sessao nº 16

Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 20 de maio de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sexta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019.
Aos vinte dias do mês de maio do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima sexta
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores:
Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha 
(Segundo Secretário), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire 
Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, 
Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges e Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária fez a chamada inicial 
dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e 
em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. A Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira conduziu a oração inicial. A Secretária realizou a leitura das 
correspondências recebidas. Destas destaca-se: 01) Convite para participação nas 
comemorações dos 85 anos da Escola Municipal Álvaro Botelho. Neste momento, o 
Vereador João Paulo Felizardo solicitou uma questão de ordem para informar que a Lei 
nº 4.415, de 1º de setembro de 2017, que “Reestrutura o Projeto Câmara Mirim no 
Município de Lavras e dá outras providências” não está sendo cumprida. Disse também 
que havia o Parlamento Jovem e uma placa alusiva aos Projetos, que se encontrava na 
entrada do Plenário, que foi retirada. Solicitou ao Presidente os esclarecimentos e 
sugeriu que fosse feito um mandato “tampão” no Projeto Câmara Mirim, umas vez que 
as eleições deveriam ter sido feitas no mês de março. Sugeriu, ainda, que fosse indicado 
um dos Assessores da Presidência para Coordenar os Projetos. O Presidente esclareceu 
que, com relação à placa, ela foi retirada porque os Projetos não estavam em vigência e 
a questão será revista. Com relação ao Projeto Câmara Mirim, será analisada a 
possibilidade de retorno, pois os prazos já se esgotaram e o mais viável seria o retorno 
somente no próximo ano, em respeito ao cronograma estipulado pela legislação 
concernente. Expediente: Entraram com proposituras os Vereadores Matusalém da 
Silva Machado, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, Ailton 
Magalhães Filho e Antônio Marcos Possato. O Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. O Vereador João Paulo 
Felizardo solicitou a palavra requerendo o encaminhamento de uma Moção de Aplausos 
a todos os servidores da Câmara Municipal de Lavras que foram exonerados e que 
prestaram relevantes serviços a esta Colenda Casa. Todos os Vereadores solicitaram a 
subscrição na Moção. O Presidente colocou a Moção em votação plenária, sendo 
aprovada por unanimidade. A Vereadora Nastenka Goergina Ferreira solicitou uma 
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Questão de Ordem para questionar se na reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito 
(CPI), agendada para o dia 21 de maio, permitirá aos Vereadores que estiverem 
presentes fazer questionamentos, mesmo não fazendo parte da referida comissão. O 
Presidente solicitou ao Assessor Jurídico da Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, o 
uso da Tribuna para prestar esclarecimentos sobre a questão levantada.
Oportunamente, o Vereador Ennio Mendes de Siqueira solicitou esclarecimentos sobre 
o motivo da reunião da CPI não ser transmitida ao vivo. O Presidente da CPI, Antônio 
Claret dos Santos informou que está seguindo orientação da Assessoria Jurídica, uma 
vez que será a oitiva de testemunhas, as quais não podem ter acesso aos depoimentos
umas das outras. Informou, ainda, que a reunião será gravada e ficará nos arquivos da 
Câmara Municipal. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa, participando da discussão,
afirmou que poderia ser pensada uma outra hipótese, já que foram agendadas as oitivas 
às 9:00, às 10:00 e às 11:00 horas para cada testemunha e, pela legislação processual, 
uma testemunha não pode ter acesso ao depoimento da outra. A sugestão do 
parlamentar foi cancelar a reunião do dia 21 de maio, e fazer uma nova intimação 
convocando todas as testemunhas no mesmo horário, de modo que aquelas que não 
estiverem prestando depoimento, fiquem em uma outra sala isolada, sem acesso a 
qualquer meio de comunicação. Desta maneira, poderia a reunião ser transmitida ao 
vivo. Ao término de sua explanação, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou ao 
Presidente da CPI, Vereador Antônio Claret dos Santos, que a gravação dos depoimentos 
seja encaminhada à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Fizeram uso da palavra
discorrendo sobre o assunto em pauta os Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Carlos 
Lindomar de Souza, Alessandro Furtado Silva e Nastenka Georgina Ferreira. O Assessor 
Jurídico, por sua vez, esclareceu que não transmitir a reunião não significa,
necessariamente, violação de publicidade. Disse que, no seu entendimento, a violação 
de publicidade ocorreria se este ato ocorresse à revelia da participação de qualquer 
pessoa, às escondidas, o que de fato não é o caso. Disse, também, que, da forma como 
fora feito, uma oitiva por hora, poderia ensejar um ato viciado, vez que uma testemunha 
poderia manter contato com a outra. Ao fim, sugeriu o Assessor Jurídico que sejam 
remarcadas as oitivas para um mesmo horário e que estas testemunhas sejam 
encaminhadas para uma sala e fiquem aguardando até que todas sejam ouvidas.
Esclareceu ainda que, por ausência de previsão legal, os Vereadores que não fazem parte 
da Comissão não podem fazer questionamentos às testemunhas, mas estes 
questionamentos podem ser encaminhados ao Presidente da CPI, que fará a análise e, 
se forem pertinentes, fará os questionamentos às testemunhas. Após intensa discussão, 
o Presidente da CPI comunicou que já conversou com os demais membros da CPI e as 
oitivas do dia 21 de maio serão remarcadas para o dia 27 de maio, dando cinco dias de 
comunicação, e será adotada a estratégia sugerida pela Assessoria Jurídica, ou seja, 
convocar todas as testemunhas para o mesmo horário. Esclareceu ainda que, com 
relação aos questionamentos dos Vereadores, estes podem ser encaminhados, inclusive 
sugestões de perguntas para serem feitas às testemunhas. Com relação à transmissão 
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ao vivo, este assunto será discutido com os demais membros da CPI na reunião que está 
marcada para o dia 21 de maio, ressaltando que as oitivas das testemunhas foram 
remarcadas para o dia 27 de maio de 2019. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou 
que o líder do Prefeito, Vereador Antônio Marcos Possato, explanasse sobre a 
duplicação da “Ponte Branca” e a distribuição de agasalhos para os alunos da rede 
municipal de ensino. O Vereador Antônio Marcos Possato, usufruindo da palavra,
enfatizou a importância da duplicação daquela ponte trazendo grandes benefícios à
mobilidade urbana. Com relação aos agasalhos para os alunos da rede municipal de 
ensino, disse que o Prefeito irá encaminhar um convite a todos os Vereadores e em 
breve será feita a entrega dos agasalhos. Sobre o assunto em pauta, fizeram uso da 
palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira, Elias Freire Filho, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Antônio Claret dos Santos, Sebastião dos Santos Vieira, Carlos 
Lindomar de Sousa, Antônio Marcos Possato e Antônio Carlos Nogueira. Dando 
continuidade aos trabalhos, o Presidente solicitou aos Vereadores para providenciarem
os Projetos das homenagens que, porventura, serão prestadas na solenidade de
comemoração ao aniversário da Câmara Municipal de Lavras. Comunicou, ainda, que os 
Projetos deverão ser aprovados antes do recesso do mês de julho. Projetos aguardando 
parecer das Comissões. 01 - Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 (Chefe do 
Executivo) que “Cria os cargos de Procurador Autárquico e Controlador Interno do
Instituto de Previdência Municipal de Lavras (LAVRASPREV), altera a Lei 
Complementar nº 372/2018 e a Lei nº 3.082/2004, e dá outras providências.” (Emenda
dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Nastenka Georgina Ferreira). A Secretária 
comunicou que o Projeto já está apto a ser votado. A Vereadora Nastenka Georgina 
Ferreira pediu esclarecimentos quanto à realização do concurso para os cargos criados 
por este Projeto, se seria realizado pela Prefeitura ou pelo Lavrasprev. O Assessor 
Jurídico, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, esclareceu que o Lavrasprev é uma 
Autarquia Municipal e tem autonomia para a realização do concurso. Disse, ainda, que 
a contratação de empresa para a realização do concurso público deverá ser feita através 
do devido processo licitatório. O Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou vistas às 
emendas do Projeto. 02 - Projeto de Resolução nº 002/2019 (Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Lavras) que “Dispõe sobre o Centro de Apoio ao Cidadão, da Câmara 
Municipal de Lavras – MG, regulamenta o seu funcionamento e dá outras 
providências.” O Projeto ainda carece de parecer. 03 - Projeto de Resolução nº 
003/2019 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito 
a UP Fitness Academia.” O Projeto ainda carece de parecer. Neste momento, o 
Presidente nomeou uma comissão especial, composta pelos Vereadores Antônio 
Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva e Sebastião dos Santos Vieira, para dar 
parecer nos projetos de honrarias, conforme determina a Lei. O Presidente colocou em 
votação plenária a composição da Comissão Especial, que fora aprovada por 
unanimidade. 04 - Projeto de Resolução nº 005/2019 (Vereador João Paulo Felizardo) 
que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Deputado Federal Vilson Luiz da Silva.” 
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O Projeto ainda carece de parecer. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2019 
(Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre 
a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem coma 
Administração Pública do Município de Lavras e dá outas providências.” O Projeto 
ainda carece de parecer. 06 - Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2019 (Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Carlos Lindomar de Sousa, 
Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado e Ennio Mendes de Siqueira)
que “Estabelece vedações à nomeação de servidores para o exercício de cargos 
comissionados, funções de confiança, funções gratificadas, cargos políticos não 
eletivos e contratação temporária, no âmbito do Município de Lavras, que tenham sido 
condenados com fundamento das disposições da Lei Federal nº 11.340, de 07 de 
agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências.” O Projeto ainda carece 
de parecer. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar informou que deu entrada 
em um requerimento solicitando o agendamento para que a advogada Dra. Luciana 
Laudares, idealizadora do Projeto denominado “Dê voz ao seu silêncio!”, que refere-se
às vítimas de violência doméstica, possa fazer uso da Tribuna desta Casa e explanar 
sobre o assunto. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 044/2019 (Mesa Diretora) que
“Dispõe sobre a admissão de estagiários na Câmara Municipal de Lavras, nos termos 
da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e dá outras providências.” A 
Secretária informou que o Projeto está apto para votação. O Vereador Antônio Marcos 
Possato solicitou regime simplificado de votação à matéria. O Presidente colocou em 
votação o pedido de regime simplificado que fora aprovado unanimemente pelo 
Plenário. A Secretária fez a leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em 
discussão. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira disse que não concorda com a 
cessão dos estagiários. Disse que o Estado é que deveria estar cedendo os estagiáriosà 
Câmara, e não o contrário. Disse que vai votar a favor, mas contrariamente a sua 
vontade, mas tão somente no intuito de que a cessão possa dar celeridade aos processos 
em andamento naqueles órgãos. O Vereador Alessandro Furtado Silva também se 
manifestou dizendo que a Câmara Municipal de Lavras está passando por um período 
extremamente apertado e não possui nenhum estagiário. Disse que deveria, primeiro, 
valorizar a Câmara e, depois, pensar na cessão. O Vereador Elias Freire Filho explanou 
sobre a importância da cessão de estagiários para a Delegacia, Fórum, Justiça Federal e 
Ministério do Trabalho para o bom andamento dos trabalhos daqueles órgãos. O 
Presidente esclareceu que, com a aprovação do novo Plano de Cargos da Câmara 
Municipal, a questão dos estagiários ficou sem cobertura de Lei. Disse que existe uma 
Lei Federal e que esta Lei precisa ser regulamentada. Disse, ainda, que a regulamentação 
desta Lei não significa que tem que haver a cessão para um órgão ou outro. O Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa disse que tem certa dificuldade em votar num Projeto deste, 
tendo em vista que o Poder Público Municipal, que tem menos receita, acaba tendo que 
ceder servidores. Disse da dificuldade encontrada pelo Poder Judiciário com a falta de 
funcionários e o aumento dos processos. Disse que vota com um certo desconforto, mas 
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considera a necessidade da população. O Assessor Jurídico, Dr. Paulo Luciano de Oliveira 
Carlos, explanou sobre a importância do estágio e que os estagiários são selecionados 
através de Processos Seletivos. Disse, ainda, que a cessão de estagiários para outros 
órgãos é extremamente importante para não prejudicar ainda mais a população. Disse 
que este Projeto de Lei está criando vagas de estágio e permitindo a cessão. A partir de 
então, se vier um requerimento por escrito e formal, e se estiver coberto por um 
convênio, o Presidente da Casa poderá ceder ou não os estagiários, respeitando um 
Processo Seletivo. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira disse que a Câmara Municipal 
poderia ceder estagiários para os seguintes órgãos que ele acha necessário: Tribunal de 
Justiça, Ministério Público, Fórum, Delegacia, Procon e Cartório Eleitoral. O Vereador 
Antônio Claret dos Santos solicitou um esclarecimento do por que ficou limitado a 
estagiários dos cursos de Direito a Administração Pública, uma vez que a Câmara 
Municipal possui outras áreas que também necessitam de estagiários, como Marketing, 
Publicidade, Jornalismo e Ciências Contábeis. O Vereador Matusalém da Silva Machado 
disse que 9 (nove) vagas é um número restrito e por isso achou melhor atender a estas 
duas áreas da ciência, Administração Pública e Direito. O Assessor Jurídico da Casa 
esclareceu que as áreas de Direito e Administração Pública são as áreas mais 
diretamente ligadas aos trabalhos da Câmara Municipal. Disse, também, que nada 
impede de se entrar com uma alteração ao Projeto, através de emenda, afim de admitir 
que outras áreas também possam ser contempladas. O Vereador Antônio Claret dos 
Santos perguntou se há um número máximo para a aprovação de estagiários. O Assessor 
Jurídico esclareceu que existe um limitador na Lei Federal nº 11.788/2008 que tem como 
parâmetro o número de servidores previstos no quadro, o percentual de acordo com o 
art. 17, inciso IV, da referida Lei é de 20% (vinte por cento), vez que a Câmara Municipal 
de Lavras, conforme estrutura orgânico-funcional prevista pela Lei Complementar nº 
387/2019 totalizará 43 (quarenta e três) servidores. O Vereador Matusalém da Silva 
Machado enalteceu a importância dos estagiários para ajudar nos trabalhos de vários 
órgãos e, também, aumentar os conhecimentos destes estagiários, distribuindo tais
conhecimentos com os demais colegas. O Vereador João Paulo Felizardo disse que a 
Câmara Municipal, em sua gestão, contribuiu com o Fórum, a Delegacia e a Justiça 
Especial, cedendo, ao todo, 5 (cinco) estagiários. Disse que acha importantíssimo a 
Câmara Municipal contribuir com o Poder Executivo e o Poder Judiciário. Disse, ainda,
que os três Poderes têm que ser independentes, mas harmônicos entre si. A Vereadora 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar manifestou-se destacando a importância da 
regulamentação da contratação de estagiários, destacando a contribuição trazida pelas
instituições de ensino, com ideias e conhecimentos novos. O Vereador Antônio Marcos 
Possato disse que esta parceria entre os órgãos é muito importante, tendo em vista que, 
com a cessão de estagiários, há a celeridade nos processos, beneficiando a população.
O Presidente colocou o Projeto em votação nominal, obtendo aprovação unânime, 
seguindo para a sanção do Chefe do Executivo. Ordem do dia. Projeto em primeira 
discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 003/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe 
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sobre a proibição da distribuição de folhetos, planfletos ou qualquer outro tipo de 
material impresso veiculador de mensagens publicitárias na forma e nos locais que 
menciona e dá outras providências.” (Emendas dos Vereadores Carlos Lindomar de 
Sousa e Ubirajara Cassiano Rocha). O Vereador Antônio Claret dos Santos requereu 
vistas à emenda do Vereador Ubirajara Cassiano Rocha. O Presidente concedeu início à 
terceira parte. Por ordem de inscrição, fizeram uso da tribuna os Vereadores Antônio 
Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, Ennio Mendes de Siqueira e Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em nome de Deus e da 
sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
(Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo 
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 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira