sessao nº 21

Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 24 de junho de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019.
Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na 
sede da Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima
primeira reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2019, os seguintes 
Vereadores: Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice￾Presidente), Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara 
Cassiano Rocha (Segundo Secretário), Matusalém da Silva Machado (Primeiro 
Tesoureiro), Elias Freire Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, 
Alessandro Furtado Silva, Antônio Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Carlos 
Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, 
Nastenka Georgina Ferreira, Peterson Rodrigo da Silva Borges e Sebastião dos Santos 
Vieira. O Segundo Secretário fez a chamada inicial dos Vereadores. Havendo número 
regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em nome da população de Lavras, 
declarou aberta a Sessão. O Vereador Antônio Marcos Possato conduziu a oração inicial.
A Secretária fez a leitura da correspondência recebida, destacando-se: convite da 
Paróquia São Sebastião de Lavras para participação em Celebração Eucarística na qual 
se dará a cerimônia de posse canônica do novo Pároco Pe. Neidir Antônio Nogueira Vale. 
Moções. 01) Moção de Congratulações (Antônio Marcos Possato) ao Sr. Wagner 
Cândido Pereira. O Vereador Antônio Marcos Possato explanou em defesa da moção em 
destaque. Neste momento, dando continuidade às atividades do “Junho Vermelho e 
Amarelo”, mês municipal de mobilização para doação de sangue e medula óssea, o 
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Antônio Claret dos Santos que, após 
explanação, convidou, para depoimentos, duas pacientes que necessitam da doação de 
sangue regularmente. Após explanação das pacientes, fizeram uso da palavra os 
Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Ennio Mendes de Siqueira, 
Matusalém da Silva Machado, Sebastião dos Santos Vieira e Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar. Por conseguinte, o Vereador Antônio Claret dos Santos solicitou a convocação 
de uma reunião extraordinária, para o dia primeiro de julho, às 18:00 horas, visando a 
entrega de homenagens aos doadores e mobilizadores de doação de sangue e medula 
óssea e, também, para votação dos projetos que estejam, porventura, em pauta. O 
Presidente colocou o pedido em votação Plenária. Registra-se que o mesmo foi 
aprovado por unanimidade. Neste momento, a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira 
solicitou a palavra para se manifestar a respeito da notícia veiculada na mídia sobre a 
exoneração de um servidor efetivo da Câmara Municipal de Lavras por suposta 
perseguição política. O Vereador João Paulo Felizardo disse que o relatório do Processo 
Administrativo competente está nos arquivos da Câmara Municipal de Lavras e poderá 
ser analisado por qualquer Vereador. O Assessor Jurídico, Dr. Paulo Luciano de Oliveira 
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Carlos, usufruindo da Tribuna, disse que emitiu parecer solicitado pela Vereadora 
Nastenka Georgina Ferreira, mas que não se tratava de nenhum caso específico, tão 
somente analisava as leis referentes ao cargo de Diretor de TV. A Vereadora Nastenka 
Georgina Ferreira solicitou ao Presidente que mantivesse a comissão de Vereadores, 
composta por ela, pelo Vereador Ennio Mendes de Siqueira e pelo Vereador Elias Freire 
Filho, para análise do caso. O Presidente comunicou que encaminhará o caso à Comissão 
de Processo Administrativo, que é a única comissão competente para análise de fatos 
envolvendo servidores. O Assessor Jurídico esclareceu que a Comissão de Processo 
Administrativo é a única comissão, em tese, que tem atribuição para analisar casos de 
servidores, sendo composta por servidores efetivos. Por conseguinte, o Presidente 
concedeu a palavra ao Assessor Jurídico visando esclarecer sobre o procedimento de 
cassação de Vereador, conforme o Decreto Lei 201/1967. Antes, porém, fizeram uso da 
palavra, apresentando questionamentos, os Vereadores Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, Antônio Claret dos Santos, João Paulo Felizardo, Carlos Lindomar de Sousa, 
Ubirajara Cassiano Rocha, Antônio Marcos Possato e Ailton Magalhães Filho. O Assessor 
Jurídico, por sua vez, esclareceu todas as dúvidas proferidas pelos Parlamentares. Neste 
momento, o Presidente, na condição de denunciante, por imperativo do art. 5º, inciso I, 
do Decreto-Lei nº 201/1967, passou a presidência ao seu substituto legal, Vereador 
Antônio Claret dos Santos, para dar continuidade aos trabalhos. O Presidente em 
exercício, convidou o Vereador suplente, João Paulo Santos Ferreira, para compor o 
Plenário, vez que neste ato o Vereador Evandro Oliveira Miranda estaria impedido. A 
Secretária fez a leitura da denúncia protocolizada pelo Presidente da Câmara Municipal 
de Lavras, Vereador Evandro Oliveira Miranda, em 19 de junho de 2019, em face do 
Vereador Ailton Magalhães Filho, por crime de responsabilidade, a qual fora 
integralmente extraída das conclusões/sugestões expostas nos relatórios finais dos 
procedimentos administrativos realizados por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) 
e Comissão de Ética, Decoro Parlamentar e Cidadania, com fulcro nas competências 
regimentais a elas atribuídas. O Presidente em exercício colocou em votação o 
recebimento ou arquivamento da denúncia apresentada pelo Vereador Evandro Oliveira 
Miranda. Votaram pelo recebimento da denúncia os Vereadores Peterson Rodrigo da 
Silva Borges, Carlos Lindomar de Sousa, Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina 
Ferreira, Ubirajara Cassiano Rocha, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Matusalém da 
Silva Machado, Elias Freire Filho e João Paulo Felizardo. Votaram pelo arquivamento da 
denúncia os Vereadores Ailton Magalhães Filho, Antônio Carlos Nogueira, Antônio 
Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva e Sebastião dos Santos Vieira. Abstiveram de 
votar os Vereadores Daiana Garcia e João Paulo Santos Ferreira. A Secretária proferiu o 
resultado da votação, sendo 9 (nove) votos pelo recebimento da denúncia, 5 (cinco) 
votos pelo arquivamento da denúncia e 2 (duas) abstenções. Registra-se que a denúncia 
foi recebida pela Casa, de modo fidedigno às obrigações impostas pelo Decreto-Lei nº 
201/1967. Por conseguinte foi realizado o sorteio dos Parlamentares que constituirão a 
Comissão Processante, em cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei 
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nº 201/1967. Foram sorteados os Vereadores Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, 
Matusalém da Silva Machado e Ennio Mendes de Siqueira. Neste momento, o Presidente 
em exercício suspendeu a reunião para que os Vereadores sorteados pudessem se reunir 
e eleger o Presidente e o Relator da Comissão Processante. O Presidente em exercício 
reiniciou a reunião e comunicou que a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar e o 
Vereador Matusalém da Silva Machado, foram eleitos Presidente e Relator da Comissão 
Processante, respectivamente. O Presidente em exercício comunicou que a Comissão 
Processante tem o prazo de 5 (cinco) dias após a sua constituição para iniciar seus 
trabalhos e solicitou, ainda, a emissão de Portaria a fim de formalizar a constituição da
Comissão Processante. O Presidente em exercício agradeceu a presença do Vereador 
suplente João Paulo Santos Ferreira e deu continuidade aos trabalhos. Expediente:
Entraram com proposituras os Vereadores Peterson Rodrigo da Silva Borges e João Paulo 
Felizardo. O Vereador João Paulo Felizardo solicitou a retirada de suas proposituras. Por 
conseguinte, o Presidente colocou a propositura do Vereador Peterson Rodrigo da Silva 
Borges em votação,sendo aprovada unanimemente pelo Plenário. Projetos aguardando 
parecer das Comissões. 01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2019 (Vereadores 
Carlos Lindomar de Sousa e Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a instituição 
do Programa de Integridade nas empresas que contratarem coma Administração 
Pública do Município de Lavras e dá outas providências.” O Presidente da Comissão de 
Constituição e Justiça, Vereador Antônio Marcos Possato, informou que o Projeto ainda 
está sob análise. 02 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 043/2019 
(Vereadores Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Carlos 
Lindomar de Sousa, Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém 
da Silva Machado, Sebastião dos Santos Vieira e João Paulo Felizardo) que “Estabelece 
vedações à nomeação de servidores para o exercício de cargos comissionados, funções 
de confiança, funções gratificadas, cargos políticos não eletivos e contratação, no 
âmbito do Município de Lavras, que tenham sido condenados pela prática de crimes 
contra a mulher em razão das desigualdades de gênero, e dá outras providências.” O 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador Antônio Marcos Possato, 
informou que o Projeto ainda está sob análise. 03 - Projeto de Lei do Legislativo nº 
047/2019 (Vereador Antônio Marcos Possato) que “Denomina de Rua Geiel Lopes 
logradouro público que menciona.” O Vereador Alessandro Furtado Silva pediu regime 
simplificado de votação ao Projeto, tendo sua solicitação aprovada de forma unânime 
pelo Plenário. A Secretária realizou a leitura do Projeto e da justificativa do mesmo. Fez
uso da palavra o Vereador Antônio Marcos Possato. O Projeto foi colocado em votação 
simplificada e aprovado por unanimidade, seguindo para redação final e sanção do 
Chefe do Executivo. 04 - Projeto de Lei nº 016/2019 (Chefe do Executivo) que “Revoga 
a Lei nº 4.018, de 12 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a receber 
em pagamento de créditos tributários, serviços, obras de infraestrutura ou locação de 
bens, celebrar transações com pessoas físicas ou jurídicas, inadimplentes com a 
Municipalidade, e dá outras providências.” O Presidente comunicou que o Projeto
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ainda está sob análise. 05 - Projeto de Lei Complementar (Substitutivo) nº 007/2019 
(Chefe do Executivo) que “Altera o Parágrafo Primeiro do Artigo 90 da Lei 
Complementar nº 167, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre o Código de Posturas 
do Município de Lavras e dá outras providencias.” O Presidente comunicou que o 
Projeto ainda está sob análise. Projeto aguardando parecer na emenda. 01 - Projeto de 
Lei nº 003/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a proibição da distribuição de 
folhetos, planfletos ou qualquer outro tipo de material impresso veiculador de 
mensagens publicitárias na forma e nos locais que menciona e dá outras 
providências.” (Emendas dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e Ubirajara Cassiano 
Rocha). A emenda ainda carece de parecer. Projetos aguardando parecer da Comissão 
Especial (Vereadores Antônio Marcos Possato, Alessandro Furtado Silva e Sebastião 
dos Santos Vieira). 01 - Projeto de Resolução nº 049/2019 (Vereador Antônio Marcos 
Possato) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Time de Basquete XX de Julho.”
02- Projeto de Resolução nº 050/2019 (Vereador João Paulo Felizardo) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Deputado Estadual Cleiton de Oliveira”. 03-
Projeto de Resolução nº 051/2019 (Vereador Matusalém da Silva Machado) que 
“Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Gilberto Aparecido Rossi 
Batista”. 04- Projeto de Resolução nº 052/2019 (Vereador Matusalém da Silva Machado) 
que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a Diego César de Oliveira Vieira”. 05-
Projeto de Resolução nº 053/2019 (Vereador Matusalém da Silva Machado) que 
“Concede Diploma de Honra ao Mérito a Lucas Abreu Ribeiro”. 06- Projeto de 
Resolução nº 054/2019 (Vereador Alessandro Furtado Silva) que “Concede homenagem 
com entrega de placa ao Sr. Bruno de Souza Nogueira”. 07- Projeto de Resolução nº 
055/2019 (Vereador Alessandro Furtado Silva) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito ao Sr. Antônio Marcos Possato”. 08- Projeto de Resolução nº 056/2019 
(Vereador Ennio Mendes de Siqueira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a José 
Marcos Unes Ticle”. 09- Projeto de Resolução nº 057/2019 (Vereador Ennio Mendes de 
Siqueira) que “Concede homenagem com entrega de placa ao Instituto Presbiteriano 
Gammon”. 10- Projeto de Resolução nº 058/2019 (Vereador Sebastião dos Santos 
Vieira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à Fátima Salgados”. 11- Projeto de 
Resolução nº 059/2019 (Vereador Marcos Possato) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito ao Time de Futsal do Lavras Tênis Clube”. 12- Projeto de Resolução nº 060/2019 
(Vereador Antônio Carlos Nogueira) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras 
à Senhora Vera Lúcia Gomes Lemes”. 13- Projeto de Resolução nº 061/2019 (Vereadora 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a 
Agulúcia Martins Amarante”. 14- Projeto de Resolução nº 062/2019 (Vereadora 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras 
a Lenilce Rezende Gomide”. 15- Projeto de Resolução nº 063/2019 (Vereadora Cristiane 
de Oliveira Costa Lasmar) que “Concede Título de Cidadã Honorária de Lavras a Patrícia 
Miranda Reis Arriel”. 16- Projeto de Resolução nº 064/2019 (Vereador Antônio Claret 
dos Santos) que “Concede homenagem com entrega de placa ao 1º PM Sargento 
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Antônio Costa”. 17- Projeto de Resolução nº 065/2019 (Vereador Antônio Claret dos 
Santos) que “Concede homenagem com entrega de placa a Santana Advocacia”. 18-
Projeto de Resolução nº 066/2019 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Concede 
Título de Cidadão Honorário de Lavras a Fabiano Pereira Arantes, “Thibé””. 19- Projeto 
de Resolução nº 067/2019 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Concede Título 
de Cidadão Honorário de Lavras ao Sr. Sargento PM Jessé Carlos da Silva”. 20- Projeto 
de Resolução nº 068/2019 (Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Concede Diploma 
de Honra ao Mérito a Márcio Donizete da Silva”. 21- Projeto de Resolução nº 069/2019 
(Vereador Antônio Claret dos Santos) que “Concede Título de Cidadão Honorário de 
Lavras a Alexandre Kalil”. 22- Projeto de Resolução nº 070/2019 (Vereadora Cristiane 
de Oliveira Costa Lasmar) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito a Antônio Luis 
Maciel Filho”. 23- Projeto de Resolução nº 071/2019 (Vereadora Cristiane de Oliveira 
Costa Lasmar) que “Concede homenagem com entrega de placa ao Grupo Empório”.
24- Projeto de Resolução nº 072/2019 (Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar)
que “Concede homenagem com entrega de placa a Juliano César Godinho”. 25- Projeto 
de Resolução nº 073/2019 (Vereador Alessandro Furtado Silva) que “Concede 
homenagem com entrega de placa à Sra. Maria Geralda Raimunda Pereira”. 26-
Projeto de Resolução nº 074/2019 (Vereador Marcos Possato) que “Concede 
homenagem com entrega de placa à Fisioclínica Cherem”. 27- Projeto de Resolução nº 
075/2019 (Vereador Sebastião dos Santos Vieira) que “Concede Diploma de Honra ao 
Mérito à Máxima Fit Academia”. 28- Projeto de Resolução nº 076/2019 (Vereador
Antônio Carlos Nogueira) que “Concede homenagem com entrega de placa ao Senhor 
Adilson de Abreu”. 29- Projeto de Resolução nº 078/2019 (Vereador Antônio Carlos 
Nogueira) que “Concede Título de Cidadão Honorário de Lavras ao Senhor Olival Zica 
Pimentel”. 30- Projeto de Resolução nº 079/2019 (Vereador Antônio Carlos Nogueira)
que “Concede homenagem com entrega de placa ao Salão Los Manos”. 31- Projeto de 
Resolução nº 080/2019 (Vereador Antônio Carlos Nogueira) que “Concede Diploma de 
Honra ao Mérito ao Núcleo Educacional Crescer”. 32- Projeto de Resolução nº 
081/2019 (Vereador Elias Freire Filho - Lila) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito 
à Osnilton Fernandes Pontelho”. 33- Projeto de Resolução nº 082/2019 (Vereador Elias 
Freire Filho - Lila) que “Concede homenagem com entrega de placa à Robson Antônio 
de Souza”. A Comissão Especial apresentou parecer pela aprovação em todos os 
Projetos. O Presidente submeteu os Projetos de Resoluções à votação em bloco. 
Registra-se que todos os Projetos foram aprovados por unanimidade. Projeto 
aguardando manifestação da Assessoria Jurídica. 01 - Projeto de Resolução nº 
002/2019 (Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavras) que “Dispõe sobre o Centro 
de Apoio ao Cidadão, da Câmara Municipal de Lavras – MG, regulamenta o seu 
funcionamento e dá outras providências.” O Projeto está sobrestado até a próxima 
reunião. Ordem do dia. Projetos em segunda votação e redação final. 01 - Projeto de 
Lei nº 013/2019 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona, e dá outras 
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providências.” O Presidente em exercício colocou o Projeto em votação e aprovado por 
unanimidade, seguindo para redação final e sanção do Chefe do Executivo. 02 - Projeto 
de Lei nº 015/2019 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a proceder a 
abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona, e dá outras 
providências.” O Presidente em exercício colocou o Projeto em votação e o mesmo foi 
aprovado por unanimidade,seguindo para redação final e sanção do Chefe do Executivo.
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente em exercício, em nome de Deus 
e da sociedade lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será 
assinada pelos Vereadores presentes.
 Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
(Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo 
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 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira