sessao nº 12

Ata da nona reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2018, realizada em 06 de dezembro de 2018
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da nona reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo
período da Sessão Legislativa do ano de 2018.
Aos seis dias do mês de dezembro do ano de 2018, às 18h45min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, para a nona reunião extraordinária, do segundo período da 
Sessão Legislativa do ano de 2018, os seguintes Vereadores João Paulo Felizardo 
(Presidente), Evandro Oliveira Miranda (Vice-Presidente), Antônio Claret dos Santos 
(Primeiro Secretário), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Segunda Secretária), Ailton 
Magalhães Filho (Segundo Tesoureiro), Carlos Lindomar de Sousa, Elias Freire Filho, 
Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, 
Peterson Rodrigo da Silva Borges, Sebastião dos Santos Vieira e Ubirajara Cassiano 
Rocha. O Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número regimental, o 
Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, declarou aberta a 
Sessão. O Presidente colocou o Projeto de Lei Complementar nº 015/2018 (Chefe do 
Executivo) que “Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público que 
menciona, e dá outras providências” em sua segunda votação nominal. Votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Nastenka Georgina Ferreira, 
Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, Sebastião dos Santos Vieira, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Peterson Rodrigo da Silva Borges, 
Ailton Magalhães Filho e João Paulo Felizardo. O Presidente informou que o Projeto foi 
aprovado por unanimidade e vai para sanção do Prefeito. Em seguida, o Presidente 
colocou em segunda votação nominal o Projeto de Lei Complementar nº 013/2018 (Chefe 
do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 359, de 08 de dezembro de 2016, que 
dispõe sobre a desafetação de uso institucional e doação com encargo, de imóvel que 
menciona, ao Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. Votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Nastenka Georgina Ferreira, 
Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, Sebastião dos Santos Vieira, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Peterson Rodrigo da Silva Borges, 
Ailton Magalhães Filho e João Paulo Felizardo. O Presidente informou que o Projeto foi 
aprovado e vai para sanção do Prefeito. Por conseguinte, o Presidente colocou em 
discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 010/2018 (Chefe do Executivo) que 
“Dispõe sobre o processo de regularização ambiental de áreas consolidadas nas faixas 
marginais dos cursos d’água situados em zona urbana e de expansão urbana no 
município de Lavras”. O Secretário fez a leitura do Projeto. O Presidente solicitou 
autorização do Plenário para nomear o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, como membro 
ad hoc da Comissão de Constituição e Justiça, para emissão de parecer ao Projeto, o que 
foi aprovado. Os pareceres favoráveis das comissões permanentes foram anexados ao 
Ata da nona reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, do segundo período da Sessão Legislativa do ano 
de 2018, realizada em 06 de dezembro de 2018
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Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Não havendo inscritos para 
discussão. O Presidente colocou o Projeto em primeira votação nominal. Votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da 
Silva Borges, Evandro Oliveira Miranda, Ubirajara Cassiano Rocha, Sebastião dos Santos 
Vieira, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Matusalém da Silva 
Machado, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira e Carlos Lindomar de 
Souza. O Secretário fez a contagem dos votos, sendo 12 (doze) votos favoráveis, portanto 
o Projeto foi aprovado por unanimidade pelo presentes. O Projeto será encaminhado para 
segunda votação na próxima reunião. O Presidente comunicou que a reunião 
extraordinária do dia 07 de dezembro foi cancelada. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
João Paulo Felizardo Evandro Oliveira Miranda
(Presidente) (Vice-Presidente)
Antônio Claret dos Santos Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
(Primeiro Secretário) (Segunda Secretária)
 Ailton Magalhães Filho Carlos Lindomar de Sousa
 Segundo Tesoureiro)
Elias Freire Filho Ennio Mendes de Siqueira
 Matusalém da Silva Machado Nastenka Georgina Ferreira
 Peterson Rodrigo da Silva Borges Sebastião dos Santos Vieira
Ubirajara Cassiano Rocha