sessao nº 6

Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 
11 de março de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do 
ano de 2019.
Aos onze dias do mês de março do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, para a sexta reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano 
de 2019, os seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Vice-Presidente), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira 
Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha (Segundo Secretário), Matusalém da Silva 
Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton 
Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos 
Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, João 
Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e 
Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. Os Vereadores Elias Freire Filho e Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar conduziram a oração inicial. Expediente: Atas aguardando votação. O 
Presidente colocou em votação as seguintes Atas: 01) Ata da quarta reunião ordinária 
da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 25
de fevereiro de 2019; 02) Ata da quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de 
Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 26 de fevereiro de 2019. 
Registra-se que as Atas foram aprovadas de forma unânime. A Secretária fez a leitura 
das correspondências recebidas: 01) Ofício do Conselho Municipal dos Direitos da 
Pessoa Idosa agradecendo pelo apoio e a colaboração para efetivação do trâmite do 
Projeto de Lei referente ao citado Conselho junto à Câmara dos Vereadores. 02) Ofício 
do Executivo solicitando prorrogação do prazo, por mais 15 (quinze) dias, para 
encaminhamento das informações solicitadas pelo Vereador Antônio Claret dos Santos. 
03) Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a redução do número de Vereadores e dos 
salários dos mesmos, contendo aproximadamente quatro mil assinaturas. O Presidente 
comunicou que o Projeto já foi encaminhado para a Assessoria Jurídica para emissão de 
parecer. 04) Solicitação de viagem para o Presidente da Câmara, Evandro Oliveira 
Miranda, e para o Assessor Parlamentar, Gelielson Moreira Mendonça, para visita aos 
gabinetes do Deputado Federal Marcelo Aro e Deputado Estadual Zé Guilherme e à
Federação Mineira de Futebol, solicitando ainda, o uso do veículo oficial com motorista. 
O Presidente colocou em votação a autorização para viagem, que foi aprovada pelo 
Plenário. Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou a palavra para 
retirar o Projeto de Indicação sobre a regulamentação do serviço de transporte 
individual de passageiros por motocicletas em Lavras, para maior análise, e informar que 
o Poder do Executivo fará a fiscalização das vans irregulares que estão circulando na 
cidade transportando passageiros. Entraram com proposituras os Vereadores Daiana 
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Garcia, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, Ailton Magalhães Filho, João Paulo 
Felizardo, Ubirajara Cassiano Rocha, Matusalém da Silva Machado, Sebastião dos Santos 
Vieira e Ennio Mendes de Siqueira. O Presidente colocou as proposituras em votação, 
sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Por conseguinte, o Presidente 
inverteu a ordem dos trabalhos para discussão e votação do Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica do Município nº 001/2019 (Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Antônio Claret dos Santos, Carlos Lindomar de Sousa, Matusalém da Silva Machado e 
Sebastião dos Santos Vieira) que “Dá nova redação ao caput do Art. 20 da Lei Orgânica 
do Município de Lavras”. (Emenda da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira). A 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira solicitou a palavra para explanar sobre o motivo 
da emenda apresentada ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica e para manifestar a sua
estranheza quanto aos vídeos de Vereadores que foram expostos na mídia e também 
notícias veiculadas que não condizem com a verdade. A Vereadora Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar disse que os vídeos que foram postados na mídia são de imagens de 
pessoas públicas. Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo e Evandro 
Oliveira Miranda. O Presidente colocou em discussão o Projeto de Emenda à Lei 
Orgânica epigrafado. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira fez a leitura da emenda 
de sua autoria, juntamente com a justificativa. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar solicitou o uso da Tribuna para defender o Projeto de Emenda à Lei Orgânica. A 
Vereadora apresentou a votação ocorrida em 30 de novembro de 2018, quando da 
segunda votação do Projeto para a redução do número de Vereadores e quando foi 
firmado um acordo para que um novo Projeto fosse apresentado este ano reduzindo o 
número de Vereadores para treze parlamentares a partir da próxima legislatura. A 
Vereadora solicitou novamente o apoio dos Vereadores que votaram favoravelmente 
naquela ocasião, para atender ao anseio da população. O Presidente colocou em 
discussão a emenda da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira. O Vereador Possato usou 
da palavra para esclarecer que no Projeto anterior havia apresentado uma emenda 
reduzindo o número de Vereadores para onze e, adiantou, que vai apresentar um 
Projeto no início do próximo ano reduzindo para onze o número de Vereadores, 
independente do resultado da votação deste Projeto. O Presidente colocou em votação 
nominal a emenda da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira. Votaram favoravelmente 
à emenda os Vereadores Matusalém da Silva Machado, Antônio Marcos Possato, Ennio 
Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira e Evandro Oliveira Mirada. Foram 
contrários à emenda os Vereadores Elias Freire Filho, Antônio Carlos Nogueira, 
Alessandro Furtado Silva, Sebastião dos Santos Vieira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, 
Carlos Lindomar de Sousa, Ailton Magalhães Filho, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano 
Rocha e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. Abstiveram de votar na emenda os 
Vereadores Antônio Claret dos Santos e João Paulo Felizardo. A Secretária anunciou o 
resultado da votação, sendo 05 (cinco) votos favoráveis, 10 (dez) votos contrários e 02 
(duas) abstenções. O Presidente anunciou que a emenda foi rejeitada. Por conseguinte, 
o Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura do Projeto de Emenda à Lei 
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Orgânica do Município nº 001/2019 e colocou-o em votação nominal. Votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Antônio Claret 
dos Santos, Sebastião dos Santos Vieira, Carlos Lindomar de Sousa, Alessandro Furtado 
Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Antônio Marcos 
Possato. Contudo, votaram contrários ao Projeto os Vereadores Daiana Garcia, Elias 
Freire Filho, Antônio Carlos Nogueira e Ubirajara Cassiano Rocha. Abstiveram-se de 
votar os Vereadores João Paulo Felizardo, Ailton Magalhães Filho, Peterson Rodrigo da 
Silva Borges, Matusalém da Silva Machado e Evandro Oliveira Miranda. A Secretária 
anunciou o resultado da votação, sendo 08 (oito) votos favoráveis, 04 (quatro) votos 
contrários e 05 (cinco) abstenções. O Presidente comunicou que o Projeto foi rejeitado. 
Neste momento, o Vereador Elias Freire Filho solicitou que ficasse registrado que o 
Vereador Antônio Marcos Possato irá protocolar um Projeto no início do próximo ano 
para a redução do número de Vereadores para onze parlamentares. A Vereadora 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar lembrou que foi protocolado nesta Casa um Projeto 
de iniciativa popular para a redução do número de Vereadores, com quatro mil 
assinaturas, que foi encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer, e que 
a vontade da população deve ser respeitada e o Projeto deve tramitar nesta Casa a partir 
do próximo ano. Por conseguinte, o Presidente convidou a Secretária Municipal de 
Saúde, Sra. Márcia Regina Guedes, para prestar esclarecimentos acerca de denúncias e 
reclamações populares sobre a falta de medicamentos básicos e necessidade de 
melhorias do atendimento na Unidade de Ponto Atendimento – UPA, bem como visando 
elucidar sobre possível fornecimento de material de esteticista aos dentistas. A 
Secretária Municipal de Saúde iniciou seu pronunciamento esclarecendo sobre os gastos 
com cumprimentos de Ordens Judiciais uma vez que houve um grande aumento no ano 
de 2018. Discorreu sobre a dívida do estado de Minas Gerais com o município de Lavras. 
Também apresentou o número de medicamentos fornecidos pelo Município e a 
quantidade de exames laboratoriais realizados. Esclareceu sobre a Política Nacional de 
Atenção Básica. Disse que houve um crescimento nas consultas médicas e odontológicas 
básicas. Discorreu sobre o Tratamento Fora de Domicílio – TFD; Programação Pactuada 
Integrada – PPI; cirurgias eletivas e de urgência e sobre os procedimentos realizados 
pelo CISLAV. Acrescentou que foi aberta a segunda farmácia municipal, foram 
reformados os PSFs Água Limpa, José Cicarelli e São Vicente. Informou ainda que 
houveram investimentos de trezentos mil reais para melhorias na UPA. Foram criadas 
03 (três) novas Unidades de Saúde no Município e realizados mutirões para castração 
de cães e gatos, em parceria com instituições e a Vigilância em Saúde. Também foram 
realizados mutirões, quinzenalmente, de combate à dengue. Por ordem de inscrição o 
Presidente concedeu uso da palavra aos Vereadores. O Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa fez uso da palavra e questionou sobre a utilização de luvas e máscaras incorretas
por dentistas e médicos. A Secretária esclareceu que houve um equívoco na distribuição 
das máscaras, mas que já foi resolvido. Quanto as luvas, não há conhecimento de que 
houve a distribuição incorreta. A Coordenadora de Saúde Bucal do Município, Sra. 
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Rosamaria Furtini, foi convidada para esclarecer o fato e confirmou que houve um 
equívoco na distribuição das máscaras, mas que já foi corrigido e ressaltou que não
ocorreram distribuição incorretas das luvas. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa 
solicitou mais informações à Secretária de Saúde e foi prontamente atendido. A 
Secretária de Saúde esclareceu que o maior problema da saúde é a falta de recursos 
financeiros. Neste momento, o Vereador Antônio Marcos Possato solicitou prorrogação 
dos trabalhos até a votação dos Projetos. Registra-se que a solicitação do Nobre 
Vereador foi aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Bioquímico responsável pelo 
Laboratório Municipal, Sr. Rodrigo Borges Martins, foi convidado para fazer uso da 
Tribuna e esclareceu sobre a realização de exames laboratoriais. Também fizeram uso 
da palavra os Vereadores Alessandro Furtado Silva, Ennio Mendes de Siqueira, Elias 
Freire Filho, Sebastião dos Santos Vieira e Antônio Claret dos Santos. Registra-se que os 
questionamentos apresentados pelos Vereadores foram esclarecidos pela Secretária 
Municipal de Saúde. O Vereador João Paulo Felizardo sugeriu à Secretária Municipal de 
Saúde que fizesse um “Corujão da Saúde” que é a concentração de um número maior 
de médicos fora do horário normal de atendimento, ou seja, no período noturno e de
madrugada, para atender ao maior número de pessoas que estão aguardando cirurgias 
ou consultas. Ressaltou que seria necessário celebrar um convênio com a Santa Casa de 
Misericórdia de Lavras e o Hospital Vaz Monteiro para a realização deste Projeto. O 
Vereador João Paulo Felizardo solicitou ao Presidente que a Câmara Municipal fizesse 
uma Audiência Pública para discutir a possibilidade da realização destes “Corujões da 
Saúde”. Houve intensa discussão acerca da solicitação do Vereador João Paulo Felizardo. 
A Secretária Municipal de Saúde informou que a demora no atendimento das 
solicitações demandadas da saúde, o que geram listas de esperas que ocorrem devido, 
principalmente, a falta de recursos financeiros. O Vereador Alessandro Furtado Silva 
disse que ninguém deve lançar uma ideia sem ter a possível solução, que isto é 
irresponsável, uma vez que antes de lançar a ideia é necessário ter um estudo financeiro 
sobre a questão. Haja vista que o problema é a falta de dinheiro e não se o atendimento 
será de dia ou de noite. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou que se fizesse uma 
Audiência Pública para a discussão do assunto. O Presidente disse que o Vereador tem 
autonomia para marcar Audiência Pública e que o Plenário estará disponível para tal fim.
Neste momento, a Vereadora Daiana Garcia fez a prestação de contas da viagem 
realizada no último dia 26 de fevereiro, para Belo Horizonte, juntamente com o 
Vereador Ubirajara Cassiano Rocha, e disse que o Deputado Estadual Noraldino Júnior 
indicou uma emenda para a Secretaria Municipal de Saúde de Lavras. Em seguida, 
também fizeram uso da palavra os Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Ailton 
Magalhães Filho, Antônio Marcos Possato e Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente 
agradeceu a presença da Secretária Municipal de Saúde que se colocou-se à disposição 
para esclarecer quaisquer outras dúvidas. Dando continuidade aos trabalhos, o 
Presidente colocou em discussão as Moções: 01 - Moção de Condolências (Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira) aos familiares do Sr. Antônio Bento dos Santos. O 
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Presidente concedeu o uso da palavra ao Vereador Sebastião dos Santos Vieira para 
explanar em defesa da moção de condolências de sua autoria. O Presidente colocou em 
votação a Moção, sendo aprovada por unanimidade. 02 – Moção de Aplausos (Vereador 
João Paulo Felizardo) ao Diretor Administrativo do Colégio Tiradentes da Polícia Militar 
de Minas Gerais, Capitão Edson Carlos Rezende, pela construção da guarita de 
segurança, que beneficiará a todos os alunos e servidores do educandário. O Vereador 
solicitou o sobrestamento até a próxima reunião. 03– Moção de Aplausos (Vereador 
João Paulo Felizardo) ao Diretor da Escola Estadual Cristiano de Souza, João Bosco Alves, 
pela realização das obras de segurança pública e reforma e ampliação da cozinha 
industrial escolar. O Vereador solicitou o sobrestamento até a próxima reunião. 04 –
Moção de Condolências (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) aos familiares da Sra. 
Abigail de Souza Dias. O Vereador solicitou o sobrestamento até a próxima reunião. 
Neste momento, o Presidente convidou o Presidente da Associação dos Procuradores 
Municipais de Varginha e Região (APROVAR), Dr. Heldrick Carlos da Silva, para explanar 
sobre temas abordados no Projeto de Lei Complementar nº 003/2019. Após a 
explanação, o Presidente convidou o Vice-Presidente da OAB, Dr. Daniel Assis Abreu, 
para também explanar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 003/2019. O Dr. Daniel
informou que o Projeto está violando as prerrogativas do procurador, inclusive já foi 
encaminhado, pela APROVAR, à Promotoria Pública para análise. Após a explanação, fez 
uso da palavra o Vereador Carlos Lindomar de Sousa. A Vereadora Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar solicitou que fossem convidados para participar da próxima reunião 
ordinária o Chefe do Executivo e a Assessoria Jurídica para prestarem maiores 
esclarecimentos sobre o Projeto de Lei complementar nº 003/2019, sendo aprovado 
pelo Plenário. O Vereador Antônio Marcos Possato, Líder de Governo, solicitou o 
sobrestamento do referido Projeto. O Presidente solicitou que se aguardasse até que 
venha uma confirmação da presença do Chefe do Executivo e da Assessoria Jurídica
Municipal para esclarecimentos sobre o Projeto. Por conseguinte, o Presidente passou 
à Ordem do Dia. Projetos em Segunda votação e Redação Final. 01 - Projeto de Lei 
Complementar nº 002/2019 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei Complementar nº 
156, de 22 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Zoneamento e regulamenta o Uso 
e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Lavras e dá outras providências”. O 
Presidente colocou o Projeto em segunda votação nominal. Votaram favoravelmente ao 
Projeto os Vereadores Peterson Rodrigo da Silva Borges, Carlos Lindomar de Sousa, 
Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Ailton Magalhães Filho, Daiana 
Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Evandro Oliveira 
Miranda, Antônio Claret dos Santos, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, 
Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Sebastião 
dos Santos Vieira e João Paulo Felizardo. O Presidente comunicou que o Projeto foi 
aprovado por unanimidade e segue para sanção do Prefeito. 02 - Projeto de Lei 
Complementar nº 004/2019 (Chefe do Executivo) que “Cria cargos de Coordenador do 
Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e de Coordenador do Centro de 
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Referência Especializada de Assistência Social - CREAS, e dá outras providências”. O 
Presidente colocou o Projeto em segunda votação nominal. Votaram favoravelmente ao 
Projeto os Vereadores Peterson Rodrigo da Silva Borges, Carlos Lindomar de Sousa, 
Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Ailton Magalhães Filho, Daiana 
Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Evandro Oliveira 
Miranda, Antônio Claret dos Santos, Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, 
Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Sebastião 
dos Santos Vieira e João Paulo Felizardo. O Presidente comunicou que o Projeto foi 
aprovado por unanimidade e segue para sanção do Prefeito. Projetos aguardando 
manifestação da Assessoria Jurídica. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2019
(Chefe do Executivo) que “Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel 
Público que menciona, e dá outras providências”. O Projeto recebeu pareceres da 
Assessoria Jurídica e das Comissões Permanentes. O Presidente colocou o Projeto em 
primeira votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka 
Georgina Ferreira, Ailton Magalhães Filho, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, 
Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho, Antônio Carlos Nogueira, Antônio 
Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva, Sebastião dos Santos Vieira e João Paulo 
Felizardo. O Presidente comunicou que o Projeto foi aprovado por unanimidade em 
primeira votação e segue para segunda votação na próxima reunião. 02 - Projeto de Lei 
do Legislativo nº 053/2018 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Dá 
denominação de Rua Maria da Conceição Santos”. O Projeto está aguardando 
atualização da certidão. Projeto em Primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 003/2019 (Vereadora Daiana Garcia) que “Proíbe o manuseio, a queima, 
a utilização e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem 
poluição sonoro com estouros e estampidos”. O Vereador Antônio Claret dos Santos 
apresentou uma emenda ao Projeto. A emenda recebeu os pareceres das Comissões 
Permanentes competentes. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira solicitou vistas na 
emenda. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da 
sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
(Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
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11 de março de 2019.
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 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo 
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira