sessao nº 22

Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, 
realizada em 05 de agosto de 2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ata da vigésima segunda reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão 
Legislativa do ano de 2019.
Aos cinco dias do mês de agosto do ano de 2019, às 19h00min, reuniram-se na sede da 
Câmara Municipal de Lavras, no Plenário “Dr. Orlando Haddad”, para a vigésima segunda
reunião ordinária, da Sessão Legislativa do ano de 2019, os seguintes Vereadores:
Evandro Oliveira Miranda (Presidente), Antônio Claret dos Santos (Vice-Presidente), 
Cristiane de Oliveira Costa Lasmar (Primeira Secretária), Ubirajara Cassiano Rocha 
(Segundo Secretário), Matusalém da Silva Machado (Primeiro Tesoureiro), Elias Freire 
Filho (Segundo Tesoureiro), Ailton Magalhães Filho, Alessandro Furtado Silva, Antônio 
Carlos Nogueira, Antônio Marcos Possato, Carlos Lindomar de Sousa, Daiana Garcia, 
Ennio Mendes de Siqueira, João Paulo Felizardo, Nastenka Georgina Ferreira, Peterson 
Rodrigo da Silva Borges e Sebastião dos Santos Vieira. A Secretária fez a chamada inicial 
dos Vereadores. Havendo número regimental, o Presidente, sob a proteção de Deus e em 
nome da população de Lavras, declarou aberta a Sessão. O Vereador Antônio Marcos 
Possato conduziu a oração inicial. O Vice-Presidente, Antônio Claret dos Santos, fez a 
leitura das correspondências recebidas. Destacam-se: 01) Correspondência dos 
proprietários de imóveis dos loteamentos Bosque do Madeira e Boa Vista solicitando 
informações sobre o processo de liberação dos referidos loteamentos. 02) 
Correspondência do Clube dos Veículos Antigos de Lavras agradecendo o apoio recebido 
dos Vereadores ao Clube, acompanhado de “Certificado de Reconhecimento”; 03) Ofício 
do Deputado Tadeu Martins Leite encaminhando requerimento nº 1579/2019, de autoria 
da Comissão de Saúde; 04) Convite do conselho Municipal de Assistência Social e da 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para participação na 11ª Conferência 
Municipal de Assistência Social de Lavras/MG; 05) Ofício nº 076/2019/Saladosconselhos, 
solicitando a indicação de um representante para comparecer em reunião a fim de 
reestabelecer o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável -
COMSEA – Lavras/MG. O Presidente indicou a Vereadora Cristiane de Oliveira Costa 
Lasmar, tendo aprovação unânime do Plenário; 06) Convite do Círculo dos Orquidófilos 
de Lavras, Prefeitura Municipal de Lavras e Coordenadoria das Associações Orquidófilas 
do Brasil (CAOB) para a 19ª Exposição Nacional de Orquídeas de Lavras – MG. Neste 
momento, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou a palavra para se manifestar 
sobre os loteamentos Bosque do Madeira e Boa Vista, representando a comissão que fora
nomeada para analisar a questão. O Parlamentar informou que foram analisados todos 
os documentos necessários e que, também, houveram duas reuniões com o Promotor de 
Justiça, Dr. Eduardo de Paula Machado, responsável por tal demanda, comunicando que 
os loteamentos foram objeto de uma Ação Civil Pública. Destacou que os loteamentos 
foram aprovados pelo Município e registrados em Cartório mas, devido ao fato da
empresa Britadeira SN, localizada naquelas proximidades, ter, no passado, descartado
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algumas pedras no loteamento, a questão foi judicializada. A ação gerou perícia no local, 
concluindo que a distância implementada por aquela empresa e o loteamento é
suficiente para evitar danos futuros, além do fato de que algumas medidas já foram 
tomadas em prol da obtenção de maior segurança no local, no que tange à atividade da 
empresa. Disse, por fim, que, na visão do nobre representante do Ministério Público, o 
laudo apresentado não é conclusivo, por isso o processo continua. Por conseguinte, 
continuando a leitura das correspondências recebidas, destacam-se: 07) Convite do 
Governo Municipal e da Polícia Civil para inauguração do novo Centro Integrado de 
Assistência Social e Saúde. Expediente: Atas aguardando votação. O Presidente colocou 
em votação as seguintes Atas: 01) Ata da vigésima reunião ordinária da Câmara 
Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 17 de junho de
2019. 02) Ata da vigésima primeira reunião ordinária da Câmara Municipal de Lavras, 
da Sessão Legislativa do ano de 2019, realizada em 24 de junho de 2019. 03) Ata da 
segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de Lavras, da Sessão Legislativa 
do ano de 2019, realizada em 01 de julho de 2019. Registra-se que as atas foram
aprovadas de forma unânime pelo Plenário. Entraram com proposituras os Vereadores 
Nastenka Georgina Ferreira, Alessandro Furtado Silva. Daiana Garcia, Ubirajara Cassiano 
Rocha, Evandro Oliveira Miranda, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Sebastião dos 
Santos Vieira, Ailton Magalhães Filho e Matusalém da Silva Machado. Neste momento o 
Vereador Antônio Claret dos Santos apresentou um requerimento, assinado por ele e 
pelos Vereadores Ubirajara Cassiano Rocha, Matusalém da Silva Machado e Cristiane de 
Oliveira Costa Lasmar, solicitando a nomeação de uma comissão especial para 
acompanhar todos os desdobramento decorrentes do Projeto de Lei nº 017/2019, caso 
seja aprovado. Registra-se que o Vereador João Paulo Felizardo apresentou um 
requerimento, assinado pelos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Elias Freire Filho, 
Ennio Mendes de Siqueira, Nastenka Georgina Ferreira e por ele próprio, solicitando que 
os recursos disponíveis em caixa na Câmara Municipal de Lavras sejam devolvidos ao 
Executivo para fins de execução do retorno operacional do Bairro Fonte Verde e da 
duplicação da ponte do Bairro Novo Horizonte. O Presidente colocou as proposituras em 
votação, sendo todas aprovadas pelo Plenário por unanimidade. O Vereador João Paulo 
Felizardo solicitou que a Mesa Diretora requeresse informações ao Executivo referente 
ao envio do Projeto de Lei sobre a regulamentação do serviço de Moto-taxi. Moções. 01 
– Moção de Pesar (Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar) pelo falecimento da Sra. 
Vera Nice Iunes de Brito Guilherme. A Vereadora Cristiane de Oliveira Costa Lasmar
solicitou que a Moção fosse adiada até a próxima reunião. 02 – Moção de Cumprimentos 
(Vereador Sebastião dos Santos Vieira) ao casal Dr. Dirceu e Romara. O Vereador 
Sebastião dos Santos Vieira solicitou que a Moção fosse adiada até a próxima reunião. 03 
– Moção de Louvor (Vereador Antônio Claret dos Santos) ao Rotary Club Lavras. 04 –
Moção de Louvor (Vereador Antônio Claret dos Santos) à Loja Maçônica Deus e Caridade 
VII. O Vereador Antônio Claret dos Santos esclareceu que as Moções serão feitas no dia
da solenidade para a entrega de placas a diversos homenageados, em comemoração ao 
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aniversário da Câmara Municipal de Lavras. Projetos aguardando parecer das Comissões. 
01 - Projeto de Lei do Legislativo nº 040/2019 (Vereadores Carlos Lindomar de Sousa e 
Antônio Claret dos Santos) que “Dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade 
nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Lavras e 
dá outas providências.” O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador 
Antônio Marcos Possato, informou que o Projeto ainda está sob análise. O Vereador 
Antônio Claret dos Santos lembrou que o Projeto já está há três meses tramitando na 
Casa. Neste momento, o Presidente suspendeu a reunião em virtude de uma 
manifestação no Plenário, impossibilitando a continuidade dos trabalhos. Após a 
manifestação, o Presidente reiniciou a sessão. Projetos aguardando parecer das 
Comissões. 02 - Projeto de Lei do Legislativo (Substitutivo) nº 043/2019 (Vereadores 
Antônio Claret dos Santos, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Carlos Lindomar de Sousa, 
Nastenka Georgina Ferreira, Ennio Mendes de Siqueira, Matusalém da Silva Machado, 
Sebastião dos Santos Vieira e João Paulo Felizardo) que “Estabelece vedações à 
nomeação de servidores para o exercício de cargos comissionados, funções de 
confiança, funções gratificadas, cargos políticos não eletivos e contratação, no âmbito 
do Município de Lavras, que tenham sido condenados pela prática de crimes contra a 
mulher em razão das desigualdades de gênero, e dá outras providências.” O Presidente 
informou que o Projeto continua sem parecer. O Vereador Antônio Claret dos Santos 
lembrou que o Projeto já está há três meses tramitando na Casa. O Presidente solicitou 
às comissões que agilizassem os Pareceres em todos os Projetos. 03 - Projeto de Lei nº 
016/2019 (Chefe do Executivo) que “Revoga a Lei nº 4.018, de 12 de novembro de 2013, 
que autoriza o Poder Executivo a receber em pagamento de créditos tributários, 
serviços, obras de infraestrutura ou locação de bens, celebrar transações com pessoas 
físicas ou jurídicas, inadimplentes com a Municipalidade, e dá outras providências.” O 
Presidente informou que o Projeto continua sem parecer. 04 - Projeto de Lei 
Complementar (Substitutivo) nº 007/2019 (Chefe do Executivo) que “Altera o Parágrafo 
Primeiro do Artigo 90 da Lei Complementar nº 167, de 29 de junho de 2009, que dispõe
sobre o Código de Posturas do Município de Lavras e dá outras providencias.” (Emenda 
da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira). O Presidente informou que o Projeto continua 
sem parecer. 05 - Projeto de Resolução nº 002/2019 (Mesa Diretora da Câmara Municipal 
de Lavras) que “Dispõe sobre o Centro de Apoio ao Cidadão, da Câmara Municipal de 
Lavras – MG, regulamenta o seu funcionamento e dá outras providências.” O Vereador 
Antônio Claret dos Santos lembrou que o Projeto está tramitando na Casa desde o dia 25 
de abril. 06 - Projeto de Lei nº 019/2019 (Chefe do Executivo) que “Altera a Lei nº 
3.938/2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Lavras, seus princípios, 
objetivos, estruturas, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, 
recursos humanos, financiamento e dá outras providências”. O Presidente informou que 
o Projeto continua sem parecer. 07- Projeto de Lei do Legislativo nº 048/2019 
(Vereadores Marcos Possato e Alessandro Furtado Silva) que “Denomina de Rua Dr. 
Nelson Alvarenga Figueiredo, logradouro público que menciona”. O Presidente 
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informou que o Projeto está aguardando informações solicitadas pela Comissão de 
Constituição e Justiça. 08- Projeto de Lei do Legislativo nº 049/2019 (Vereadores Marcos 
Possato e Alessandro Furtado Silva) que “Denomina de Rua Gabriel de Siqueira Lopes, 
logradouro público que menciona”. O Presidente informou que o Projeto está 
aguardando informações solicitadas pela Comissão de Constituição e Justiça. 09- Projeto 
de Lei do Legislativo nº 051/2019 (Vereador Alessandro Furtado Silva) que “Denomina de 
Rua Vitório Mascarenhas, logradouro público que menciona”. O Presidente informou 
que o Projeto está aguardando informações solicitadas pela Comissão de Constituição e 
Justiça. 10- Projeto de Lei nº 018/2019 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder 
Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial para os fins que menciona, 
e dá outras providências”. O Presidente informou que o Projeto continua sem parecer.
11- Projeto de Lei nº 020/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre as diretrizes do 
Município de Lavras para elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras 
providências”. O Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador Ubirajara 
Cassiano Rocha, informou que solicitou informações ao Executivo e está aguardando a 
resposta para exarar o Parecer. Veto Aguardando Manifestação da CCJ. 01 – Veto
Integral ao Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2019 (Vereadora Daiana Garcia) que
“Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, praças, lojas de 
ração, agropecuárias e similares no município de Lavras e dá outras providências.” O 
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Vereador Antônio Marcos Possato, 
solicitou prazo até a próxima reunião. Projeto aguardando parecer na emenda. 01 -
Projeto de Lei nº 003/2019 (Chefe do Executivo) que “Dispõe sobre a proibição da 
distribuição de folhetos, planfletos ou qualquer outro tipo de material impresso 
veiculador de mensagens publicitárias na forma e nos locais que menciona e dá outras 
providências.” (Emendas dos Vereadores Carlos Lindomar de Sousa, Ubirajara Cassiano 
Rocha e Antônio Claret dos Santos). A emenda do Vereador Antônio Claret dos Santos 
ainda carece de parecer. Neste momento, a Vereadora Nastenka Georgina Ferreira 
questionou o Presidente qual o critério adotado para a suspensão da reunião quando há 
manifestação no Plenário. O Presidente, respondendo-a, informou que a manifestação 
ocorrida foi desordeira, impossibilitando a continuidade dos trabalhos, razão pela qual, 
com fulcro no regimento Interno desta Colenda Câmara, a reunião fora suspensa até o 
restabelecimento da ordem. Fizeram uso da palavra sobre manifestações da população 
no Plenário os Vereadores Nastenka Georgina Ferreira, Carlos Lindomar de Sousa, João 
Paulo Felizardo, Evandro Oliveira Miranda, Antônio Marcos Possato e Matusalém da Silva 
Machado. Ordem do dia. Projeto em primeira discussão e votação. 01 - Projeto de Lei 
nº 017/2019 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no âmbito do Programa FINISA –
destinado a aplicação em despesa de capital, a oferecer garantias e dá outras 
providências.” O Presidente colocou o Projeto em discussão. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores João Paulo Felizardo, Antônio Marcos Possato, Ennio Mendes de Siqueira, 
Elias Freire Filho, Carlos Lindomar de Sousa, Antônio Claret dos Santos, Ubirajara Cassiano 
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Rocha, Cristiane de Oliveira Costa Lasmar, Alessandro Furtado Silva, Sebastião dos Santos 
Vieira e Nastenka Georgina Ferreira. O Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou vistas 
ao Projeto. O Vereador Antônio Marcos Possato solicitou, mesmo o Projeto já estando 
com pedido de vistas, que fosse convidado o Sr. Renato Silveira Pires, Subsecretário 
Adjunto de Regulação Urbana, para prestar maiores esclarecimentos sobre o referido 
Projeto. O Presidente concedeu a palavra ao Subsecretário. Usufruindo da palavra, o 
Subsecretário esclareceu que o financiamento é para a realização de obras importantes 
ao Município; com relação às planilhas de orçamento apresentadas no Projeto, o mesmo 
informou que advém de embasamento técnico e de referência padronizada, como o 
SETOP e SINAPI. Neste momento, o Vereador Elias Freire Filho disse que, após o pedido 
de vistas em um Projeto, as discussões são encerradas, portanto o Subsecretário não 
poderia estar falando. O Presidente disse que o Subsecretário já estava presente para os 
esclarecimentos e que poderia concluir o seu pronunciamento e, também, fez o convidou
para participar da próxima reunião, quando o Projeto será votado. O Sr. Renato disse que 
estava à disposição dos senhores Vereadores para esclarecer quaisquer dúvidas e 
salientou a importância das obras a serem realizadas após o empréstimo, atendendo às 
demandas da população lavrense. O Vereador Alessandro Furtado Silva questionou se 
haveria outra tabela que poderia ser utilizada tornando os preços mais acessíveis. O 
Vereador Carlos Lindomar de Sousa disse que o motivo do pedido de vistas foi justamente 
para tentar buscar outros orçamentos. Fizeram uso da palavra os Vereadores Antônio 
Marcos Possato e Ubirajara Cassiano Rocha. O Vereador João Paulo Felizardo questionou 
o Presidente sobre a possibilidade de fazer a devolução do dinheiro existente em caixa 
na Câmara Municipal de Lavras para que o Executivo efetive as obras do retorno 
operacional do Bairro Fonte Verde. O Presidente esclareceu que será feito um estudo 
técnico com os setores responsáveis e que esta devolução será feita de maneira 
responsável e legal, não deixando de cumprir nenhum compromisso financeiro assumido 
pela Câmara Municipal, inclusive os processos que visam a realização do concurso público
e das terceirizações. Neste momento, o Vereador Carlos Lindomar de Sousa solicitou ao 
Presidente que as denúncias apresentadas contra os Vereadores, durante manifestação 
de um cidadão no Plenário, fossem encaminhadas aos órgãos competentes para 
investigação. Projeto em votação única. 01 - Projeto de Resolução nº 083/2019 
(Vereador Antônio Carlos Nogueira) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito à 
Lavrícola Produtos Agropecuários Ltda.” O Presidente submeteu o Projeto de Resolução 
em votação e o mesmo foi aprovado por unanimidade. O Vereador João Paulo Felizardo 
solicitou autorização do Plenário para fazer a entrega do Título de Cidadão Honorário ao 
Deputado Júlio Delgado na solenidade deste ano, uma vez que o Título fora concedido no 
ano de 2018 e o Deputado não pôde comparecer naquela ocasião. O Presidente colocou 
a solicitação em votação sendo aprovada por unanimidade pelo Plenário. O Vereador 
Peterson Rodrigo da Silva Borges solicitou a palavra para ressaltar a importância da 
aprovação do Projeto de Lei nº 017/2019 (Chefe do Executivo) que “Autoriza o Poder 
Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF, no 
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âmbito do Programa FINISA – destinado a aplicação em despesa de capital, a oferecer 
garantias e dá outras providências”, uma vez que serão realizadas obras de grande 
interesse da população. Por conseguinte, o Presidente concedeu a palavra ao Relator da 
Comissão de Ética, Decoro Parlamentar e Cidadania, Alessandro Furtado Silva, para que 
fizesse a leitura do Relatório sobre à denúncia do Vereador Antônio Claret dos Santos, 
referente à análise da concessão, utilização de diárias e adiantamentos, bem como, da 
prestação de contas por parte dos vereadores e servidores do Poder Legislativo 
Municipal. Após a leitura, fizeram uso da palavra os Vereadores Elias Freire Filho e 
Antônio Marcos Possato. O Presidente solicitou ao Assessor Jurídico, Dr. Paulo Luciano 
de Oliveira Carlos, que esclarecesse quais os procedimentos a serem seguidos após a 
leitura do relatório. O Assessor Jurídico esclareceu que a leitura feita referia-se ao
relatório final e que durante o processo houveram momentos para defesa e apresentação 
de documentos e que, agora, cabe à Presidência dar o encaminhamento devido, ou seja, 
segundo orientação da Comissão de Ética, Decoro Parlamentar e Cidadania, o relatório 
deverá ser encaminhamento ao setor contábil da Casa para a apuração dos valores
atualizados das devoluções apresentadas e ao Ministério Público. Lembrou, também, que 
resta pendente uma solicitação da Assessoria Jurídica para a contratação de uma 
auditoria. Esclareceu, por fim, que a penalidade que a Comissão de Ética, Decoro 
Parlamentar e Cidadania entendeu ser aplicada ao caso, já fora feita e acabara de ser lida. 
Fizeram uso da palavra os Vereadores João Paulo Felizardo e Antônio Marcos Possato. 
Por fim, nada mais havendo a ser tratado, o Presidente, em nome de Deus e da sociedade 
lavrense, encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata que será assinada pelos 
Vereadores presentes.
 Evandro Oliveira Miranda Antônio Claret dos Santos 
(Presidente) (Vice-Presidente)
 Cristiane de Oliveira Costa Lasmar Ubirajara Cassiano Rocha 
(Primeira Secretária) (Segundo Secretário)
 Matusalém da Silva Machado Elias Freire Filho
(Primeiro Tesoureiro) (Segundo Tesoureiro)
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Ailton Magalhães Filho Alessandro Furtado Silva 
 Antônio Carlos Nogueira Antônio Marcos Possato 
 Carlos Lindomar de Sousa Daiana Garcia 
 Ennio Mendes de Siqueira João Paulo Felizardo 
 Nastenka Georgina Ferreira Peterson Rodrigo da Silva Borges 
 Sebastião dos Santos Vieira