sessao nº 9

Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 1º 
de abril de 2019.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do 
ano de 2019.
Ao primeiro dia do mês de abril do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, para a nona reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano 
de 2019, os seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Vice-Presidente), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira 
Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha (Segundo Secretário), Matusalém da Silva 
Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton 
Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos 
Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, João 
Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e 
Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Antônio Claret dos Santos conduziu a 
oração inicial. A Secretária realizou a leitura das correspondências recebidas. Destas 
destacam-se: 01) Ofício encaminhado pela empresa Magneti Marelli, por meio do 
Gerente de Recursos Humanos, Sr. Nelson Silva, informando que, infelizmente nenhum 
representante da Diretoria poderia participar dessa reunião ordinária. Oportunamente, 
o Diretor convidou ao Presidente desta Casa Legislativa, bem como a comissão que fora 
nomeada para participarem de reunião com a Diretoria daquela empresa nos dias 23 e 
24 de abril de 2019, às 11h. Nesse momento, o Presidente requereu manifestação dos 
Vereadores que desejassem representar o Poder Legislativo na reunião visita requerida 
pelo Sr. Nelson Silva. Manifestaram interesse em participar da reunião visita os 
Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato e 
Peterson Rodrigo da Silva Borges. Portanto, os Parlamentares mencionados participarão 
da reunião visita na empresa Magneti Marelli. Em seguida, o Presidente explanou sobre 
a questão de ordem apresentada pelo Vereador Carlos Lindomar de Sousa para que o
representante da OAB fizesse uso da tribuna livre. Oportunamente, o Presidente 
informou ao Nobre Vereador que em virtude de o representante da empresa Magneti 
Marelli não ter vindo participar dessa sessão ordinária, o uso da tribuna seria concedido 
ao representante da OAB, caso o mesmo estivesse presente no Plenário. O Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa informou que entraria em contato com o representante da 
Ordem dos Advogados. 02) Ofício encaminhado pelo Secretário Municipal de Meio 
Ambiente, Luiz Antônio de Bastos Andrade, ao Presidente requerendo a indicação de 
um representante titular e um suplente para compor o Conselho Municipal de 
Saneamento Básico. 03) Memorando encaminhado à Mesa Diretora apresentando 
“Questão de Ordem” sobre os trâmites a serem adotados para condução dos trabalhos 
de análise do Relatório sobre o uso de diárias da Câmara Municipal de Lavras por parte 
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dos Vereadores, que deverá ser realizada pela Comissão de Ética e Cidadania, haja vista 
que a análise da conduta dos servidores será analisada por meio de uma comissão de 
processo administrativo. Expediente. Ata aguardando votação. Ata da oitava reunião 
ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 25 de março de 2019. Registra-se que a Ata foi aprovada por unanimidade.
Entraram com proposituras os Vereadores Daiana Garcia, Evandro Oliveira Miranda, 
Carlos Lindomar de Sousa, Ubirajara Cassiano Rocha, Alessandro Furtado Silva, Nastenka 
Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Elias Freire Filho, Ailton Magalhães Filho,
Sebastião dos Santos Vieira e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas de forma unânime. O Presidente 
concedeu ao Vereador João Paulo Felizardo o uso da palavra para que o Nobre Vereador 
explanasse aos familiares do Sr. Felipe Pereira Lasmar, que fora homenageado na sessão 
ordinária do dia 25 de março de 2019, por meio de uma Moção de Aplausos e 
Congratulações pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento de Lavras no 
setor industrial e da construção civil. O Presidente concedeu o uso da tribuna ao Sr. 
Felipe Pereira Lasmar. Os Vereadores Antônio Marcos Possato, Ailton Magalhães Filho 
e Sebastião dos Santos Vieira fizeram uso da palavra e também cumprimentaram ao 
empresário. Moções. Moções de autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira. 01) 
Moção de Cumprimentos ao Sr. Leonardo Mesquita Rafael. 02) Moção de Condolências 
ao Sr. Cláudio Roberto da Silva e Familiares. 03) Moção de condolências aos familiares 
do Sr. João Silas Bauth. Registra-se que o Vereador Sebastião dos Santos Vieira 
sobrestou todas as Moções de sua autoria para a próxima sessão. O Presidente 
concedeu o uso da tribuna ao representante da OAB Minas, Daniel de Assis Abreu, para 
discursar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 (Chefe do Executivo) que
“Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Lavras e dá outras providências”. 
Registra-se que o representante da OAB Minas informou que o Projeto epigrafado não 
respeita o Estatuto da Advocacia. Findada a explanação do Dr. Daniel de Assis Abreu, o 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa fez uso da palavra cumprimentando o representante 
da OAB Minas por sua explanação e, oportunamente, requereu que todos os demais 
Vereadores analisassem com cautela o Projeto epigrafado. Por conseguinte, o 
Presidente requereu que o Assessor Jurídico dessa Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira 
Carlos, orientasse a todos sobre os trâmites a serem utilizados para nomeação dos 
membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, esta que analisará a conduta dos 
Vereadores citados no relatório apresentado pelo Vereador Antônio Claret dos Santos 
referente a análise das diárias, indenizações e ressarcimentos da Câmara Municipal de 
Lavras, no período de 2017 e 2018. Nesse momento, o Presidente informou a todos que 
a Comissão de Processo Administrativo já fora constituída e está trabalhando na análise 
do relatório no que tange as eventuais irregularidades dos Servidores citados no 
relatório. O Assessor Jurídico informou que, conforme fora apresentado pelo Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa por meio de “Questão de Ordem” de forma escrita, constatou
que há um conflito de Normas Jurídicas vigentes no que se refere aos trabalhos da 
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Comissão de Ética, bem como da condução dos trabalhos da Comissão referida. O 
Assessor Jurídico informou que compete a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar atual 
analisar o Relatório no que se refere a conduta do Vereadores citados, e que devido à 
ausência de procedimento interno para condução dos trabalhos da Comissão aplica-se 
nesse caso o disposto pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, conforme 
o Art. 257, do Regimento Interno dessa Casa. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira 
indagou ao Assessor Jurídico sobre a atual composição da Comissão de Ética e Decoro 
Parlamentar. O Nobre Assessor informou que a Comissão é composta atualmente pelos 
Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, João Paulo Felizardo, Ubirajara Cassiano Rocha e 
Elias Freire Filho. Continuamente, o Nobre Assessor Jurídico informou que alguns 
Vereadores membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar foram citados no 
Relatório referente a concessão das diárias, indenizações e ressarcimentos. Desse modo, 
o Assessor Jurídico requereu que os membros da Comissão de Ética se manifestassem
sob eventual suspeição caso tenham sido citados no relatório apresentado,
concedendo-lhes a palavra para manifestação e justificativa de reconhecimento ou não 
da suspeição. Em seguida, requereu que fosse votado em Plenário a manutenção 
daqueles que não se declarem suspeitos e que fossem nomeados membros ad hoc, caso 
necessário, para substituição. Atendendo à solicitação do Vereador João Paulo Felizardo 
registra-se em Ata, grafado ipsis litteris sua exposição: “Excelentíssimo Senhor 
Presidente, Evandro Oliveira Miranda, para me resguardar e, especialmente, para 
demonstrar que não pretendo causar qualquer embaraço a boa tramitação, seja em que 
esfera for de procedimentos que busquem apurar eventuais, imaginárias, condutas 
imorais e ilegais irei me abster de me manifestar nesse momento. E, consequentemente, 
atendendo aqui a solicitação perguntada pelo nosso Assessor Jurídico me declarar 
impedido para análise do caso”. Em seguida, o Vereador Elias Freire Filho acompanhou 
a explanação do Vereador João Paulo Felizardo e informou que também não analisará o 
caso. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa afirmou que a sua pessoa fora citada no 
relatório em uma única situação específica que não trata de irregularidade de Prestação 
de Contas, mas sim pelo fato de não estar presente junto ao empenho o comprovante 
de participação no curso específico realizado pelo Instituto Tiradentes. Registra-se que 
o Nobre Vereador informou e mostrou a todos que o seu certificado de participação 
estava juntado a sua prestação de contas e não ao empenho. Nesse sentido, não se sente 
suspeito a participar da Comissão para análise do caso. O Vereador Antônio Claret dos 
Santos esclareceu que o seu relatório de análise das diárias em algumas partes estão 
apenas apresentando melhorias a serem realizadas pelo setor de Controladoria desta 
Casa Legislativa. Em seguida, a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira também fez uso 
da palavra no intuito de esclarecer que seu nome não aparece no relatório por não fazer 
uso das diárias, mas que seu nome fora mencionado quanto à participação no evento 
mencionado pelo Vereador Carlos Lindomar de Sousa, sendo assim possível sanar 
qualquer questionamento. Em seguida, o Vereador Ennio Mendes de Siqueira 
questionou ao Presidente sobre quem eram os membros da Comissão de Controle 
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Interno da Câmara Municipal de Lavras e quanto os mesmos recebiam para compor tal 
Comissão. O Presidente informou que a Comissão de Controle Interno é composta pelas 
servidoras efetivas da Casa, Sras. Débora Abdalla Caetano, Edmea Clemente e Patrícia 
Terra Andrade, as quais recebem 30% de adicional ao vencimento por compor a 
Comissão. Por conseguinte, o Assessor Jurídico e o Nobre Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa requereram que o Plenário deliberasse se o trâmite a ser seguido pela Comissão 
de Ética e Decoro Parlamentar seria o da Assembleia Legislativa do Estado de Minas 
Gerais ou não. Desse modo, o Presidente colocou em votação Plenária a “Questão de 
Ordem” para deliberar se a Comissão de Ética deveria conduzir os trabalhos em 
conformidade aos ritos estabelecidos pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas 
Gerais. Votaram favoravelmente os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião dos 
Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos Nogueira, Elias Freire Filho, 
Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos Santos, Antônio Marcos Possato, 
Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Nastenk Georgina Ferreira, Ennio Mendes de 
Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa e Peterson Rodrigo da Silva Borges. Portanto, por 
unanimidade plenária a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverá conduzir os 
trabalhos de análise do Relatório das diárias em conformidade ao estabelecido pela 
Assembleia Legislativa. Ulteriormente, o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha informou 
que acompanha a opinião do Vereador Carlos Lindomar de Sousa e, portanto, não se 
considera suspeito para compor a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que analisará 
o Relatório em discussão. No intuito de evitar quaisquer questionamentos futuros sobre 
a Composição da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, o Presidente indagou ao 
Plenário se algum parlamentar tinha alguma objeção à permanência dos Vereadores 
Carlos Lindomar de Sousa e Ubirajara Cassiano Rocha na Comissão supramencionada. 
Registra-se que nenhum Vereador apresentou objeção quanto a participação do Nobres 
edis. Em seguida, o Presidente atendendo a orientação da Assessoria Jurídica requereu 
manifestação dos Parlamentares que não foram citados no relatório ou que não se 
entediam como suspeitos para compor a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar nas 
duas vagas restantes. Manifestaram-se os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira e
Matusalém da Silva Machado. Registra-se que o Vereador Matusalém da Silva Machado 
informou que também fora citado no relatório da mesma forma que o Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa, mas por considerar desnecessária a estadia no Hotel Ouro Minas e 
como o seu Assessor Parlamentar também havia sido inscrito no evento requereu à 
época o cancelamento de sua inscrição no evento. Contudo, por razão desconhecida a
sua inscrição fora realizada e paga pela Câmara Municipal de Lavras. O Vereador 
ressaltou que no momento em que soube que a sua inscrição foi feita e paga pelo Poder 
Legislativo lavrense, prontamente buscou ressarcir ao erário quanto ao valor do evento, 
