sessao nº 14

Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 06 de maio de 2019
1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019.
Aos seis dias do mês de maio do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, para a décima quarta reunião ordinária, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores: Evandro Oliveira Miranda 
(Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha (Segundo Secretário), 
Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire Filho (Segundo 
Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos 
Nogueira, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Ennio 
Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira e Peterson 
Rodrigo da Silva Borges. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Ailton Magalhães Filho conduziu a oração 
inicial. A Secretária realizou a leitura das correspondências recebidas. Destas destacam￾se: 01) Convite do 20º aniversário da Escola Municipal Umbelina Azevedo Avelar, no 
próximo dia 11 de maio de 2019. 02) Ofício do Vereador Elias Freire Filho justificando a 
ausência dos representantes do Lar Augusto Silva nesta reunião, devido à uma reunião 
emergencial e solicitando o reagendamento para o dia 13 de maio de 2019. 03) Edital 
de convocação de Audiência Pública, de iniciativa do Vereador Antônio Claret dos 
Santos, que será realizada no dia 21 de maio de 2019, às 19:00 horas, no Plenário da 
Câmara Municipal de Lavras, para discutir assuntos relacionados ao uso anormal de 
residências e perturbação do sossego causado por bares e similares, bem como o uso 
inadequado de calçadas por bares e similares. O Vereador Ailton Magalhães Filho 
solicitou uma questão de ordem para se pronunciar sobre uma denúncia de compra de 
votos e disse que estava sendo caluniado por meio das redes sociais e que havia 
acionado seus advogados que provarão sua inocência. Por conseguinte, o Presidente 
comunicou que estava tendo a oportunidade, nesta data, de fazer uma Moção para o 
Rotary em comemoração aos seus 65 anos. Diante disso, convidou o Sr. Sebastião de 
Assis Vilela, Vice-Presidente do Rotary, que fizesse uso da Tribuna Livre para uma breve 
explanação sobre o Rotary. O Vice-Presidente do Rotary, usufruindo da palavra,
explanou sobre os trabalhos realizados. Fizeram uso da palavra, por ordem de inscrição,
os(as) Vereadores(as) Nastenka Georgina Ferreira, Antônio Claret dos Santos, 
Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato e Evandro Oliveira Miranda. Dando 
sequência aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra ao Vereador Carlos Lindomar 
de Sousa que afirmou, como já era público e notório, após manifestação do Vereador 
Ailton Magalhães Filho, por imposição de ofício do cargo que o incumbe como
Presidente da Comissão de Ética, Decoro Parlamentar e Cidadania desta Casa, faria a 
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 06 de maio de 2019
2
leitura da Portaria nº 02 (dois), de 06 de maio de 2019, que instaura procedimento de 
apuração de possível prática de ilícito eleitoral, consoante a compra e venda de votos, 
em tese, praticado pelo Vereador Ailton Magalhães Filho. O Vereador Carlos Lindomar 
de Sousa solicitou a publicação da Portaria no Diário Oficial do Município. Disse, ainda, 
que neste mesmo ato há um requerimento de instauração de Comissão Parlamentar de 
Inquérito (CPI). E, como Comissão de Ética e Decoro, cabe à Casa averiguar, avaliar e, 
eventualmente, dar parecer para que o Plenário julgue, mas a denúncia feita pelo 
cidadão Darci Tavares gera uma situação tão grave ou mais grave ainda, porque além de 
publicar a cópia do documento, aquele cidadão se manifestou no sentido de que o 
documento original estava em poder do Excelentíssimo Prefeito Municipal, em função 
do cargo de confiança que lhe foi conferido. O Vereador disse que é necessário que este 
assunto seja investigado a fundo, garantindo ampla defesa das pessoas envolvidas e que 
se responsabilize eventuais atos caluniosos. Por essa razão, o Vereador apresentou um 
requerimento para instauração de CPI para investigação dos fatos. Disse que o 
requerimento precisa de seis assinaturas para tramitar nesta Casa e já conta com três 
assinaturas, sendo dos Vereadores Carlos Lindomar de Souza, Nastenka Georgina 
Ferreira e Ennio Mendes de Siqueira. Convidou os demais vereadores para assinarem o 
requerimento para que os fatos fossem esclarecidos. Fizeram uso da palavra, os 
Vereadores Antônio Marcos Possato e Nastenka Georgina Ferreira. Expediente: Atas
aguardando votação. 01- Ata da décima primeira reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 15 de abril de
2019. 02-Ata da décima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da 
Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 22 de abril de 2019. Registra-se que as
Atasforam aprovadas por unanimidade. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira solicitou que 
ficasse registrado que na reunião do dia 15 de abril de 2019 a Vereadora solicitou uma cópia do 
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais 
(MPMG) e também solicitou da Promotoria informações se houve ou não uma recomendação 
referente à reforma administrativa da Câmara Municipal de Lavras. A Vereadora informou, ainda,
que recebeu apenas a cópia do TAC mas não recebeu as informações sobre a recomendação do 
Ministério Público. Neste momento, houve uma manifestação no Plenário da Câmara e a Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira solicitou ao Presidente que o Assessor Jurídico da Casa esclarecesse
sobre a permissão ou não da exposição de cartazesde manifestaçãono Plenário.O Assessor Jurídico, 
Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, usufruiu da Tribuna e afirmou que todo cidadão é bem-vindo e 
libre parase manifestar, desde que não danifique o prédio da Câmara, patrimônio público. Projetos 
aguardando parecer das Comissões. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 
(Chefe do Executivo) que “Cria os cargos de Procurador Autárquico e Controlador 
Interno do Instituto de Previdência Municipal de Lavras (LAVRASPREV), altera a Lei 
Complementar nº 372/2018 e a Lei nº 3.082/2004, e dá outras providências.” (Emenda
dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Nastenka Georgina Ferreira). A emenda 
ainda carece de pareceres. 02 - Projeto de Resolução nº 002/2019 (Mesa Diretora da 
Câmara Municipal de Lavras) que “Dispõe sobre o Centro de Apoio ao Cidadão, da 
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 06 de maio de 2019
3
Câmara Municipal de Lavras – MG, regulamenta o seu funcionamento e dá outras 
providências.” O Projeto ainda carece de parecer. Projeto aguardando parecer na 
emenda. 01 - Projeto de Lei nº 003/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
proibição da distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer outro tipo de material 
impresso veiculador de mensagens publicitárias na forma e nos locais que menciona e 
dá outras providências.” (Emenda Vereador Carlos Lindomar de Sousa). A Comissão de 
Constituição e Justiça apresentou o parecer favorável à emenda. O Vereador Ubirajara 
Cassiano Rocha requereu vistas ao Projeto. Projetos sobrestados pelo líder do Prefeito. 
01 - Projeto de Lei nº 008/2019 (Chefe do Executivo) que “Denomina Alameda Augusto 
dos Anjos logradouro público que menciona”. 02 - Projeto de Lei nº 009/2019 (Chefe 
do Executivo) que “Denomina Alameda Carlos Drummond de Andrade logradouro 
público que menciona”. 03 - Projeto de Lei nº 010/2019 (Chefe do Executivo) que
“Denomina Alameda Vinícius de Moraes logradouro público que menciona”. O líder do 
Prefeito, Vereador Antônio Marcos Possato, solicitou a retirada dos três projetos que
estavam sobrestados. Ordem do dia. Projetos em primeira discussão e votação. 01-
Projeto Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 014/2019 (Vereador Antônio Carlos Nogueira) 
que “Denomina de Rua “Laura Maria Pereira”. O Vereador Antônio Marcos Possato 
requereu regime simplificado de votação para a matéria, o que foi aprovado pelo 
Plenário. O Presidente solicitou à Secretária que fizesse a leitura do Projeto. O 
Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os(as)
Vereadores(as) Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Evandro Oliveira Miranda. O 
Presidente colocou em votação simplificada o Projeto, que foi aprovado por 
unanimidade, seguindo para sanção do Chefe do Executivo. 02- Projeto Lei do Legislativo 
(Substitutivo) nº 015/2019 (Vereador Antônio Carlos Nogueira) que “Denomina de Rua 
Maria Aparecida Pinto”. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime 
simplificado de votação para a matéria, o que foi aprovado pelo Plenário. O Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fez uso da palavra o Vereador Ennio Mendes de 
Siqueira. O Presidente colocou em votação simplificada o Projeto, que foi aprovado por 
unanimidade, seguindo para sanção do Chefe do Executivo. 03- Projeto Lei do Legislativo 
nº 033/2019 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Avenida José 
Scolforo logradouro público que menciona”. O vereador proponente solicitou o 
sobrestamento do Projeto. 04- Projeto Lei do Legislativo nº 034/2019 (Vereador Antônio 
Carlos Nogueira) que “Denomina de Rua Antônio Batista Lucas logradouro público que 
menciona”. O Vereador Antônio Marcos Possato requereu regime simplificado de 
votação para a matéria, o que foi aprovado pelo Plenário. O Presidente solicitou à 
Secretária que fizesse a leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em discussão. 
Fez uso da palavra o Vereador Alessandro Furtado Silva. O Presidente colocou em 
votação simplificada o Projeto, que foi aprovado por unanimidade, seguindo para 
sanção do Chefe do Executivo. O Presidente concedeu início a terceira parte. Por ordem
de inscrição fizeram uso da tribuna os Vereadores Carlos Lindomar de Sousa (que fez 
uma prestação de contas da visita realizada à Magneti Marelli), Antônio Claret dos 
Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 06 de maio de 2019
4
Santos, Ennio Mendes de Siqueira, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e João Paulo 
Felizardo. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da 
sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
 Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos
 (Presidente) (Vice-Presidente)
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
(Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo 
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges