sessao nº 7

Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 
18 de março de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2019.
Aos dezoito dias do mês de março do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, para a sétima reunião ordinária, da Sessão Legislativa 
do ano de 2019, os seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda (Presidente), 
Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar 
(Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha (Segundo Secretário), Matusalém da 
Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton 
Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos 
Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, João 
Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e 
Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Elias Freire Filho conduziu a oração inicial. 
A Secretária realizou a leitura das correspondências recebidas. Destas destacam-se: 01) 
Ofício encaminhado pela Secretária de Indústria e Comércio em resposta ao ofício 
encaminhado à Secretaria pelo Vereador João Paulo Felizardo, para comparecer a essa 
reunião ordinária. A Secretária comunicou que em virtude de compromissos pré￾agendados não poderia estar presente na data solicitada. Desse modo, a Secretária 
requereu agendamento de nova data para estar presente a essa Egrégia Casa. 02) 
Convite do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de Lavras, 
convidando a todos para participarem da 4ª Conferência Municipal da Pessoa Idosa do 
município de Lavras/MG, que será realizada no dia 29 de março, das 8h às 12h e das 13h 
às 17h, no Salão Paroquial da Matriz Sant’ana. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira 
informou que representará o Poder Legislativo na Conferência. 03) Projeto de Indicação 
(Vereadora Daiana Garcia) que “Dispõe sobre a instituição do Programa Merenda 
Escolar vegetariana nas escolas municipais e CMEIs no âmbito do município de Lavras”. 
O Presidente concedeu o uso da palavra a proponente para explanar em defesa do 
Projeto de Indicação. Atendendo à solicitação do Presidente registra-se em Ata que a 
Secretaria desta Casa Legislativa providenciará uma cópia do Projeto de Indicação da 
Vereadora Daiana Garcia ao Nobre edil Ennio Mendes de Siqueira. 04) Projeto de 
Indicação (Vereadora Daiana Garcia) que “Dispõe sobre a implantação de bebedouros 
e comedouros para cães do município de Lavras e dá outras providências”. 05) Projeto 
de Indicação (Vereadora Daiana Garcia) que “Sugere ao Prefeito alterações da Lei nº 
4.039, de 12 de dezembro de 2013, para fim de incluir as seguintes alterações:”. O 
Presidente concedeu o uso da palavra a Vereadora Daiana Garcia para discursar em 
defesa dos Projetos de Indicação 04 e 05. 06) Projeto de Indicação (Vereador Ubirajara 
Cassiano Rocha) que “Insere o conteúdo da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da 
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Penha) nos Planos Pedagógicos do Ensino Fundamental do Sistema Educacional do 
Município de Lavras/MG”. O proponente explanou em defesa do Projeto de Indicação.
07) Projeto de Indicação (Vereador João Paulo Felizardo) que “Dispõe sobre a reserva 
de vagas exclusivas para gestantes e pessoas com criança de colo no município de 
Lavras”. O Vereador João Paulo Felizardo discursou em defesa da propositura. O Nobre 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa requereu ao Vereador João Paulo Felizardo
permissão para assinar também a propositura de indicação, sendo tal pedido concedido 
pelo Vereador proponente. Registra-se em Ata que o Presidente informou que todos os 
Projetos de Indicação supramencionados serão encaminhados ao Chefe do Poder 
Executivo. Por conseguinte, o Presidente concedeu uso da tribuna ao Sr. André Luiz da 
Silva para explanar sobre as atividades da entidade assistencial “Casa do Vovô” e sobre 
o tempo que esteve à frente da Presidência da supramencionada entidade. 
Apresentaram argumentos e parabenizaram o Sr. André Luiz da Silva os Vereadores Elias 
Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira, Carlos Lindomar de 
Sousa, Matusalém da Silva Machado, Ailton Magalhães Filho, Sebastião dos Santos 
Vieira, João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato. Oportunamente, o Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa requereu que fosse elaborada uma Moção de Congratulação 
ao Sr. André Luiz da Silva e a toda a equipe que trabalhou com ele na “Casa do Vovô” 
nos últimos 20 anos. O Presidente colocou em votação o requerimento do Nobre
Vereador Carlos Lindomar de Sousa, sendo o mesmo aprovado por unanimidade pelo 
Plenário. O Presidente registrou a presença dos Vereadores Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Elias Freire Filho, Antônio Carlos Nogueira, Alessandro Furtado Silva e João Paulo 
Felizardo. Em seguida, o Presidente convidou a Sra. Joyce Alana da Silva Cunha, 
Presidente do Rotaract Club de Lavras, para discorrer sobre o aniversário de 51 anos da 
Instituição. Fizeram uso da palavra para explanar e parabenizar o Rotaract Club de Lavras
os Vereadores Antônio Claret dos Santos e Evandro Oliveira Miranda. Expediente. Ata 
aguardando votação. O Presidente colocou em votação a Ata da 6ª reunião ordinária 
da Câmara Municipal de Lavras, da sessão legislativa do ano de 2019, realizada em 11 
de março de 2019. Registra-se que a Ata foi aprovada de forma unânime. Entraram com 
proposituras os Vereadores Daiana Garcia, Matusalém da Silva Machado, Ubirajara 
Cassiano Rocha, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira e João Paulo 
Felizardo. Registra-se que todos os requerimentos foram aprovadas por unanimidade. 
Moções: 01) Moção de Congratulações (Vereador Antônio Marcos Possato) aos 
desportistas Tunico Maciel e Dário Júlio de Souza. O proponente explanou em defesa da 
moção de congratulação. Discursaram e parabenizaram o homenageado os Vereadores 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, 
Evandro Oliveira Miranda e Peterson Rodrigo da Silva Borges. Em seguida, o Presidente, 
atendendo à solicitação do Vereador Antônio Marcos Possato, colocou em discussão 
para votação o Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 029/2018 (Vereador 
Marcos Possato) que “Denomina de Praça Ivone Boueri Maciel”. A Secretária realizou 
a leitura do Projeto e da justificativa do mesmo. O Vereador Antônio Marcos Possato 
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explanou em defesa do Projeto de sua autoria. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar pediu regime simplificado de votação do Projeto, sendo sua solicitação aprovada 
de forma unânime pelo Plenário. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira discursou sobre 
o Projeto. O Presidente colocou o Projeto em votação. O Projeto foi aprovado por 
unanimidade em regime simplificado. Registra-se que subscreveram a Moção e o 
Projeto epigrafado os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar e Evandro Oliveira Miranda. Neste momento, o Vereador Antônio Marcos 
Possato entregou um Diploma de Honra ao Mérito aos desportistas Tunico Maciel e 
Dário Júlio de Souza. Em seguida, o Presidente concedeu o uso da tribuna aos 
desportistas homenageados. Dando sequência a votação das Moções, o Presidente 
colocou em apreciação Plenária as seguintes Moções: 01) Moção de Aplausos (Vereador 
João Paulo Felizardo) ao Diretor Administrativo do Colégio Tiradentes da Polícia Militar 
de Minas Gerais, Capitão Edson Carlos Rezende, pela construção da guarita de 
segurança, o que beneficiará a todos os alunos e servidores do educandário. 02) Moção 
de Aplausos (Vereador João Paulo Felizardo) ao Diretor da Escola Estadual Cristiano de 
Souza, João Bosco Alves, pela realização das obras de segurança pública e reforma e 
ampliação da cozinha industrial escolar. O proponente explanou em defesa das Moções 
e, oportunamente, requereu o uso da tribuna aos Diretores mencionados nas moções 
citadas. Os Vereadores João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar 
de Sousa e Nastenka Georgina Ferreira discorreram sobre a segurança nas escolas, 
principalmente em decorrência da tragédia ocorrida na cidade de Suzano, Estado de São 
Paulo. Nesse momento, o Vereador João Paulo Felizardo informou que entrará com um 
Projeto de Indicação que aumente a segurança nas escolas municipais. 03) Moção de 
Pesar (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) aos familiares do Sr. Vitório Mascarenhas. O 
proponente explanou em defesa da Moção de Pesar. 04) Moção de Congratulações 
(Vereador Carlos Lindomar de Sousa) pela Comemoração do Dia Nacional da Ordem 
Demolay. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa discursou sobre a moção de 
congratulação de sua autoria. Em seguida, subscreveram a Moção os Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Ennio Mendes de 
Siqueira. O Presidente colocou em discussão para votação o Projeto de Lei 
Complementar do Legislativo nº 001/2019 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a 
estrutura organizacional e sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos da Câmara 
Municipal de Lavras e dá outras providências”. (Emenda Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa). A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira pediu vistas ao Projeto e na Emenda. 
Em seguida, o Presidente convidou o Procurador do Município Sr. Marcos Henrique 
Rodrigues para trazer esclarecimentos, a pedido da Vereadora Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 (Chefe do Executivo) 
que “Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Lavras e dá outras 
providências”. Ao fazer uso da tribuna o Procurador informou que o intuito do Projeto 
é dar melhor atendimento aos cidadãos. Ressaltou que o Projeto procura garantir a 
efetividade com que os serviços são prestados e quem em momento algum o Projeto 
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está cerceando as prerrogativas e direitos dos Advogados. Apresentou a diferenciação 
entre o trabalho dos advogados do setor público e privado, haja vista que aqueles tem 
como objetivo atender a qualquer cidadão garantindo a melhoria na Administração 
Pública. Esclareceu sobre a possibilidade de movimentação dos Procuradores dentro do 
Poder Executivo e da Procuradoria Geral. Deixou claro que o Projeto não visa em 
momento algum punir alguém ou gerar insatisfação, mas sim garantir melhor prestação 
de serviço à sociedade lavrense. Por ordem de inscrição se manifestaram sobre as 
informações apresentadas pelo Procurador do Município os Vereadores Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos, Nastenka Georgina Ferreira, Carlos 
Lindomar de Sousa, Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira e Ennio 
Mendes de Siqueira. O Procurador Municipal respondeu a todos os questionamentos 
apresentados pelos Vereadores e informou que já esclareceu também as dúvidas que 
foram demandadas pelo Ministério Público sobre o Projeto. Projetos aguardando 
Parecer. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 (Chefe do Executivo) que
“Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Lavras e dá outras providências”.
(Emenda do Vereador Carlos Lindomar de Sousa). O projeto não possui Parecer das 
Comissões Permanentes. Atendendo à solicitação do Vereador João Paulo Felizardo, o 
Presidente concedeu o uso da tribuna a Sra. Cristiana, representante dos moradores do 
residencial Fonte Verde, para apresentar demandas dos residentes daquela localidade.
Apresentaram argumentos quanto a solicitação dos residentes do residencial Fonte 
Verde de construção de retorno ou acesso ao residencial os Vereadores Antônio Marcos 
Possato, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, Matusalém da Silva 
Machado, Evandro Oliveira Miranda, João Paulo Felizardo e Nastenka Georgina Ferreira. 
02 - Projeto de Resolução nº 001/2019 (Mesa Diretora) que “Altera o Artigo 244 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras e dá outras providências”. A 
Secretária informou que o Projeto estava apto para ser votado. Em seguida, a Secretária 
proferiu a leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Discutiram 
sobre o Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, que argumentou que o Projeto não 
respeita o direito a palavra do cidadão, o Vereador Antônio Claret dos Santos que 
ressaltou que o Projeto não é um cerceamento do uso da palavra, mas sim uma forma 
de organizar e dinamizar as reuniões que devem ter como assunto central a discussão e 
votação dos projetos. Também discutiram sobre o Projeto os Vereadores Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Nastenka Georgina Ferreira, Carlos Lindomar de Sousa e Elias 
Freire Filho, estes que ressaltaram a necessidade da obrigatoriedade de cumprimento 
do tempo de tribuna e da igualdade de tratamento a todos os cidadãos e entidades que 
forem fazer o uso da tribuna. Findada a discussão, o Presidente colocou o Projeto em 
votação. Registra-se que o Projeto foi aprovado por unanimidade pelos Parlamentares.
03 - Projeto de Lei nº 008/2019 (Chefe do Executivo) que “Denomina Alameda Augusto 
dos Anjos logradouro público que menciona”. O Projeto está aguardando manifestação 
da Assessoria Jurídica dessa Casa Legislativa. 04 - Projeto de Lei nº 009/2019 (Chefe do 
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Executivo) que “Denomina Alameda Carlos Drummond de Andrade logradouro público 
que menciona”. O Projeto está aguardando manifestação da Assessoria Jurídica dessa 
Casa Legislativa. 05 - Projeto de Lei nº 010/2019 (Chefe do Executivo) que “Denomina 
Alameda Vinícius de Moraes logradouro público que menciona”. O Projeto está 
aguardando manifestação da Assessoria Jurídica dessa Casa Legislativa. 06- Projeto Lei 
do Legislativo nº 008/2019 (Vereador Antônio Carlos Nogueira) que “Dispõe sobre a 
obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de 
iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no 
Município de Lavras”. A Secretária informou que o Projeto carece de parecer da 
Comissão de Serviços Públicos Municipais. Neste momento, a Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira evocando questão de ordem informou que seu pedido de vistas não 
era ao inteiro teor do Projeto Lei Complementar do Legislativo nº 001/2019 (Mesa 
Diretora) que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Lavras”, mas sim na emenda 
apresentada pelo Vereador Carlos Lindomar de Sousa ao Projeto. Ordem do Dia. Projeto 
em 2ª votação e redação final. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2019 (Chefe 
do Executivo) que “Autoriza a concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público que 
menciona, e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em votação 
nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Peterson Rodrigo da Silva 
Borges, Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina 
Ferreira, Ailton Magalhães Filho, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, Matusalém 
da Silva Machado, Elias Freire Filho, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, 
Alessandro Furtado Silva, Sebastião dos Santos Vieira, João Paulo Felizardo. O Projeto 
foi aprovado por unanimidade em 2ª votação. Projeto em 1ª discussão e votação. 01-
Projeto Lei do Legislativo nº 003/2019 (Vereadora Daiana Garcia) que “Proíbe o 
manuseio, a queima, a utilização, e a soltura de fogos de artifício e artefatos 
pirotécnicos que causem poluição sonora com estouros e estampidos”. O relator da 
CCJ, Vereador Carlos Lindomar de Sousa, informou que na data dessa sessão ordinária 
foram apresentadas emendas ao Projeto, as quais ainda não haviam sido apreciadas pela 
Comissão. O Vereador João Paulo Felizardo sugeriu que as comissões permanentes se 
reunissem e exarassem parecer as emendas ainda durante a essa sessão ordinária, 
tendo em vista que todas eram de fácil entendimento e o Projeto já fora amplamente 
discutido por ser de conhecimento de todos os Vereadores. O Vereador Carlos Lindomar 
de Sousa informou que existia conflito nas emendas, uma vez que todas alteravam o Art. 
1ª do Projeto. Por essa razão o Nobre Vereador requereu manifestação do Assessor 
Jurídico, Paulo Luciano de Oliveira Carlos, sobre o assunto in voga. O Assessor Jurídico 
sugeriu que fosse feita uma questão de ordem para que o Plenário deliberasse que na 
redação final fossem realocados os artigos votados e, oportunamente, explicou a 
emenda de autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador Antônio Claret 
dos Santos informou que a emenda de autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira 
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é contrária a mais de 90% do Projeto, e por essa razão requereu vistas a emenda. O 
relator da CCJ informou que ainda não havia sido emitido Parecer na emenda do 
Vereador Sebastião dos Santos Vieira, por essa razão o pedido de vistas torna-se nulo. 
O edil Antônio Claret dos Santos ressaltou que caso o Parecer na emenda fosse exarado 
nessa sessão ordinária faria o pedido de vistas da mesma forma. Isto posto, o relator da 
CCJ informou que daria o Parecer as emendas somente para a próxima reunião 
ordinária. Nesse momento, o Vereador Ennio Mendes de Siqueira requereu prorrogação 
dos trabalhos até a realização da terceira parte, sendo sua solicitação aprovada por 
unanimidade pelo plenário. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 025/2018 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Praça Virgílio Augusto Resende Bandeira”.
O Vereador Antônio Carlos Nogueira requereu votação em regime simplificado ao 
Projeto. Registra-se que a solicitação do Nobre Vereador foi aprovada de forma 
unânime. A Secretária realizou a leitura da propositura e da biografia do Sr. Virgílio 
Augusto Resende Bandeira. O Presidente colocou o Projeto em discussão, não havendo 
inscritos para discussão o Projeto foi colocado em votação. O Projeto foi aprovado por 
unanimidade pelo Plenário. 03 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 007/2019 
(Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Institui o Programa Adote uma Escola 
Municipal e dá outras providências”. (Emenda do Vereador Antônio Claret dos Santos). 
A Secretária realizou a leitura da emenda de autoria do Vereador Antônio Claret dos 
Santos. O proponente explanou em defesa da emenda ao Projeto. O Presidente colocou 
a emenda em votação nominal. Votaram favoravelmente a emenda os Vereadores João 
Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos 
Possato, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos Santos, 
Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de 
Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa e Peterson Rodrigo da Silva Borges. Em seguida, a 
Secretária realizou a leitura do Projeto em epígrafe acrescido da emenda que fora 
aprovada. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Discursaram e 
cumprimentaram o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha sobre o Projeto os Vereadores 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, 
Matusalém da Silva Machado, Evandro Oliveira Miranda e Sebastião dos Santos Vieira. 
O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha explanou em defesa do Projeto de sua autoria. O 
Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto 
os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado 
Silva, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Antônio 
Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina 
Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa e Peterson Rodrigo da 
Silva Borges. O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares presentes. O 
Presidente concedeu início à terceira parte. Por ordem de inscrição fizeram uso da 
tribuna os Vereadores Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo 
Ata da sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 
18 de março de 2019.
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e Evandro Oliveira Miranda, este que Prestou Contas da sua viagem a cidade de Belo 
Horizonte, na terça feira da semana anterior, dia 12 de março do ano em curso, onde 
participou de reunião com o Deputado Federal João Guilherme e com o Deputado 
Estadual Marcelo Lara. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus 
e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
(Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo 
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira