sessao nº 10

Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do
ano de 2018, realizada em 03 de dezembro de 2018
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2018.
Aos três dias do mês de dezembro do ano de 2018, às 18h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, para a sétima reunião extraordinária, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2018, os seguintes Vereadores João Paulo Felizardo 
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos 
(Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Antônio 
Carlos Nogueira (Primeiro Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho (Segundo Tesoureiro), 
Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana 
Garcia, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, 
Matusalém da Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos 
Vieira e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente em exercício, Vereador Evandro Oliveira 
Miranda, fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente
ad hoc, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a 
Sessão. O Vereador Antônio Claret dos Santos conduziu a oração inicial. Expediente. 
Entraram com proposituras os Vereadores Daiana Garcia, Antônio Marcos Possato, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira e Carlos 
Lindomar de Sousa. O Presidente ad hoc colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas de forma unânime. Em seguida, o Vereador Marcos Possato apresentou pedido 
de autorização para viagem a Brasília, nos dias 12 a 14 de dezembro de 2018, para 
participar de uma reunião com o Deputado Federal Carlos Melles para finalizar algumas 
ações relativas às emendas parlamentares a serem destinadas ao Município de Lavras, 
especialmente, referentes à construção da creche do Bairro Novo Horizonte e ao Mercado 
Municipal. Na oportunidade, o Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borges solicitou 
autorização para acompanhar o Vereador Antônio Marcos Possato. O Presidente ad hoc
colocou em votação a autorização de viagem, o que foi aprovado por unanimidade. 
Ordem do Dia. Projeto em 2ª Votação e Redação final. 01 - Projeto de Lei Complementar 
do Legislativo nº 002/2018 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional 
e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Lavras e dá 
outras providências”. O Vereador Antônio Claret dos Santos evocou questão de ordem 
com relação à segunda votação das emendas, entendendo que não caberia votação das 
mesmas, uma vez que emendas aprovadas já foram aprovadas e emendas rejeitadas já 
foram rejeitadas. Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Marcos Possato e Ennio 
Mendes de Siqueira para discursar sobre o assunto in voga. O Presidente ad hoc solicitou 
ao Assessor Jurídico que se manifestasse a respeito da questão levantada. Neste 
momento, o Presidente, Vereador João Paulo Felizardo, assumiu os trabalhos e justificou 
o seu atraso, pois estava participando de uma audiência no Tribunal de Justiça. Por 
Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do
ano de 2018, realizada em 03 de dezembro de 2018
2
conseguinte, o Assessor Jurídico desta Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, usou da 
palavra para esclarecer a questão de ordem levantada. Disse que concorda com os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos e Antônio Marcos Possato, com relação à 
desnecessidade de uma segunda votação das emendas, no entanto, não pode se omitir ao 
que diz o Art. 182, § 5º do Regimento Interno “As emendas e subemendas para sua votação 
terão o mesmo rito do projeto original”, este dispositivo traz uma dúvida razoável com 
relação à necessidade de votação pela segunda vez das emendas. O Presidente consultou 
o Plenário sobre o parecer jurídico apresentado e todos concordaram pela desnecessidade 
de uma segunda votação das emendas. O Presidente colocou, então, o Projeto em 2ª 
votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto ao Vereadores Antônio Carlos 
Nogueira, João Paulo Felizardo, Elias Freire Filho e Matusalém da Silva Machado. Foram 
contrários ao Projeto os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho, 
Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira e Peterson Rodrigo da Silva Borges.
O Secretário fez a contagem dos votos, sendo 4 (quatro) votos favoráveis e 12 (doze) votos 
contrários, portanto, o projeto foi rejeitado. Com a palavra, o Vereador Antônio Claret dos 
Santos requereu a formação de uma comissão especial para trabalhar na apresentação de 
uma nova proposta de estrutura desta Casa, para apresentar no mês de janeiro, tendo em 
vista a necessidade urgente da reformulação da estrutura da Câmara Municipal de Lavras. 
O Vereador Matusalém da Silva Machado foi contra a proposta, porque a Fundação João 
Pinheiro ficou 02 (dois) anos trabalhando na proposta apresentada e foi rejeitada. A 
Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar disse que a Fundação João Pinheiro fez um 
excelente trabalho, mas ficou faltando algumas adequações. O Assessor jurídico alertou 
sobre o prazo para aprovação deste Projeto tendo em vista que será realizado um concurso 
público. O Vereador Evandro Oliveira Miranda disse que serão cumpridos os trâmites 
legais e todos os prazos determinados pelo Ministério Público, ou seja, dia 31 de dezembro 
serão rescindidos todos os contratos de servidores da Câmara, que foram contratados. 
Após discussão, o Presidente nomeou os seguintes Vereadores para compor a Comissão: 
Antônio Claret dos Santos – Presidente, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Nastenka 
Georgina Ferreira, Antônio Marcos Possato, Matusalém da Silva Machado e Carlos 
Lindomar de Sousa. Este último, como não se encontrava no Plenário, foi sugerido pelo 
Presidente da Comissão Antônio Claret dos Santos e será feito o convite ao mesmo. 
Projetos sobrestados. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2018 (Vereador Elias Freire 
Filho - Lila) que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Comunidade Terapêutica Nova 
Vida”. O Projeto continua sobrestado. Neste momento, o Presidente apresentou pedido 
de autorização para viagem a Belo Horizonte, no dia 13 de dezembro de 2018, na 
Secretaria de Estado de Esportes e Turismo para participar de uma reunião com membros 
da FIEMG, extensivo aos seus assessores e ao Prof. Fernando, Coordenador do Projeto 
CRIA. O Presidente colocou em votação do Plenário, o que foi aprovado. O Presidente 
registrou a presença do Vereador Carlos Lindomar de Sousa e comunicou que foi nomeado 
Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do
ano de 2018, realizada em 03 de dezembro de 2018
3
para compor a Comissão Especial para estudar e apresentar uma nova proposta da 
reforma administrativa da Câmara Municipal. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa se 
manifestou favorável a participar da referida comissão. Projetos aguardando parecer. 01
- Projeto de Lei Complementar nº 010/2018 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre o 
processo de regularização ambiental de áreas consolidadas nas faixas marginais dos 
cursos d’água situados em zona urbana e de expansão urbana no município de Lavras”.
O Projeto continua aguardando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Projeto
em 1ª Discussão e Votação. 01 - Projeto de Resolução nº 037/2018 (Mesa Diretora) que 
“Regulamenta o uso de veículos automotores da Câmara Municipal de Lavras e dá outras 
providências”. O Secretário fez a leitura do Projeto. O Vereador João Paulo Felizardo 
solicitou vistas ao Projeto. Projetos aguardando parecer. 02 - Projeto de Lei nº 020/2018 
(Chefe do Executivo) que “Institui a Planta Genérica de Valores e Métodos de Avaliação 
da Propriedade Imobiliária, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos para o exercício de 
2019, e dá outras providências”. As comissões apresentaram pareceres favoráveis ao 
Projeto. O Vereador Antônio Marcos Possato solicitou regime simplificado de votação, 
sendo sua solicitação aprovada pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em votação. 
Registra-se que o Projeto foi aprovado por unanimidade. 03 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 037/2018 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Dispõe sobre condições para 
concessão de serviços públicos no âmbito do Município e dá outras providências”. O 
Projeto permanece aguardando parecer. Projeto aguardando documentação. 01 - Projeto 
de Lei do Legislativo nº 036/2018 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de 
Rua Geni Aparecida de Carvalho Jesus”. O Projeto permanece aguardando 
documentação. Projetos aguardando informações solicitadas pela CCJ. 01 - Projeto de 
Lei nº 016/2018 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Município de Lavras a celebrar 
convênio de cooperação com os municípios que menciona, para a disponibilização e 
efetiva prestação de atendimento ambulatorial de urgência e emergência de ginecologia 
e obstetrícia, e dá outras providências”. O Projeto permanece aguardando informações 
do Chefe do Executivo. Projetos aguardando substitutivo. 01 - Projeto de Resolução nº 
067/2018 (Vereadora Nastenka Georgina Ferreira) que “Altera o texto do Art. 122, IV, do 
Regimento Interno e dá outras providências”. Neste momento, o Presidente convidou o 
Dr. Daniel Assis Abreu, Vice-Presidente eleito da OAB – Subseção Lavras, para compor a 
Mesa e fazer uso da palavra. O Dr. Daniel cumprimentou a todos e colocou a OAB à 
disposição para realização de trabalho conjunto em prol da comunidade. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Antônio Marcos Possato e Carlos Lindomar de Sousa. Em seguida, 
o Presidente convidou o Secretário de Estado de Esportes e Cultura, René Vilela, para 
compor a Mesa e fazer uso da palavra. O Secretário René Vilela agradeceu pela honraria 
que está recebendo desta Casa Legislativa e apresentou os trabalhos desenvolvidos por 
aquela Secretaria. Neste momento, o Vereador Antônio Carlos Nogueira solicitou 
autorização para acompanhar o Presidente na viagem a Belo Horizonte, no próximo dia 13 
de dezembro, o que foi aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente convidou o 
Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do
ano de 2018, realizada em 03 de dezembro de 2018
4
Deputado Estadual Noraldino Lúcio Dias Júnior para compor a Mesa e fazer uso da palavra. 
O Deputado Noraldino agradeceu pela honraria que está recebendo desta Casa Legislativa 
e se colocou à disposição para colaborar com a cidade de Lavras. Fizeram uso da palavra 
as Vereadoras Daiana Garcia e Nastenka Georgina Ferreira. Ulteriormente, o Presidente 
fez a leitura do pedido de autorização para viagem a Brasília, nos dias 12 a 14 de dezembro 
de 2018, para participar de uma reunião com o Deputado Federal Carlos Melles, 
acompanhando o Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borges, sendo aprovado pelo 
Plenário. O Presidente convidou a todos para a Sessão Solene de entrega das honrarias 
logo após esta reunião. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus 
e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
João Paulo Felizardo Evandro Oliveira Miranda
(Presidente) (Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
(Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Antônio Carlos Nogueira Ailton Magalhães Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Alessandro Furtado Silva Antônio Marcos Possato
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia
Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira
 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira
Ata da sétima reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do
ano de 2018, realizada em 03 de dezembro de 2018
5
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
Ubirajara Cassiano Rocha