sessao nº 19

Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 10 de junho de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019.
Aos dez dias do mês de junho do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a décima nona
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores:
Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha 
(Segundo Secretário), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire 
Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Antônio 
Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, 
João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e 
Sebastião dos Santos Vieira. O Presidente justificou a ausência do Vereador Alessandro 
Furtado Silva que estava na cidade de Luminárias recebendo o Título de Cidadão 
Honorário daquele município e teria a oportunidade de usar da palavra, representando 
o legislativo lavrense, a fim de divulgar o importante trabalho realizado pela Câmara 
Municipal de Lavras. A Secretária fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo 
número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de 
Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa conduziu a 
oração inicial. A Secretária realizou a leitura da correspondência recebida, sendo o Edital 
de Convocação para participação na Audiência Pública de elaboração da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Lavras para o exercício de 2020. A seguir, a Secretária 
fez a leitura do Projeto de Indicação do Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borges, cuja 
matéria é a duplicação da ponte de acesso ao Bairro Novo Horizonte. O Presidente 
comunicou que o Projeto de Indicação será encaminhado ao Executivo para análise. Por 
conseguinte, o Presidente passou a palavra ao Vereador Antônio Marcos Possato para 
prestar uma homenagem, com a entrega de uma “Moção de Congratulações”, subscrita 
por todos os Vereadores, ao Centro para Desenvolvimento do Potencial e Talento –
CEDET, em função do aniversário de 26 (vinte e seis) anos da instituição. A Professora 
Josiane Carvalho, vice-diretora técnica, neste ato representando a Dra. Zenita Guenther, 
agradeceu a homenagem, ressaltando a importância do trabalho realizado pelo Centro, 
e dizendo que Lavras é uma cidade que pode se orgulhar em ser referência na Educação 
de Dotados e Talentosos. Após a explanação do Vereador Antônio Marcos Possato, 
fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, 
Carlos Lindomar de Sousa e Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. O Presidente colocou a 
Moção in voga em votação, obtendo aprovação unânime do Plenário. O Vereador Ailton 
Magalhães Filho, requerendo Questão de Ordem, agradeceu os trabalhos realizados 
pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e pela Comissão de Ética, Decoro 
Parlamentar e Cidadania desta Colenda Câmara, e afirmou, ainda, ter certeza que será 
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apresentado um relatório técnico quanto à análise dos supostos fatos investigados pelas 
comissões. Dando continuidade aos trabalhos, a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira 
manifestou-se a respeito da comercialização de livros usados em uma das barraquinhas 
da Feira de Artesanato que é realizada na Praça Dr. Augusto Silva, aos domingos. Fizeram 
uso da palavra, explanando sobre o assunto em questão, os Vereadores Antônio Marcos 
Possato, Evandro Oliveira Miranda, Elias Freire Filho, Carlos Lindomar de Sousa e 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira solicitou a 
palavra para requerer ao Presidente o estudo da possibilidade de a Câmara Municipal 
de Lavras economizar R$70.000,00 (setenta mil reais) por mês, durante três meses, no 
intuito de se adquirir uma ambulância que deverá ser utilizada na Unidade de Pronto 
Atendimento – UPA. O Presidente informou ao Parlamentar que faria tal estudo a fim 
de averiguar a viabilidade jurídica e orçamentária para tal feitio. O Vereador Antônio 
Marcos Possato solicitou a palavra para solicitar o encaminhamento de uma “Moção de 
Congratulações”, subscrita por todos os Vereadores, ao Dr. Matusalém Júnior de Moraes 
Machado, em função de sua nomeação para o cargo de Delegado da Polícia Civil do 
Estado de Santa Catarina. Por conseguinte, o Presidente concedeu o uso da palavra ao 
Dr. Marcelo Augusto Araújo Assunção, hematologista do Hemominas, dando 
continuidade às atividades do “Junho Vermelho e Amarelo”, mês municipal de 
mobilização para doação de sangue e medula óssea. Registra-se, em suma, que Dr. 
Marcelo explanou sobre a importância da doação de sangue e medula óssea e, também, 
sobre a importância em mobilizar toda a sociedade para esta doação, esclarecendo que 
não há nenhum malefício para o doador. Por conseguinte, fizeram uso da palavra os 
Vereadores Ennio Mendes de Siqueira, Antônio Marcos Possato, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Antônio Claret dos Santos, Matusalém da Silva Machado e Sebastião dos 
Santos Vieira. Neste momento, o Vereador Antônio Carlos Nogueira, solicitou a palavra 
para dizer que há pouco tempo foi votado um Projeto de Lei sobre a criação do cargo de 
Procurador da autarquia LAVRASPREV, para o qual foi apresentada uma emenda de 
autoria do Vereador Carlos Lindomar de Sousa, estipulando prazo para que o Executivo 
realizasse o concurso de provimento do cargo in voga. O Vereador afirmou que a 
Comissão de Constituição e Justiça deu parecer favorável, mas o Assessor Jurídico da 
Prefeitura disse que a emenda era inconstitucional. Por essa razão, concluiu o Vereador 
que que a Assessoria Jurídica desta Casa deveria ter dado maior atenção ao caso, o que 
“ficou a desejar”, conforme palavras do próprio Parlamentar. Em seguida, o Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa, desfrutando da palavra, disse que a emenda questionada 
pelo Vereador Antônio Carlos Nogueria fora rejeitada e perdeu seu objeto, porém, disse 
que lhe causou muita estranheza o fato da Assessoria Jurídica da Prefeitura, na pessoa 
do Dr. Hélio Ribeiro, interferir nos trabalhos desta Casa. Nesta mesma nuance, o
Assessor Jurídico da Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, também usufruiu da 
palavra, na tribuna, alegando que, em nenhum momento fora chamado a manifestar-se
sobre a emenda em questão, mas que o faria, imparcialmente, caso fosse requerido. 
Registra-se que ainda fizeram uso da palavra os Vereadores Elias Freire Filho, Antônio 
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Marcos Possato e Evandro Oliveira Miranda. Expediente: Ata aguardando votação. 01-
Ata da décima sétima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019, realizada em 27 de maio de 2019. Registra-se que a Ata foi
submetida à apreciação plenária e aprovada por unanimidade. Entraram com proposituras 
os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, Carlos Lindomar de Sousa, Peterson Rodrigo 
da Silva Borges, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Nastenka Georgina 
Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva Machado e Elias Freire Filho.
Por conseguinte, o Presidente colocou as proposituras em votação, sendo todas 
aprovadas unanimemente pelo Plenário. Projetos aguardando parecer das Comissões. 
01 - Projeto de Resolução nº 002/2019 (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras) 
que “Dispõe sobre o Centro de Apoio ao Cidadão, da Câmara Municipal de Lavras –
MG, regulamenta o seu funcionamento e dá outras providências.” O Projeto ainda 
carece de parecer. Neste momento, o Presidente comunicou que chegou, no final da 
tarde, o Projeto de Lei nº 014/2019 (Autoria do Executivo) que “Autoriza o Poder 
Executivo, por meio da Procuradoria Geral do Município, a celebrar Acordo Judicial 
com o Estado de Minas Gerais e dá outras providências”, o qual é muito importante à 
municipalidade e tem prazo para adesão até o dia 15 de junho do ano em curso, razão 
pela qual questionou ao Plenário sobre a possibilidade de suspensão da reunião para 
que as comissões competentes pudessem se reunir e exararem os pareceres. A 
Secretária fez a leitura do Projeto. Após intensa discussão, o Plenário decidiu pela
realização de uma reunião extraordinária no dia seguinte, às 18:00 horas, de modo que
os Vereadores possam ter tempo hábil à análise da matéria da propositura. Registra-se 
que a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira comunicou que não poderá fazer-se
presente à reunião extraordinária devido à viagem anteriormente agendada. O 
Vereador João Paulo Felizardo também justificou as razões que o impedirá de 
comparecer à reunião extraordinária. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2019 
(Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre 
a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem coma 
Administração Pública do Município de Lavras e dá outas providências.” O Presidente 
da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador Antônio Marcos Possato, informou que 
o Projeto ainda está sob análise. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2019 
(Vereadora Daiana Garcia) que “Dispõe sobre a proibição da comercialização de 
animais em pet shops, praças, lojas de ração, agropecuárias e similares no município 
de Lavras e dá outras providências.” O Presidente da Comissão de Constituição e 
Justiça, Vereador Antônio Marcos Possato, comunicou que o Projeto está apto à votação
e solicitou regime simplificado ao mesmo. O Presidente colocou tal pedido de regime 
simplificado em votação, obtendo aprovação unânime do Plenário. A Secretária fez a 
leitura do Projeto. O Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou vistas ao Projeto. 04 -
Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2019 (Vereador Alessandro Furtado Silva) que
“Denomina de Rua Lúcia de Abreu logradouro público que menciona.” Registra-se que 
o Projeto está apto à votação, porém o autor não se encontra presente nesta reunião, 
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ficando a discussão e a votação da propositura adiada para a próxima reunião. Projeto 
aguardando parecer na emenda. 01 - Projeto de Lei nº 003/2019 (Chefe do Executivo) 
que “Dispõe sobre a proibição da distribuição de folhetos, planfletos ou qualquer 
outro tipo de material impresso veiculador de mensagens publicitárias na forma e nos 
locais que menciona e dá outras providências.” (Emendas dos Vereadores Carlos 
Lindomar de Sousa e Ubirajara Cassiano Rocha). A emenda ainda carece de parecer.
Projetos aguardando parecer da Comissão Especial (Vereadores Antônio Marcos 
Possato, Alessandro Furtado Silva e Sebastião dos Santos Vieira). 01 - Projeto de 
Resolução nº 003/2019 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário ao Deputado Federal Vilson Luiz da Silva.” 02 - Projeto de Resolução 
nº 004/2019 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede homenagem com entrega 
de placa à Jaqueline Aparecida Fráguas.” 03 - Projeto de Resolução nº 005/2019 
(Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a UP 
Fitness Academia.” 04 - Projeto de Resolução nº 006/2019 (Vereadores João Paulo 
Felizardo, Evandro Oliveira Miranda e Antônio Marcos Possato) que “Concede 
homenagem com entrega de placa ao Sr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos.” 05 - Projeto 
de Resolução nº 007/2019 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Deputado Federal Emídio Alves Madeira Júnior.” 06 -
Projeto de Resolução nº 008/2019 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Paulo Renato Costa Santos.” 07 - Projeto 
de Resolução nº 009/2019 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Charles Santos.” 08 - Projeto de Resolução nº 
010/2019 (Vereadora Daiana Garcia) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. 
Luiz Fernando Oliveira.” 09 - Projeto de Resolução nº 011/2019 (Vereadora Daiana 
Garcia) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Lucas Alves Cândido.” 10 -
Projeto de Resolução nº 012/2019 (Vereadora Daiana Garcia) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário ao Sargento Lenilson José de Barros.” 11 - Projeto de Resolução nº 
013/2019 (Vereadora Daiana Garcia) que “Concede Título de Cidadã Honorária à 
Sargento Ione Aparecida Piva.” 12 - Projeto de Resolução nº 014/2019 (Vereadora 
Daiana Garcia) que “Concede homenagem com entrega de placa ao Sr. Luiz Fernando 
de Carvalho.” 13 - Projeto de Resolução nº 015/2019 (Vereadora Daiana Garcia) que
“Concede homenagem com entrega de placa ao Parque Francisco de Assis.” 14 -
Projeto de Resolução nº 016/2019 (Vereador Matusalém da Silva Machado) que
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Wagner Lopes Cordeiro.” 15 -
Projeto de Resolução nº 017/2019 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Professor Gudesteu Porto Rocha.” 16 -
Projeto de Resolução nº 018/2019 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Senhor Carlos do Carmo Andrade Melles.”
17 - Projeto de Resolução nº 020/2019 (Vereador Sebastião dos Santos vieira) que
“Concede homenagem com entrega de placa ao Empório da Carne e Uai Maki.” A 
Comissão Especial apresentou parecer pela aprovação em todos os Projetos. O 
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Presidente colocou os Projetos de Resoluções para votação em bloco. Registra-se que 
todos os Projetos foram aprovados por unanimidade. Ordem do dia. Projetos em 
primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2019 (Vereador 
Alessandro Furtado Silva) que “Denomina de Rua Antônio Pinto Nogueira logradouro 
público que menciona.” O Vereador Antônio Marcos Possato solicitou ao Presidente o 
sobrestamento do Projeto, até a próxima reunião, vez que o proponente não encontra￾se presente nesta sessão. 02 - Projeto de Lei nº 012/2019 (Chefe do Executivo) que
“Altera a Lei Municipal nº 4.470/2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo 
de Filiação com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Minas Gerais 
(UNDIME), e dá outras providências”. A Secretária fez a leitura do Projeto. O Presidente 
colocou a Propositura em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio 
Marcos Possato, Evandro Oliveira Miranda e Sebastião dos Santos Vieira. Por 
conseguinte, o Presidente colocou o Projeto em votação, obtendo aprovação unânime, 
sendo encaminhado à segunda votação na próxima reunião ordinária. Neste momento, 
o Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou a retirada de vistas ao Projeto de Lei do 
Legislativo nº 038/2019 (Vereadora Daiana Garcia) que “Dispõe sobre a proibição da 
comercialização de animais em pet shops, praças, lojas de ração, agropecuárias e 
similares no município de Lavras e dá outras providências.”, tendo em vista que 
pesquisou sobre o assunto e já havia esclarecido suas dúvidas. A Vereadora Daiana 
Garcia usou da palavra para defender o Projeto de Lei de sua autoria. Fizeram uso da 
palavra os Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Cristiane 
de Oliveira Costa Lasmar, João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato. O Presidente 
colocou o Projeto em votação nominal, em regime simplificado, conforme solicitado 
pelo Vereador Antônio Marcos Possato e aprovado unanimemente pelo Plenário. 
Registra-se que votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, 
Sebastião dos Santos Vieira, Antônio Carlos Nogueira, Matusalém da Silva Machado, 
Antônio Claret dos Santo, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, Nastenka Georgina 
Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Peterson Rodrigo da Silva Borges, Elias Freire Filho, 
Carlos Lindomar de Sousa e Antônio Marcos Possato. A Secretária fez a contagem dos 
votos sendo 16 (dezesseis) votos favoráveis e uma ausência. O Presidente concedeu 
início à terceira parte. Por ordem de inscrição fizeram uso da tribuna os Vereadores Elias 
Freire Filho, Ennio Mendes de Siqueira e João Paulo Felizardo. Por fim, nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense,
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
 Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 10 de junho de 2019
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Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
(Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Sebastião dos Santos Vieira
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo 
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges