sessao nº 17

Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 27 de maio de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019.
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima sétima
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores:
Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha 
(Segundo Secretário), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire 
Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, 
Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges e Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária fez a chamada inicial 
dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e 
em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Ennio Mendes 
de Siqueira conduziu a oração inicial. A Secretária realizou a leitura da correspondência
recebida, sendo um Convite do Centro para o Desenvolvimento do Potencial e Talento 
(CEDET) para mostra de produções e atividades práticas desenvolvidas com os 
educandos, em comemoração aos 26 (vinte e seis) anos do CEDET. Expediente: Atas
aguardando votação. 01- Ata da décima quarta reunião ordinária da Câmara Municipal 
de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 06 de maio de 2019. 02-
Ata da décima quinta reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019, realizada em 13 de maio de 2019. Registra-se que as Atas
foram submetidas à apreciação plenária e aprovadas por unanimidade. Entraram com 
proposituras os Vereadores Peterson Rodrigo da Silva Borges, Ennio Mendes de Siqueira, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Nastenka Georgina Ferreira, Daiana Garcia, Evandro Oliveira 
Miranda, Antônio Marcos Possato, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva Machado, 
Ailton Magalhães Filho e Sebastião dos Santos Vieira. Neste momento, a Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira requereu a inclusão de mais uma propositura solicitando à 
Mesa Diretora da Câmara que, no próximo repasse que a Casa fizer à Prefeitura 
Municipal, seja expressada a indicação para que tal recurso esteja vinculado à compra 
de itens faltantes na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), como cobertores, lençóis, 
cortinas, camas hospitalares e cadeiras de rodas. A Vereadora também enfatizou a 
precariedade da estrutura da UPA. E, ainda, oportunamente, disse que não tem recebido 
respostas aos ofícios encaminhados ao Executivo, destacadamente um em que a 
Vereadora solicitou à Secretária de Indústria e Comércio uma listagem relacionando as
empresas que porventura tenham sido visitadas a fim de aumentar o número de 
empresas na cidade de Lavras. Para tanto, a Vereadora disse que necessita desta 
listagem, porque ela mesma visitará algumas empresas e quer se orientar para não 
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repetir as visitas. Por conseguinte, o Presidente colocou as proposituras em votação,
incluindo a propositura da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira, alhures mencionada,
sendo todas aprovadas unanimemente pelo Plenário. Após, o Vereador Ubirajara 
Cassiano Rocha solicitou a palavra para esclarecer a Vereadora Nastenka Georgina 
Ferreira que esteve com o Prefeito Municipal, nesta data, e este o informou que já foram 
iniciadas as obras de melhorias na UPA. Neste momento, o Presidente registrou a 
presença dos Vereadores Peterson Rodrigo da Silva Borges, Antônio Carlos Nogueira, 
Antônio Marcos Possato, Sebastião dos Santos Vieira e João Paulo Felizardo. O 
Presidente informou aos seus pares que apresentou uma propositura de Moção de 
Louvor à Escola Municipal Álvaro Botelho pelo aniversário de 85 (oitenta e cinco) anos 
daquele educandário. Projetos aguardando parecer das Comissões. 01 - Projeto de 
Resolução nº 002/2019 (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras) que “Dispõe 
sobre o Centro de Apoio ao Cidadão, da Câmara Municipal de Lavras – MG, 
regulamenta o seu funcionamento e dá outras providências.” O Projeto ainda carece 
de parecer. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2019 (Vereadores Carlos Lindomar 
de Sousa e Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a instituição do Programa de 
Integridade nas empresas que contratarem coma Administração Pública do Município 
de Lavras e dá outas providências.” O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, 
Vereador Antônio Marcos Possato, informou que o Projeto ainda está sob análise. 03 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2019 (Vereadores Antônio Claret dos Santos, 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Carlos Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina 
Ferreira, Matusalém da Silva Machado e Ennio Mendes de Siqueira) que “Estabelece 
vedações à nomeação de servidores para o exercício de cargos comissionados, funções 
de confiança, funções gratificadas, cargos políticos não eletivos e contratação 
temporária, no âmbito do Município de Lavras, que tenham sido condenados com 
fundamento das disposições da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei 
Maria da Penha), e dá outras providências.” O Projeto ainda carece de parecer. Neste 
momento, a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar solicitou às comissões 
competentes para exararem seus pareceres até a próxima reunião ordinária, quando a 
Advogada Dra. Luciana Laudares far-se-á presente e explanará sobre a matéria in voga. 
04 - Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2019 (Vereadora Daiana Garcia) que “Dispõe 
sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, praças, lojas de ração, 
agropecuárias e similares no município de Lavras e dá outras providências.” O 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador Antônio Marcos Possato, 
informou que o Projeto ainda está sob análise. 05 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
039/2019 (Vereador Alessandro Furtado Silva) que “Denomina de Rua Sebastião Araújo 
logradouro público que menciona.” O Projeto ainda carece de parecer. 06 - Projeto de 
Lei do Legislativo nº 041/2019 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de 
Rua Maria Esmênia Carvalho Canestri logradouro público que menciona.” O Projeto 
ainda carece de parecer. 07 - Projeto de Lei do Legislativo nº 042/2019 (Vereador 
Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Geraldo Canestri logradouro público 
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que menciona.” O Projeto ainda carece de parecer. 08 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
045/2019 (Vereador Alessandro Furtado Silva) que “Denomina de Rua Antônio Pinto 
Nogueira logradouro público que menciona.” O Projeto ainda carece de parecer.
Projetos aguardando parecer da Comissão Especial (Vereadores Antônio Marcos 
Possato, Alessandro Furtado Silva e Sebastião dos Santos Vieira). 01 - Projeto de 
Resolução nº 003/2019 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário ao Deputado Federal Vilson Luiz da Silva.” O Projeto ainda carece 
de parecer. 02 - Projeto de Resolução nº 004/2019 (Vereador João Paulo Felizardo) que
“Concede homenagem com entrega de placa à Jaqueline Aparecida Fráguas.” O Projeto 
ainda carece de parecer. 03 - Projeto de Resolução nº 005/2019 (Vereador João Paulo 
Felizardo) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a UP Fitness Academia.” O 
Projeto ainda carece de parecer. 04 - Projeto de Resolução nº 007/2019 (Vereador João 
Paulo Felizardo) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Deputado 
Federal Emídio Alves Madeira Júnior.” O Projeto ainda carece de parecer. Neste 
momento, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou a palavra para questionar o 
Presidente sobre o Projeto Câmara Mirim e também sobre a placa de denominação da 
Escola do Legislativo, Professora Ana Maria Pinto, que se encontrava na entrada deste 
Plenário. O Vereador disse, ainda, que está muito preocupado com a atual situação 
financeira do Município, vez que não estão sendo feitos repasses estaduais e federais 
suficientes e regulares, havendo, por essa razão, a necessidade dos Vereadores irem em 
busca de recursos através de solicitações a deputados, o que tem sido impossibilitado
devido às denúncias de diárias, “picuinhas das redes sociais e dos corredores da 
Câmara”, sobre as quais, o Parlamentar afirmou ter certeza que não há nada de errado. 
O Presidente, em resposta, esclareceu que, com relação à placa, já foi solicitado que a 
mesma seja afixada no local de origem. Entretanto, com relação ao Projeto Câmara 
Mirim, o Presidente informou que foi analisada a situação e não há possibilidade de
retorno do Projeto no ano em cursos, haja vista o vencimento das datas estipuladas pela 
legislação para o desenvolvimento das atividades. Sobre o comentário referente ao 
repasse de recursos financeiros, o Presidente manifestou concordância para com a
busca constante por recursos, mas destacou que além das viagens, existem inúmeras 
maneiras de comunicação entre os vereadores e os deputados, as quais podem se dar, 
satisfatoriamente, sem que seja feito o uso de diárias. Por conseguinte, o Presidente 
convidou o Excelentíssimo Prefeito Municipal, Dr. José Cherem, para compor o Plenário, 
no intuito de apresentar aos Parlamentares o cumprimento das metas fiscais referentes
ao primeiro quadrimestre do ano de 2019, conforme determinado pela Lei 
Complementar nº 101/2000. O Prefeito, após cumprimentar todos os Vereadores, 
passou à sua explanação. Em suma, disse que o país passa por diversas dificuldades, bem 
como Lavras e todo o Estado de Minas Gerais. Apresentou os números do crescimento 
do Produto Interno Bruto (PIB) nos últimos anos. Disse que a participação do PIB 
Brasileiro no PIB Mundial vem caindo consideravelmente. Apresentou o Orçamento 
discriminando-o por Secretarias. Disse que as secretarias de Educação, Saúde e Obras 
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consomem 78% (setenta e oito por cento) do Orçamento e as demais secretarias ficam 
com uma porcentagem bem pequena. Afirmou que, além das aplicações constitucionais 
mínimas em saúde e educação, que totalizam 40% (quarenta por cento) da arrecadação, 
ainda existem outras receitas vinculadas, com por exemplo SUS, Programa Nacional de 
apoio ao Transporte Escolar (PNATE), Programa Nacional de Alimentação Escolar 
(PNAE), FUNDEB, Quota Salário Educação (QSE) e emendas destinadas a entidades 
sociais e hospitais locais. Falou sobre a queda nos repasses de programas de 
Desenvolvimento Social, dos Fundos Estadual e Nacional de Assistência Social. 
Apresentou a evolução do gasto com a folha de pagamentos de servidores efetivos e 
pensionistas da Prefeitura Municipal de Lavras. Apresentou, também, a dívida da folha 
de servidores contratados e efetivos. Disse que o aporte das aposentadorias do Grupo 
Financeiro já foi quitado. Apresentou a dívida do Estado de Minas Gerais para com a 
cidade de Lavras, referente ao ICMS, FUNDEB, Saúde, Assistência Social, transporte 
escolar e IPVA, destacando que houve uma proposta de negociação da dívida do Estado, 
ficando fora de tal acordo a Saúde, a Assistência Social e os juros. Apresentou as ações 
da Procuradoria Geral do Município, destacando que o concurso público está na fase 
final e a previsão é de que o edital seja publicado na segunda quinzena do mês de junho. 
Salientou a economia dos recursos públicos com a implantação do novo modelo de 
coleta de lixo. Falou sobre a operação tapa buracos e apresentou o programa de 
recapeamento das vias públicas. Apresentou algumas obras, como: CMEI do Bairro Serra 
Verde, que atenderá 250 (duzentas e cinquenta) crianças; reforma e ampliação da Escola 
Municipal José Luiz de Mesquita; início do CMEI Vista Alegre; reforma no telhado da 
Escola Dra. Dâmina; pintura e revitalização do CMEI Antonina Guimarães Carvalho; 
manutenção dos CMEIs Vale do Sol e Fonte Verde; revitalização da Escola da 
Cachoeirinha; manutenção da Escola Municipal Sebastião Botrel; pintura da Escola 
Municipal Padre Dehon; e, manutenção do CMEI Novo Horizonte. Registra-se que o
Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borges solicitou a palavra para agradecer as obras 
realizadas no Bairro Novo Horizonte e solicitar estudos para a duplicação da ponte que 
dá acesso aquele bairro. Dando continuidade à apresentação, o Excelentíssimo Prefeito 
Municipal disse que neste ano houve o maior programa de distribuição de kits e 
uniformes escolares da história de Lavras, bem como houve um grande investimento em 
Educação Especial, além da criação do Banco de Alimentos, uma parceria da Prefeitura 
Municipal com a Universidade Federal de Lavras (UFLA). Ressaltou que foi uma grande 
alegria poder atender a comunidade e entregar as obras de duplicação da Ponte Branca. 
Disse, também, que estão implantando a modernização da iluminação pública por 
lâmpadas LED e fazendo obras de drenagem nos Bairros Alterosa e Jardim dos 
Bandeirantes. Destacou que foram feitas obras de revitalização e manutenção das 
Praças Dr. Augusto Silva, Dr. Jorge e, também, da SELT, que receberá mais uma quadra 
poliesportiva coberta. Informou que foi programada a licitação para a revitalização das 
Praças dos Bairros Nova Era III, Dona Wanda e Vila Rica. Informou que foi adquirido um 
caminhão hidrojato que será utilizado para a limpeza de banheiros, irrigação de praças, 
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desentupimentos de bueiros e distribuição de água potável às comunidades rurais 
distantes. Neste momento, o Presidente da Casa convidou o Vice-Prefeito, Edson Alves 
de Abreu, para compor o Plenário. Dando continuidade, o Excelentíssimo Prefeito disse 
que este ano choveu além da média, razão pela qual as estradas rurais ficaram precárias, 
mas que, estão em execução os serviços de recuperação destas estradas rurais e das 
pontes nelas existentes. Disse que foi implantado o Projeto “Plantadores de Rios”, em 
parceria com a UFLA, com o cadastramento de mais de mil e seiscentas nascentes no 
Município de Lavras. Destacou a atuação dos Programas “Retorno do Jovem ao Campo” 
e “Rural +”. Informou que o Mercado Municipal está sendo revitalizado. No que tange 
ao Departamento de Trânsito, disse que foram feitas 139 (cento e trinta e nove)
sinalizações compreendendo faixas de pedestres, sinalizações diversas, revitalizações e 
alterações de sentido. Esclareceu que foram feitas 22 (vinte e duas) reversões de áreas 
para implantação de novas empresas. Com relação à Secretaria de Esportes, informou 
que foi realizado o Campeonato Municipal de Futebol de Campo pelo terceiro ano 
consecutivo, bem como houve a realização dos Jogos Escolares Municipais, também 
pelo terceiro ano. Sobre a Secretaria de Cultura, informou que houve a implantação do 
evento mensal intitulado “Seresta na Praça para melhor idade”. No setor da saúde, 
apresentou os investimentos nos procedimentos via CISLAV. Falou, em seguida, sobre a 
reforma nos PSFs Água Limpa, José Cicarelli, São Vicente, Novo Horizonte, Cohab e 
Lavrinhas. Por fim, o Excelentíssimo Prefeito informou que os próximos processos 
licitatórios terão como objetos, prioritariamente: 1) o retorno no Bairro Fonte Verde; 2) 
a construção de uma escola municipal no Bairro Fonte Verde; 3) a adequação dos 
projetos de incêndios; 4) a passagem inferior do Bairro Cascalho; 5) a extensão da rede 
elétrica. Após a apresentação do Chefe do Executivo, o Presidente abriu a palavra aos 
Vereadores. Registra-se que o Vereador Ennio Mendes de Siqueira fez alguns 
requerimentos de melhorias na cidade,solicitou algumas informações sobre a Secretaria 
de Saúde e, também, solicitou melhorias no atendimento das secretarias da Prefeitura, 
em geral. Registra-se que o Excelentíssimo Prefeito prestou os esclarecimentos
pertinentes. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa, usufruindo da palavra, disse que tem 
recebido muitas reclamações sobre o mau cheiro proveniente da Estação de Tratamento 
de Esgoto (ETE), localizada na Estrada do Madeira, e solicitou providências a respeito. O 
Excelentíssimo Prefeito informou que a Copasa já foi notificada para tomar as 
providências cabíveis. O Vereador João Paulo Felizardo, em delongada explanação sobre 
a situação do Município, citou as emendas parlamentares que foram indicadas através 
de deputados até a presente data, e solicitou que haja uma união política em benefício 
do Município de Lavras. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira agradeceu ao Prefeito 
pelas obras realizadas no campo de futebol no Bairro Vila Murad e em outros bairros,
solicitou informações sobre o estacionamento rotativo “Área Azul” e sobre a área da 
antiga Câmara Municipal. O Excelentíssimo Prefeito esclareceu que há uma proposta 
para a retomada da “Área Azul” e, sobre a área próximo à Igreja Santo Antônio, há 
estudos para a construção de uma biblioteca pública moderna, de modo a utilizar de 
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forma eficiente a área em questão. A Vereadora Nastenka Georgina Ferreira destacou a 
situação precária da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e solicitou providências. A 
Vereadora solicitou, também, estudos sobre a possibilidade de entidades assistenciais 
administrarem a “Área Azul”. Solicitou, ainda, melhorias na cidade e agradeceu pelas 
melhorias já efetuadas. O Excelentíssimo Prefeito afirmou, em resposta, que irá solicitar 
à administração da UPA mais atenção para as necessidades elencadas pela Vereadora e 
desenvolverá estudos para tais melhorias. O Vereador Elias Freire Filho solicitou 
informações sobre o convênio com o UNILAVRAS, o qual, segundo o Parlamentar, foi 
cancelado. O Excelentíssimo Prefeito, em resposta, disse que não sabia o motivo correto
de tal cancelamento, mas que verificará e informará o Vereador posteriormente. A 
Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar parabenizou o Prefeito e sua equipe pelas 
obras realizadas e solicitou atenção especial a uma rua no Bairro Belizandra. O 
Excelentíssimo Prefeito disse que conhece a situação do mencionado logradouro e que 
a Secretaria competente está estudando uma solução viável para o caso. O Vereador 
Matusalém da Silva Machado agradeceu a construção de uma creche no Bairro Vista 
Alegre e solicitou mais algumas melhorias para aquele bairro. Solicitou, também, outras 
melhorias para a cidade, elogiando o trabalho efetuado pelo Programa “EDUCAT”. O 
Vereador Antônio Marcos Possato, por sua vez, elogiou o trabalho que tem sido feito 
pelo Chefe do Executivo. O Vereador Evandro Oliveira Miranda solicitou melhorias na 
Rua Wanda Oliveira, no Bairro Nova Era III. O Senhor Excelentíssimo, em resposta, disse 
que as providências com relação àquela rua estão sendo tomadas. Dando continuidade 
aos trabalhos, o Presidente convidou o Assessor de Assuntos Institucionais, Dr. Hélio 
Ribeiro, para compor o Plenário e apresentar o cumprimento das metas fiscais relativas 
ao primeiro quadrimestre do ano de 2019, da Prefeitura Municipal de Lavras. Ordem do 
dia. Projeto em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei nº 003/2019 (Chefe 
do Executivo) que “Dispõe sobre a proibição da distribuição de folhetos, planfletos ou 
qualquer outro tipo de material impresso veiculador de mensagens publicitárias na 
forma e nos locais que menciona e dá outras providências.” (Emendas dos Vereadores
Carlos Lindomar de Sousa e Ubirajara Cassiano Rocha). O Vereador Antônio Claret dos 
Santos apresentou, nesta Sessão, uma emenda ao Projeto, a qual não foi apreciada pelas 
Comissões, portanto, a Propositura não está apta à votação. 02 - Projeto de Lei 
Complementar nº 006/2019 (Chefe do Executivo) que “Cria os cargos de Procurador 
Autárquico e Controlador Interno do Instituto de Previdência Municipal de Lavras 
(LAVRASPREV), altera a Lei Complementar nº 372/2018 e a Lei nº 3.082/2004, e dá 
outras providências.” (Emenda dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Nastenka 
Georgina Ferreira). A Secretária fez a leitura da emenda. O Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa usufruiu da palavra, como um dos autores da emenda, a fim de defende-la, 
seguido da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira. O Vereador João Paulo Felizardo 
solicitou ao Dr. Hélio Ribeiro que se manifestasse sobre a emenda apresentada ao 
Projeto. Em manifestação, o Assessor Hélio Ribeiro, a princípio, esclareceu que todos os 
servidores do LAVRASPREV são efetivos, cedidos pela Prefeitura Municipal. Quanto ao 
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fato do LAVRASPREV ainda não ter quadro próprio, o assessor informou que trata-se de 
uma questão de economia de recursos do Instituto, os quais devem ser direcionados, 
exclusivamente, para a previdência do servidor. Quanto a criação do cargo de 
Procurador, esta foi uma decisão prolatada pela Procuradoria da Administração Direta, 
a fim de se obter um quadro específico, vez que houveram momentos em que fora 
verificada a necessidade de se ter um Procurador Autárquico, sem onerar a Prefeitura 
pela transferência de um Procurador da Procuradoria Municipal, a qual encontra-se com 
escassez de servidores. Em resposta ao Vereador Antônio Marcos Possato, o Assessor 
disse que o edital para a realização do concurso tem que ser submetido à análise do 
Tribunal de Contas, o qual goza de um prazo de 90 (noventa) dias para liberação. Por 
conseguinte, fizeram uso da palavra os Vereadores Elias Freire Filho e Carlos Lindomar 
de Sousa. O Assessor, Dr. Hélio Ribeiro, em resposta aos Vereadores mencionados 
anteriormente, disse que não há a possibilidade de se estipular, na Lei, um prazo para a 
realização do concurso, vez que tal emenda careceria de constitucionalidade, sendo
matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo, a qual envolve despesa com pessoal 
da Administração. Em continuidade, informou ainda que a matéria careceria de
constitucionalidade por infringir a independência dos Poderes estipulando prazo, pelo 
Poder Legislativo, para a realização do concurso de provimento de cargos do Poder 
Executivo. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa questionou a Comissão de Constituição 
e Justiça qual foi o parecer exarado. Para respondê-lo, a Secretária fez a leitura do 
parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o qual fora redigido com voto pela 
regimentabilidade, legalidade e constitucionalidade da emenda. Findada a discussão, o
Presidente colocou a emenda em votação nominal. Registra-se que votaram 
contrariamente à emenda os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos 
Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, 
Matusalém da Silva Machado, Evandro Oliveira Mirada, Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges; e votaram favoravelmente à emenda os Vereadores Elias Freire 
Filho, Antônio Claret dos Santos, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira
e Carlos Lindomar de Souza. A Secretária proferiu a contagem dos votos, sendo 12 (doze) 
votos contrários e 5 (cinco) votos favoráveis, restando a emenda rejeitada. O Presidente 
solicitou a Secretária que fizesse a leitura do Projeto. O Presidente colocou o Projeto em 
discussão, como não houve inscritos, o mesmo foi colocado em votação nominal. 
Registra-se que votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores Peterson Rodrigo da 
Silva Borges, Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Ailton Magalhães 
Filho, Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano Rocha, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Evandro Oliveira Miranda, Antônio Claret dos Santos, Matusalém da Silva Machado, Elias 
Freire Filho, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado 
Silva, Sebastião dos Santos Vieira e João Paulo Felizardo. Registra-se, também, que a
Vereadora Nastenka Georgina Ferreira se absteve de votar. A Secretária proferiu a 
contagem dos votos, sendo 16 (dezesseis) votos favoráveis e 1 (uma) abstenção. 
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Registra-se, desse modo, que o Projeto foi aprovado em sua primeira votação, sendo 
encaminhado à segunda votação, na próxima reunião ordinária. Em continuidade à 
sessão, o Presidente concedeu a palavra ao Assessor de Relações Institucionais da 
Prefeitura Municipal de Lavras, Dr. Hélio Ribeiro, para que que o mesmo apresentasse, 
na Tribuna, a situação fiscal do Executivo no 1º Quadrimestre de 2019. Registra-se, 
entretanto, que a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira pediu para se ausentar da 
reunião devido ao fato de estar com um familiar doente em sua residência, o que fora 
provado pela Presidência sem objeções. Usando da palavra, o Assessor agradeceu o 
trabalho da Controladoria Municipal em relação a apresentação da demonstração fiscal. 
Concomitantemente, o Vereador Antônio Marcos Possato requereu a palavra para 
também enaltecer o trabalho do Sr. Rafael Pedemonte. Em concordância com o 
Parlamentar, o Assessor disse que aquele servidor permeia todas as secretarias e possui 
informações que ajudam muito a Administração, principalmente quanto a apresentação 
dos números. Dando continuidade, o Assessor apresentou a estimativa das principais 
receitas, FPM, ICMS, IPVA, FUNDEB, IPTU, ISSQN e SUS. Logo após, apresentou as 
principais receitas que foram efetivamente arrecadadas, frisando que a estimativa da 
receita ficou próxima da realidade. Apresentou um quadro comparativo da receita 
prevista e arrecadada. Expôs uma comparação da despesa fixada e empenhada. 
Também expôs uma comparação da receita orçada e liquidada. Apresentou os gastos 
com a educação no 1º quadrimestre. Logo após, demonstrou a receita arrecada com o
FUNDEB e os valores aplicados; os gastos com a saúde e a dívida fundada. Finalizando,
passou aos gastos com pessoal. Usando da palavra, o Vereador Carlos Lindomar de 
Sousa salientou que, diante da receita prevista, o Município, neste quadrimestre, teve 
um superávit e, também, fez questão de ressaltar que a dívida fundada referente ao 
LAVRASPREV é superior à metade de toda a dívida fundada do Município. O Assessor 
disse que a intenção do Executivo é mandar um projeto solicitando autorização para a 
venda de uma fazenda pertencente ao Município, cuja arrecadação será usada para 
amortizar a mencionada dívida. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente,
em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
(Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
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 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo 
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira