sessao nº 5

Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 
26 de fevereiro de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2019.
Aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, para a quinta reunião ordinária, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda 
(Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha (Segundo Secretário), 
Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire Filho (Segundo 
Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos 
Nogueira, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Ennio 
Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges e Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária fez a chamada inicial 
dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e 
em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Antônio Marcos 
Possato conduziu a oração inicial. A Secretária fez a leitura da correspondência recebida: 
01) Convite do SENAC para a palestra “Gestão Pública - Avançando para a Educação 
Profissional”, no próximo dia 28 de fevereiro de 2019. A Secretária comunicou que a 
Mesa recebeu alguns Projetos de Indicação. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou o 
sobrestamento dos seus três Projetos de Indicação para a próxima reunião. A Vereadora 
Daiana Garcia também solicitou o sobrestamento de seus dois projetos para a próxima 
reunião. Expediente: Ata aguardando votação. O Presidente colocou em votação a 
seguinte Ata: Ata da terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da 
Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 18 de fevereiro de 2019. Registra-se 
que a Ata foi aprovada de forma unânime. Entraram com proposituras os Vereadores 
Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Antônio Marcos Possato, Evandro Oliveira 
Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ailton Magalhães Filho, João Paulo 
Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Elias Freire Filho, Nastenka Georgina Ferreira,
Carlos Lindomar de Souza, Antônio Carlos Nogueira e Antônio Claret dos Santos. O 
Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário 
por unanimidade. Neste momento, o Presidente anunciou a presença dos Vereadores 
Ennio Mendes de Siqueira e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente convidou a 
Diretora Presidente do LAVRASPREV, Sra. Gislaine Aparecida de Pádua Carvalho, para 
prestar contas sobre as movimentações financeiras nos fundos municipais existentes a 
partir de janeiro de 2018 e, também, esclarecer sobre os débitos do Município de Lavras 
com seu Regime Próprio de Previdência, tendo em vista a tramitação do Projeto de Lei 
nº 005/2019 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.427, de 07 de dezembro de 
2017, e dá outras providências”. A Diretora Presidente do LAVRASPREV disse que estava 
presente na Casa para prestar esclarecimentos sobre questionamentos que foram 
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encaminhados quanto a prestação de contas, esta que será feita tão logo se encerre o 
exercício na contabilidade e conforme determina a Lei. O Presidente passou a palavra à
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira que solicitou a presença da Sra. Gislaine nesta 
Casa. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira explanou sobre suas dúvidas no que 
tange a movimentação financeira do LAVRASPREV, sobre os Fundos Financeiro e 
Previdenciário, o valor aplicado em cada Fundo, em quais situações este Fundo pode ser 
utilizado e se é possível utilizar este Fundo para não deixar o pagamento dos 
aposentados atrasarem. A Diretora Presidente esclareceu que este Fundo não pode ser 
utilizado em virtude de Lei Federal e de Lei Municipal, a fim de não causar déficit atuarial. 
Disse ainda que o recurso só pode ser utilizado para pagar parte da despesa 
administrativa do LAVRASPREV e para pagamento de pensão e aposentadoria do Grupo 
Previdenciário. Esclareceu que o Grupo Financeiro é mantido pela Prefeitura e pelos 
servidores que estão na ativa, com a contribuição do segurado e da parte patronal da 
Prefeitura. A Diretora Presidente informou que existem aproximadamente quatrocentas 
pessoas aposentadas nesse grupo. Por sua vez, o Vereador Elias Freire Filho questionou 
sobre os repasses da Prefeitura ao LAVRASPREV e sobre o recadastramento dos 
servidores. A Sra. Gislaine esclareceu que a Prefeitura não faz o repasse da parte 
patronal desde o mês de julho de 2018 e deverá colocar em dia com o parcelamento da 
dívida. Quanto ao cadastro ele será utilizado para o novo cálculo atuarial que será 
realizado. Esclareceu que o LAVRASPREV não tem advogado próprio e está fazendo uso 
da parte jurídica da Prefeitura. Acrescentou que a Lei deverá ser alterada para incluir 
um Procurador para o LAVRASPREV, que a Prefeitura vai fazer um concurso público e 
que a vaga de Procurador do LAVRASPREV poderá entrar neste concurso. O Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa questionou se há déficit no cálculo atuarial do LAVRASPREV. 
A Sra. Gislaine esclareceu que não há déficit, o que ocorreu foi que a empresa contratada 
sugeriu que as despesas administrativas fossem pagas pela Prefeitura para resguardar o 
Grupo Previdenciário. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa discorreu sobre a 
irresponsabilidade de gestores que deixam de repassar ao LAVRASPREV o que é devido. 
Disse também da importância de se ter uma Assessoria Jurídica própria do LAVRASPREV. 
A Sra. Gislaine informou que será encaminhado um Projeto de reestruturação do 
LAVRASPREV o mais rápido possível e que esta situação poderá ser regularizada. 
Também esclareceu quanto ao déficit, uma vez que foi feito o primeiro recadastramento 
dos servidores e será feito o cálculo atuarial agora. Só assim, se será possível saber se 
há déficit ou não e, se houver, o Prefeito irá implementar a alíquota suplementar de 
acordo com o parecer do Atuário. Por sua vez, o Vereador Ennio Mendes de Siqueira 
solicitou informações sobre os valores da folha de pagamento, que foi prontamente 
esclarecido pela Sra. Gislaine. O Vereador Antônio Marcos Possato usou da palavra para 
cumprimentar a Sra. Gislaine pelo trabalho que vem realizando junto ao LAVRASPREV. 
O Vereador Antônio Carlos Nogueira solicitou esclarecimento sobre a prova de vida dos 
aposentados. A Sra. Gislaine prontamente prestou as informações solicitadas. O 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira usou da palavra para cumprimentar a Sra. Gislaine. 
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Por conseguinte, o Vereador Alessandro Furtado Silva questionou se a aposentadoria do 
serviço público segue o mesmo modelo da aposentadoria geral, ou seja, aposenta com 
o último salário ou tem um teto no LAVRASPREV. A Sra. Gislaine esclareceu que depende 
de qual regra a pessoa vai se aposentar, depende do ano em que ele começou a 
trabalhar, se for até 2003 ele irá se aposentar com a integralidade do salário. O Vereador 
Alessandro Furtado Silva solicitou que a Sra. Gislaine apresentasse seu ponto de vista 
sobre a perspectiva futura do LAVRASPREV. A Sra. Gislaine disse que se baseia no cálculo 
atuarial e que, nos próximos 35 (trinta e cinco) anos o Instituto estará superavitário, 
tendo condições de se manter, mesmo com um número reduzido de funcionários, e 
sabe-se que vai haver uma época em que ficará deficitário e só será corrigido com a 
realização de concurso público. Em suas considerações finais, a Sra. Gislaine esclareceu 
sobre o Projeto, em pauta, que altera a Lei 4.427 e disse que este parcelamento foi feito 
no ano de 2017 e vem sendo pago em dia, e que a inclusão da multa neste projeto, foi 
uma orientação recebida caso, no futuro, venham a deixar de pagar. Esta multa incidirá 
sobre as parcelas vencidas e não pagas e será uma garantia para o LAVRASPREV. O 
Presidente agradeceu à Sra. Gislaine pelos esclarecimentos. Moções. 01 – Moção de 
Condolências (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) aos familiares do Sr. Flávio Renato 
de Lima. O Presidente concedeu o uso da palavra ao Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira para explanar em defesa da moção de condolências de sua autoria. 02 – Moção 
de Cumprimentos (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) aos membros do setor de 
imigrantes pelo belíssimo trabalho que vem realizando em prol dos imigrantes 
desabrigados. O Presidente concedeu o uso da palavra ao Vereador Sebastião dos 
Santos Vieira para explanar em defesa da moção de cumprimentos de sua autoria. 03 –
Moção de Cumprimentos (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) ao Promotor Adalberto 
de Paula Christo Leite, da Comarca de São João Del Rei, pela palestra proferida no Centro 
de Pastoral Monsenhor Juvenal, no último dia 16 de fevereiro. O Presidente concedeu o 
uso da palavra ao Vereador Sebastião dos Santos Vieira para explanar em defesa da 
moção de cumprimentos de sua autoria. 04 – Moção de Cumprimentos (Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira) ao Padre Marcos pela representação dos párocos de nossa 
cidade no encontro realizado no último dia 16 de fevereiro com o Bispo Dom José Eudes 
Campos do Nascimento. O Presidente concedeu o uso da palavra ao Vereador Sebastião 
dos Santos Vieira para explanar em defesa da moção de cumprimentos de sua autoria.
05 – Moção de Cumprimentos(Vereador Sebastião dos Santos Vieira) ao Bispo Dom José 
Eudes Campos do Nascimento pela iniciativa do encontro realizado no último dia 16 de 
fevereiro. O Presidente concedeu o uso da palavra ao Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira para explanar em defesa da moção de cumprimentos de sua autoria. 06 – Moção 
de Congratulações (Vereador Antônio Marcos Possato) ao 5º Pelotão de Bombeiros 
Militar-Lavras / 1ª Companhia BM – 9º BBM. O Vereador proponente solicitou o 
sobrestamento da Moção. 07 – Moção de Aplausos e Congratulações (Vereador João 
Paulo Felizardo) ao ex-Deputado Estadual Fábio Cherem por ter indicado emendas 
parlamentares às Escolas Estaduais de Lavras. O Presidente concedeu o uso da palavra 
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 
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ao Vereador João Paulo Felizardo para explanar em defesa da moção de cumprimentos
de sua autoria. 08 – Moção de Aplausos e Congratulações (Vereador João Paulo 
Felizardo) ao Chefe do Executivo por aplicar corretamente os recursos oriundos de 
emendas parlamentares. O Presidente concedeu o uso da palavra ao Vereador João 
Paulo Felizardo para explanar em defesa da moção de cumprimentos de sua autoria. 09
– Moção de Aplausos e Congratulações (Vereador João Paulo Felizardo) à ex-Deputada 
Federal Dâmina Pereira por indicar mais de 14 (quatorze) milhões em emendas 
parlamentares para a Santa Casa de Misericórdia de Lavras, para a construção do Centro 
Oncológico de Lavras. O Presidente concedeu o uso da palavra ao Vereador João Paulo 
Felizardo para explanar em defesa da moção de cumprimentos de sua autoria. 10 –
Moção de Aplausos e Congratulações (Vereador João Paulo Felizardo) à Santa Casa de 
Misericórdia de Lavras por relevantes serviços prestados e pela iniciativa da construção 
do Centro Oncológico de Lavras. O Presidente concedeu o uso da palavra ao Vereador 
João Paulo Felizardo para explanar em defesa da moção de cumprimentos de sua 
autoria. Em seguida, o Vereador Antônio Marcos Possato solicitou a inversão da pauta 
para a votação do Projeto de Lei nº 007/2019 (Chefe do Executivo) que “Altera o piso 
salarial profissional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às 
endemias do Município de Lavras e o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.305/2007, e 
dá outras providências”, sendo aprovado pelo Plenário. O Presidente solicitou à 
Secretária que fizesse a leitura do Projeto. Por conseguinte, o Projeto foi colocado em 
discussão. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa usou da palavra para esclarecer que o 
aumento que estava sendo proposto era para o ano de 2019 e que, a cada ano, um novo 
projeto de lei deveria ser votado. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou que fosse 
feita uma emenda na Redação Final para que o aumento fosse contínuo todos os anos. 
O Assessor Jurídico, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, usou da palavra para esclarecer
que qualquer modificação referente a projetos de leis tem que ser através de emenda e 
que, neste caso, também demandaria um estudo de estimativa de impacto financeiro 
que deveria vir no momento da discussão e não depois. Portanto, não é possível a 
solicitação do Vereador João Paulo Felizardo. Também fizeram uso da palavra os 
Vereadores Antônio Marcos Possato, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina 
Ferreira, Elias Freire Filho, Antônio Claret dos Santos e Sebastião dos Santos Vieira. O 
Vereador Antônio Marcos Possato solicitou regime simplificado e votação nominal para 
o Projeto, sendo aprovado pelo Plenário. O Presidente colocou em votação o Projeto. 
Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião dos 
Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos 
Nogueira, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos Santos, 
Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de 
Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa e Peterson Rodrigo da Silva Borges. O Presidente 
anunciou que o Projeto foi aprovado por unanimidade dos Vereadores e segue para 
sanção do Prefeito Municipal. Recurso a decisão de não recebimento de Projeto. 01 –
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 
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Recurso à Decisão do Presidente pelo não recebimento do Projeto de Lei do Legislativo 
nº 006/2019 (Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Ubirajara Cassiano Rocha) que 
“Concede isenção de IPTU para contribuinte que ceder ou local imóvel para entidade 
religiosa e/ou beneficente e dá outras providências”. O Presidente concedeu a palavra 
ao proponente do recurso. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa apresentou a sua 
defesa. Por conseguinte o Assessor Jurídico, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, 
discorreu sobre o assunto e se manifestou pela devolução do Projeto e manutenção da 
decisão da Presidência. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, 
Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Marcos Possato, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Sebastião dos Santos Vieira, Ubirajara Cassiano 
Rocha e Antônio Claret dos Santos. Neste momento, o Presidente suspendeu a sessão
para a deliberação da Mesa Diretora. Por conseguinte, o Presidente reabriu a sessão e 
solicitou à Secretária que fizesse a leitura do Parecer da Mesa Diretora. Após a leitura 
do parecer, a Secretária fez a Leitura do Projeto de Resolução apresentado pela Mesa 
Diretora que “Nega provimento ao recurso interposto pelo Vereador Carlos Lindomar 
de Sousa”. Neste momento, o Presidente colocou em votação nominal o Projeto de 
Resolução ora proposto. Votaram favoravelmente ao Projeto de Resolução os 
Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos 
Possato, Antônio Carlos Nogueira, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos 
Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Peterson Rodrigo 
da Silva Borges. Foram contrários ao Projeto de Resolução os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Elias Freire Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães 
Filho, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira e Carlos Lindomar de 
Sousa. A Secretária anunciou o resultado da votação, sendo 9 (nove) votos favoráveis e 
8 (oito) votos contrários, portanto, o Projeto de Resolução foi aprovado e o Projeto de 
Lei do Vereador Carlos Lindomar de Sousa será arquivado. Projetos aguardando 
Parecer. 01 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 001/2019 (Vereadores 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos, Carlos Lindomar de Sousa, 
Matusalém da Silva Machado e Sebastião dos Santos Vieira) que “Dá nova redação ao 
caput do Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Lavras”. O Projeto ainda aguarda 
assinatura do Vereador Alessandro Furtado Silva pela CCJ. 02 - Projeto de Lei nº 
002/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal da Pessoa Idosa”. O 
Projeto recebeu os pareceres das Comissões e encontra-se apto a ser votado. O 
Vereador Antônio Marcos Possato solicitou regime simplificado de votação para a 
matéria, sendo aprovado pelo Plenário. Neste momento, a Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira solicitou que fosse feita uma correção na Redação Final, tendo em 
vista que o projeto cita “Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa” e o correto 
seria “Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”. O Presidente colocou em 
discussão o Projeto, como não houve inscritos, o Projeto foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade. Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou 
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uma Questão de Ordem, tendo em vista que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 
Municipal nº 001/2019 ainda carece de assinatura do Vereador Alessandro Furtado 
Silva, porém o Projeto já possui duas assinaturas, estando apto à votação. O Vereador 
Alessandro Furtado Silva requereu vistas ao Projeto. 03 - Projeto de Lei Complementar 
nº 002/2019 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 156, de 22 de 
setembro de 2018, que dispõe sobre o Zoneamento e regulamenta o Uso e a Ocupação 
do Solo Urbano do Município de Lavras e dá outras providências”. O Projeto recebeu 
os pareceres das Comissões, estando apto à votação. O Presidente colocou o Projeto em 
1ª votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos 
Possato, Antônio Carlos Nogueira, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, 
Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina 
Ferreira, Carlos Lindomar de Sousa e Peterson Rodrigo da Silva Borges. Votou contrário 
ao Projeto o Vereador Ennio Mendes de Siqueira. O Presidente anunciou o resultado da 
votação, sendo 16 (dezesseis) votos favoráveis e 01 (um) contrário. O Projeto será 
encaminhado à Ordem do Dia da próxima reunião para sua 2ª votação. 04 - Projeto de
Lei Complementar nº 003/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Procuradoria 
Geral do Município de Lavras, e dá outras providências”. O Projeto encontra-se sem 
parecer. O relator da CCJ, Vereador Carlos Lindomar de Sousa, disse que gostaria de 
ouvir as entidades de classe para emissão do seu relatório. O Presidente disse que os 
Procuradores já estão convidados para a próxima reunião. 05 - Projeto de Lei 
Complementar nº 004/2019 (Chefe do Executivo) que “Cria cargos de Coordenador do 
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e de Coordenador do Centro de 
Referência Especializada de Assistência Social - CREAS, e dá outras providências”. O 
Projeto recebeu os pareceres das Comissões. O Presidente colocou o projeto em 
discussão, como não houve inscritos, o projeto foi colocado em 1ª votação nominal. 
Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Peterson Rodrigo da Silva Borges, 
Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Ailton 
Magalhães Filho, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, Matusalém da Silva 
Machado, Elias Freire Filho, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, 
Alessandro Furtado Silva, Sebastião dos Santos Vieira e João Paulo Felizardo. O 
Presidente anunciou o resultado da votação, sendo aprovado por unanimidade e segue 
para a 2ª votação na próxima reunião. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2018
(Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Dá denominação de Rua Maria da 
Conceição Santos”. O Projeto encontra-se sem parecer. Projeto aguardando parecer na 
emenda. 01 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 007/2019 (Vereador 
Ubirajara Cassiano Rocha) que “Institui o Programa Adote uma Escola Municipal e dá 
outras providências”. (Emenda do Vereador Antônio Claret dos Santos). A emenda 
encontra-se sem parecer. Projeto aguardando manifestação da Assessoria Jurídica. 01
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- Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 (Chefe do Executivo) que “Autoriza a 
concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público que menciona, e dá outras 
providências”. O Assessor Jurídico solicitou adiamento até a próxima reunião. Projetos 
aguardando atualização de certidão. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2018 
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Praça Virgílio Augusto Resende 
Bandeira”. Ordem do dia. Projeto em votação única. 01 - Projeto de Resolução 
(Substitutivo) nº 037/2018 (Mesa Diretora) que “Regulamenta o uso de veículos 
automotores da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. (Emendas dos 
Vereadores João Paulo Felizardo e Elias Freire Filho). A Secretária fez a leitura da emenda 
do Vereador Elias Freire Filho. O Presidente colocou em discussão a emenda. Fizeram 
uso da palavra os Vereadores Antônio Claret dos Santos e Alessandro Furtado Silva. O 
Presidente colocou em votação a emenda. Votaram favoravelmente à emenda os 
Vereadores Peterson Rodrigo da Silva Borges, Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes 
de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Ailton Magalhães Filho, Daiana Garcia, Ubiraja 
Cassiano Rocha, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Evandro Oliveira Miranda, Antônio 
Claret dos Santos, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Antônio Carlos 
Nogueira, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Sebastião dos Santos 
Vieira e João Paulo Felizardo. O Presidente anunciou o resultado da votação, sendo 
aprovada por unanimidade. A Secretária fez a leitura da emenda do Vereador João Paulo 
Felizardo. O Presidente colocou em discussão a emenda. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos e Carlos Lindomar de Souza. O Presidente colocou 
em votação a emenda. Votaram favoravelmente à emenda os Vereadores Elias Freire 
Filho, Antônio Carlos Nogueira, João Paulo Felizardo, Peterson Rodrigo Silva Borges e 
Ailton Magalhães Filho. Foram contrários à emenda os Vereadores Antônio Claret dos 
Santos, Matusalém da Silva Machado, Alessandro Furtado Silva, Carlos Lindomar de 
Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Daiana Garcia e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. 
Abstiveram de votar os Vereadores Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos 
Vieira, Nastenka Georgina Ferreira, Ubirajara Cassiano Rocha e Evandro Oliveira 
Miranda. A Secretária anunciou o resultado da votação, sendo 05 (cinco) votos 
favoráveis, 07 (sete) votos contrários e 05 (cinco) abstenções. O Presidente anunciou 
que a emenda foi rejeitada. Por conseguinte, o Presidente solicitou a leitura do Projeto 
com a inclusão da emenda do Vereador Elias Freire Filho. Após a leitura pela Secretária, 
o Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores João 
Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Carlos 
Lindomar de Sousa, Matusalém da Silva Machado, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro 
Oliveira Miranda, Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira. Neste momento, o 
Presidente solicitou ao servidor Erlandson Ferreira de Araújo Andrade, que é membro 
da Comissão de Patrimônio da Câmara Municipal, que fizesse um relatório sobre as 
condições dos carros da Câmara. Usando da palavra, o Sr. Erlandson disse que a Câmara
hoje só possui um veículo recomendado para viagens, afirmou que quem viajar no Siena 
prata seminovo está correndo um sério risco de sofrer acidente, porque tem problemas 
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 
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sérios de pneus; o Siena mais antigo, do ano de 2001, está sendo feito um relatório 
recomendando a desafetação porque está com problemas mecânicos, os pneus todos 
carecas e, se for parado numa blitz, será guinchado; a motocicleta é mais conservada; a 
Spin sofreu um acidente no mês de outubro do ano passado, foi liberada em dezembro 
e no intervalo de dezembro até janeiro, antes da nova legislatura, foi detectada uma 
nova avaria por baixo e, neste período, os dois motoristas estavam de férias; disse que 
hoje a Câmara possui só um veículo e que está avariado. O Servidor disse também que, 
em comparação com o mesmo período do ano passado houve uma economia de setenta 
por cento no consumo de combustível. O Sr. Erlandson também disse que recomendará 
um sistema de rastreamento de controle de frota de uma forma diferente e mais 
eficiente. Sugeriu que, à medida que os veículos fossem ficando depreciados, fosse feita 
a desafetação e a locação de veículos para uso da Câmara, inclusive a locação de um 
veículo 4x4 para utilização da TV Câmara, quando da manutenção dos equipamentos na 
Serra da Bocaina. O Sr. Erlandson, esclarecendo dúvidas da Vereadora Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, disse que os documentos dos veículos estão regulares, possuem 
algumas multas, mas alguns condutores já foram identificados; tem multas cujos 
condutores eram vereadores e também servidores e será aberto um processo 
administrativo para apurar. Acrescentou que os documentos do ano de 2019 ainda não 
chegaram, mas os do ano de 2018 estão regulares. Disse também que todos os veículos 
estão segurados. O Presidente colocou o Projeto em votação única e nominal. Votaram 
contrários ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Carlos Nogueira, Elias 
Freire Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, Ailton Magalhães Filho, Ennio Mendes de 
Siqueira e Peterson Rodrigo da Silva Borges. Foram favoráveis ao Projeto os Vereadores 
Alessandro Furtado Silva, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos Santos, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Nastenka Georgina Ferreira, Carlos Lindomar de 
Sousa e Evandro Oliveira Miranda. Abstiveram de votar os Vereadores Sebastião dos 
Santos Vieira, Antônio Marcos Possato e Daiana Garcia. A Secretária anunciou o
resultado da votação, sendo 07 (sete) votos contrários, 07 (sete) votos favoráveis e 03 
(três) abstenções. O Presidente anunciou que o Projeto foi rejeitado, uma vez que 
precisava da maioria simples, ou seja, 09 (nove) votos, para sua aprovação. Projeto em 
Segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei nº 001/2019 (Chefe do Executivo)
que “Contém o Plano de Auxílios, Subvenções e Contribuições do Município de Lavras 
para o ano de 2019, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Peterson Rodrigo 
da Silva Borges, Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka 
Georgina Ferreira, Ailton Magalhães Filho, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, 
Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Antônio Carlos Nogueira, Antônio 
Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Sebastião dos Santos Vieira e João Paulo 
Felizardo. O Presidente anunciou que o Projeto foi aprovado por unanimidade e segue 
para sanção do Prefeito Municipal. Projetos em Primeira discussão e votação. 01 -
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Projeto de Lei nº 005/2019 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 4.427, de 07 de 
dezembro de 2017, e dá outras providências”. A Secretária fez a leitura do Projeto. O 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira solicitou regime simplificado de votação para a 
matéria, sendo aprovado pelo Plenário. O Presidente colocou o Projeto em votação 
nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, 
Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Antônio 
Carlos Nogueira, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos 
Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio 
Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa e Peterson Rodrigo da Silva Borges. O 
Presidente anunciou que o Projeto foi aprovado, em regime simplificado, por 
unanimidade e segue para sanção do Prefeito Municipal. 02 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 003/2019 (Vereadora Daiana Garcia) que “Proíbe o manuseio, a queima, 
a utilização e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem 
poluição sonoro com estouros e estampidos”. O Presidente da CCJ, Antônio Marcos 
Possato, disse que o relator, Vereador Carlos Lindomar de Sousa, apresentou o relatório 
pela inconstitucionalidade do Projeto e ele e o Vereador Alessandro Furtado Silva, se 
reuniram e apresentaram um parecer favorável pela tramitação do Projeto. O Vereador 
Antônio Claret dos Santos solicitou vistas ao Projeto. Neste momento, o Presidente 
solicitou que fosse agendada uma reunião para a discussão do Projeto da reforma 
administrativa da Câmara Municipal de Lavras, tendo em vista que o prazo concedido 
estava se esgotando e, se não houver um acordo, o Presidente irá protocolar o Projeto 
original da Fundação João Pinheiro e, se algum Vereador quiser, poderá apresentar 
emendas. Após discussão, ficou agendada a reunião para o dia 27 de fevereiro, às 9h, no 
Plenário da Câmara. Por conseguinte, o Presidente deu início à terceira parte e concedeu 
a palavra à Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar que prestou contas da viagem 
à Belo Horizonte, juntamente com o Vereador Carlos Lindomar de Sousa, o Assessor 
Jurídico da Casa, Paulo Luciano de Oliveira Carlos e o servidor da Universidade Federal 
de Lavras, Fábio Lasmar, quando estiveram na Fundação João Pinheiro para tratar da 
revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras. O Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa acrescentou que a Fundação João Pinheiro irá trabalhar em alguns 
assuntos específicos da Lei Orgânica do Município. O Assessor Jurídico da Casa disse que 
o intuito é que o produto final seja um instrumento de fácil assimilação e manuseio. A 
Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar acrescentou que os Vereadores Nastenka 
Georgina Ferreira e Matusalém da Silva Machado, que também fazem parte da 
comissão, não puderam comparecer no dia da reunião. Neste momento, a Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira narrou um fato desagradável. Segundo ela, foi informada 
pela Presidente da Associação dos Aposentados, Maria Emília Alves, que os funcionários 
que estavam fazendo a manutenção do semáforo próximo à Associação foram 
informados por um servidor que a Vereadora havia dito que eles não estavam 
trabalhando. A Vereadora disse que a informação foi incorreta, pois ela disse que haviam 
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 
26 de fevereiro de 2019.
10
11 (onze) homens trabalhando no local. Por conseguinte, o Vereador Carlos Lindomar 
de Sousa questionou o Presidente se a prestação de contas apresentada pelo Vereador 
Elias Freire Filho sobre a viagem dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Matusalém 
da Silva Machado e Elias Freire Filho estava de acordo com a Lei ou se ele precisava fazer 
outra prestação de contas. O Presidente informou que a prestação de contas estava 
correta. Dando continuidade, o Vereador Antônio Claret dos Santos prestou contas da 
viagem com o intuito de visitar Associação dos Oficiais do Corpo de Bombeiros, o 
Comando Geral da Polícia Militar e o Deputado Estadual Cel. Sandro. Informou que a 
caminho de Belo Horizonte foram comunicados do cancelamento da reunião com o 
Comando Geral da Polícia Militar, tendo em vista a manifestação que estava ocorrendo
por parte dos militares inativos, portanto estiveram na Associação onde solicitaram 
apoio na alteração da lei estadual que regulamenta o acesso ao Colégio Tiradentes que 
hoje é prioritário aos filhos de militares e filhos de funcionários civis daquela Casa; foi 
solicitada a inclusão dos netos. Também estiveram com o Cel. Sandro quando 
entregaram uma proposta de emenda à lei nº 2.010/2012, que regulamenta o sistema 
de ensino da Polícia Militar, também solicitaram a alteração de uma regulamentação da 
COPASA sobre a concessão de benefício de entidades filantrópicas, concedendo 
desconto na tarifa de água e esgoto. Por sua vez, o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha 
prestou contas sobre a viagem a Belo Horizonte, no dia de hoje, em visita ao Deputado 
Charles Santos ficou acordado que será encaminhado um recurso para a saúde pública 
de nossa cidade, no mês de abril. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em 
nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente 
ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
(Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 
26 de fevereiro de 2019.
11
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo 
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira