sessao nº 11

Ata da oitava reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do
ano de 2018, realizada em 06 de dezembro de 2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da oitava reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2018.
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de 2018, às 18h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, para a oitava reunião extraordinária, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2018, os seguintes Vereadores João Paulo Felizardo 
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos 
(Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Ailton 
Magalhães Filho (Segundo Tesoureiro), Carlos Lindomar de Sousa, Elias Freire Filho, 
Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano 
Rocha. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a 
Sessão. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa conduziu a oração inicial. O Presidente 
justificou a ausência do Vereador Antônio Marcos Possato, que está cumprindo agenda 
em Belo Horizonte, na Assembleia Legislativa e no DNIT. O Presidente colocou em 
discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 013/2018 (Chefe do Executivo) que 
“Altera a Lei Complementar nº 359, de 08 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a 
desafetação de uso institucional e doação com encargo, de imóvel que menciona, ao 
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. O Secretário fez a leitura do Projeto. 
O Presidente colocou o Projeto em discussão. Não havendo inscritos para discussão, o 
Presidente colocou o Projeto em primeira votação nominal. Votaram favoravelmente ao 
Projeto os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Ailton Magalhães Filho, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Sebastião dos Santos Vieira, Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de 
Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. O 
Secretário fez a contagem dos votos, sendo 12 (doze) votos favoráveis, portanto, o Projeto 
foi aprovado por unanimidade dos presentes. O Projeto será encaminhado para a pauta 
da próxima reunião extraordinária, a ser realizada no dia 07 de dezembro do ano em curso, 
às 11h, para segunda votação. O Secretário solicitou ao Presidente que fosse marcada uma 
reunião extraordinária logo após o término desta, para a segunda votação do Projeto. O 
Presidente consultou o Plenário, uma vez que já houve precedentes quanto ao assunto, e 
colocou a solicitação em votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Por 
conseguinte, foi colocado em discussão para votação o Projeto de Lei Complementar nº 
015/2018 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de 
Imóvel Público que menciona, e dá outras providências”. O Secretário fez a leitura do 
Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo e Sebastião dos Santos Vieira. 
Neste momento, o Presidente anunciou a presença do Vereador Peterson Rodrigo da Silva 
Ata da oitava reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do
ano de 2018, realizada em 06 de dezembro de 2018
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Borges. Sem demora, o Presidente solicitou autorização do plenário para criar a Frente 
Parlamentar em Defesa dos Direitos do Consumidor em Lavras. O Presidente colocou a 
solicitação em votação, o que foi aprovado pelo Plenário. Por conseguinte, o Presidente
requereu que os Vereadores interessados em fazer parte da Frente Parlamentar citada se 
manifestassem. O Presidente se manifestou a fazer parte da Frente Parlamentar, inclusive 
como Presidente da mesma. Também se manifestaram em fazer parte da Frente 
Parlamentar os Vereadores Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Sebastião dos 
Santos Vieira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Carlos Lindomar de Sousa. O Presidente 
comunicou que os Assessores Parlamentares Erlandson Ferreira de Araújo Andrade, 
Beatriz Teixeira Ribeiro, Luana Nascimento, Adilson Ramos e Breno Silva, também farão 
parte da Frente Parlamentar. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa questionou se é 
permitido Assessores Parlamentares participarem de Frente Parlamentar. O Presidente
solicitou parecer da Assessoria Jurídica. O Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos se 
manifestou dizendo que para criação da Frente Parlamentar é necessário que, 
primeiramente, se saiba quais serão as atribuições desta Frente Parlamentar e a partir da 
definição destas atribuições é que deverá ser analisada esta questão. A Vereadora 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar se manifestou dizendo que fica em dúvida quanto à
formação da Frente Parlamentar sem definir as atribuições, uma vez que poderão ser 
atribuídas funções que não cabem ao Legislativo. O Presidente informou a Vereadora que 
a Frente Parlamentar já foi votada e criada e, se a Frente for ingerente, cabe à pessoa que 
se sentir constrangida na ingerência, mover uma ação contra a Frente e os Vereadores. 
Retornando à votação do Projeto de Lei Complementar nº 015/2018, o Presidente nomeou 
o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha como membro ad hoc da Comissão de Constituição 
e Justiça para emitir parecer no referido Projeto. O Presidente colocou em votação do 
Plenário que aprovou por unanimidade. As comissões emitiram pareceres favoráveis ao 
Projeto. O Presidente colocou o Projeto em primeira votação nominal. Votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Evandro Oliveira Miranda, Ailton Magalhães 
Filho, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ubirajara Cassiano Rocha, Sebastião dos Santos 
Vieira, Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, 
Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio 
Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. O Secretário fez a contagem dos votos, sendo 13
(treze) votos favoráveis, portanto o Projeto foi aprovado por unanimidade pelos 
Vereadores presentes. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus 
e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
João Paulo Felizardo Evandro Oliveira Miranda
(Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da oitava reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do
ano de 2018, realizada em 06 de dezembro de 2018
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Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
(Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Ailton Magalhães Filho Carlos Lindomar de Sousa
 Segundo Tesoureiro)
Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira
 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
Ubirajara Cassiano Rocha