Daiana Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina 
Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião 
dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente fez a chamada inicial dos 
Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Antônio Marcos 
Possato conduziu a oração inicial. O Presidente informou que em virtude da grande 
repercussão do Projeto da pauta dessa sessão extraordinária haveria a terceira parte 
para que todos os Vereadores discursassem sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
do Município nº 001/2018 (Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Carlos 
Lindomar de Sousa, Antônio Claret dos Santos, Sebastião dos Santos Vieira e Matusalém 
da Silva Machado) que “Dá nova redação ao caput do Art. 20 da Lei Orgânica do 
Município de Lavras”, que está em 2ª votação e redação final. Em seguida, o Vereador 
Antônio Claret dos Santos requereu a inversão da pauta para colocar em votação o 
Projeto de Lei Complementar nº 012/2018 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 322 de 07 de maio de 2014 que estabelece parâmetros especiais 
para o exercício do direito de construir, para as futuras instalações do Hospital 
Universitário da Universidade Federal de Lavras”, sendo sua solicitação aprovada pelo 
Plenário. Por conseguinte, evocando questão de ordem o Vereador Antônio Carlos 
Nogueira requereu explanação do Assessor Jurídico desta Casa, Dr. Paulo Luciano de 
Oliveira Carlos, sobre o art. 167 do Regimento Interno dessa Casa. Registra-se que a 
Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar também requereu que o Assessor Jurídico 
fizesse uso da palavra para explicar a todos e a população lavrense sobre o conflito 
existente entre o Regimento Interno desta Casa e a Lei Orgânica do Município. O 
Presidente registrou a presença dos Vereadores Daiana Garcia, Sebastião dos Santos 
Vieira e Carlos Lindomar de Sousa. Evocando questão de ordem o Vereador Antônio 
Marcos Possato requereu que, após o interstício regimental, fosse colocado em votação 
o Projeto de Lei Complementar nº 012/2018 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 322 de 07 de maio de 2014 que estabelece parâmetros especiais 
Ata da quinta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
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para o exercício do direito de construir, para as futuras instalações do Hospital 
Universitário da Universidade Federal de Lavras”, para realização da segunda votação 
do Projeto supramencionado. Na sequência, requereu o Vereador Antônio Claret dos 
Santos que o Assessor Jurídico discorresse sobre o possível conflito do Regimento 
Interno desta Casa com o art. 29, da Constituição Federal do Brasil (1988). Sem demora, 
o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha requereu que o Assessor Jurídico respondesse a 
indagação de cada Parlamentar de forma isolada para que não houvesse quaisquer 
desentendimentos. Assim sendo, o Nobre Assessor Jurídico fez uso da tribuna e, 
primeiramente, informou que esta Casa foi notificada quanto ao Mandado de Segurança 
Processo nº 5003236-26.2018.8.13.0382, tendo como impetrante a Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira, em virtude do não recebimento do Projeto de Lei 037/2018 (Nastenka 
Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre condições para concessão de serviços públicos 
no âmbito do município e dá outras providências”. Registra-se que a decisão do 
Mandado de Segurança foi pela concessão parcial da Liminar para determinar a imediata 
tramitação do Projeto epigrafado. O Assessor Jurídico proferiu a leitura da parte final da 
decisão. Oportunamente, o Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos informou que já tomou 
as medidas cabíveis e impetrou recurso à decisão do Juiz de Direito, Dr. Rodrigo Melo 
Oliveira, requerendo efeito suspensivo, que ainda não há decisão. Em seguida, Assessor 
Jurídico, em cumprimento a decisão judicial requereu que a Secretaria Geral dessa Casa, 
em ato contínuo, fizesse a juntada de documentos e encaminhasse a Comissão de 
Constituição e Justiça para tramitação. Caso haja suspensão da decisão Judicial primária, 
o Plenário será informado. Por conseguinte, o Assessor Jurídico explanou sobre a 
votação dos Projetos de emenda à Lei Orgânica, enfatizando que segundo a própria Lei 
Orgânica, para alteração da mesma existe a obrigatoriedade que os Projetos de Emenda 
à norma sejam aprovados por 2/3 nas duas votações, e sendo rejeitada, a matéria não 
poderá ser novamente colocada em pauta na mesma sessão legislativa. Assim sendo, o 
Projeto de Lei sobre a redução do número de vereadores, que fora rejeitado em primeira 
votação, só poderá entrar em pauta novamente na sessão legislativa do ano de 2019.
Acrescenta-se que o Assessor Jurídico informou que foi procedida abertura de Processo 
Administrativo para apurar a alteração na Lei Orgânica, que estava circulando na mídia, 
a qual em um de seus artigos grafava que Projetos de emenda à Lei Orgânica que forem 
rejeitados somente poderiam ser colocado em votação na próxima legislatura, e não 
sessão legislativa. Por essa razão, o Assessor Jurídico requereu que a Diretora 
Administrativa, Sra. Silvânia Maria de Lima Pereira, que fizesse uma certidão atestando 
qual dos textos estava correto, quanto ao art. 47 da Lei Orgânica do Município.
Ulteriormente, evocando questão de ordem a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar requereu esclarecimento do Assessor Jurídico sobre o Parágrafo terceiro da Lei 
Orgânica que apresenta que “A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou 
prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa”.
Assim, a Vereadora questionou se haveria a possibilidade de apresentar um novo 
Projeto, ainda nessa sessão legislativa com outro número de vereadores a serem 
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reduzidos. O Assessor Jurídico informou que não é possível, pois a matéria do Projeto é 
redução independentemente do número de Vereadores a ser considerado. Diante do 
que fora exposto, a Vereadora informou que já está pronto o Projeto de redução do 
número de Vereadores, com data de 02/12/2019, tendo como autores os Vereadores
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos, Carlos Lindomar de Sousa, 
Matusalém da Silva Machado e Sebastião dos Santos Vieira. A Vereadora deixou o 
Projeto a disposição para assinatura dos demais Vereadores. Por conseguinte, a 
Vereadora requereu que o Plenário decidisse pela realização da segunda votação do 
Projeto. Uma vez que a proponente considera ser desnecessária a segunda votação, 
tendo em vista que a propositura fora rejeitada em primeira votação. Isto posto, 
discursaram sobre o assunto in voga os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João 
Paulo Felizardo, Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Evandro Oliveira 
Miranda, Nastenka Georgina Ferreira, Sebastião dos Santos Vieira e Cristiane de Oliveira
e Antônio Marcos Possato. Registra-se que o Vereador João Paulo Felizardo ao fazer uso 
da palavra informou que deu entrada nos seguintes Projetos visando a redução de 
Gastos para a Administração Pública Municipal: 01) Projeto de Resolução nº 100/2018 
(Mesa Diretora) que “Fixa subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Lavras 
para a legislatura 2021/2024” e 02) Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2018 que “Fixa 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Lavras para a 
legislatura 2021 a 2024”. Acrescenta-se que diante da mudança de postura e 
posicionamento de alguns Vereadores a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar 
solicitou que o Projeto fosse colocado em segunda votação. Registra-se que assinaram 
o Projeto o Projeto de redução dos Vereadores como coautores os Vereadores 
Alessandro Furtado Silva, Nastenka Georgina Ferreira, João Paulo Felizardo, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Marcos Possato, Evandro 
Oliveira Miranda, Daiana Garcia e Ailton Magalhães Filho. Por fim, acrescenta-se que os 
Vereadores Alessandro Furtado Silva, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ennio Mendes 
de Siqueira e Sebastião dos Santos Vieira apresentaram questionamentos ao Assessor 
Jurídico sobre os Projetos de redução do número de Vereadores e do subsídios dos 
Parlamentares de Lavras, sendo suas indagações respondidas pelo Assessor Jurídico. 
Findada a discussão, o Presidente colocou em segunda votação nominal o Projeto de 
Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2018 (Vereadores Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Claret dos Santos, Sebastião dos 
Santos Vieira e Matusalém da Silva Machado) que “Dá nova redação ao caput do Art. 
20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. Votaram favoravelmente ao Projeto os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Matusalém 
da Silva Machado, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos 
Lindomar de Sousa, Sebastião dos Santos Vieira, Daiana Garcia, Alessandro Furtado 
Silva, Antônio Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho, Evandro Oliveira Miranda e João 
Paulo Felizardo. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha votou contrário ao Projeto e 
justificou seu voto. Registra-se que os Vereadores Elias Freire Filho e Antônio Carlos 
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Nogueira se abstiveram de votar no Projeto. O Secretário proferiu a contagem dos votos 
e informou que o Projeto epigrafado foi aprovado em segunda votação obtendo 14 
(quatorze) votos favoráveis, 01 (um) voto contrário e 02 (duas) abstenções, contudo, o 
Projeto foi rejeitado por não ter sido aprovada também em primeira votação. Desse 
modo, a matéria será novamente colocada em apreciação plenária no ano de 2019, 
próxima legislatura. Atendendo à solicitação da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira 
o Assessor Jurídico esclareceu dúvidas da Nobre Vereadora quanto ao art. 47 da Lei 
Orgânica do Município. Em seguida, o Presidente colocou em discussão para votação o 
Projeto de Lei Complementar nº 012/2018 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Complementar nº 322 de 07 de maio de 2014 que estabelece parâmetros especiais 
para o exercício do direito de construir, para as futuras instalações do Hospital 
Universitário da Universidade Federal de Lavras”. O Secretário realizou a leitura do 
Projeto. O Vereador Antônio Marcos Possato, Líder de Governo, explanou em defesa do 
Projeto. Discursaram sobre a propositura os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, 
Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, João Paulo Felizardo, 
Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva Machado, Carlos Lindomar de Sousa e 
Ailton Magalhães Filho. Registra-se que o Presidente requereu apreciação do Plenário 
para que o Projeto epigrafado pudesse ser colocado em segunda votação ao término 
dessa sessão, com a abertura de outra reunião extraordinária e com interstício de 10 
(dez) minutos entre essa sessão e a outra. Acrescenta-se que o Presidente informou que 
tal ato já fora praticado algumas vezes na legislatura anterior, levando em consideração 
a relevância e urgência dos projetos. Registra-se que a solicitação do Presidente foi 
aprovada de forma unânime pelo Plenário. Sem demora, o Assessor Jurídico informou 
que os Projetos de Lei Complementar carecem de interstício de, no mínimo, 24 horas 
para serem apreciados entre uma votação e outra. Dessa forma, requereu ao Presidente 
que fosse colocado apreciação plenária o art. 48, do Regimento Interno dessa Casa. O 
Presidente informou ao Assessor Jurídico que tal ato já fora feito e aprovado por 
unanimidade pelo Plenário. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou que a 
possibilidade de votar projetos de Lei Complementar no mesmo dia não se torne 
comum, pois deve-se seguir os trâmites normais do Regimento, sendo este caso uma 
exceção devido a urgência e relevância da matéria. Por conseguinte, o Presidente 
colocou o Projeto em votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os 
Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Ailton Magalhães Filho, 
Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Sebastião dos Santos Vieira, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva 
Machado, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos 
Santos e João Paulo Felizardo. O Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira 
votação. Evocando questão de ordem a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira requereu 
fazer uso da palavra como líder de partido, para explanar e proferir a leitura da decisão 
do mandado de segurança impetrado pela Vereadora quanto ao não recebimento do 
Ata da quinta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
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Projeto de Lei 037/2018 (Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre condições para 
concessão de serviços públicos no âmbito do município e dá outras providências”. O 
Presidente informou a Vereadora que a decisão judicial já fora acatada e o Projeto citado 
está em tramitação nessa Casa Legislativa. Atas aguardando votação. O Presidente 
colocou em votação as seguintes atas: a) Ata da décima quinta reunião ordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2018, 
realizada em 12 de novembro de 2018; b) Ata da décima sexta reunião ordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano de 2018, 
realizada em 19 de novembro de 2018. Registra-se que as Atas foram aprovadas de 
forma unânime. Ulteriormente, o Presidente concedeu o uso da tribuna a Professora 
Valéria Martins Aparecida, representando todos os professores da educação municipal 
de Lavras, para explanar sobre o atraso no pagamento dos salários dos professores da 
educação básica e a falta de esclarecimento do Poder Executivo municipal sobre a 
previsão de pagamento dos valores em atraso. Em seguida, fizeram uso da palavra os 
Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, representando todos os Parlamentares, Elias 
Freire Filho, representando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, e Antônio 
Marcos Possato, Líder de Governo. Também fizeram uso da palavra os Vereadores Ennio 
Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. Registra￾se que o Presidente solicitou que Líder de Governo entrasse em contato com o Prefeito, 
ainda durante essa sessão extraordinária, para agendar reunião entre o Chefe do Poder 
Executivo, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e representante dos 
Professores. O Líder de Governo informou que entrou em contato com o Prefeito e que 
a reunião requerida será realizada na semana que vem. Projetos aguardando Parecer. 
01 - Projeto de Resolução (Substitutivo) nº 037/2018 (Mesa Diretora) que “Regulamenta 
o uso de veículos automotores da Câmara Municipal de Lavras e dá outras 
providências”. O relator da CCJ, Vereador Carlos Lindomar de Sousa, informou o Projeto 
está sem aparecer. 02 - Projeto de Resolução nº 067/2018 (Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira) que “Altera o texto do Art. 122, IV, do Regimento Interno e dá outras 
providências”. O Projeto será colocado em discussão na próxima sessão, uma vez que o 
relator da CCJ requereu a Vereadora que fosse alterada todas as partes do Regimento 
Interno que mencionam a expressão “sessão secreta”. 03 - Projeto de Lei Complementar 
nº 010/2018 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o processo de regularização 
ambiental de áreas consolidadas nas faixas marginais dos cursos d’água situados em 
zona urbana e de expansão urbana no município de Lavras”. O Projeto não possui 
parecer das comissões. 04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2018 (Vereador Elias 
Freire Filho - Lila) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Comunidade 
Terapêutica Nova Vida”. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu votação em 
regime simplificado ao Projeto, sendo sua solicitação aprovada por unanimidade. O 
Secretário realizou a leitura do Projeto. Em seguida, o proponente sobrestou o Projeto.
05 - Projeto de Lei nº 020/2018 (Chefe do Executivo) que “Institui a Planta Genérica de 
Valores e Métodos de Avaliação da Propriedade Imobiliária, para efeito de 
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lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre a Transmissão de 
Bens Imóveis Iner-Vivos para o exercício de 2019, e dá outras providências”. O 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa pediu vistas ao Projeto. Projeto aguardando 
documentação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 036/2018 (Vereador Antônio
Marcos Possato) que “Denomina de Rua Geni Aparecida de Carvalho Jesus”. Projeto 
sobrestado pelo proponente. Projeto aguardando informações solicitadas pela CCJ. 01 
- Projeto de Lei nº 016/2018 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município de Lavras 
a celebrar convênio de cooperação com os municípios que menciona, para a 
disponibilização e efetiva prestação de atendimento ambulatorial de urgência e 
emergência de ginecologia e obstetrícia, e dá outras providências”. O Projeto 
permanece aguardando documentação. Projetos em 2ª votação e redação final. 01 -
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/2018 (Mesa Diretora) que “Dispõe 
sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. O Assessor Jurídico fez uso 
da tribuna e informou que por se tratar de matéria de Lei Complementar, para fins de 
aprovação ou rejeição dos Projetos vale o resultado da segunda votação. Em seguida, 
apresentaram questionamentos ao Assessor Jurídico sobre a aprovação desse Projeto e 
o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado junto ao Ministério Público os 
Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio 
Carlos Nogueira, Antônio Claret do Santos e Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa propôs ao Presidente que fosse feita a contagem do prazo 
máximo para votação do Projeto, o que permitiria a Mesa articular para que emendas 
ao Projeto fossem aprovadas e, consequentemente, o Projeto também. Acrescenta-se 
que a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar requereu que a data da contagem 
de prazo para votação se desse a partir do momento que o Projeto tenha assinaturas 
suficientes para dar entrada o que não está sendo feito, pois tem-se contado a partir da 
data de protocolo. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu autorização do 
Plenário para alteração da data de sua viagem a Belo Horizonte para a semana que vem, 
sendo sua solicitação aprovada pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente colocou em 
segunda votação os seguintes Projetos: 01) Projeto de Lei Complementar nº 006/2018 
(Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 328 de 16.07.2014 
e dá outras providências”. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Evandro 
Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Ailton Magalhães Filho, Antônio Marcos 
Possato, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Sebastião dos Santos Vieira, Carlos 
Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, 
Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Cristiane 
de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. O Projeto foi 
aprovado por unanimidade pelos presentes, em segunda votação. 02) - Projeto de Lei 
Complementar nº 009/2018 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
154, de 25 de julho de 2008, que dispõe estabelece o Código de Obras do Município de 
Lavras e dá outras providências”. O Presidente colocou em votação a emenda de 
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autoria do Vereador Antônio Marcos Possato ao Projeto. Isto posto, votaram 
favoravelmente a emenda os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo 
da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da 
Silva Machado, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos 
Santos, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Ailton 
Magalhães Filho, Antônio Marcos Possato, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha e 
Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente informou que a emenda foi aprovada de forma 
unânime pelos presentes. Em seguida, o Presidente colocou o Projeto em segunda 
votação. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina 
Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, 
Antônio Carlos Nogueira, Ailton Magalhães Filho, Antônio Marcos Possato, Daiana 
Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente informou 
que o Projeto foi aprovado de forma unânime pelos presentes, em segunda votação, e 
será encaminhado para sanção do Prefeito. 03) Projeto de Lei Complementar nº 
008/2018 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 22 de 
setembro de 2008, que dispõe sobre o Zoneamento e regulamenta o Uso e a Ocupação 
do Solo Urbano do Município e dá outras providências”. O Presidente colocou em 
votação a emenda de autoria do Vereador Carlos Lindomar de Sousa ao Projeto. Isto 
posto, votaram favoravelmente a emenda de autoria do Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio 
Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Elias 
Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos, João Paulo 
Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Ailton Magalhães Filho, 
Antônio Marcos Possato, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha e Sebastião dos 
Santos Vieira. O Presidente informou que a emenda foi aprovada de forma unânime 
pelos presentes. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação nominal. 
Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, 
Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Antônio 
Carlos Nogueira, Ailton Magalhães Filho, Antônio Marcos Possato, Daiana Garcia, 
Ubirajara Cassiano Rocha e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente informou que o 
Projeto foi aprovado de forma unânime, com 16 (dezesseis) votos favoráveis, em 
segunda votação e será encaminhado para sanção do Prefeito. 04) Projeto de Lei 
Complementar nº 011/2018 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de uso de 
imóvel público que menciona em favor do Instituto Mineiro de Gestão das Águas 
(IGAM), e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em votação nominal. 
Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Antônio 
Carlos Nogueira, Ailton Magalhães Filho, Antônio Marcos Possato, Daiana Garcia, 
Ata da quinta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
ano de 2018, realizada em 30 de novembro de 2018
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Ubirajara Cassiano Rocha, Sebastião dos Santos Vieira, Carlos Lindomar de Sousa, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina 
Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. O Projeto foi aprovado por 
unanimidade pelos presentes, em segunda votação. O Assessor Jurídico fez uso da 
tribuna e informou que o prazo final para votação do Projeto de Lei Complementar do 
Legislativo nº 002/2018 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional 
e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e 
dá outras providências” é dia 02 de dezembro de 2018 (domingo), portanto, o Projeto 
deverá ser votado na segunda feira, dia 03 de dezembro de 2018. O Presidente convocou 
reunião extraordinária para o dia 03 de dezembro de 2018, às 17h30min, para votação 
do Projeto em epígrafe. Projetos sobrestados. 01 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica do 
Município nº 002/2018 (Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Carlos Lindomar de 
Sousa e Sebastião dos Santos Vieira) que “Acrescenta ao Art. 20 da Lei Orgânica o 
Parágrafo Único ao referido artigo e dá outras providências”. O Projeto foi retirado pela 
proponente. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 024/2018 (Vereador Antônio Claret dos 
Santos) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Liga Independente do Futebol 
Amador de Lavras - LIFAL”. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar requereu 
votação em regime simplificado, sendo sua solicitação aprova de forma unânime. O 
Presidente convidou o Sr. Flávio Lugão para compor Mesa de discussão do Projeto. O 
Secretário realizou a leitura do Projeto. O Presidente concedeu o uso da palavra ao Sr. 
Flávio Lugão para explanar sobre as ações da LIFAL. O proponente discursou em defesa 
da propositura. O Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo 
da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da 
Silva Machado, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos 
Santos, João Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Carlos Nogueira, Ailton 
Magalhães Filho, Antônio Marcos Possato, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha e 
Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente informou que o Projeto foi aprovado de forma 
unânime, com 16 (dezesseis) votos favoráveis e será encaminhado para sanção do 
Prefeito. Por conseguinte, o Presidente colocou em apreciação plenária a solicitação do 
Chefe de Gabinete desta Casa Legislativa, Sr. Rodrigo de Iorio, para viajar e fazer o uso 
de veículo oficial, sem a concessão de diárias, a cidade de Itutinga, representando o 
Presidente, para participar da solenidade de inauguração da Escola do Legislativo de 
Itutinga, no dia 13 de dezembro do ano em curso, às 19h. Nada mais havendo a ser
tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
João Paulo Felizardo Evandro Oliveira Miranda
(Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da quinta reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do 
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Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
(Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Ailton Magalhães Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Alessandro Furtado Silva Antônio Marcos Possato
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia
Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira
 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
Ubirajara Cassiano Rocha