sessao nº 12

Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 22 de abril de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019.
Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, para a décima segunda reunião ordinária, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda 
(Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha (Segundo Secretário), 
Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire Filho (Segundo 
Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos 
Nogueira, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Ennio 
Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges e Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária fez a chamada inicial 
dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e 
em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. A Secretária realizou a 
leitura das correspondências recebidas. Destas destacam-se: 01) Ofício encaminhado 
pela empresa Magneti Marelli reagendado a visita dos Vereadores Ailton Magalhães 
Filho, João Paulo Felizardo, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Antônio Marcos Possato, 
Elias Freire Filho e Antônio Claret dos Santos, a empresa para o dia 02 de maio de 2019, 
às 11h. O Presidente informou que todos os Vereadores receberam uma 
correspondência lacrada encaminhada pelo cidadão Sr. Samuel. O Presidente concedeu 
o uso da tribuna a Sra. Allyne Souza Rodrigues e ao Sr. Gilbran para explanar, 
representando os promissários compradores de lotes, acerca da aprovação, execução e 
entrega das obras dos Loteamentos Bosque do Madeira e Boa Vista, considerando os 
imbróglios em torno dos referidos empreendimentos. Após o uso da tribuna pela Sra. 
Allyne Souza Rodrigues e pelo Sr. Gilbran fizeram uso da palavra os Vereadores Ennio 
Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Marcos Possato, Nastenka 
Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado, Ailton Magalhães Filho, Evandro 
Oliveira Miranda e Sebastião dos Santos Vieira, que apresentaram comentários e 
enfatizaram que o problema vivenciado por todos os compradores dos lotes nos locais 
mencionados precisa ser resolvido de forma urgente. Oportunamente, o Presidente 
registrou a Presença da Vereadora Daiana Garcia, Alessandro Furtado Silva e Sebastião 
dos Santos Vieira. Em seguida, tendo em vista que o problema vivenciado pelos 
compradores dos lotes está em análise judicial, o Presidente requereu que uma 
Comissão de Vereadores fosse criada para que tais Vereadores levantassem 
informações atualizadas sobre o assunto in voga e apresentar aos demais Parlamentares 
para que essa Casa Legislativa possa auxiliar da melhor forma possível para que a 
situação seja solucionada o quanto antes de forma legal. Manifestaram interesse em 
participar da referida Comissão os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Matusalém da 
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Silva Machado e Antônio Claret dos Santos. O Presidente colocou em apreciação 
plenária a indicação dos Nobres Vereadores mencionados, sendo a indicação dos edis 
aprovada de forma unânime. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar sugeriu 
que a Comissão formada solicite a presença do setor do Poder Executivo responsável 
pelas autorizações de loteamentos e assuntos correlatos a reivindicação dos 
compradores dos lotes para prestar esclarecimentos sobre o assunto. Expediente. 
Projetos aguardando parecer das Comissões. 01- Projeto Lei do Legislativo nº 026/2019 
(Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Denomina de Rua Maria da Conceição 
Santos, logradouro público que menciona”. 02- Projeto Lei do Legislativo (Substitutivo) 
nº 014/2019 (Vereador Antônio Carlos Nogueira) que “Denomina de Rua “Laura Maria 
Pereira”. 03- Projeto Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 015/2019 (Vereador Antônio 
Carlos Nogueira) que “Denomina de Rua Maria Aparecida Pinto”. 04- Projeto Lei do 
Legislativo (Substitutivo) nº 017/2019 (Vereador Alessandro Furtado Silva) que 
“Denomina de Rua “Antônio Goulart’”. Todos os Projetos epigrafados ainda carecem 
de parecer das Comissões permanentes. Projetos aguardando parecer na emenda. 01 -
Projeto de Lei nº 003/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a proibição da 
distribuição de folhetos, planfletos ou qualquer outro tipo de material impresso 
veiculador de mensagens publicitárias na forma e nos locais que menciona e dá outras 
providências.” (Emenda Vereador Carlos Lindomar de Sousa). A emenda ao Projeto 
ainda carece de Parecer para ser apreciada no Plenário. Projetos aguardando 
manifestação da Assessoria Jurídica. 01 - Projeto de Lei nº 008/2019 (Chefe do 
Executivo) que “Denomina Alameda Augusto dos Anjos logradouro público que 
menciona”. 02 - Projeto de Lei nº 009/2019 (Chefe do Executivo) que “Denomina 
Alameda Carlos Drummond de Andrade logradouro público que menciona”. 03 -
Projeto de Lei nº 010/2019 (Chefe do Executivo) que “Denomina Alameda Vinícius de 
Moraes logradouro público que menciona”. Os Projetos estão aguardando 
documentação do proponente. Ordem do dia. Veto aguardando votação. 01 – Veto ao 
Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2019 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que
“Institui o Programa Adote uma Escola Municipal e dá outras providências”. A 
Secretária fez a leitura do Veto. O Vereador Ubirajara Cassiano Rocha explanou em 
defesa do Projeto de sua autoria. Discursaram sobre o Veto os Vereadores João Paulo 
Felizardo e Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente colocou o Veto em votação. 
Votaram contrariamente ao Veto os Vereadores João Paulo Felizardo, Alessandro 
Furtado Silva, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia e Nastenka Georgina Ferreira. Por sua 
vez, votaram favoravelmente ao Veto os Vereadores Sebastião dos Santos Vieira, 
Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Claret dos Santos, Evandro 
Oliveira Miranda, Ailton Magalhães Filho, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de 
Sousa e Peterson Rodrigo da Silva Borges. A Secretária proferiu a contagem dos votos e 
informou que o Veto ao Projeto obteve 09 (nove) votos favoráveis e 08 (oito) votos 
contrários. Portanto, o Projeto foi vetado, com aprovação do Veto. Projeto em segunda 
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votação e redação final. 
01- Projeto Lei Complementar do Legislativo nº 001/2019 (Mesa Diretora) que “Dispõe 
sobre a Estrutura Organizacional e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
da Câmara Municipal de Lavras”. O Presidente colocou o Projeto em votação nominal. 
Votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião dos 
Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos 
Nogueira, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, Antônio Claret dos Santos, 
Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, 
Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho e Peterson Rodrigo da Silva Borges. No entanto, 
votaram contrariamente ao Projeto os Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Ennio 
Mendes de Siqueira e Carlos Lindomar de Sousa. O Presidente informou que o Projeto 
foi aprovado em segunda votação, obtendo 14 (quatorze) votos favoráveis e 03 (três) 
votos contrários. Projeto em primeira discussão e votação. 01- Projeto Lei do Legislativo 
nº 024/2019 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Denomina de Rua José 
Alexandre Pereira logradouro público que menciona”. O proponente sobrestou o 
Projeto. O Presidente concedeu início a terceira parte. Por ordem de inscrição fizeram 
uso da tribuna os Vereadores Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, Ennio 
Mendes de Siqueira e Sebastião dos Santos Vieira. Nada mais havendo a ser tratado, o 
Presidente em nome de Deus e da sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi 
lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
(Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
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 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo 
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira