sessao nº 10

Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 
08 de abril de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2019.
Aos oito dias do mês de abril do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, para a décima reunião ordinária, da Sessão Legislativa do 
ano de 2019, os seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio 
Claret dos Santos (Vice-Presidente), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira 
Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha (Segundo Secretário), Matusalém da Silva 
Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton 
Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos 
Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, João 
Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e 
Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. O Presidente concedeu o uso da tribuna ao Padre 
Marcos, da Paróquia Nossa Senhora de Aparecida, para que o mesmo conduzisse a 
oração inicial. Em seguida, o Padre apresentou a todos sobre a Campanha da 
Fraternidade do ano de 2019, que tem como tema “Fraternidade e Políticas Públicas”. 
Por conseguinte, a Secretária fez a leitura das correspondências recebidas. Destas 
destacam-se: 01) Ofício nº 010/2019 encaminhado ao Presidente pelo Promotor de 
Justiça, Sr. Vladimir Sossai, informando que a contar de 26 de março de 2019, aquele 
signatário passou a exercer as atribuições Ministeriais, como titula, junto a 6ª 
Promotoria de Justiça de Lavras, embora continue respondendo pela Promotoria de 
Justiça de Perdões, até a designação outro substituto. 02) Ofício encaminhado ao 
Presidente pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de Minas Gerais 
(SINDFISCO-MG), sugerindo aos Parlamentares que entrassem em contato com os 
Deputados Estaduais, Federais e aos Senadores e reivindiquem a abertura de negociação 
imediata com o Governo Federal para que seja feito o ressarcimento das perdas 
oriundas da Lei Kandir. 03) Agravo de Instrumento – Cv Nº 1.0000.18.137056-0/001, que 
tem como ementa: Agravo de instrumento – Mandado de Segurança- Projeto de Lei nº 
37/2018 – tramitação na Câmara Municipal de Lavras – impossibilidade- art. 53 da LOM, 
- art. 156, inciso XIII, do R.I – Vício de Iniciativa – competência privativa do Chefe do 
Poder Executivo do município – inexistência de fundamento relevante para a concessão 
da Liminar- recurso provido. Registra-se que a Secretária realizou a leitura voto do 
relator Dr. Wilson Benevides (Relator). A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira 
requereu uma cópia da correspondência. Por conseguinte, o Presidente concedeu o uso 
da tribuna a Sra. Cíntia Cristina Fernandes, Secretária Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Indústria, Comércio e Mobilidade Urbana, para explanar sobre a expansão 
do Polo Industrial de Lavras. Desse modo, a Secretária apresentou a todos as principais 
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ações da Secretaria pela qual é responsável. Em seguida, explanou sobre: a Recuperação 
de áreas não ocupadas do Distrito Industrial II, local onde foram instaurados 12 (doze) 
processos para averiguação da regularidade em relação ao uso dos terrenos cedidos. 
Ressaltou que desses 12 (doze) processos 10 (dez) tiveram como resultado a reversão 
das áreas ao município; Recuperação de áreas não ocupadas do Centro Empresarial; 
Recuperação de áreas não ocupadas do Distrito Industrial III, nesse Distrito foram 
instaurados 21 (vinte e um) processos administrativos. Expectativas com relação a 
geração de empregos referentes as novas concessões de direito real de uso, o que 
geraria em torno de 550 (quinhentos e cinquenta) novos empregos diretos e 150 (cento 
e cinquenta) indiretos. Ressaltou que nas novas concessões serão priorizados incentivos 
aos empresários locais já estabelecidos no município de Lavras, caso queiram expandir 
seus empreendimentos; Incentivos concedidos; Arrendamento da Fazenda da Vargem; 
Cessão de área em torno de 4.000 m2 para construção do Mart Minas; Geração de 170 
(cento e setenta) empregos diretos e aproximadamente 150 (cento e cinquenta) 
indiretos; Constituição de novas empresas nos anos de 2017, 2018 e 2019; Melhorias 
para facilitar a abertura de novas empresas e adequação as legislações para melhoria 
nos processos; Criação da Sala Mineira do Empreendedor. Por ordem de inscrição, 
fizeram uso da palavra apresentando questionamentos e cumprimentando a Secretária. 
O primeiro a fazer uso da palavra foi o Vereadores João Paulo Felizardo que apresentou 
questionamentos sobre a possibilidade de instalação de um Porto Seco na cidade de 
Lavras, a possibilidade de concessão de isenções fiscais, sobre a representação do 
município de Lavras em um evento internacional que ainda será realizado, sobre os 
boatos de fechamento da filial da empresa Magneti Marelli – Cofap em Lavras e a 
regulamentação do trabalho de moto taxi na cidade. A Secretária informou que a 
instalação de um Porto Seco em Lavras contribuiria muito para a cidade, contudo, é um 
processo caro e que, nesse momento, desconhece os caminhos para instalação do 
mesmo. Acrescentou que é de suma importância a regulamentação dos trabalhos de 
moto taxi por meio dos aplicativos, tanto do mototaxistas quanto dos motoristas 
autônomos. Ressaltou que em audiência pública realizada sobre a regulamentação do 
moto taxi teve como resultado e requerimento da maioria que tal serviço não fosse 
regulamentado. Por conseguinte, o Vereador Ennio Mendes de Siqueira questionou 
sobre o constrangimento que os vendedores ambulantes estão passando na cidade de 
Lavras e das ameaças que os mesmos sofrem quando andam pelas ruas. A Secretária 
informou que possui e está em fase de finalização um Projeto para regulamentação da 
situação de todas as pessoas que se encontram nessa situação, principalmente, os que 
vendem alimentos. Enfatizou que nesse momento tais pessoas, infelizmente, estão 
descumprindo o que a legislação atual estabelece. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira 
ressaltou que vários empresários fazem trabalhos que não são regulamentados, 
principalmente nos finais de semana e nada é feito com tais pessoas, somente com os 
mais pobres. A Secretária informou que são realizados plantões aos finais de semana 
para que atitudes como essas não sejam realizadas e a que a Lei é para todos. O Nobre 
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Vereador questionou sobre a demora no processo de abertura de uma empresa na 
cidade de Lavras, o que pode demorar cerca de 05 (cinco) meses. A Sra. Cíntia informou 
que um novo processo está sendo realizada o que permitirá que novas empresas sejam 
abertas em um prazo reduzido e totalmente legalizado. Por fim, o Vereador Ennio 
Mendes de Siqueira questionou à Secretária sobre as razões pelas quais a Secretaria de 
Desenvolvimento Indústria e Comércio fechou a empresa Premolavras. A Secretária 
informou que na verdade foi realizado um acordo com o dono da empresa para que o 
mesmo fizesse algumas adequações necessárias, uma vez que um dos vizinhos da 
empresa citada entrou com denúncia no Ministério Público. Na sequência, a Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira fez uso da palavra e questionou o número de empresas que 
foram abertas nos últimos anos que concederam mais de 15 (quinze) empregos na 
cidade de Lavras. A Secretária informou que no processo de abertura de uma empresa 
não analisa e tem dados de quantos empregos serão gerados por cada empresa. A 
Vereadora questionou quantas empresas fecharam nesse mesmo período e foi 
informada que aproximadamente 620 (seiscentas e vinte) empresas foram 
recentemente fechadas. Em seguida, a Nobre Vereadora indagou sobre a existência de 
terrenos com galpões. A Secretária informou que existem dois galpões que eram 
utilizados pela TRW. A Secretária fora indagada pela Vereadora sobre o funcionamento 
do alvará provisório. Nesse ponto, a Secretária informou que não existe mais a 
concessão de alvarás provisórios. Na sequência, a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira 
perguntou à Secretária a respeito de quantas viagens a mesma fez nos últimos anos para 
conseguir novas empresas e empreendimentos para Lavras. A Secretária informou que 
não poderia afirmar quantas viagens foram realizadas, mas que fez algumas, 
principalmente as visando melhoria nos sistemas de aberturas de empresas. 
Ulteriormente, a palavra foi concedida ao Vereador Elias Freire Filho que enfatizou a 
necessidade de melhoria e diminuição na burocratização dos processos de abertura das 
empresas, pois a cidade de Lavras tem perdido investimentos para cidades vizinhas em 
razão da demora para abertura de empresas em Lavras. O próximo Vereador a fazer uso 
da palavra foi o edil Antônio Claret dos Santos que informou ter encaminhado dois 
projetos de indicação que visavam atender ao processo de abertura de empresas de 
base tecnológica e para regulamentar a situação dos trabalhadores que trabalham de 
forma ilegal. Assim questionou à Secretaria sobre o andamento dos Projetos de 
indicação mencionados. A Secretaria informou que ainda não havia recebido o Projeto 
de Indicação que mencionava o Parque Tecnológico, empresas de base tecnológica e 
melhorias na regulamentação de abertura de empresas, no entanto, informou que está 
sob sua análise o Projeto de Indicação que visa regularizar a situação dos trabalhadores 
que trabalham de forma ilegal. Por conseguinte, fez uso da palavra o Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa que apresentou a indignação de vários empresários que tiveram a 
concessão de uso de terrenos, mas que devido a diversos problemas, principalmente 
burocracia e falta de auxílio do Poder Executivo não conseguiram executar projetos e 
fazer a instalação das empresas. Arguiu ainda sobre a perca de empresas e 
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empreendimentos de Lavras para outras cidades, o que afeta diretamente a geração de 
empregos na cidade, sobre a necessidade de que a abertura de empresas tenham que 
ter o aval do CODEMA, endossou que mudanças na lei são necessárias para que a 
situação se altere. A Secretária esclareceu os apontamentos realizados pelo Vereador e 
enfatizou que está a todo momento buscando realizar melhorias que visem agilizar todo 
processo. Ulteriormente, o Vereador Matusalém da Silva Machado sugeriu a Secretária 
de Desenvolvimento Econômico que seja feito o caminho inverso em relação a viagens 
e que sejam convidados representantes da FIEMG para analisar o potencial da cidade de 
Lavras e o que Lavras tem a oferecer. A Sra. Cíntia Cristina Fernandes respondeu que 
analisará a sugestão do Nobre Vereador. O Vereador pediu mais celeridade no processo 
de melhoria para abertura de empresas em Lavras. Por conseguinte, questionou se a 
maioria dos empregos das empresas que são geradas em Lavras são concedidos aos 
lavrenses. Registra-se que a Secretária informou que é feito esse controle e que 
aproximadamente 90% das vagas são destinadas aos lavrenses. A Vereadora Cristiane 
de Oliveira Costa Lasmar questionou à Secretária se todas as empresas que fizeram a 
abertura já estão regularizadas ou se existem algumas em fase de regularização. A 
Secretária informou que não possui conhecimento desse número, mas que estão 
realizando vistorias in loco. A Secretária informou também que não há mais a emissão 
de alvarás provisórios, tendo em vista que concedê-lo estaria indo em desencontro a 
Lei. Em seguida, a Vereadora explanou com a Secretária sobre os procedimentos de 
abertura de empresas e do evento que participaram juntas na CODEMIG. O Vereador 
Ailton Magalhães Filho cumprimentou a Sra. Cíntia Cristina Fernandes pelos trabalhos 
realizados pela Secretária e discursou sobre um projeto piloto da Empresa Infinitus que 
faz reciclagem locomotiva que está sendo realizado em Lavras e que teve apoio do 
Executivo e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. O Vereador Sebastião dos 
Santos Vieira requereu também a desburocratização do processo de abertura de 
empresas para que se aumente a competição. Em seguida, o Vereador Antônio Marcos 
Possato requereu oportunamente que o Presidente convidasse o Procurador Geral do 
Município para explanar sobre boatos de que o edital do processo licitatório para 
concessão do transporte público coletivo da cidade de Lavras fora copiado da cidade de 
Varginha. Atendendo à solicitação do Nobre Vereador o Presidente convidou o 
Procurador Geral do Município, Sr. Marcos Henrique Rodrigues, para compor Mesa e 
explanar sobre o assunto levantado pelo Vereador. Sem demora, o Vereador Antônio 
Marcos Possato discursou sobre os trabalhos realizados pelo Poder Executivo para a 
abertura de novas empresas, para manter o trabalho de muitos cidadãos e criação de 
novos empregos. O Presidente concedeu o uso da tribuna ao Procurador Geral do 
Município para prestar esclarecimentos sobre o processo licitatório da Concessão de 
transporte público coletivo. Registra-se que nesse momento o Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa apresentou objeção ao uso da tribuna pelo Procurador, uma vez que 
o Procurador não estava inscrito para fazer uso da palavra em conformidade ao que fora 
acordado com os demais edis. O Vereador Antônio Marcos Possato rebateu o 
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argumento do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, pois considera que o Procurador 
poderá esclarecer e desmentir os boatos caluniosos contra a Administração. O 
Presidente informou que o uso da tribuna pelo Procurador Geral do Município auxiliaria 
a explanação da Sra. Cíntia Cristina Fernandes, que é responsável pela pasta da 
mobilidade urbana. Desse modo, o Presidente colocou em votação plenária o uso da 
tribuna pelo Procurador Municipal. Votaram contrariamente ao uso da tribuna os 
Vereadores Alessandro Furtado Silva, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de 
Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa e Matusalém da Silva Machado. O Presidente 
informou que o uso da tribuna pelo Procurador foi aprovada obtendo 12 (doze) votos 
favoráveis e 05 (cinco) votos contrários. Isso posto, o Procurador Municipal do Município 
explanou sobre a acusação de plágio na realização do edital de concessão do transporte 
público coletivo. O Procurador informou que analisou o Blog que veiculou a informação 
e enfatizou que foram destacados apenas algumas partes legais do edital e não houve 
plágio. Ressaltou que o município está se resguardando e analisando todas as ações 
sobre o assunto e o que fora veiculado na mídia e o que será passível de punições
judiciais. Nesse momento, o Vereador Ennio Mendes de Siqueira pediu prorrogação dos 
trabalhos até a terceira parte. O Presidente colocou a solicitação no Vereador em 
votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Vereador Ennio Mendes de 
Siqueira indagou ao Procurador se o grupo da Vila Azul é do mesmo representante da 
Autotrans. O Procurador informou que não tem conhecimento acerca dessa informação. 
Em seguida, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa frisou que investigará todo o processo 
licitatório e afirmou ao Vereador Ennio Mendes de Siqueira que ambas as empresas 
possuem o mesmo sócio proprietário, Sr. Rubens Lessa. Expediente. Ata aguardando 
votação. Ata da nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019, realizada em 1º de abril de 2019. O Presidente colocou a 
Ata em votação, sendo aprovada por unanimidade. Projetos aguardando Parecer. 01-
Projeto Lei Complementar do Legislativo nº 001/2019 (Mesa Diretora) que “Dispõe 
sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
da Câmara Municipal de Lavras”. (Emendas dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, 
Antônio Claret dos Santos – Substitutiva, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar). A 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira pediu vistas na emenda de autoria da Vereadora 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar ao Projeto. O Vereador João Paulo Felizardo requereu 
a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira que revisse o seu pedido de vistas tendo em 
vista o acordo celebrado entre os Vereadores na nona reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 1º de abril de 
2019. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira entendeu a manifestação Vereador João 
Paulo Felizardo, mas manteve seu pedido de vistas na emenda. Em seguida, o Presidente 
fez uso da palavra para se manifestar sobre a importância da aprovação desse Projeto 
para a Câmara Municipal de Lavras. 02- Projeto Lei do Legislativo nº 003/2019 
(Vereadora Daiana Garcia) que “Proíbe o manuseio, a queima, a utilização, e a soltura 
de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora com 
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estouros e estampidos”. (Emendas dos Vereadores Antônio Claret dos Santos, Sebastião 
dos Santos Vieira e Marcos Possato). No momento de análise do Projeto constatou-se 
que haviam divergências entre as assinaturas dos membros da CCJ tanto quanto a 
tramitação do Projeto quanto das emendas. O Vereador Alessandro Furtado Silva 
esclareceu que o Parecer da CCJ era pela tramitação do Projeto, ou seja, não acatando 
o voto do Relator, Vereador Carlos Lindomar de Sousa, e pela não tramitação das 
emendas acompanhando nesse caso o voto da relatoria. O Vereador Antônio Marcos 
Possato retirou a emenda de sua autoria ao Projeto em epígrafe. A Secretária realizou a 
leitura da emenda de autoria do Vereador Antônio Claret dos Santos. Por conseguinte, 
proferiu a leitura das três emendas de autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira. 
Em seguida, a Secretária realizou a leitura dos Pareceres da CCJ nas emendas. Registra￾se que o Parecer da CCJ na emenda de autoria do edil Antônio Claret dos Santos foi pela 
tramitação. Tendo em vista que o Parecer da CCJ foi pela ilegalidade e 
inconstitucionalidade das emendas de autoria do Vereador Sebastião dos Santos Vieira, 
o Presidente colocou os Pareceres das emendas em votação plenária. Votaram 
favoravelmente ao Parecer da CCJ os Vereadores João Paulo Felizardo, Alessandro 
Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, Evandro Oliveira 
Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, 
Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina Ferreira e Peterson Rodrigo da Silva Borges.
Votaram contrários ao Parecer da CCJ nas emendas os Vereadores Sebastião dos Santos 
Vieira, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos Santos, Ennio 
Mendes de Siqueira e Carlos Lindomar de Sousa. A Secretária proferiu a contagem dos
votos e informou que Parecer da CCJ nas emendas de autoria do Vereador Sebastião dos 
Santos Vieira ao Projeto foi aprovado obtendo 12 (doze) votos favoráveis e 05 (cinco) 
votos contrários. Em seguida, o Presidente colocou a emenda do Vereador Antônio 
Claret dos Santos em votação e concedeu ao proponente a sustentação da emenda. 
Votaram favoravelmente a emenda os Vereadores João Paulo Felizardo, Matusalém da 
Silva Machado, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Nastenka 
Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira e Peterson Rodrigo da Silva Borges. 
Votaram contrários a emenda os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro 
Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, Evandro Oliveira Miranda, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho e Carlos Lindomar de 
Sousa. O Vereador Antônio Carlos Nogueira se absteve de votar na emenda. A Secretária 
proferiu a contagem dos votos e informou que a emenda de autoria do Vereador 
Antônio Claret dos Santos ao Projeto foi reprovada obtendo 07 (sete) votos favoráveis e 
09 (nove) votos contrários e 01 (uma) abstenção. Por conseguinte, o Presidente colocou 
o Projeto em discussão. A Vereadora Daiana Garcia explanou em defesa da propositura. 
Em seguida, discursaram sobre o Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião 
dos Santos Vieira, Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Claret dos Santos, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Nastenka Georgina Ferreira, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges, Ubirajara Cassiano Rocha, Evandro Oliveira Miranda e Ailton 
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Magalhães Filho. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha requereu votação em regime 
simplificado ao Projeto. Registra-se que o Plenário aprovou a solicitação do Nobre 
Vereador. O Presidente colocou o Projeto em votação nominal.Votaram favoravelmente 
ao Projeto os Vereadores Peterson Rodrigo da Silva Borges, Nastenka Georgina Ferreira, 
Ailton Magalhães Filho, Daiana Garcia, Evandro Oliveira Miranda, Matusalém da Silva 
Machado, Elias Freire Filho, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva e João 
Paulo Felizardo. No entanto, votaram contrários ao Projeto os Vereadores Carlos 
Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Antônio Claret dos Santos e Sebastião dos Santos Vieira. O Vereador Antônio Carlos 
Nogueira se absteve de votar no Projeto. A Secretária proferiu a contagem dos votos e 
informou que o Projeto foi aprovado, em regime simplificado de votação, obtendo 11 
(onze) votos favoráveis, 05 (cinco) votos contrários e 01 (uma) abstenção. Projetos
aguardando manifestação da Assessoria Jurídica. 01 - Projeto de Lei nº 008/2019 (Chefe 
do Executivo) que “Denomina Alameda Augusto dos Anjos logradouro público que 
menciona”. 02 - Projeto de Lei nº 009/2019 (Chefe do Executivo) que “Denomina 
Alameda Carlos Drummond de Andrade logradouro público que menciona”. 03 -
Projeto de Lei nº 010/2019 (Chefe do Executivo) que “Denomina Alameda Vinícius de 
Moraes logradouro público que menciona”. O edil Antônio Marcos Possato informou 
que as proposituras mencionadas ainda estão aguardando manifestação do Chefe do 
Poder Executivo que providenciará documentação. Projetos aguardando manifestação
do proponente. 01 - Projeto de Lei nº 008/2019 (Chefe do Executivo) que “Denomina 
Alameda Augusto dos Anjos logradouro público que menciona”. 02 - Projeto de Lei nº 
009/2019 (Chefe do Executivo) que “Denomina Alameda Carlos Drummond de Andrade 
logradouro público que menciona”. 03 - Projeto de Lei nº 010/2019 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina Alameda Vinícius de Moraes logradouro público que 
menciona”. Ordem do dia. Projeto em 2ª votação e redação final. 01 - Projeto de Lei 
Complementar nº 003/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a Procuradoria 
Geral do Município de Lavras e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto 
em votação nominal. Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores João Paulo 
Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos 
Possato, Antônio Carlos Nogueira, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos 
Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Daiana Garcia, 
Ailton Magalhães Filho, Ennio Mendes de Siqueira e Peterson Rodrigo da Silva Borges.
Votaram contrariamente ao Projeto os Vereadores Elias Freire Filho, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Nastenka Georgina Ferreira e Carlos Lindomar de Sousa. A Secretária proferiu a 
contagem dos votos e informou que o Projeto foi aprovado em segunda votação
obtendo 04 (quatro) votos contra e 13 (treze) votos favoráveis. Nada mais havendo a ser 
tratado, o Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da 
qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
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Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
(Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo 
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira