sessao nº 4

Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 
25 de fevereiro de 2019.
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2019.
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se 
na sede da Câmara Municipal de Lavras, para a quarta reunião ordinária, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda 
(Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha (Segundo Secretário), 
Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire Filho (Segundo 
Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos 
Nogueira, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Ennio 
Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges e Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária fez a chamada inicial 
dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e 
em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Alessandro 
Furtado Silva conduziu a oração inicial. Neste momento, a Secretária solicitou a inversão 
da pauta dos trabalhos para ouvir as pessoas inscritas previamente para falar nesta 
reunião, o que foi aprovado pelo Plenário. O Presidente convidou o Sargento Renan 
Alves dos Santos, o Sargento Ione Aparecida Piva, o Tenente Luiz Cláudio de Carvalho, o 
Tenente Emerson Ludgero e o Sargento Denilson Correa dos Santos, para fazer 
explanação sobre os maus tratos aos animais no Município de Lavras. Foram 
apresentados os dados estatísticos e as dificuldades na aplicação de medidas em 
ocorrências de maus tratos a animais domésticos e exóticos como a falta de 
aplicabilidade de penalidades administrativas no município, por força da não tipicidade 
das condutas no Decreto Estadual 47.383/2018; não previsão de local adequado para 
destinação do animal, sobretudo, quando há necessidade de atendimento e tratamento 
decorrente de maus tratos; não definição de competência de qual órgão do município 
irá tender as denúncias, e de um corpo de funcionários capacitados; desconhecimento 
da sociedade no tocante ao problema, aliado à expectativa de resolução imediata e 
definitiva dos problemas; descrédito social no que se refere à aplicação da lei 
administrativa. Por conseguinte, foram apresentadas sugestões ao Poder Legislativo, um 
plano de trabalho conjunto: adequação da legislação municipal ao Decreto Estadual nº 
47309/2017; a competência de aplicação de medidas administrativas seria do poder 
público municipal, podendo ser aplicadas por fiscais do município ou agentes da 
vigilância ambiental; caso seja firmado convênio, a PMMG também aplicaria as medidas 
administrativas cabíveis; previsão de redução de 30% do valor da multa para pessoas 
físicas e de baixo poder aquisitivo ou baixo grau de instrução; criação de uma página no 
site da prefeitura, ou site próprio; formalização de convênios com entidades, 
universidades ou clínicas especializadas, a fim de garantir a aplicação da referida lei; 
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 
25 de fevereiro de 2019.
2
oportunidade será dada ao infrator, para que no prazo máximo de 10 (dez) dias, 
demonstre condições de garantir o bem estar do animal, antes que seja destinado a 
doação ou leilão (grandes animais – equinos e bovinos), conforme análise da 
administração pública. Neste momento, o Presidente anunciou a presença dos 
Vereadores Antônio Carlos Nogueira. Por conseguinte, fizeram uso da palavra os 
Vereadores Daiana Garcia, Antônio Claret dos Santos e Antônio Marcos Possato. Neste 
momento, o Presidente convidou o Prefeito Municipal, José Cherem, e o Vice-Prefeito, 
Edson Alves de Abreu, para comporem a Mesa Diretora. O Presidente passou a palavra 
ao Prefeito Municipal para apresentação do cumprimento das metas fiscais relativas ao 
3º quadrimestre do ano de 2018, em cumprimento ao art. 9º da LC 101/2000. O Prefeito 
começou sua explanação dizendo que, no ranking de cumprimento da Lei de Acesso à 
Informação, Lavras é a 8ª melhor de Minas Gerais e a 48ª melhor do Brasil. Apresentou 
os números da arrecadação municipal em 2018; do repasse da Prefeitura à Câmara 
Municipal; da folha de pagamento com déficit financeiro, referente aos aposentados; da 
dívida do Estado com Lavras. Apresentou alguns processos judiciais que a Prefeitura 
possui, como COPASA, SERTELL, transporte público coletivo, loteamentos irregulares, 
resíduos sólidos. Esclareceu algumas dúvidas sobre o Concurso Público que será 
realizado. Explicou sobre o cartão para manutenção veicular, edital nº 205/18, para o 
fornecimento de combustíveis, peças automotivas e prestação de serviços de 
manutenção corretiva e preventiva dos veículos com tecnologia de pagamento por meio 
de cartão magnético ou eletrônico. Em seguida, arguiu sobre a modernização da gestão 
com sistema de monitoramento veicular. Enfatizou que foram feitos muitos 
investimentos no sistema de segurança patrimonial, melhorias no sistema de ponto 
eletrônico, com a instalação de 112 relógios de ponto. Também explanou sobre as 
concessões e reversões de direito real de uso de imóveis públicos. Apresentou os 
números de abertura de empresas no município de Lavras, sendo que houve um 
crescimento. Demonstrou algumas obras como as de operação tapa buracos, 
recapeamento de vias, construção do CMEI no Bairro Serra Verde, o Espaço Multiuso na 
SELT, conclusão do campo de futebol do Bairro Vila Murad, duplicação da Ponte Branca, 
modernização da iluminação pública, revitalização do Expolavras, entrega da quadra do 
Vale do Sol, reforma da Praça da Estação, reforma da Ponte da Ferroviária, drenagem da 
Rua Iglayr Mendonça, reforma de drenagem no Bairro São Vicente, drenagem nos 
bairros Vale do Sol e Vila Rica, drenagem pluvial em diversos locais. Apresentou o 
programa de limpeza pública e combate a enchentes; as parcerias com a UFLA e diversos 
outros projetos sociais. Em seguida, apresentou as obras e projetos na Zona Rural. 
Demonstrou os investimentos na Secretaria de Educação, no Departamento de Trânsito, 
na Secretaria de Meio Ambiente e na Secretaria de Saúde. Findada a explanação do 
Chefe do Poder Executivo fizeram uso da palavra, por ordem de inscrição, os Vereadores 
Elias Freire Filho, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Nastenka Georgina 
Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Sebastião dos Santos Vieira, Matusalém da Silva 
Machado, Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Claret dos Santos, Antônio Carlos 
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 
25 de fevereiro de 2019.
3
Nogueira, Alessandro Furtado Silva e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. O Prefeito 
esclareceu as dúvidas e questionamentos apresentados pelos Vereadores e solicitou ao 
Assessor de Relações Institucionais, Sr. Hélio Ribeiro, para que fizesse a demonstração 
fiscal do 3º Quadrimestre de 2018. Usando da palavra o Assessor apresentou a 
estimativa das principais receitas, FPM, ICMS, IPVA, FUNDEB, IPTU, ISSQN e SUS. Logo 
após, apresentou as principais receitas que foram efetivamente arrecadadas, frisando 
que houve uma considerável queda. Apresentou um quadro comparativo da receita 
prevista e arrecadada, tendo havido um déficit. Expôs uma comparação da despesa 
fixada e empenhada. Apresentou os gastos com a educação no 3º quadrimestre. Logo 
após, demonstrou a receita arrecada com o FUNDEB e os valores aplicados; os gastos 
com a saúde e a dívida fundada. Por conseguinte, passou aos gastos com pessoal. 
Ressaltou que o Município vem enfrentando sérias dificuldades financeiras, uma vez que 
o Governo do Estado de Minas Gerais vem realizando o repasse ao Município de forma 
reduzida, contrariando o disposto na Carta Magna. Diante deste cenário, a 
Administração vem buscando honrar os compromissos assumidos atendendo as 
necessidades mais emergentes. Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Marcos 
Possato, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa e Antônio Claret dos 
Santos. O Presidente convidou o Secretário Municipal de Obras, Talles Silva Monteiro, 
para prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Complementar nº 002/2019 (chefe 
do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2018, que 
dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano do 
Município de Lavras e dá providências”. O Secretário esclareceu que se o 
empreendedor optar pela construção do pilotis, não poderá mudar o uso desse 
pavimento posteriormente. Disse também que foi acrescentado texto com a descrição 
do que é um mezanino, uma vez que havia dúvidas sobre o assunto. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Alessandro 
Furtado Silva e João Paulo Felizardo. Por conseguinte, o Presidente convidou a Sra. 
Anabele Pires Santos, Coordenadora do Coletivo de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável de Lavras e do movimento “Em defesa da boa alimentação” para 
apresentação do Projeto. A Sra. Anabele fez o convite aos Vereadores e a toda 
população para participar do movimento no próximo dia 27 de fevereiro, das 11 às 13 
horas, na Praça Dr. Augusto Silva. O Presidente lembrou a todos que a reunião ordinária 
do dia 04 de março foi antecipada para o dia 27 de fevereiro do ano corrente. Nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou 
a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 
25 de fevereiro de 2019.
4
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
(Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo 
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira