sessao nº 13

Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 29 de abril de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019.
Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se no 
Plenário “Dr. Orlando Haddad”, na sede da Câmara Municipal de Lavras, para a décima
terceira reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2019, os seguintes 
Vereadores: Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice￾Presidente), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara 
Cassiano Rocha (Segundo Secretário), Matusalém da Silva Machado (Primeiro 
Tesoureiro), Elias Freire Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Antônio 
Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, 
João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e 
Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. A Vereadora Daiana Garcia conduziu a oração inicial. 
Neste momento, o Presidente registrou a presença da Diretora Presidente do 
Lavrasprev, Sra. Gislaine Aparecida de Pádua Carvalho, que fará uso da tribuna para a 
Prestação de Contas do Instituto de Previdência do Município de Lavras com a 
apresentação do Relatório Gerencial de 2018, em cumprimento à Lei Municipal 4.254, 
de 30 de novembro de 2015. A Secretária procedeu a leitura das correspondências 
recebidas e na oportunidade o Vereador Elias Freire Filho solicitou a retirada de sua 
assinatura no Projeto de Resolução nº 002/2019 (Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Lavras) que “Dispõe sobre o Centro de Apoio ao Cidadão, da Câmara Municipal de 
Lavras – MG, regulamenta o seu funcionamento e dá outras providências”. A seguir, a 
Diretora Presidente do Lavrasprev deu início à Prestação de Contas referente ao ano de 
2018 e solicitou ao consultor contábil, Sr. Benevides Santos, que apresentasse o 
Relatório Gerencial. Após o término de tal apresentação, o Vereador Carlos Lindomar de 
Souza fez uso da palavra para solicitar informações que julgou serem necessárias para a 
votação do Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 (Chefe do Executivo) que “Cria os 
cargos de Procurador Autárquico e Controlador Interno do Instituto de Previdência 
Municipal de Lavras (LAVRASPREV), altera a Lei Complementar nº 372/2018 e a Lei nº 
3.082/2004, e dá outras providências”, em pauta nesta Casa. Solicitou esclarecimentos
sobre possibilidade dos auditores do Lavrasprev aumentarem a alíquota patronal. Foi 
esclarecido, pela Diretora Presidente, que a sugestão feita à Prefeitura Municipal de 
Lavras foi para que a mesma arcasse com as despesas administrativas do Lavrasprev, 
mas que na atualidade, tal fato não acontece, havendo somente a cessão de servidores 
efetivos, cujas despesas atualmente são bancadas pelos grupos previdenciário e 
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financeiro. Registra-se, ainda, que no momento, o Poder Executivo encontra-se
rigorosamente em dia com o pagamento dos parcelamentos de dívidas com o Instituto 
de Previdência. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira solicitou informações sobre o 
motivo pelo qual ainda não houve a realização de concurso para o Lavrasprev e a 
Diretora Presidente, em resposta, informou que depende da aprovação do projeto de 
lei em pauta para que se realize tal concurso público. O vereador Elias Freire Filho 
solicitou à Sra. Gislaine a cessão do espaço do Lavrasprev para a realização de uma 
reunião com os curadores do Instituto, visando esclarecer dúvidas em relação ao 
projeto, o que foi prontamente deferido pela mesma. O vereador Antônio Marcos 
Possato fez uso da palavra e agradeceu a presença da Sra. Gislaine. O vereador Ennio 
Mendes de Siqueira solicitou informações sobre o modo de como é feito o pagamento 
do valor referente ao aluguel do imóvel onde funciona o Instituto de Previdência e a Sra. 
Gislaine, em resposta, informou que a despesa é paga com verba do próprio Instituto, 
classificada como despesa administrativa. O Presidente agradeceu a presença dos 
servidores do Instituto de Previdência e colocou a Câmara Municipal Lavras à disposição.
A vereadora Nastenka Georgina Ferreira solicitou ao Presidente que o envio de ofícios 
de requerimentos dos Vereadores fosse retomado, considerando que em conversa com 
servidora da Secretaria Geral, Sra. Maria Izabel de Paula Fráguas, a mesma 
disponibilizou-se para executar o trabalho, o que fora aprovado pela Presidência. A 
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira ainda registrou seu apelo ao empresário Jânio 
Bragança para que reveja a intenção de transferir sua empresa para outro município e,
assim, diminuir o número de empregos em Lavras. O Vereador Antônio Claret dos Santos 
solicitou envio de Moção de Pesar aos familiares da Sra. Rosângela da Silva em razão de 
seu falecimento, o que fora subscrito pelos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, 
Matusalém da Silva Machado e Evandro Oliveira Miranda. A vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira retificou seu pedido à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, Indústria, Comércio e Mobilidade Urbana, para que envie listagem de todas 
as empresas por ela visitadas nos últimos dois anos. O Vereador João Paulo Felizardo 
solicitou que por motivos particulares outro representante desta Casa fosse nomeado 
como representante/suplente no CODEMA - Conselho Municipal de Defesa e 
Conservação do Meio Ambiente. Registra-se que oi apresentado e aprovado como 
suplente o Vereador Ubirajara Cassiano Rocha. Expediente: Entraram com proposituras 
os Vereadores Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Elias Freire Filho, 
Matusalém da Silva Machado, Elias Freire Filho juntamente com Matusalém da Silva 
Machado, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Alessandro Furtado Silva, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Evandro Oliveira 
Miranda e Carlos Lindomar de Sousa. O Presidente colocou as proposituras em votação, 
sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. Projetos aguardando parecer 
das comissões: 01- Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2019 (Vereador Sebastião dos 
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Santos Vieira) que “Denomina de Rua Maria da Conceição Santos, logradouro público 
que menciona”. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira explanou em defesa do Projeto 
de sua autoria. A Secretária realizou a leitura do Projeto e da justificativa do mesmo. A 
Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e o Vereador Antônio Marcos Possato 
pediram regime simplificado de votação do Projeto, sendo a solicitação aprovada de 
forma unânime pelo Plenário. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa fez uso da palavra 
e solicitou ao líder do governo Vereador Antônio Marcos Possato que levasse ao Chefe 
do Executivo sugestões para que não haja mais erros na emissão das certidões para 
nomeação de logradouros. O Presidente colocou o Projeto em votação. O Projeto foi 
aprovado por unanimidade em regime simplificado e encaminhado á sanção do Chefe 
do Executivo. 02- Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 014/2019 (Vereador 
Antônio Carlos Nogueira) que “Denomina de Rua “Laura Maria Pereira logradouro 
público que menciona” e 03- Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 015/2019
(Vereador Antônio Carlos Nogueira) que “Denomina de Rua Maria Aparecida Pinto” 
logradouro público que menciona. Por sugestão do Presidente os projetos 014/2019 e 
015/2019, alhures citados, serão votados na próxima reunião pelo fato de serem de 
autoria do Vereador Antônio Carlos Nogueira e o mesmo se encontrar ausente por 
motivo de saúde, conforme atestado de saúde apresentadohg nesta Casa. 04- Projeto 
de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 017/2019 (Vereador Alessandro Furtado Silva) 
que “Denomina de Rua “Antônio Goulart’ logradouro público que menciona”. Estando o 
projeto apto à votação, o Presidente comunicou que o propositor, Vereador Alessandro 
Furtado Silva, solicitou a votação do projeto mesmo na sua ausência. O Vereador 
Antônio Marcos Possato pediu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua
solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. A Secretária realizou a leitura do 
Projeto e da justificativa do mesmo. O Projeto foi colocado em votação simplificada e 
aprovado por unanimidade. O Presidente, por solicitação da Diretora Administrativa 
desta Casa, servidora Silvânia Maria de Lima Pereira, justificou à Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira que o motivo pelo qual o envio de ofícios de requerimentos não havia 
sido solicitado anteriormente à Servidora Maria Izabel de Paula Fráguas, deu-se pelo 
fato da citada servidora estar afastada das atividades administrativas, vez que estava
atrasada com o relatório de patrimônio da Casa, razão que estava trabalhando na salinha
do patrimônio e não na Secretaria Geral. 05- Projeto de Lei do Legislativo nº 033/2019
(Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Avenida José Scolforo 
logradouro público que menciona”. O Vereador Antônio Marcos Possato, autor do 
projeto, solicitou que a votação acontecesse na próxima reunião. 06- Projeto de Lei do 
Legislativo nº 034/2019 (Vereador Antônio Carlos Nogueira) que “Denomina de Rua 
Antônio Batista Lucas logradouro público que menciona”. O projeto também será 
votado na próxima reunião devido à ausência do Vereador proponente. 07- Projeto de 
Lei do Legislativo nº 036/2019 (Vereadores Elias Freire Filho e Evandro Oliveira 
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Miranda) que “Denomina de Praça Arquimedes Nogueira Reis logradouro público que 
menciona”. O Vereador Elias Freire Filho solicitou que a votação se dê na próxima 
reunião. 08- Projeto de Lei nº 011/2019 (Chefe do Executivo) que “Concede reajuste de 
vencimentos aos profissionais do Magistério da Educação Básica do Sistema Municipal 
de Ensino”. O Vereador Antônio Marcos Possato pediu regime simplificado de votação 
ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. A Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira solicitou ao Assessor Jurídico que ocupasse a tribuna e 
esclarecesse a necessidade da aprovação pelo Poder Legislativo de uma determinação 
Federal. O Assessor Jurídico, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, informou que, mesmo 
se tratando de uma determinação Federal, havia a necessidade de aprovação pelo Poder 
Legislativo Municipal e que, caso a matéria não fosse aprovada nesta Casa, o pagamento 
não poderia ser efetuado aos servidores do Magistério Municipal. A Secretária realizou 
a leitura do Projeto e da justificativa do mesmo. Após ser discutido, o Projeto foi
colocado em votação e aprovado por unanimidade. Atendendo ao pedido do Vereador 
Elias Freire Filho, o Presidente retornou à pauta a votação do Projeto de Lei do 
Legislativo nº 036/2019 (Vereadores Elias Freire Filho e Evandro Oliveira Miranda) que 
“Denomina de Praça Arquimedes Nogueira Reis logradouro público que menciona”. O 
Vereador Antônio Marcos Possato pediu regime simplificado de votação ao Projeto, 
tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. O projeto foi colocado 
em votação pelo Presidente, obtendo aprovação unânime pelo Plenário. 09- Projeto de 
Lei Complementar nº 006/2019 (Chefe do Executivo) que “Cria os cargos de Procurador 
Autárquico e Controlador Interno do Instituto de Previdência Municipal de Lavras 
(LAVRASPREV), altera a Lei Complementar nº 372/2018 e a Lei nº 3.082/2004, e dá 
outras providências”. O Projeto encontra-se sem parecer. 10- Projeto de Resolução nº 
002/2019 (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras) que “Dispõe sobre o Centro 
de Apoio ao Cidadão, da Câmara Municipal de Lavras – MG, regulamenta o seu 
funcionamento e dá outras providências”. O Projeto encontra-se sem parecer. Projeto 
aguardando parecer na emenda. 01 - Projeto de Lei nº 003/2019 (Chefe do Executivo) 
que “Dispõe sobre a proibição da distribuição de folhetos, planfletos ou qualquer outro 
tipo de material impresso veiculador de mensagens publicitárias na forma e nos locais 
que menciona e dá outras providências.” O Projeto encontra-se sem parecer na emenda
do Vereador Carlos Lindomar de Sousa. Projetos aguardando manifestação da 
assessoria jurídica: 01 - Projeto de Lei nº 008/2019 (Chefe do Executivo) que “Denomina 
Alameda Augusto dos Anjos logradouro público que menciona”. 02 - Projeto de Lei nº 
009/2019 (Chefe do Executivo) que “Denomina Alameda Carlos Drummond de Andrade 
logradouro público que menciona”. 03 - Projeto de Lei nº 010/2019 (Chefe do Executivo) 
que “Denomina Alameda Vinícius de Moraes logradouro público que menciona”. O 
Vereador Antônio Marcos Possato, líder do Chefe do Executivo, informou que todos os 
projetos se encontram sem parecer e que os pareceres serão apresentados na próxima 
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reunião. Projeto em 1ª discussão e votação: 01- Projeto Lei do Legislativo nº 024/2019
(Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Denomina de Rua José Alexandre Pereira 
logradouro público que menciona”. O Vereador Antônio Claret dos Santos pediu regime 
simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime 
pelo Plenário. O projeto foi colocado em votação pelo Presidente, obtendo aprovação 
unânime pelo Plenário. O Presidente colocou em discussão plenária a obrigação legal de 
formação de uma Comissão de Enquadramento referente ao Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos da Câmara Municipal de Lavras, a ser instituída com fundamento no art.
20 e seguintes da Lei Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019, com o objetivo de 
enquadrar/reenquadrar os servidores efetivos da Casa, conforme Anexos V e VIII da 
mencionada Lei Complementar. Após votação e aprovação por unanimidade, registra￾se que a Comissão foi nomeada e será composta pelos seguintes membros: Vereadores
Antônio Claret dos Santos e Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, e servidoras
Sras. Débora Abdalla Caetano, Patrícia Aparecida Terra de Andrade e Silvânia Maria de 
Lima Pereira. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou informações sobre a data 
de realização do concurso para preenchimento das vagas criadas pela Lei Complementar 
nº 387/2019, que se refere ao novo Plano de Cargos da Câmara Municipal de Lavras, e 
o Presidente, respondendo-o, informou que logo após a reunião agendada para a 
próxima terça-feira com representante do Ministério Público, será dado início ao 
processo licitatório cujo objeto será a contratação de empresa para realização do 
concurso público em questão. O Presidente deu ciência a todos os Vereadores da 
necessidade de votação imediata para o preenchimento da vaga criada pela nova Lei 
para o cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de Lavras e apresentou os nomes 
indicados em lista tríplice pelos membros da Mesa Diretora, em estrito cumprimento às 
obrigações estipuladas pela Lei Complementar nº 387/2019. A Secretária, Vereadora 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, fez a leitura da ata da reunião da Mesa Diretora onde 
foram discutidos e indicados para compor a lista tríplice, de acordo com o art. 14 da Lei 
Complementar nº 387, de 25 de abril de 2019, os seguintes nomes em ordem alfabética: 
Lauriano Resende Barbosa, Lidiane da Silva Dias e Rogério de Souza Girardelli. O Assessor 
Jurídico, atendendo à solicitação da Secretária, ocupou a Tribuna e explicou que, embora 
a reunião para eleger o novo Diretor Geral ou a nova Diretora Geral não fosse secreta, 
os votos dos vereadores deveriam ser apresentados de forma secreta. O vereador João 
Paulo Felizardo solicitou que as cédulas fossem impressas para que não houvesse 
possibilidade de identificação do voto através da caligrafia. Por conseguinte, todos os 
vereadores receberam as cédulas impressas e assinadas, no verso, pela Vereadora 
secretária, a fim de conferir segurança à votação. Após a contagem dos votos, 
acompanhadas pelos Vereadores Elias Freire Filho, João Paulo felizardo e Nastenka 
Georgina Ferreira, foi apurado que o Sr. Lauriano Resende Barbosa obteve 14 (catorze) 
votos à diretoria e a Sra. Lidiane da Silva Dias 01 (um) voto. Mediante tal resultado, o
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Presidente declarou eleito o Sr. Lauriano Resende Barbosa para que tome posse como 
Diretor Geral da Câmara Municipal de Lavras. O Presidente declarou aberta a terceira 
parte desta sessão ordinária, Por ordem de inscrição, somente o Vereador Ennio Mendes 
de Siqueira fez uso da tribuna. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome 
de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata 
que será assinada pelos Vereadores presentes.
Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
(Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Antônio Marcos Possato
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo 
 Nastenka Georgina Ferreira Sebastião dos Santos Vieira
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Peterson Rodrigo da Silva Borges