mesmo tendo realizado o pedido de cancelamento e não participado do evento 
organizado pelo Instituto Tiradentes. O Assessor Jurídico informou aos Parlamentares 
sobre a representatividade partidária na composição da Comissão, por essa razão 
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requereu que outro Vereador se manifestasse no lugar do edil Matusalém da Silva 
Machado, pois o Vereador Carlos Lindomar de Sousa, que é membro da Comissão de 
Ética também é do PSL. Por conseguinte, o Vereador Sebastião dos Santos Vieira 
manifestou interesse em participara da Comissão em análise. O Vereador Antônio Claret 
dos Santos informou que todos os documentos analisados por ele para a elaboração do 
relatório estão sob sua posse e estão à disposição dos demais Vereadores e Comissão 
de Ética para verificação. Ressaltou ainda que na Gestão anterior, quando o Vereador 
João Paulo Felizardo era Presidente dessa Casa Legislativa teve todo o apoio do ex￾Presidente, bem como da Assessoria Jurídica do Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, 
este que elaborou um curso que fora destinado a todos os Vereadores e Servidores do 
Poder Legislativo lavrense, no que tange ao pagamento de diárias, indenizações e 
ressarcimentos. Nesse momento, o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha declinou de 
participar da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Em virtude, de o Vereador 
Ubirajara Cassiano Rocha não manifestar interesse em participar da Comissão, o 
Vereador Alessandro Furtado Silva se manifestou. Atendendo à solicitação do Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa, Presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, 
registra-se em Ata o pronunciamento do Nobre edil acerca dos trabalhos da Comissão: 
“Sr. Presidente, eu gostaria como Presidente dessa Comissão deixar todos colegas 
Vereadores citados ou não, e toda população tranquila no sentido de que a Comissão 
trabalhará com total isenção, sem qualquer paixão política partidária. E que será como 
a Lei permite oportunizado a todos os Vereadores citados uma defesa preliminar para 
que possam apresentar as eventuais justificativas, os documentos pertinentes e que não 
se promova um procedimento, caso não haja a justa causa para que ele seja instaurado. 
Eu quero deixar isso bem tranquilo, bem calmo no sentido de que a Comissão trabalhará 
com total isenção e que todos vocês terão oportunidade prévia, como determina o 
procedimento, de apresentar suas defesas e seus documentos. Gostaria também que 
consignasse em Ata, Sr. Presidente, que não pude fazer isso antes como Presidente 
porque eu não tinha Comissão definida qual seria, de que todos os envolvidos, todos os 
envolvidos não essa palavra é muito pesada, todos os citados no relatório estão 
oficialmente tomando conhecimento do relatório neste momento e terão seu prazo legal 
para apresentar defesa preliminar”. Posteriormente, o Presidente colocou em 
apreciação Plenária a indicação dos Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Sebastião 
dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva e Carlos Lindomar de Sousa para comporem 
ad hoc a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar que analisará o relatório apresentado 
pelo Vereador Antônio Claret dos Santos. Registra-se que foi aprovada por unanimidade 
a indicação dos Nobres edis supramencionados. O Vereador Elias Freire Filho questionou 
ao Assessor Jurídico sobre como seria feita a análise do relatório quanto aos Assessores 
mencionados no relatório. O Assessor Jurídico informou que todos os atos referentes 
aos servidores serão analisados pela Comissão de Processo Administrativo, que teve sua 
primeira reunião realizada na data dessa sessão ordinária, 01/04/2019. A Secretária 
proferiu a leitura do requerimento do Vereador João Paulo Felizardo ao Presidente 
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requerendo autorização para realização de Audiência Pública para discussão de 
regulamentação dos serviços de moto taxi em Lavras-MG, para o dia 16 de abril de 2019, 
às 18h. O Vereador João Paulo Felizardo explanou em defesa do seu requerimento. 
Registra-se que o do Vereador para realização de audiência pública foi aprovado pelo 
Presidente. Nesse momento, o Vereador Matusalém da Silva fez a leitura do ofício 
protocolizado junto à servidora Vera e endereçado ao ex-Presidente, Vereador João 
Paulo Felizardo, solicitando o cancelamento de sua inscrição no curso realizado pelo 
Instituto Tiradentes. Projetos aguardando Parecer nas Emendas. 01- Projeto Lei do 
Legislativo nº 003/2019 (Vereadora Daiana Garcia) que “Proíbe o manuseio, a queima, 
a utilização, e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem 
poluição sonora com estouros e estampidos”. (Emenda do Vereador Antônio Claret dos 
Santos e Sebastião dos Santos Vieira). A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar 
pediu vistas a emenda do Vereador Sebastião dos Santos Vieira ao Projeto. 02- Projeto 
Lei Complementar do Legislativo nº 001/2019 (Mesa Diretora) que “Dispõe sobre a 
Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Câmara Municipal de Lavras”. (Emendas dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, 
Antônio Claret dos Santos – Substitutiva, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar). A 
Secretária informou que todos as emendas possuíam Parecer e, portanto, o Projeto 
estava apto para ser votado. Por conseguinte, a Secretária informou que, na verdade, 
não havia parecer em duas emendas ao Projeto, nesse caso havia somente o voto do 
Relator da CCJ, Vereador Carlos Lindomar de Sousa. Oportunamente, o Vereador João 
Paulo Felizardo requereu ao Presidente que explanasse a todos acerca do Termo de 
Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre essa Casa Legislativa e o Ministério 
Público. O Presidente prontamente informou ao Nobre Vereador João Paulo Felizardo 
que o TAC fora celebrado, contudo a atual contratação dos servidores que estão 
trabalhando nessa Casa é do tipo precário. Nesse momento, o Vereador Alessandro 
Furtado Silva indagou ao Assessor Jurídico sobre o tempo que o Poder Legislativo 
lavrense possui para votar o Projeto em discussão sem descumprir o TAC. Registra-se 
que as indagações apresentadas pelo Nobre Vereador Alessandro Furtado Silva foram 
respondidas pelo Assessor Jurídico. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira informou 
que não tinha conhecimento da última emenda apresentada pela Vereadora Cristiane 
de Oliveira Costa Lasmar. Discursaram sobre a apresentação de novas emendas ao 
Projeto em epígrafe os Vereadores Elias Freire Filho, Antônio Marcos Possato, 
Alessandro Furtado Silva e Evandro Oliveira Miranda. Findada a discussão os Vereadores 
decidiram que as novas emendas ao Projeto deveriam ser apresentadas até quinta-feira 
da próxima semana, para que todas as comissões tivessem prazo para analisar os 
Projetos. Projetos aguardando manifestação do Poder Executivo. 01 - Projeto de Lei nº 
008/2019 (Chefe do Executivo) que “Denomina Alameda Augusto dos Anjos logradouro 
público que menciona”. 02 - Projeto de Lei nº 009/2019 (Chefe do Executivo) que
“Denomina Alameda Carlos Drummond de Andrade logradouro público que 
menciona”. 03 - Projeto de Lei nº 010/2019 (Chefe do Executivo) que “Denomina 
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de abril de 2019.
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Alameda Vinícius de Moraes logradouro público que menciona”. Todos os Projetos 
mencionados permanecem aguardando manifestação do Chefe do Poder Executivo. 
Projetos aguardando manifestação dos proponentes. 01- Projeto Lei do Legislativo nº 
014/2019 (Vereador Antônio Carlos Nogueira) que “Denomina de Rua “Laura Maria 
Pereira”. 02- Projeto Lei do Legislativo nº 015/2019 (Vereador Antônio Carlos Nogueira) 
que “Denomina de Rua Maria Aparecida Pinto”. 03- Projeto Lei do Legislativo nº 
017/2019 (Vereador Alessandro Furtado Silva) que “Denomina de Rua “Antônio 
Goulart’”. Nenhum proponente se manifestou sobre os Projetos. Ordem do dia. Projeto 
em 2ª votação e redação final. 01- Projeto Lei Complementar nº 005/2019 (Chefe do 
Executivo) que “Revoga a Lei Complementar nº 381, de 18 de dezembro de 2018, e dá 
outras providências”. O Presidente colocou o Projeto em votação nominal. Votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Alessandro Furtado 
Silva, Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, Matusalém da Silva Machado, 
Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Ennio Mendes de 
Siqueira, Sebastião dos Santos Vieira e Peterson Rodrigo da Silva Borges. No entanto, 
votaram contrariamente ao Projeto os Vereadores Elias Freire Filho, Nastenka Georgina 
Ferreira e Carlos Lindomar de Sousa. O Presidente informou que o Projeto foi aprovado 
obtendo 14 (quatorze) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. Projeto em 1ª 
Discussão e votação. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 (Chefe do 
Executivo) que “Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Lavras e dá outras 
providências”. (Emenda do Vereador Carlos Lindomar de Sousa). O Vereador João Paulo 
Felizardo questionou ao Presidente sobre a manifestação do Ministério Público ao 
Projeto. O Assessor Jurídico informou que a manifestação do Ministério Público já fora 
lida anteriormente em momento oportuno. O Vereador Matusalém da Silva Machado 
requereu uma cópia da manifestação do Ministério Público ao Projeto. A Secretária 
realizou a leitura da emenda de autoria do Vereador Carlos Lindomar de Sousa ao 
Projeto. O Presidente colocou a emenda em discussão. Não havendo inscritos para 
discussão o Presidente colocou a emenda em votação nominal. Votaram contrários à 
emenda os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro 
Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Claret dos 
Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Daiana Garcia, 
Ailton Magalhães Filho, Ennio Mendes de Siqueira e Peterson Rodrigo da Silva Borges. 
Votaram favoravelmente a emenda os Vereadores Elias Freire Filho, Matusalém da Silva 
Machado, Ubirajara Cassiano Rocha, Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar de 
Sousa. A Secretária proferiu a contagem dos votos e informou que a emenda foi 
rejeitada obtendo 05 (cinco) votos favoráveis e 11 (onze) votos contrários. A Secretária 
proferiu a leitura da ementa do Projeto em epígrafe. O Presidente colocou o Projeto em 
discussão, não havendo inscritos para discussão o Presidente colocou o Projeto em 
votação nominal. Nesse momento, a Secretária corrigiu a contagem dos votos em 
relação a votação da emenda do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, desse modo, a 
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Secretária informou que a emenda obteve 05 (cinco) votos favoráveis e 12 (doze) votos 
contrários. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, 
Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Antônio 
Carlos Nogueira, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos Santos, Evandro 
Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Daiana Garcia, Ailton Magalhães 
Filho, Ennio Mendes de Siqueira e Peterson Rodrigo da Silva Borges. Votaram 
contrariamente ao Projeto os Vereadores Elias Freire Filho, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar de Sousa. A Secretária proferiu a 
contagem dos votos e informou que o Projeto foi aprovado obtendo 13 (treze) votos 
favoráveis e 04 (quatro) votos contrários. O Presidente informou que o Projeto será 
encaminhado para segunda votação. 02- Projeto Lei do Legislativo nº 008/2019
(Vereador Antônio Carlos Nogueira) que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de 
lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos 
loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Lavras”. A Secretária 
realizou a leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão. Discursaram 
sobre a propositura os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Elias Freire Filho e João Paulo Felizardo. O Vereador 
João Paulo Felizardo requereu votação em regime simplificado. O Presidente colocou a 
solicitação do Vereador João Paulo Felizardo em votação, sendo a mesma aprovada de 
forma unânime. Em seguida, o Presidente colocou o Projeto em votação em regime 
simplificado. Registra-se que o Projeto foi aprovado de forma unânime. Evocando
questão de ordem o Presidente informou aos Vereadores que em virtude da instauração 
do Processo Administrativo para análise das possíveis irregularidades apontadas no 
relatório de diárias entre os anos de 2017 a 2018, alguns serviços serão
temporariamente prejudicados, uma vez que é reduzido o número de servidores do 
Poder Legislativo lavrense. Oportunamente, o Presidente requer que os Vereadores 
temporariamente suspendessem o envio de requerimentos para serem constados no 
informativo e encaminhados ao Poder Executivo após passarem pelo Plenário. O
Vereador Carlos Lindomar de Sousa informou ao Presidente que compreende a 
demanda dos servidores da Secretaria Geral dessa Casa, contudo, alguns ofícios, 
principalmente aqueles de convocação precisarão ser enviados pela Secretaria
conforme prevê o Regimento Interno. O Presidente informou ao Nobre Vereador e aos 
demais parlamentares que os casos mais urgentes e específicos serão considerados. O
Presidente concedeu início à terceira parte. Por ordem de inscrição fizeram uso da 
tribuna os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Elias Freire
Filho, João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Matusalém da Silva Machado e 
Evandro Oliveira Miranda. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de 
Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que 
será assinada pelos Vereadores presentes.
Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 1º 
de abril de 2019.
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Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
(Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo 
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira