sessao nº 18

Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 03 de junho de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019.
Aos três dias do mês de junho do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima oitava
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores:
Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha 
(Segundo Secretário), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire 
Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, 
Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges e Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária fez a chamada inicial 
dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente sob a proteção de Deus e 
em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Peterson 
Rodrigo da Silva Borges conduziu a oração inicial. Evocando questão de ordem, o 
Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borges fez uso da palavra e comunicou que, 
conforme por ele firmado na reunião ordinária anterior, já havia protocolado projeto de 
indicação ao Chefe do Executivo solicitando a duplicação da ponte que dá acesso ao 
Bairro Novo Horizonte. Os vereadores Antônio Claret dos Santos e Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar fizeram uso da palavra para comunicar diversas atividades do “Junho 
Vermelho e Amarelo”, dedicado à conscientização sobre doação de sangue e de medula 
óssea e solicitaram, ao final, o apoio de todos os Vereadores. Por conseguinte, o
Presidente colocou em votação a proposta de que seja concedido espaço de 10 (dez)
minutos em todas as reuniões ordinárias que serão realizadas no mês de junho, no 
intuito de se promover a discussão do tema e a mobilização da sociedade. 
Oportunamente, o Presidente também requereu autorização plenária para que o 
médico, Dr. Marcelo Augusto Araújo Assunção, hematologista do Hemominas, possa 
usufruir da tribuna e explanar sobre a matéria in voga na próxima reunião. Registra-se 
que tais petições foram aprovadas unanimemente pelo Plenário. Expediente: Ata da 
décima terceira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019 – 29/04/2019 e Ata da décima sexta reunião ordinária da 
Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019 – 20/05/2019.
Registra-se que as Atas foram submetidas à apreciação plenária e aprovadas por
unanimidade. Entraram com proposituras os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, 
Marcos Possato, Nastenka Georgina Ferreira, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho e 
Sebastião dos Santos Vieira. Por conseguinte, o Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas unanimemente pelo Plenário. O Vereador Ailton 
Magalhães Filho, alegando questão de ordem, solicitou espaço para prestar 
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esclarecimentos sobre acusações feitas contra ele por seu ex-assessor parlamentar. Sr. 
Fabrício Cardoso Brito, no momento de seu depoimento, como testemunha, à Comissão 
Parlamentar de Inquérito (CPI), instaurada nesta Colenda Câmara para investigação de 
possível compra de votos por parte do Parlamentar em evidência. Registra-se, em suma, 
a pedido do Vereador Aílton Magalhães Filho, que o mesmo deu “abertura a três 
Boletins de Ocorrência contra o ex-assessor em virtude, segundo o Parlamentar, de 
falsas acusações”. Após, o Presidente concedeu espaço na tribuna à Advogada, Dra. 
Luciana Laudares, e à Psicóloga, Dra. Ximena Oliveira, para explanarem sobre o projeto 
de Lei que tem como objetivo vedar a nomeação de servidores que tenham sido 
condenados pela “Lei Maria da Penha” e, também, apresentarem o projeto
desenvolvido pelas profissionais e intitulado “Dê voz ao seu silêncio”, que trata do 
combate à violência contra a mulher e apoio às vítimas. Registra-se que as profissionais 
propuseram diversas melhorias ao texto do projeto, a priori apresentado pelos 
Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Carlos 
Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Matusalém da Silva Machado e Ennio 
Mendes de Siqueira, ficando os vereadores comprometidos em analisar a possibilidade 
de incluí-las na redação da propositura em questão. O Presidente deu início aos 
trabalhos da pauta. PROJETOS AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES: 01- Projeto 
de Resolução nº 002/2019 (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras) que “Dispõe 
sobre o Centro de Apoio ao Cidadão, da Câmara Municipal de Lavras – MG, regulamenta 
o seu funcionamento e dá outras providências”, o Presidente comunicou ao Vereador 
Antônio Claret dos Santos que o Diretor Geral da Câmara Municipal, Dr. Lauriano 
Resende Barbosa, solicitou uma reunião com o mesmo no intuito de esclarecer alguns 
pontos referentes ao projeto, portanto a discussão da matéria ficará adiada para a 
próxima reunião ordinária. 02- Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2019 (Vereadores 
Carlos Lindomar de Sousa e Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a instituição
do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração 
Pública do Município de Lavras e dá outras providências”. O Projeto ainda carece de 
parecer. 03- Projeto de Lei do Legislativo nº 043/2019 (Vereadores Antônio Claret dps 
Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Carlos Lindomar, NAstenka Georgina 
Ferreira, Matusalém da Silva Machado e Ennio Mendes de Siqueira) que “Estabelece 
vedações à nomeação de servidores para o exercício de cargos comissionados, funções 
de confiança, funções gratificadas, cargos políticos não eletivos e contratação 
temporária, no âmbito do Município de Lavras, que tenham sido condenados com 
fundamento das disposições da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei 
Maria da Penha), e dá outras providências”. Foi solicitado sobrestamento pelo vereador 
Antônio Claret dos Santos para apresentação de projeto substitutivo. 04- Projeto de Lei 
do Legislativo nº 038/2019 (Vereadora Daiana Garcia) que “Dispõe sobre a proibição 
da comercialização de animais em pet shops, praças, lojas de ração, agropecuárias e 
similares no município de Lavras e dá outras providências”. Continua aguardando 
parecer. 05- Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2019 (Vereador Alessandro Furtado 
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Silva) que “Denomina de Rua Sebastião Araújo logradouro público que menciona”. O 
Vereador Antônio Marcos Possato pediu regime simplificado de votação ao Projeto, 
tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. A Secretária realizou a 
leitura do Projeto e da justificativa do mesmo. O Projeto foi colocado em votação 
simplificada e aprovado por unanimidade, seguindo para redação final e sanção do 
Chefe do Executivo. 06- Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2019 (Vereador Ant^nio 
Marcos Possato) que “Denomina de Rua Maria Esmênia Carvalho Canestri logradouro 
público que menciona”. O Vereador Antônio Carlos Nogueira pediu regime simplificado 
de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. 
A Secretária realizou a leitura do Projeto e da justificativa do mesmo. O Projeto foi 
colocado em votação simplificada e aprovado por unanimidade.07- Projeto de Lei do 
Legislativo nº 042/2019 (Vereador Marcos Possato) que “Denomina de Rua Geraldo 
Canestri logradouro público que menciona”. O Vereador Antônio Carlos Nogueira pediu 
regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma 
unânime pelo Plenário. A Secretária realizou a leitura do Projeto e da justificativa do 
mesmo. O Projeto foi colocado em votação simplificada e aprovado por unanimidade,
seguindo para redação final e sanção do Chefe do Executivo. 08- Projeto de Lei do 
Legislativo nº 045/2019 (Vereador Alessandro Furtado Silva) que “Denomina de Rua 
Antônio Pinto Nogueira logradouro público que menciona”. O projeto foi sobrestado 
pelo proponente. 09- Projeto de Lei nº 012/2019 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei 
Municipal nº 4.470/2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com 
a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Minas Gerais (UNDIME), e dá outras 
providências”. O projeto ainda se encontra sem pareceres das comissões competentes.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER NA EMENDA: 01 - Projeto de Lei nº 003/2019 
(Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a proibição da distribuição de folhetos, 
planfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculador de mensagens 
publicitárias na forma e nos locais que menciona e dá outras providências.” (Protocolado 
em 30/01/2019) (Emendas dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Ubirajara 
Cassiano Rocha e Antônio Claret dos Santos). Continua aguardando parecer em emenda.
PROJETOS AGUARDANDO PARECER DA COMISSÂO ESPECIAL: (Vereadores Antônio 
Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva e Sebastião dos Santos Vieira) 01- Projeto de 
Resolução nº 003/2019 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário ao Deputado Federal Vilson Luiz da Silva”. 02- Projeto de Resolução 
nº 004/2019 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede homenagem com entrega 
de placa à Jaqueline Aparecida Fráguas”. 03- Projeto de Resolução nº 005/2019 
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a UP Fitness 
Academia”. 04- Projeto de Resolução nº 007/2019 (Vereador João Paulo Felizardo) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Deputado Federal Emídio Alves 
Madeira Júnior”. Registra-se que todos os projetos de Resolução continuam aguardando 
pareceres. PROJETO EM 2ª VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL: 01- Projeto de Lei 
Complementar nº 006/2019 (Chefe do Executivo) que “Cria os cargos de Procurador 
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Autárquico e Controlador Interno do Instituto de Previdência Municipal de Lavras 
(LAVRASPREV), altera a Lei Complementar nº 372/2018 e a Lei nº 3.082/2004, e dá 
outras providências”. (Protocolado em 25/04/2019) (emenda Vereadores Carlos 
Lindomar de Sousa e Nastenka Georgina Ferreira). O projeto foi aprovado em 2ª 
votação, obtendo 16 (dezesseis) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção por parte da
vereadora Nastenka Georgina Ferreira. O Presidente concedeu início à Terceira Parte. 
Por ordem de inscrição, usufruíram da palavra os vereadores Ennio Mendes de Siqueira 
e Sebastião dos Santos Vieira. Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente,
em nome de Deus e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a 
presente ata que será assinada pelos Vereadores presentes.
 Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
(Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
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 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo 
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira