sessao nº 20

Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada 
em 17 de junho de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019.
Aos dezessete dias do mês de junho do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede 
da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores:
Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha 
(Segundo Secretário), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire 
Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, 
Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges e Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária fez a chamada inicial 
dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e 
em nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Alessandro 
Furtado Silva conduziu a oração inicial. A Secretária explanou sobre o “Junho Vermelho 
e Amarelo”, mês municipal de mobilização para doação de sangue e medula óssea, e fez 
um convite à população para engajamento em tais doações. Expediente: Atas
aguardando votação. 01- Ata da décima oitava reunião ordinária da Câmara Municipal 
de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 03 de junhode 2019; 02-
Ata da décima nona reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019, realizada em 10 de junho de 2019; 03- Ata da primeira 
reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano 
de 2019, realizada em 11 de junho de 2019. Registra-se que as Atas foram submetidas à 
apreciação plenária e aprovadas por unanimidade. Neste momento, o Presidente 
concedeu a palavra ao Vereador Elias Freire filho que agradeceu a Banda do 8º Batalhão 
da Polícia Militar de Minas Gerais por abrilhantar a Festa Junina da Igreja Santo Antônio 
e, também, cumprimentou toda a equipe responsável pela organização daquela festa. 
Entraram com proposituras os Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, Peterson Rodrigo 
da Silva Borges, Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Marcos Possato, Ailton Magalhães 
Filho e Matusalém da Silva Machado. Por conseguinte, o Presidente colocou as 
proposituras em votação, sendo todas aprovadas unanimemente pelo Plenário.
Moções. 01) Moção de Cumprimentos (Sebastião dos Santos Vieira) ao Cel. Leander 
Tostes de Castro Souza, Comandante da 6ª Região PMMG, pelo 244º aniversário da
Polícia Militar de Minas Gerais. O Vereador Sebastião dos Santos Vieira explanou em 
defesa da moção em destaque. Neste momento, o Vereador Antônio Carlos Nogueira 
solicitou a palavra para registar seu descontentamento com a discussão ocorrida na 
última reunião ordinária, quando houve um embate com o Assessor Jurídico da Casa. 
Disse, ainda, que o Vereador tem imunidade parlamentar e não deveria ser desacatado. 
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Fizeram uso da palavra, discorrendo sobre o assunto em evidência, os Vereadores 
Evandro Oliveira Miranda e Antônio Marcos Possato. Registra-se que o Assessor Jurídico, 
Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, usou da palavra para esclarecer que, como o 
Vereador tem imunidade parlamentar, também o Assessor Jurídico, que é um cargo 
privativo de advogado, é protegido por lei federal e seus atos são invioláveis. Esclareceu, 
ainda, que tem muito respeito pelo Vereador Antônio Carlos Nogueira e pelos demais 
Vereadores, colocando termo à discussão suscitada. Projetos aguardando parecer das 
Comissões. 01 - Projeto de Resolução nº 002/2019 (Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Lavras) que “Dispõe sobre o Centro de Apoio ao Cidadão, da Câmara Municipal de 
Lavras – MG, regulamenta o seu funcionamento e dá outras providências.” O Projeto 
ainda carece de parecer. 02 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2019 (Vereadores 
Carlos Lindomar de Sousa e Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a instituição 
do Programa de Integridade nas empresas que contratarem coma Administração 
Pública do Município de Lavras e dá outas providências.” O Presidente da Comissão de 
Constituição e Justiça, Vereador Antônio Marcos Possato, informou que o Projeto ainda 
está sob análise. 03 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 043/2019 
(Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Carlos 
Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém 
da Silva Machado, Sebastião dos Santos Vieira e João Paulo Felizardo) que “Estabelece 
vedações à nomeação de servidores para o exercício de cargos comissionados, funções 
de confiança, funções gratificadas, cargos políticos não eletivos e contratação, no 
âmbito do Município de Lavras, que tenham sido condenados pela prática de crimes 
contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, e dá outras providências.” O 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador Antônio Marcos Possato, 
informou que o Projeto ainda está sob análise. 04 - Projeto de Lei nº 013/2019 (Chefe 
do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito 
adicional especial para os fins que menciona, e dá outras providências.” Registra-se 
que o Projeto está apto à votação. A Secretária fez a leitura do Projeto. O Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Ennio Mendes 
de Siqueira e Antônio Marcos Possato. Por conseguinte, o Presidente colocou o Projeto 
em votação nominal. Registra-se que votaram favoravelmente ao Projeto os Vereadores 
João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Marcos Possato, Antônio Carlos Nogueira, Elias Freire Filho, Matusalém da Silva 
Machado, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, Daiana Garcia, Ailton Magalhães Filho, 
Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Carlos Lindomar de Sousa e 
Peterson Rodrigo da Silva Borges. A Secretária fez a contagem dos votos sendo 17 
(dezessete) votos favoráveis, ou seja, unanimidade plenária. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado em sua primeira votação e segue para 
a segunda votação na próxima reunião ordinária. 04 - Projeto de Lei nº 015/2019 (Chefe 
do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito 
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em 17 de junho de 2019
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adicional especial para os fins que menciona, e dá outras providências.” Registra-se 
que o Projeto está apto à votação. A Secretária fez a leitura do Projeto. O Presidente 
colocou o Projeto em discussão. Como não houveram inscritos, o Presidente colocou o 
Projeto em votação sendo aprovado por unanimidade. Registra-se, para fins de 
tramitação legislativa, que o Projeto foi aprovado em sua primeira votação e segue para 
a segunda votação na próxima reunião ordinária. Projeto aguardando parecer na 
emenda. 01 - Projeto de Lei nº 003/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a 
proibição da distribuição de folhetos, planfletos ou qualquer outro tipo de material 
impresso veiculador de mensagens publicitárias na forma e nos locais que menciona e 
dá outras providências.” (Emendas dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e 
Ubirajara Cassiano Rocha). A emenda ainda carece de parecer. Projetos aguardando 
parecer da Comissão Especial (Vereadores Antônio Marcos Possato, Alessandro 
Furtado Silva e Sebastião dos Santos Vieira). 01 - Projeto de Resolução nº 021/2019 
(Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Concede homenagem com entrega de placa 
à Professora e Educadora Física Talece Nascimento.” 02 - Projeto de Resolução nº 
022/2019 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Concede homenagem com 
entrega de placa ao Professor e Educador Físico Pablo Stefam de Aguiar.” 03 - Projeto 
de Resolução nº 023/2019 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Concede Diploma 
de Honra ao Mérito à Professora Sra. Maria Emília Reis Mendes.” 04 - Projeto de 
Resolução nº 024/2019 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Deputado Estadual José Guilherme Ferreira Filho.” 05
- Projeto de Resolução nº 025/2019 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito à Sra. Dilma Silveira Alvarenga.” 06 - Projeto de Resolução 
nº 026/2019 (Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Claret dos Santos e 
Matusalém da Silva Machado) que “Altera a Resolução nº 66/2016, que concede 
Diploma de Honra ao Mérito à Ordem dos Demolay.” 07 - Projeto de Resolução nº 
027/2019 (Vereador Evandro Oliveira Miranda) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito ao Colégio Losango - Lavras.” 08 - Projeto de Resolução nº 028/2019 (Vereador 
Carlos Lindomar de Sousa) que “Concede homenagem com entrega de placa ao Clube 
dos Veículos Antigos de Lavras - CVAL.” 09 - Projeto de Resolução nº 029/2019 
(Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao 
Curso de Direito do Centro Universitário de Lavras.” 10 - Projeto de Resolução nº 
030/2019 (Vereador Carlos Lindomar de Sousa) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito a Zig Ferranges.” 11 - Projeto de Resolução nº 031/2019 (Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Luiz Cláudio 
Borges”. O Proponente solicitou a retificação do Projeto, uma vez que trata-se de Título 
de Cidadão Honorário. 12 - Projeto de Resolução nº 032/2019 (Vereador Carlos 
Lindomar de Sousa) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Távola José Augusto 
Lasmar, nº 115.” 13 - Projeto de Resolução nº 033/2019 (Vereador Elias Freire Filho) que
“Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Saulo Fidelis Costa Pereira.” 14 - Projeto de 
Resolução nº 034/2019 (Vereador Elias Freire Filho) que “Concede Diploma de Honra 
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ao Mérito ao Wanderlei Pereira.” 15 - Projeto de Resolução nº 035/2019 (Vereador Elias 
Freire Filho) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras à Carlos Gonzaga 
Cezário.” 16 - Projeto de Resolução nº 036/2019 (Vereador Elias Freire Filho) que
“Concede homenagem com entrega de placa à Alexandre de Nazaré.” 17 - Projeto de 
Resolução nº 037/2019 (Vereador Ubirajara Cassiano Rocha) que “Concede Título de 
Cidadão Honorário de Lavras ao Pastor Lucelito Ângelo Oliveira Silva.” 18 - Projeto de 
Resolução nº 038/2019 (Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borges) que “Concede 
Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Fabiano Luiz Naves.” 19 - Projeto de Resolução nº 
039/2019 (Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borges) que “Concede Diploma de Honra 
ao Mérito à Sra. Inez Aparecida Penido Coelho.” 20 - Projeto de Resolução nº 040/2019 
(Vereador Peterson Rodrigo da Silva Borges) que “Concede homenagem com entrega 
de placa ao Sr. Deivid Martins da Silva.” 21 - Projeto de Resolução nº 041/2019 
(Vereador Peterson Rodrigo da Silva borges) que “Concede Título de Cidadão Honorário 
de Lavras ao Sr. Luiz Ademir da Rocha.” 22 - Projeto de Resolução nº 042/2019 
(Vereador Peterson Rodrigo da silva Borges) que “Concede homenagem com entrega 
de placa ao Sr. Olione Claudino.” 23 - Projeto de Resolução nº 043/2019 (Vereador 
Peterson Rodrigo da Silva Borges) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. 
Carlos Alberto Fabiano.” 24 - Projeto de Resolução nº 044/2019 (Vereador Sebastião 
dos Santos Vieira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Alexsandro Junior 
Coelho Teodoro.” 25 - Projeto de Resolução nº 045/2019 (Vereador Sebastião dos 
Santos Vieira) que “Concede homenagem com entrega de placa à Mercearia do 
Fabrício.” 26 - Projeto de Resolução nº 046/2019 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) 
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Pure Alimentos Gourmet Eireli.” A 
Comissão Especial apresentou parecer pela aprovação em todos os Projetos. Por 
conseguinte, o Presidente submeteu todos os Projetos de Resoluções à votação em 
bloco. Registra-se que todos os Projetos foram aprovados por unanimidade. Ordem do 
dia. Projeto em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de Lei nº 012/2019 (Chefe 
do Executivo) que “Altera a Lei Municipal nº 4.470/2018, que autoriza o Poder 
Executivo a firmar Termo de Filiação com a União Nacional dos Dirigentes Municipais 
de Minas Gerais (UNDIME), e dá outras providências”. O Presidente colocou o Projeto 
em votação sendo aprovado por unanimidade, seguindo para redação final e sanção do 
Chefe do Executivo. Projetos em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei do 
Legislativo nº 045/2019 (Vereador Alessandro Furtado Silva) que “Denomina de Rua 
Antônio Pinto Nogueira logradouro público que menciona.” O Vereador Antônio 
Marcos Possato pediu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação 
aprovada de forma unânime pelo Plenário. A Secretária realizou a leitura do Projeto e 
da justificativa do mesmo. Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio Carlos 
Nogueira, Antônio Marcos Possato, Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva 
Machado, Elias Freire Filho, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Sebastião dos Santos 
Vieira e João Paulo Felizardo. O Projeto foi colocado em votação simplificada e aprovado 
por unanimidade, seguindo para redação final e sanção do Chefe do Executivo. 02 -
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Projeto de Lei do Legislativo nº 046/2019 (Vereador Alessandro Furtado Silva) que
“Denomina de Rua Lúcia de Abreu logradouro público que menciona.” O Vereador 
Antônio Marcos Possato pediu regime simplificado de votação ao Projeto, tendo sua 
solicitação aprovada de forma unânime pelo Plenário. A Secretária realizou a leitura do 
Projeto e da justificativa do mesmo. Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio 
Marcos Possato, João Paulo Felizardo, Carlos Lindomar de Sousa, Matusalém da Silva 
Machado, Sebastião dos Santos Vieira e Evandro Oliveira Miranda. O Projeto foi 
colocado em votação simplificada e aprovado por unanimidade, seguindo para redação 
final e sanção do Chefe do Executivo. Por conseguinte, o Presidente solicitou a inclusão 
na pauta do Projeto de Resolução nº 048/2019 (Mesa Diretora) que “Altera os Artigos 
1º e 3º, da Resolução nº 069/2013, que cria, no âmbito da Câmara Municipal de Lavras, 
Plano de Saúde para os servidores”. O Presidente concedeu a palavra ao Assessor 
Jurídico da Casa, Dr. Paulo Luciano de Oliveira Carlos, para explanar sobre o Projeto. Por 
conseguinte, o Presidente concedeu a palavra ao Diretor Geral, Lauriano Resende 
Barbosa, que explanou sobre a importância da alteração da Resolução nº 069/2013 para 
a realização da nova licitação a fim de se efetivar a contratação do Plano de Assistência 
à Saúde para os servidores da Câmara Municipal de Lavras. A Secretária fez a leitura do 
Projeto. O Vereador Ennio Mendes de Siqueira solicitou vistas ao Projeto. Neste 
momento, o Vereador João Paulo Felizardo solicitou que fosse prestada uma 
homenagem aos diretores e vice-diretores das escolas municipais pelos trabalhos 
realizados durante o mandato, vez que estava ocorrendo a eleição para a escolha dos 
novos diretores e vice-diretores. Por conseguinte, o Vereador Antônio Claret dos Santos, 
Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída para a análise das denúncias 
formuladas em mídias sociais por um cidadão de nossa cidade, dando notícia de uma 
suposta compra de votos por parte de um Parlamentar da Câmara Municipal de Lavras 
durante as eleições de 2016, solicitou a palavra para fazer a leitura do relatório final 
daquela Comissão. Após a leitura, o Assessor Jurídico, Dr. Paulo Luciano de Oliveira 
Carlos, esclareceu que o procedimento da Comissão Parlamentar de Inquérito tem
previsão no Regimento Interno desta Casa. Registra-se, que o Presidente acatou o 
relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito e se comprometeu em dar andamento 
a todas as orientações propostas. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra ao 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa, Presidente da Comissão de Ética, Decoro 
Parlamentar e Cidadania, para fazer a leitura do relatório do procedimento de apuração 
de possível prática de ilícito eleitoral consoante a compra e venda de votos em tese 
praticada pelo Vereador Ailton Magalhães Filho. Registra-se que o Presidente também 
recebeu o relatório da Comissão de Ética, Decoro Parlamentar e Cidadania e se 
comprometeu a entregar ao Plenário, na próxima reunião ordinária, um documento 
oficial formalizando a instauração do devido procedimento, conforme orientações 
expressas no relatório. Neste momento, o Vereador Ennio Mendes de Siqueira liberou 
o pedido de vistas ao Projeto de Resolução nº 048/2019 (Mesa Diretora) que “Altera os 
Artigos 1º e 3º, da Resolução nº 069/2013, que cria, no âmbito da Câmara Municipal 
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de Lavras, Plano de Saúde para os servidores”. O Presidente colocou o Projeto em 
discussão. Fizeram uso da palavra os Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Cristiane 
de Oliveira Costa Lasmar, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Sebastião dos 
Santos Vieira e Antônio Carlos Nogueira. O Diretor Geral, Lauriano Resende Barbosa, fez 
alguns esclarecimentos sobre a contratação de Plano de Assistência à Saúde. Findada a 
discussão, o Presidente colocou o projeto em votação nominal. Registra-se que votaram 
favoravelmente ao Projeto os Vereadores João Paulo Felizardo, Sebastião dos Santos 
Vieira, Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos Nogueira, Elias Freire Filho, Matusalém 
da Silva Machado, Antônio Claret dos Santos, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, Ubirajara Cassiano Rocha, Nastenka Georgina Ferreira, Carlos 
Lindomar de Sousa e Peterson Rodrigo da Silva Borges. Registra-se que o Vereador Ennio 
Mendes de Siqueira votou contrário ao Projeto. A Secretária fez a contagem dos votos 
sendo 13 (treze) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. Registra-se que o Projeto foi 
aprovado e seguirá para redação final e publicação oficial. O Presidente concedeu início 
à terceira parte. O Vereador João Paulo Felizardo fez uso da tribuna. Por fim, nada mais 
havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade lavrense,
encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos Vereadores 
presentes.
 Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
(Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
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 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo 
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira