sessao nº 15

Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 13 de maio de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019.
Aos treze dias do mês de maio do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima quinta 
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores:
Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha 
(Segundo Secretário), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire 
Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, 
Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Peterson Rodrigo da Silva Borges e 
Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira conduziu a 
oração inicial. Neste momento, o Presidente registrou a presença do Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira. Por conseguinte, o Vereador Elias Freire Filho usou da 
palavra para justificar que a representante do Lar Augusto Silva não pôde estar presente 
nesta reunião e que irá agendar uma nova data para o comparecimento nesta Casa 
Legislativa. A seguir, o Presidente registrou a presença do Vereador Antônio Marcos 
Possato. Neste momento, o Vereador João Paulo Felizardo usou da palavra para 
agradecer os serviços prestados pelos funcionários até então contratados pela Câmara 
Municipal de Lavras em atendimento ao excepcional interesse público, vez que os 
instrumentos contratuais não puderam ser renovados por inexistência de autorização 
legal. O Presidente esclareceu que os contratos não foram mais renovados uma vez que 
o Processo Seletivo estava vencido já há algum tempo e o Promotor havia concordado 
em continuar com os contratos até que se houvesse a reestruturação do quadro de 
funcionários da Câmara. Assim, como a nova Lei foi sancionada (LC nº 387/2019), não 
há mais possibilidade de prorrogar a vigência dos contratos. A Câmara irá iniciar os 
processos licitatórios devidos para a contratação de uma empresa para a realização do 
concurso público para o preenchimento das vagas existentes e também, empresas de 
terceirização para as atividades-meio. Neste período de transição, a Câmara irá contar 
com a cessão de servidores efetivos da Prefeitura Municipal, até a nomeação dos novos 
servidores da Câmara Municipal de Lavras e a contratação dos serviços terceirizados. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores Elias Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira e João 
Paulo Felizardo. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente solicitou uma questão 
de ordem tendo em vista que o Assessor de Comunicação e Tecnologia, Erlandson 
Ferreira de Araújo Andrade, comunicou que o contrato da Intérprete de Libras também 
não foi renovado e a Câmara Municipal tem um acordo com Rede Legislativa para a 
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transmissão simultânea com intérprete de libras. Diante disso, solicitou a aprovação do 
Plenário para que haja a transmissão das reuniões sem a linguagem de libras até que 
seja terceirizado o serviço. O Presidente opinou pela transmissão sem a linguagem de 
libras no momento, para que se possa dar transparência aos atos do legislativo, o que 
foi aprovado pelo Plenário, considerando que a Legislação Municipal instituiu a 
linguagem de sinais na TV Câmara, mas não a condiciona como obrigatoriedade a ponto 
de impedir as transmissões das sessões. Manifestaram-se sobre o assunto os Vereadores 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, João Paulo Felizardo e Ennio Mendes de Siqueira, 
todos favoráveis à transparência e continuidade das transmissões das sessões. A 
Secretária realizou a leitura das correspondências recebidas. Destas destacam-se: 01) 
Ofício da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira justificando sua ausência nesta reunião, 
tendo em vista que está acompanhando sua irmã em um tratamento de saúde na cidade 
de Rondonópolis. 02) Ofício do Chefe do Executivo, datado de 25 de abril de 2019, 
informando sobre a realização de uma viagem internacional no período de 26/04/2019 
a 30/04/2019. 03) Ofício do Chefe do Executivo solicitando agendamento para o dia 27 
de maio de 2019, para apresentação das metas fiscais relativas ao primeiro 
quadrimestre do ano de 2019. 04) Convite da Secretaria de Esporte, Lazer, Turismo e 
Cultura para a abertura do Projeto “Quarta da Seresta”, que acontecerá no dia 15 de 
maio de 2019. 05) Atestado Médico do Vereador Sebastião dos Santos Vieira justificando 
sua ausência na reunião ordinária do dia 06 de maio de 2019. 06) Correspondência do 
Sr. José de Castro Pinto solicitando melhorias no atendimento prioritário aos idosos nas 
agências bancárias, tendo em vista que, às vezes, a fila para atendimento prioritário é 
mais lenta do que a fila para atendimento normal. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa 
usou da palavra para esclarecer à população que a Lei Orgânica determina que o Chefe 
do Executivo, quando se ausentar do País, tem que comunicar a Câmara Municipal, e 
por isso o Chefe do Executivo encaminhou o ofício à Câmara comunicando sua ausência, 
cumprindo o que determina a Lei. Expediente: Entraram com proposituras os 
Vereadores Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Elias Freire Filho, 
Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho juntamente com Matusalém da Silva 
Machado, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Alessandro Furtado Silva, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Evandro Oliveira 
Miranda e Carlos Lindomar de Sousa. O Presidente colocou as proposituras em votação, 
sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. O Presidente passou a palavra 
ao Vereador Antônio Claret dos Santos que solicitou uma Questão de Ordem. O 
Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou que fosse colocado em votação um 
requerimento que propõe a instauração de uma CPI, tendo em vista que, na última 
reunião, o Presidente da Comissão de Ética, Vereador Carlos Lindomar de Sousa, 
apresentou uma solicitação de abertura de um processo para apurar uma suposta 
compra de voto e foi instaurado, então, o processo pela Comissão de Ética. Disse que a 
Comissão de Ética tem algumas limitações técnicas que pode dificultar uma conclusão 
concreta dos fatos, por isso está solicitando a instauração de uma CPI que tem o poder 
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de polícia e tem poderes mais amplos. Informou que há a assinatura de seis vereadores, 
sendo o proponente e os Vereadores Matusalém da Silva Machado, Ennio Mendes de 
Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e Evandro Oliveira 
Miranda. Informou que é uma solicitação técnica para a apuração do possível 
envolvimento de um Vereador ou de outros servidores públicos ou agentes políticos. 
Solicitou que fosse colocada em votação a instauração da CPI. A Vereadora Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar usou da palavra para esclarecer que a CPI é uma maneira do 
investigado esclarecer a verdade dos fatos e concorda com a abertura da CPI de uma 
forma técnica e não baseada em conversas de redes sociais. O Vereador Carlos Lindomar 
de Sousa esclareceu que foi instaurado pela Comissão de Ética um procedimento, que 
não precisa da assinatura de nenhum outro vereador, para apurar a conduta de 
Vereador. Naquele momento foi solicitada a instauração de uma CPI porque o 
denunciante afirmou que o original do documento havia sido entregue ao Chefe do 
Executivo, mas o pedido foi assinado por apenas cinco vereadores. Entende o Vereador 
que o objeto da CPI que ora está sendo solicitada é distinto do outro pedido de CPI, mas 
jamais se furtará de assinar qualquer CPI que tenha a função de fiscalização. Espera o 
Vereador que esta CPI possa buscar a verdade dos fatos. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, João Paulo Felizardo, Ennio 
Mendes de Siqueira e Ailton Magalhães Filho. Como não houve mais nenhum inscrito 
para o uso da palavra, o Presidente concedeu a palavra ao Assessor Jurídico, Dr. Paulo 
Luciano de Oliveira Carlos, para esclarecer os procedimentos a serem seguidos para a 
abertura da CPI. O Assessor Jurídico esclareceu que, após a leitura e recebimento da CPI, 
com a conferência do número de assinaturas, deve-se nomear os membros para 
composição da Comissão Parlamentar de Inquérito que, como requerido pelo Vereador 
Antônio Claret dos Santos, seja composta por cinco membros. Destes, o signatário do 
pedido já faz parte, sendo os outros quatro nomeados por sorteio. O Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa questionou a proporcionalidade partidária. O Assessor Jurídico disse 
que no Regimento Interno estão previstas dois tipos de comissões, ou seja, permanentes 
e temporárias. Disse que uma Comissão Parlamentar de Inquérito se insere no gênero 
Comissões Temporárias. Disse que no artigo 102 do Regimento Interno, que trata do 
regramento para as Comissões Temporárias, não há previsão de representação 
partidária. Disse que, diante do que está expresso no artigo 102 do Regimento Interno, 
há a possibilidade de que qualquer Vereador possa ser sorteado, com exceção do 
Vereador Ailton Magalhães Filho que é uma das linhas de investigação da CPI e do 
Vereador Presidente da Câmara, Evandro Oliveira Miranda, que não pode fazer parte de 
nenhuma comissão, salvo as comissões de representação. O Vereador Carlos Lindomar 
de Sousa deixou registrada a sua opinião quanto à divergência de que se há de observar 
a proporcionalidade partidária no sorteio da CPI, como forma de manter o direito da 
minoria de participar do pleito. Citou que a Constituição Federal prevê esta 
proporcionalidade partidária e deu como exemplo a CPI da Autotrans, cujo advogado 
alegou ilegalidade com base na Constituição Federal. O Assessor Jurídico disse que 
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tomou conhecimento da declaração de nulidade do procedimento e conhece o texto 
constitucional, muito embora tenha que se ater ao Regimento Interno da Casa que não 
prevê a representação partidária. Disse que poderá haver uma questão de ordem, caso 
algum Vereador assim o queira, para dirimir se o procedimento a ser seguido é o da 
Constituição Federal ou do Regimento Interno, mas o posicionamento da Assessoria 
Jurídica é pela não representação partidária. Por conseguinte, o Presidente solicitou à 
Secretária para que procedesse ao sorteio dos membros da Comissão. Foram sorteados 
os Vereadores Daiana Garcia, Antônio Carlos Nogueira, Ubirajara Cassiano Rocha e 
Peterson Nogueira da Silva Borges. A seguir, os membros sorteados escolheram o 
Presidente e o Relator da CPI, sendo os Vereadores Antônio Claret dos Santos e Ubirajara 
Cassiano Rocha, respectivamente. O Presidente da CPI, Antônio Claret dos Santos, já 
deixou convocada a primeira reunião da CPI para o dia seguinte, 14 de maio de 2019, às 
11:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Lavras. Projetos aguardando parecer 
das Comissões. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 (Chefe do Executivo) que
“Cria os cargos de Procurador Autárquico e Controlador Interno do Instituto de 
Previdência Municipal de Lavras (LAVRASPREV), altera a Lei Complementar nº 
372/2018 e a Lei nº 3.082/2004, e dá outras providências.” (Emenda dos Vereadores
Carlos Lindomar de Sousa e Nastenka Georgina Ferreira). A emenda ainda carece de 
pareceres. 02 - Projeto de Resolução nº 002/2019 (Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Lavras) que “Dispõe sobre o Centro de Apoio ao Cidadão, da Câmara Municipal de 
Lavras – MG, regulamenta o seu funcionamento e dá outras providências.” O Projeto 
ainda carece de parecer. Ordem do dia. Projeto em primeira discussão e votação. 01 -
Projeto de Lei nº 003/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a proibição da 
distribuição de folhetos, planfletos ou qualquer outro tipo de material impresso 
veiculador de mensagens publicitárias na forma e nos locais que menciona e dá outras 
providências.” (Emendas dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Ubirajara Cassiano 
Rocha). O Vereador Alessandro Furtado Silva requereu vistas à emenda do Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa. O Presidente concedeu início à terceira parte. Por ordem de 
inscrição fizeram uso da tribuna os Vereadores Antônio Claret dos Santos e Ennio 
Mendes de Siqueira. Este último solicitou que fosse feito um convite ao Secretário 
Municipal de Meio Ambiente para que viesse a esta Casa esclarecer a situação do serviço 
de tratamento de esgoto na cidade e outro convite ao Sr. César Mori, representante da 
Ferrovia nesta cidade, para esclarecer a situação da passagem do Bairro Parque das 
Pedras Preciosas. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da 
sociedade lavrense encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 13 de maio de 2019
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Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
(Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo 
 Sebastião dos Santos Vieira Peterson Rodrigo da Silva Borges